materia nº 62/2011

Bo, Crmira Municipal dá
Estado A São Paulo
NUMERO
2563
PROJETO DE LEI Nº 002011 DE 22 DE
“Dispõe sobre autorização para conceder desconto
no IPTU às empresas que contratarem trabalhadores
com idade acima de 45 anos e dá outras providências ”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
dia de de 2011, APROVOU o Projeto de Lei nº /2011, de
autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no pagamento
do IPTU na ordem de 20%, em favor das empresas estabelecidas no Município, que
mantiverem em seu quadro de funcionários, 10% de trabalhadores com idade acima de 45
anos, à requerimento do interessado ou de seu representante, comprovada a contratação
destes trabalhadores há pelo menos seis meses.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| 1 O tam gar
A,
ILSQN As GUISSO
Cânera Municipal de Mococa
Estado do São rule
JUSTIFICATIVA
Senhores Vercadores
O presente Projeto de Lei visa uutorizar o Executivo a conceder desconto no pagamento
do IPTU em favor das empresas que contratarem trabalhadores com idade acima de 45 anos.
Este vereador entende que as pessoas que se encontram nesta idade necessitam do apoio
do Poder Público, para se manterem no mercado de trabalho, pois são chefes de família e tem
esposa e filhos que dependem de seu salário para sobreviver.
O desconto proposto aqui é uma forma de valorizar o trabalhador acima de 45 anos e
oferecer vantagens que incentivem a sua inclusão no mercado de trabalho.
Este vereador, preocupado com este problema, que lhe é trazido ao conhecimento
cotidianamente, traz a esta Casa o presente Projeto de Lei, como forma de contribuição a esse
problema social, buscando estender nossa mão amiga aos trabalhadores no sentido de evitar a
discriminação profissional.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de Agosto de 2011,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1060/2011.
PROJETO DE LEI Nº.062/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b" ce. artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constitui ustiça e Redação para
manifestar quanto ao aspeíto constitucional, Iegal,
regimental,
Adilspf A. Guisso
Presidente
se,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1060/2011.
PROJETO DE LEI Nº.062/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2N 408 | Jo!
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: 02 / O (20H
5
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
nome: 1bcag Ss tel PA
DATA DA NOMEAÇÃO: SI 404 10.
5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1060/2011.
PROJETO DE LEI Nº.062/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
1 G »
DATA DO RECEBIMENTO: OS, 04 , ou
PRAZO P/RELATAR ATÉ: IS, lo y ol.
Ibo Low Poll Vida
Relator(a)
A =
End
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA:- PROJETO DE LEI Nº062/2011
INTERESSADO:- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO : - Dispõe sobre autorização para conceder desconto no
IPTU às empresas que contratarem trabalhadores com
idade acima de 45 anos e dá outras providências.
RELATOR(a) :- Débora Soares Perucello Ventura
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação,
Esseé o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, Zé de qe. de 2011.
Olga é RAD ). fx JLÊZ.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
[4
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Comina 6 de ef euham. de 2011.
AI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.906/2011-CM.
Mococa, 04 de outubro de 201 l.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de outubro último, constando
de;
I- Autógrafo nº083/2011, referente ao Projeto de Lei nº047/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº084/2011, referente ao Projeto de Lei nº048/2011.
(de autoria dos vereadores Débora Soares Perucello Ventura e João Batista Martins -
aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº085/2011, referente ao Projeto de Lei nº049/2011.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura e outros - aprovado em
4- Autógrafo nºp86; 011, referente ao Projeto de Lei nº062/2011.
(de autoria do Vereador Franetíco Sales Gabriel Fetyandes - aprovado em sessão
ordinária)
5- Autóg; rojeto de Lei nº065/2011
(de autoria do Vereador Jds rx sessão ordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D'yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 086 DE 2011.
Projeto de Lei nº062/2011.
“Dispõe sobre autorização para conceder
desconto no IPTU às empresas que contratarem
trabalhadores com idade acima de 45 anos e dá
outras providências”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 03 de outubro de 2011, APROVOU o Projeto de Lei
nº062/2011, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto
no pagamento do IPTU na ordem de 20%, em favor das empresas
estabelecidas no Município, que mantiverem em seu quadro de funcionários,
10% de trabalhadores com idade acima de 45 anos, a requerimento do
interessado ou de seu doc comprovada a contratação destes
trabalhadores há pelo m
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário