materia nº 50/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Of. nº 926/2011 Mococa, 28 de junho de 2011.
ÂMARA MUNICIPAL
á TO CA
NUMERO
o? 068
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei instituir em Mococa, a
chamada Lei Geral Municipal, com a finalidade de regulamentar o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de
O Governo Federal, em 2006, criou a Lei Complementar nº
123/2006, que trata da quarta versão do Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, batizada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,
Essa nova legislação federal veio para facilitar a vida dos
empreendedores, com beneficios para toda a sociedade, com inúmeras mudanças para
melhor,
Um dos principais objetivos dessa lei federal é o de estimular
a formalização dos Pequenos negócios, Nesse aspecto, vale destacar a criação da
Pois bem, os Municípios têm de aplicar as normas gerais de
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas,
como estabelecido no artigo 1º da lei federal, a fim de que elas possam ser
beneficiadas de forma completa. Por isso, a necessidade de criação e aprovação de
uma Lei Geral Municipal,
À Lei Geral Municipal cria várias possibilidades para o
fortalecimento dos Pequenos negócios, reduzindo consideravelmente a burocracia para
abertura, funcionamento e encerramento de uma pequena empresa, equacionando a
tributação de forma que permita uma carga tributária mais justa, abrindo novos
mercados, estimulando a inovação e o associativismo para torná-los mais competitivos.
Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 926/2011 MOCOCA, 28 de junho de 2011.
Isso porque, é no Município que a empresa está instalada, e
onde ela gera empregos, renda e oportunidades para o desenvolvimento dos cidadãos.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei merece a mais
pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço,
Atenciosamente
IANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO Guisso
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LE INº Ed + de 28 de junho de 2011.
Institui o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às
microempresas e as empresas de pequeno
porte no âmbito do Município, na
conformidade das normas gerais previstas
no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela
Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.........., aprovou Projeto de
LO PO casam 11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo |
Disposições Preliminares
| — definição de microempresa e empresa de pequeno
porte;
Il - benefícios fiscais municipais dispensados às micro e
pequenas empresas;
HI — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo
Poder Público;
IV- incentivo à geração de empregos;
V- incentivo à formalização de empreendimentos;
Vl— incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - abertura e fechamento de empresas.
Art. 2º. Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços
(ISS) devido pelas microempresas e empresas de Pequeno porte estabelecidas em
seu território, o Municipio adotará o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido
Mm ”
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e simplificado, concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituído pela
Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2008, segundo as normas
baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Comitê Gestor), nos termos previstos no artigo 2º dessa Lei
Complementar, especialmente em relação:
|— à apuração e recolhimento do tributo, mediante regime
único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (SIMPLES NACIONAL);
H — à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL,
bem como hipóteses de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo
administrativo-fiscal;
Hl — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e
multa de mora e de oficio, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e
imposição de penalidades.
Ant. 3º. No âmbito do Município, o tratamento diferenciado
e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º
desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as
seguintes competências:
| — Acompanhar a regulamentação e a implementação do
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município,
inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos
públicos e privados interessados:
Hl - orientar e assessorar a formulação e coordenação da
política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno
porte;
Hi — Acompanhar as deliberações e os estudos
desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e
da Legalização de Empresas e Negócios;
IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao
desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou
regional,
Parágrafo 1º. O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao
gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por:
|— 3 (três) representantes dos Departamentos Municipais
indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão;
ll — por representantes de entidades do comércio,
indústria, serviços ou de produção rural existentes no municipio;
HI — por um representante indicado pelo presidente do
Sindicato dos Contabilistas, se houver no municipio;
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IV — por um representante indicado pelo Diretor Regional
da Região do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de
Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, se
houver);
V - por um representante de cada entidade de apoio ou
representativa das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme
definido em Decreto do Executivo;
Parágrafo 2º, No prazo de 30 (trinta) dias a contar da
entrada em vigor desta lei os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser
definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o
Comitê elaborará seu regimento interno.
Parágrafo 3º. No regimento intemo deverá ser definida a
Secretaria Executiva.
Parágrafo 4º. Poderá o Poder Executivo conferir caráter
normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, “ad referendum” do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo. 5º A função de membro do Comité Gestor
Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante
interesse público.
Parágrafo 6º. Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou
à pessoa indicada por ele, a função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o
artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar
128/2008.
Parágrafo 7º. O Agente de Desenvolvimento de que trata
o parágrafo anterior:
| — terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em
consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
regional previstas na Lei Complementar 123/2008 e atuará sob sua supervisão;
| — deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir na área do município;
b) haver concluido, com aproveitamento, curso de
qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
€) haver concluido o ensino fundamental.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
An. 4º. Para os efeitos desta Lei Complementar,
Mm
considera-se:
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| - microempresa ou empresa de pequeno porte a
sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário como definidas na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores;
H — microempreendedor individual, o pequeno empresário
conforme definido no artigo 970 e no parágrafo 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.408,
de 10 de janeiro de 2002, optante pelo Simples Nacional dentro dos requisitos
estabelecidos pelos parágrafos 1 a 14 do artigo 18-A e artigos 18-B e 18-C da Lei
Complementar 123/2006 e alterações posteriores.
Parágrafo Único - Não poderá se beneficiar do tratamento
diferenciado previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa
juridica definida no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 e
alterações posteriores,
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção |
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 5º. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de
prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem
o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à
localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercicio
de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas
de posturas, observado o seguinte:
| — quando o grau de risco da atividade não for
considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de
Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro;
Hl — sendo o grau de risco da atividade considerado aito, a
licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações
consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização
municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva
taxa.
Parágrafo 1º, Na hipótese do inciso | do caput deste
artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
- O Alvará de Funcionamento Provisório será
acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e
exercicio das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de
cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra
incêndio, vigentes no Município;
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Il - a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-
se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do
responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas
da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
Hi - a transformação do Alvará de Funcionamento
Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das
licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades
competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de
vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo 2.º. Considerando a hipótese do inciso Il do
caput deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou
laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será
emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos
do parágrafo anterior.
Parágrafo 3.º. O Poder Executivo definirá, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo
grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
Parágrafo 4º. As atividades eventuais, tais como, feiras,
festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos,
não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.
Parágrafo 5.º. É obrigatória a fixação, em local visível e
acessivel à fiscalização, do alvará de licença para localização.
Parágrafo 6º. Será exigida renovação de licença para
localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas
caracteristicas do estabelecimento ou transferência de local.
Art6º. O Alvará de Funcionamento Provisório será
imediatamente cassado quando:
|! — no estabelecimento for exercida atividade diversa
daquela autorizada;
Il — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos
controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos,
prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o
sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
Hi — ocorrer reincidência de infrações às posturas
municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de
regularização.
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de
licença de localização e funcionamento.
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Ar. 7º. O Alvará de Funcionamento Provisório será
imediatamente declarado nulo quando:
| — expedido com inobservância de preceitos legais e
reguiamentares;
Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de
qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de
responsabilidade firmado.
An. 9º, O Poder Público Municipal poderá impor restrições
às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou
Definitivo, no resguardo do interesse público.
Art. 10. Após o ato de registro e seu respectivo
Seção ||
Consulta Prévia
Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e
suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município será
precedida de consulta prévia nos termos do regulamento.
Parágrafo Único - A consulta prévia informará ao
interessado:
|—a descrição oficial do endereço de seu interesse com a
possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
Il — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção
de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade
pretendida, o porte, o grau deriscoea localização.
Art. 12. O Órgão municipal competente dará resposta à
consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço
eletrônico fornecido ou, se for 9 caso, para o endereço do requerente, informando
sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
Seção Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção | - CNAE — FISCAL
p
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Art. 13, Fica adotada, para utilização no cadastro e nos
registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas — Fiscal (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da
Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo Único - Compete ao Departamento Financeiro,
através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e
consistência das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito do Município.
Subseção Il - ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de
dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por
parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
Art. 15. Para atender o disposto no artigo anterior e
simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município,
fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:
| — disponibilizar aos interessados as informações
necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-
as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
ll — emissão de certidões de regularidade fiscal e
tributária;
HI — orientação sobre os procedimentos necessários para
a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária
das empresas;
IV — outras atribuições fixadas em regulamentos.
Parágrafo 1º. Para a consecução dos seus objetivos na
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar
parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre
a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito,
associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Parágrafo 2º. Em até cento e oitenta dias da entrada em
vigor desta Lei Complementar, o Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a
sala do empreendedor.
Subseção Ill
Microempreendedor Individual — MEI
Art. 18. O processo de registro do Microempreendedor
Individual de que trata o inciso Il do artigo 4º desta Lei Complementar deverá ter
trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios. (Lei Complementar federal nº 123/2008,
art.4º, Parágrafos 1º a 3º e art 7º, na redação da Lei Complementar federal nº
128/2008). mt
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Parágrafo 1º. O Órgão municipal que acolher o pedido de
registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os
requisitos minimos constantes do art 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002 — Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão
de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de
inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Parágrafo 2º. Ficam reduzidos a O (zero) os valores
referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição,
ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto
neste artigo.
Parágrafo 3º, Exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, poderá o Municipio conceder Alvará de
Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para
microempresas e para empresas de pequeno porte:
| — instaladas em áreas desprovidas de regulação
fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
Il — em residência do microempreendedor individual ou do
titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que
a atividade não gere grande circulação de pessoas.
Subseção IV
Outras Disposições
Ar. 17. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na
abertura e fechamento de empresas devem:
| - articular as competências próprias com os órgãos e
entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade
do processo;
Il — adotar os procedimentos que tratam do processo de
registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios (Lei Complementar (federal) nº 123/2006, art. 2º, III, e
Parágrafo 7º, na redação da Lei Complementar (federal) nº 128/2008),
Parágrafo 1º. Os requisitos de segurança sanitária,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e
legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no
âmbito de suas competências.
Parágrafo 2º. Deverá a Administração Pública Municipal
adotar as medidas necessárias à informatização de seus cadastros de contribuintes
e demais providências relacionadas aos processos de abertura e baixa de
A:
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empresas, bem como, firmar os convênios para a implantação do cadastro unificado,
visando sempre a celeridade, como também adotar as medidas necessárias para a
adesão ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) regulamentado pelo Decreto nº
55.660/2010 e alterações posteriores, devendo fazê-lo no prazo, máximo, de 60
(sessenta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em
contrário.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o
funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou
de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de
Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e Saúde.
CAPÍTULO Iv
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção |
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 19. Fica recepcionada na legislação tributária do
Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional
instituído peta Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2008.
Ar. 20. Poderá o Município, mediante deliberação
exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade,
conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte,
hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser
recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do
Comitê Gestor,
Ar. 21, O Poder Executivo estabelecerá, quando
conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional (CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos
mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa
que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00, ficando a
microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei
Complementar federal nº 123, art. 18, ParágrafoParágrafo 18, 19, 20 e 21).
Art. 22. No caso de prestação de serviços de construção
civil prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do
serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços
devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto,
obedecido o seguinte:
|— o valor recolhido ao municipio pelo tomador do serviço
será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municipios, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser
recolhido no Simples Nacional (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, Parágrafo
8º, e 21,Parágrafo 4º);
ep 10
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It— será aplicado o disposto no artigo 24;
Hl — tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e
7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº, 116, de 31 de julho de
2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador
dos serviços (Lei Complementar federal nº. 123, art. 18, Parágrafo 23).
Ar. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços
contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo
19, o Imposto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores
fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento.
Art. 24. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou
das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será
permitida se observado o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
| — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser
informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos
Anexos Ill, IV ou V desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da
prestação;
l — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser
prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno
porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de
ISS referente à menor aliquota prevista nos Anexos Ill, IV ou V desta Lei
Complementar;
HI — na hipótese do inciso Il deste parágrafo, constatando-
se que houve diferença entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar O
recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia
própria do Município;
IV —- na hipótese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores
fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V — na hipótese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos | e Il deste parágrafo
no documento fiscal, aplicar-se-á a aliquota correspondente ao percentual de ISS
referente à maior aliquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de
serviços quando a aliquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à
devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia
própria do Município;
VIl — o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo,
não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de
serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no
Simples Nacional.
q
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Parágrafo Único. Na hipótese de que tratam os incisos | e
Il do caput, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o
titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno
porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades
previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 25. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão
técnico competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento
da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL , bem como do
repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação
dos valores do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante
superior ao devido (Lei Complementar federal nº 123,arn. 21 e 22).
Parágrafo Único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da
entrada em vigor das normas tributárias relativas ao SIMPLES NACIONAL, a
Procuradoria Fiscal do Municipio deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição
em divida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos
por microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar federal nº 123,
art. 41, Parágrafo 3º).
Art. 26. Aplicam-se às microempresas e empresas de
pequeno porie submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais
normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do
Municipio).
Art. 27. Aplicam-se aos impostos e às contribuições
devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei
Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as
demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário
do Município).
Parágrafo Único - Deverão ser aplicados os Incentivos
fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno
porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que preenchidos os requisitos
e condições legais estabelecidos.
Seção Il
Dos Beneficios Fiscais
Subseção |
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
An. 28. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela
microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no
Município, que, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o
regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a admitir e manter
pelo menos mais um empregado regularmente registrado, fica reduzido dos
percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida
no exercicio anterior:
| - 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e
put
quarenta mil reais);
=" o)
E asees
o, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Il - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e
quarenta mil reais e um centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Parágrafo 1º. Enquanto não ultrapassado o limite máximo
de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), durante todo o exercicio do
incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à
receita bruta na forma prescrita no caput.
Parágrafo 2º. O beneficio total de redução de base de
cálculo concedido nos termos deste artigo, bem como do artigo 29 e do inciso | do
artigo 33 não poderá resultar em alíquota inferior a 2% do ISS devido no período
pelo contribuinte.
Subseção Il
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e
geração de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa,
nos termos do inciso | do artigo 4º desta Lei, a partir da entrada em vigor da
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal,
fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado
regularmente registrado:
|- 1% (hum por cento) por empregado, até o máximo de 5
(cinco);
Hl - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir
do 6º (sexto) registrado.
Parágrafo 1º - O beneficio a que se refere este artigo não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período
de apuração.
Parágrafo 2º - As deduções previstas nos incisos | e ||
devem ser autorizadas pelo Comité Gestor do Simples Nacional.
Subseção Ill
Dos Demais Beneficios
Art. 30. O Microempreendedor Individual referido no inciso
Il do art. 4º e a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior
receita bruta anual igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a partir da
entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder
Executivo Municipal, ficam:
| — beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por
cento) do valor das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade
e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
Il - beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento)
das multas formais. mm
= 13
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano
imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais) e inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal,
terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das taxas de Licença para
Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio
Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 32. A redução prevista no Inciso | do artigo 30 e no
artigo anterior, estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais
enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista
no inciso | do artigo 2º.
Subseção IV
Incentivo à Formalização
Ar. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada
em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Municipio,
que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos
mais 1 (um) emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
!— pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no
cadastro do Município, redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre
Serviços devido, limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento);
Il — isenção das taxas de Licença para Localização, de
Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença
para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros
Públicos;
ll — dispensa de qualquer taxa relativa ao seu
cadastramento.
Parágrafo 1º. Para os fins deste artigo, consideram-se
informais as atividades econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença
para localização.
Parágrafo 2º, Ficarão eximidas de quaisquer penalidades
quanto ao periodo de informalidade as pessoas fisicas ou jurídicas que
desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que
espontaneamente, no prazo previsto no caput, utilizarem os benefícios deste artigo.
Parágrafo 3º, As atividades econômicas já instaladas que
tenham incompatibilidade de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão
obter alvará provisório para fins de localização, desde que não sejam atividades
consideradas de alto risco, nos termos dispostos em regulamento.
Parágrafo 4º. O disposto nos incisos Il e Ill deste artigo
estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado
como microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no inciso | do artigo 2º
q:
E
14
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 5º O disposto no inciso | desde artigo aplica-se
concomitantemente com q previsto no artigo 29, desde que não resulte valor inferior
à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) (Lei Complementar nº.
123/06, art. 18, Parágrafo 20).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Certificado Cadastral da MPE
Art. 34. Para a ampliação da participação das
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei
Complementar nº. 123/06, art 47):
| — divulgar as contratações públicas a serem fealizadas,
com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sitio oficial do
municipio, em murais Públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
IH — padronizar e divulgar as especificações dos bens e
serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do
Empreendedor, as microempresas € empresas de pequeno porte a fim de tomar
conhecimento das especificações técnico-administrativas.
Seção ||
Estímulo ao Mercado Local
Ar. 35. A Administração Municipal incentivará a realização
de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para
exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande
comercialização.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 36. A fiscalização das microempresas e empresas de
Pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como
a relativa aos aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de
Segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compativel com esse
procedimento (Lei Complementar nº, 123/06, art. 55).
Parágrafo 1º, Será observado o critério de dupla visita
para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de
resistência ou embaraço à fiscalização.
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 3º. Ressalvadas as hipóteses previstas no
Parágrafo 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do
agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme
regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado
com o responsável pelo estabelecimento.
Parágrafo 4º Os órgãos e entidades competentes
definirão, em 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades
e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao
disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 37. A Administração Pública Municipal, por si ou
através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização
de empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a
constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável
(Lei Complementar nº, 123/08, art. 56).
Art. 38. O Poder Executivo adotará mecanismos de
incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais
(Lei Complementar nº. 123/06, art. 56):
| — estimulo à inclusão do estudo do cooperativismo e
associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do
trabalho;
Il — estímulo a forma cooperativa de organização social,
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais
do associativismo e na legistação vigente
Il — estabelecimento de mecanismos de triagem e
qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades
cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado
produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estimulo à
atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V — apoio aos empregados públicos e aos empresários
locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI — cessão de bens e imóveis do municipio;
n
ss 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Vil — isenção do pagamento de Imposto Sobre
Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais
da legislação tributária do Município.
Art. 39. A Administração Pública Municipal poderá aportar
recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat —
Consetho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através
da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros
de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de
microempresa e empresa de Pequeno porte, bem como suas empresas, na forma
que regulamentar (Lei Complementar nº, 123/06, art. 63).
Art. 40, Para os fins do disposto neste capitulo, o Poder
Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO vil
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Subseção |
Programas de Estímulo à Inovação
Ar. 41. O Municipio manterá programas específicos de
estimulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o
seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65):
| — as condições de acesso serão diferenciadas,
favorecidas e simplificadas.
ll — o montante de recursos disponíveis e suas condições
de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente
divulgados.
Parágrafo 1º. O município terá por meta a aplicação de, no
minimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o
desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno
porte.
Parágrafo 2º Os órgãos e entidades integrantes da
Administração Municipal, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação
tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual minimo fixado no
caput deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às
empresas de pequeno porte, divulgando, no primeiro trimestre de cada ano,
informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em
relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
Parágrafo 3º. Para efeito do caput deste artigo, o Poder
Executivo poderá estabelecer parceria com entidades de pesquisa e apoio a
microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências
de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e
instituições de apoio.
Art. 42. As ações vinculadas à operação de incubadoras
serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo
17
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ESTADO DE SÃO PAULO
da municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento
de água e demais despesas de infra-estrutura (Lei Complementar nº, 123/06, ar.
65).
Parágrafo 1º. O Poder Executivo manterá, por si ou com
entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante
convênios, órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a
microempresas e a empresas de pequeno porte.
Parágrafo 1º, Os recursos referidos no caput deste artigo
poderão suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos
respectivos projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a
empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos; servir como
contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de
Pequeno porte, em ações de divulgação dos projetos, atendimento técnico e
disseminação de conhecimento.
Parágrafo 2º. O Poder Público Municipal criará, por si ou
em conjunto com entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de
esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no
caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas
de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
deles a entidades representativas de micro e pequenos negócios; promoção de
seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de
operacionalização.
Subseção ||
Incentivos fiscais à Inovação Ma
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 44, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após
a análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito
fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma
compartilhada (Lei Complementar nº. 123/06, art. 65).
Parágrafo 1º. Anualmente, o Poder Executivo, respeitada
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da
renúncia fiscal referida no caput.
Parágrafo 2º. A desoneração referida no caput deste
artigo terá como limite individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais
devidos,
Parágrafo 3º. As medidas de desoneração fiscal previstas
neste artigo poderão ser usufruidas desde que:
| - O contribuinte notifique previamente o Poder Público
Municipal sua intenção de se valer delas;
ll - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro
contábil organizado das atividades incentivadas.
Parágrafo 4º, Para fins da desoneração referida neste
artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em
contas individualizadas por programa realizado.
CAPÍTULO IX
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 45. A Administração Pública Municipal para estimulo
ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e
pequeno porte, fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro
crédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
Art, 46. A Administração Pública Municipal fomentará e
apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de
crédito com atuação no âmbito do Municipio e região de influência.
Art. 47. A Administração Publica Municipal fomentará e
apoiará a instalação, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização
de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 48. A Administração Pública Municipal fomentará a
criação de Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por
agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do
pm
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações
relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às
microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio da Sala do
Empreendedor.
Parágrafo 1º, Por meio do Comitê, a Administração
Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos
empresários localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos
onerosas e burocráticas.
Parágrafo 2º. Também serão divulgadas as linhas de
crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos
necessários para o recebimento desse beneficio.
Parágrafo 3º A participação no Comitê não será
remunerada.
Art. 49. A Administração Pública Municipal poderá, na
forma que regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de
garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários
solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte
estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de
giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a
adoção de inovações tecnológicas.
Art. 50. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a
micro empreendimentos do setor formal instalados no Municipio, para capital de giro
e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção
de inovações tecnológicas.
Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo
Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei
Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para
a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à
concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de
programas de reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
An. 52, Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar
parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento
de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar
conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte,
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
p
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º. Estão compreendidos no âmbito do caput
deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do
ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nivel
médio e superior de ensino.
Parágrafo 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão
assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de
estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de
professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabiveis para
estimular a educação empreendedora.
Art. 53. Fica o Poder Público Municipal autorizado a
celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo 1º. Compreende-se no âmbito do caput deste
artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de
qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de
capacitação de professores.
Art. 54, Fica o Poder Público Municipal autorizado a
instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro
8 pequenas empresas do Municipio às novas tecnologias da informação e
comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de
sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra
forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
Parágrafo 1º, Caberá ao Poder Público Municipal
regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal
de Intemet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à
comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim
como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
Parágrafo 2º. Compreendem-se no âmbito do programa
referido no caput deste artigo:
|- a abertura e manutenção de espaços públicos dotados
de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;
Il - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e
orientação;
HI - a produção de conteúdo digital e não-digital para
capacitação e informação das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços
públicos oferecidos por meio da Internet;
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que
contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso
de tecnologia da informação e,
Vil - a produção de pesquisas e informações sobre
inclusão digital.
Art. 55. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar
convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de
ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins
lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
|— ser constituída e gerida por estudantes;
Il - ter como objetivo principal propiciar aos seus
partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu
curso;
HI — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer
serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições,
responsabilidades e obrigações dos participes e,
V — operar sob supervisão de professores e profissionais
especializados.
CAPÍTULO XI
Das Relações do Trabalho
Seção |
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 56. As microempresas serão estimuladas pelo Poder
Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios
para O acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei
Complementar nº, 123/06, art. 50).
Art. 57. O Poder Público Municipal poderá formar
parcerias com sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde
privada; cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar
Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os
acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio do órgão de
Vigilância Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e
pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar
os acidentes.
Art. 58. O Poder Público Municipal poderá formar
parcerias com sindicatos; instituições de ensino superior e associações
empresariais, para orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte
quanto às obrigações trabalhistas. M
ais 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 59. O Poder Público Municipal, por si ou através de
parceiros ou conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta
anual no ano-calendário anterior de até R$ 38.000,00 (trinta e seis mil reais) e o
Microempreendedor Individual - MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e
trabalhistas.
Seção Il
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 60. A Sala do Empreendedor orientará O empregador
de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se
substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam
dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO xl
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 81. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias
com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa
rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da
produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento
e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras
de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Parágrafo 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão
fazer parte ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada
que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à
agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de
insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a
locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de
outras atividades rurais de interesse comum.
Parágrafo 2º. Somente poderão receber os beneficios das
ações referidas no caput deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em
conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados
por Comissão formada por três membros representantes de segmentos da área rural
indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja
composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser
baixado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 3º. Estão compreendidas também, no âmbito
deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para
sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam
tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos,
com o objetivo de promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios
sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação
do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de
organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer
fase do processo de produção, armazenamento e consumo. M
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 5º. Competirá ao órgão administrativo que for
indicada pelo Poder Público Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias
à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO xXill
Do Acesso à Justiça
Art. 62. O Municipio poderá realizar parcerias com a
inicialiva privada através de convênios com entidades de classe, instituições de
ensino superior, ONGs, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e
microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74,
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 63. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias
com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal,
objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação
e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte
e microempresas localizadas em seu território ( Lei Complementar federal nº
123/2006, ar. 75-A, na redação da Lei Complementar federal 128/2008).
Parágrafo 1º. O estimulo a que se refere o caput deste
artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos
administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do
Empreendedor.
Parágrafo 2º, Com base no caput deste artigo, o Municipio
também poderá formar parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino
superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial,
como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 64. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos
pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional,
nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as normas relativas aos juros e multa
de mora e de oficio previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso,
em relação ao ISS (Lei Complementar nº 123/2006, art. 35 a 38, na redação da Lei
Complementar 128/2008).
CAPÍTULO xv
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. As empresas ativas ou inativas que estiverem em
situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o
recadastramento e nesse periodo poderão operar com alvará provisório, emitido pela
Sala do Empreendedor, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco,
aferido pelo Corpo de Bombeiros. Ka
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 66. O registro dos atos constitutivos, de suas
alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em
qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuizo das
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei Complementar nº
123/2008, art.9º, ParágrafoParágrafo 3º ao 9º, na redação da Lei Complementar
federal nº 128/2008).
Parágrafo 1º. No caso de existência de obrigações
tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o
sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se
encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos
registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos
tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas
declarações nesses períodos, observado o disposto nos ParágrafoParágrafo 20 e 30
deste artigo.
Parágrafo 2º. A baixa referida no parágrafo anterior, não
impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e
respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática,
comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas
de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.
Parágrafo 3º. A solicitação de baixa na hipótese prevista
no Parágrafo 1o deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos
sócios e dos administradores do periodo de ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Parágrafo 4º. Os órgãos referidos no caput deste artigo
terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
Parágrafo 5º, Ultrapassado o prazo previsto parágrafo
anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos
registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
Parágrafo 6º, Excetuado (o) disposto nos
ParágrafoParágrafo 10 a 30 deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa
de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as
demais pessoas jurídicas.
Parágrafo 7º. Para os efeitos do Parágrafo to deste artigo,
considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que
não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-
calendário.
Art. 67. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que
não sejam reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão
ser objeto de alteração por lei ordinária.
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
An. 68. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos:
| — a partir de 1º de dezembro de 2011, os seguintes
dispositivos relativos ao Microempreendedor Individual - MEI: artigo 18; inciso VI do
artigo 19 e o artigo 27;
Il — a partir do primeiro dia do exercicio seguinte os
dispositivos relativos à renúncia fiscal adiante enumerados: artigos 28 ao 32;
Hll - a partir da publicação, os demais artigos.
Art. 69. Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar
centros comerciais planejados, destinados ao desenvolvimento das atividades
comerciais dos Microempreendedores Individuais, como definidos no artigo 35 desta
Lei e, dentro dos requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1º a 14 do artigo 18-A e
artigos 18-B e 18-C da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores, que se
sujeitarão as regras e obrigações a serem determinadas pelo Poder Executivo.
Art. 70. A aquisição de gêneros alimentícios para o
atendimento ao programa de alimentação escolar provenientes da agricultura
familiar e do empreendedor familiar rural obedecerá as regras estabelecidas pelo
Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, e poderá ser realizada por
meio de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, da Lei nº
10.520/2002, e suas alterações, conforme o disposto na Lei nº 11,947/2009, e suas
alterações e, Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2008, e suas alterações
Art. 71, O Poder Executivo elaborará cartilha para ampla
divulgação dos beneficios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente,
aqueles relacionados à regularização dos empreendimentos informais.
Art. 72, As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta das dotações constantes do orçamento municipal.
Art. 73. Para as hipóteses não contempladas nesta Lei,
serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, e alterações posteriores.
Art. 74. Esta Lei será regulamentada por Decreto
Art. 75. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de junho de 2011.
TONIO NAUFEL
Prefeito Múnicipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 878/2011.
PROJETO DE LEI Nº.050/2011,
REGIME DE TRAMITAÇÃO; URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspe constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO TIÇA E REDAÇÃ
PROCESSO Nº. 878/2011.
PROJETO DE LEI Nº.050/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: // j D1 DOLL.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: |4 | 0% t dO].
DATA DA NOMEAÇÃO: 1 OZ DOLL.
NOME:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 878/2011.
PROJETO DE LEI Nº.050/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: ÀS 4 04 vas
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 24, 08% 99]
fisigasa sn ( JadG
Relator(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1,610/2011 MOCOCA, 11 de novembro de 2011
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 050/2011, encaminhado através do ofício nº 926/2011, para melhores
estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
A guuz(.
DR, ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.023/2011-CM.
Mococa, 14 de novembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação constante do ofício
nº1.610/2011, anexamos em devolucs te de Lei nº050/2011,
Oportunidade, apresentamos
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa «SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email camaramococa(D yahoo.com.br
www. camaramococa.sp.gov.br