materia nº 15/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 317/2011 MOCOCA,
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Município
de Mococa à celebrar convênio para implementação de políticas públicas de
proteção e recuperação do meio ambiente, de interesse comum de toda a
população regional.
Referido Projeto de Lei faz parte de um “pacote”
legislativo desenvolvido pela Prefeitura de Mococa. por meio do Departamento
de Agricultura e Abastecimento, desde 2009, especialmente pela Coordenadoria
do Meio Ambiente, visando, inicialmente. que Mococa fosse certificada como
“Município Verde”, o que ocorreu de fato naquele ano. Agora, novas políticas
ambientais precisam ser iniciadas para a manutenção desta certificação e para a
melhoria das condições ambientais da região.
Participação, democratização e descentralização é a
receita do Municipio Verde. onde a Administração Municipal e o Governo do
Estado de São Paulo trabalharão juntos na efetivação da agenda ambiental
paulista. Com a agenda ambiental compartilhada, Estado e Municípios, em
parceria, atuarão juntos na tomada de decisões, fortalecendo e estimulando ações
em prol do meio ambiente e da sociedade, garantindo um desenvolvimento
sustentável.
Por estas razões, necessária a aprovação do presente
Projeto de Lei.
pis
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
MU do
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº“ de 17 de Março de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer
convênio para implementar políticas públicas de
proteção do meio ambiente, de interesse comum,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei nº... 1. e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Am. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
à firmar convênio com os municípios de Tambaú, Santo Antônio da Alegria,
Santa Cruz da Esperança, Altinópolis. Casa Branca, Cássia dos Coqueiros e Santa
Rosa de Viterbo com o objetivo de articular entre os convenentes a execução dos
programas e ações relativas à proteção e recuperação do meio ambiente, que
sejam de interesse comum para os partícipes.
Art. 2º, O convênio de que trata esta Lei poderá ser
assinado por todos ou por parte dos municipios mencionados no artigo 1º.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE MARÇO DE 2011.
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Antônia N
| presto Mu
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
21/03 Jau
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.015/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio
para implementar políticas públicas de proteção do meio ambiente, de interesse
comum.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de março de 2011,
Vltusto
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pa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº250/2011.
PROJETO DE LEI Nº015/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
011.
. GUISSO
Presidente
/
—
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº015/2011.
:- Prefeito Municipal António Naufel
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer convênio para implementar políticas
públicas de proteção do meio ambiente, de interesse
comum.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 21 de março de 2011.
Câmara Municipal de
PROTOCOLO
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A
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Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- 1- Projeto de Lei nº,015/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio
para implementar políticas públicas de proteção do meio ambiente, de interesse
comum.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de março de 2011,
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Culto Snes Ph
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|
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº 230/201 1-CM.
Mococa, 22 de março de 2011.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de março último, constando de:
I- Autógrafo nº017/2011, referente ao Projeto de Lei nº014/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel- aprovado com emenda em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº018/2011, referente ao Projeto de Lei nº046/2010.
(de autoria da vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
rojeto de Lei nº008/2011.
à - aprovado em sessão
, referente ao
3- Autógrafo nº019/20
(de autoria da vereadora Débora Sóares Perucello Vent
ordinária)
de Lei nº015/2011.
Essão extrordinária)
4- Autógrafo [nº020/2011, referente ao Projetp
(de autoria do Prefeito Municipal R
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaB yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº020 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 015/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municinal
a estabelecer convênio nara
imnlementar políticas públicas de
protecão do meio ambiente, de
interesse comum.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com os municipios de Tambaú, Santo Antônio da Alegria,
Santa Cruz da Esperança, Altinópolis, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros e
Santa Rosa de Viterbo com o objetivo de articular entre os convenentes a
execução dos programas e ações relativas à proteção e recuperação do meio
ambiente, que sejam de interesse comum para os partícipes.
Art. 2º. O convênio de que trata esta Lei poderá ser
assinado por todos ou por parte dos municípios mencionados no artigo 1º,
publicação, revogande ntrário.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário