materia nº 45/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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e CEE
Of nº 868/2011 MOCOCA, 15 de 5
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhant NeNO PrOjCIO
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio. em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa O presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
4.080, de 28 de dezembro de 2010, que autorizou a Prefeitura de Mococa
a celebrar convênio com entidade assistencial “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia”, para o repasse de valores provenientes do
SEADS e de recursos próprios da Prefeitura.
Pela presente alteração, o valor previsto do
repasse, inicialmente de R$ 86.928,00. será majorado para R$
173.856,00 em razão do acréscimo de mais R$ 86.928,00 a ser repassado
pela Prefeitura de Mococa. aumentando a possibilidade de ações
assistenciais da entidade.
Com a aprovação desta alteração legal, será
necessário o aditamento no convénio nº 019/1] celebrado com esta
entidade. para a majoração do valor, o que também se pretende nesta
oportunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
om ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que, os recursos financeiros que constam no
convênio atualmente, foram provisionados para um período de apenas 6
meses, que se encerra no próximo dia 30 de junho de 2011
Esta a razão pela qual se solicita à aprovação
do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Amônio Naufel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NºO de 14 de Junho de 2011
Uiera a Lei LUSO de 28 de dezembro de 2010
ame cutoriza o Poder Executivo Municipal q
celebrar convênios com a entidade Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luta
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... e
aprovou Projeto de Lei nº. 1, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Amt. 1º, lista Lei trata da alteração do inciso II do
artigo 2º da Lei nº 4.080, de 28 de dezembro de 2010, para acrescer
recursos financeiros ao valor original da subvenção social.
Art. 2º - Fica alterado 0 inciso Il, do artigo 2º da Lei
nº 4.080/10, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“HQ valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 173.856,00 (cento e setenta e mês mil oitocentos e
cinquenta é seis reais), sendo R$ 54.600,00 (cinquenta é quatro mil e
seiscentos reais) provenientes do SEADS e R$ 11 9.256,00 (cento e
dezenove mil duzentos e cinquenta é seis reais) provenientes de verbas
próprias da Prefeitura Municipal de Mococa. a titulo de subvenção
social”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Amt. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar o respectivo termo aditivo do convênio celebrado
com a entidade assistencial bencficiada pela Lei nº 4,080, de 28 de
dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário, em especial O inciso
H do artigo 2º da Lei nº 4,080, de 28 de dezembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO DE 201 |.
mui
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 4.080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia objetivando no acompanhamento técnico,
administrativo e financeiro da execução de medida
socioeducativa de liberdade assistida para o
desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e
sua família, em conformidade com os artigos 118 e 119
do Estatuto da Criança e do Adolescente e o
atendimento e acompanhamento de adolescentes
inseridos nas medidas socioeducativa de prestação de
serviços à comunidade, em conformidade com o artigo
117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro
de 2010, aprovou Projeto de Lei nº 130/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a
entidade Ubras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º, O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente
e no atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas
socioeducalivas de PSC - Prestação de Serviços à Comunidade, conforme
previsto no artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
!i- O valor total anual estimado do repasse corresponde
a R$ 86.928,00 (oitenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais), sendo R$
27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos feais) provenientes da SEADS e R$
59.628,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais), provenientes de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de subvenção social;
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 4.080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
ll — O valor informado no inciso | será repassado
durante o exercicio de 201 1.
IV - O presente convênio terá vigência até 30 de junho
de 2011, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e posterior
termo aditivo
V-O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de
Mococa.
a) inexecução do objeto do convênio;
b) | utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida
Art. 3º, Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
H — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
Hl — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessarias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuizo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o Saneamento
das impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas peia
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos
Art. 4º, Caberá à entidade conveniada:
|- Executar o objeto do convênio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 4.080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
Hl — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Municipio na consecução do objeto do convênio
IV — Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos
valores ou da execução do objeto do convênio, constituida pelo relatório de
cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relação de Pagamentos efetuados com recursos
Fepassados pelo Municipio;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica:
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Municipio.
VI— Assegurar ao Municipio e ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária previstas no orçamento
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de dezembro de 2010.
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DR ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº045/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Altera a Lei nº 4.080, de 28 de dezembro de 2010 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia.
2- PROJETO DE LEI Nº046/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a abertura de Crédito Adicional destinado a Reforço de
Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2044.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº781/2011.
PROJETO DE LEI Nº 045/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
,+ nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
DILSON A. GUISSO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº045/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel
ASSUNTO | :- Altera a Lei nº 4.080 de 28 de dezembro de 2010 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios
com a Entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 20 de junho de 2011.
Número Data
LIM aonde
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem. após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº045/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Altera a Lei nº 4.080 de 28 de dezembro de 2010 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia.
2- PROJETO DE LEI Nº046/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a abertura de Crédito Adicional destinado a Reforço de
Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2011,
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TURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
m— Gra
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº595/201 1-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 2] de junho de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de junho último, constando de:
I- Autógrafo nº047/201 1, referente ao Projeto de Lei nº030/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado tom emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº048/2011, referente ao Projeto de Lei nº042/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº049/20]1, referente ao Projeto de Lei nº045/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessãe-extrá
4- Autógrafo nº050/28TT, referente ao P beto de Lei nº046/201 1.
(de autoria do Prefeito Municipal Áprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo f
nº022/2011. (de autoria da M
extraordinária)
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 « Centro - CEP 13.730-047- Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa) yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 049 DE 2011.
Projeto de Lei nº045/2011.
Altera a Lei nº.4.080, de 28 de dezembro
de 2010 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia.
Art. 1º, Esta Lei trata da alteração do inciso II do
artigo 2º da Lei nº 4.080, de 28 de dezembro de 2010, para acrescer
recursos financeiros ao valor original da subvenção social.
Art. 2º - Fica alterado o inciso HI, do artigo 2º da Lei
nº 4.080/10, que passa a vigorar com a seguinte redação;
HM -— O valor rotal anual estimado do repasse
corresponde a R$ 173.856,00 feento e setenta e três mil oitocentos e
cinquenta e seis reais), sendo R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e
seiscentos reais) provenientes do SEADS e R$ 119.256.00 (cento e
dezenove mil duzentos e cinquenta e seis reais) provenientes de verbas
próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, à titulo de subvenção
social”,
Not” Lá
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 049 DE 2011.
Projeto de Lei nº045/2011.
Art, 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar o respectivo termo aditivo do convênio celebrado
com a entidade assistencial beneficiada pela Lei nº 4.080, de 28 de
dezembro de 2010,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas-as disposições
em contrário, em especial o inciso
fue: Aa No) di
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário