materia nº 42/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 780/2011 MOCOCA, 31 de ma CAMARA MUNICIPAL
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Senhor Presidente: | NUMERO. CATA
! 1689
Pelo presente, encaminham:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a instituir o Programa de Locação Social em
Mococa, com o objetivo de minimizar as perdas sofridas pelas vitimas
diretas de desastres, promovendo auxílio, inclusive financeiro, social e
psicológico, minimizar as perdas e transtornos sofridos pela população
em geral, em especial com a limpeza e desobstrução de vias públicas,
canais e cursos d'água e com reconstrução de bens destruídos ou
danificados e prestar subsídios às familias carentes, visando assegurar
melhor qualidade de vida à população.
Ocorre que, em algumas oportunidades, há
necessidade de abrigamento emergencial de familias que tiveram suas
moradias abaladas por chuvas, enchentes, alagamentos, etc. e não
possuem condições de se alojarem com recursos financeiros próprios.
Nestas oportunidades, o Poder Público deve garantir a moradia destas
pessoas, em atendimento ao direito de moradia previsto na Constituição
da República,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Apesar de, na prática, a Prefeitura de Mococa
estar auxiliando familias que se encontram nesta espécie de situação, há
necessidade de regulamentação da questão, o que se pretende por meio
deste Projeto de Lei, que já vem sendo utilizado em diversos municipios
do pais.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei
merece a sua mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
TÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
2
PROJETO DE LEI nei de 26 de Maio de 2011
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MOCOCA A
IMPLANTAR O PROGRAMA DE LOCAÇÃO
SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
desaaasgs +» aprovou Projeto de Lei
DM icissmireasied ea! (11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as medidas a
serem adotadas pelo Município na hipótese de declaração de estado de
emergência ou calamidade, bem como assistência às famílias carentes.
Art. 2º. As medidas autorizadas pela presente
Lei serão implementadas com os seguintes objetivos:
I — minimizar as perdas sofridas pelas vítimas
diretas de desastres, promovendo auxilio, inclusive financeiro, social e
psicológico; Al
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/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1 — minimizar as perdas e transtornos sofridos
pela população em geral, em especial com à limpeza e desobstrução de
vias públicas, canais e cursos d'água e com reconstrução de bens
destruídos ou danificados:
HI — prestar subsídios às famílias carentes,
visando assegurar melhor qualidade de vida à população.
Capítulo II
Dos Instrumentos
Art. 3º. A consecução dos objetivos da presente
Lei será feita com todos os instrumentos previstos na Constituição
Federal e na legislação em geral e, em especial, com:
I — a organização de mutirões e frentes de
trabalho;
Il — à concessão, em caráter excepcional, de
benefícios especiais às famílias Vítimas dos desastres, denominado
“aluguel social”:
HI — a requisição administrativa de bens e
serviços, com posterior indenização pelos prejuízos causados;
IV—-a distribuição de alimentos e outros bens à
população atingida; pu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — a concessão, em caráter excepcional, de
benefícios especiais às famílias carentes denominados “aluguel social às
famílias carentes”, ainda que não atingidas por desastres:
Art. 4º, A organização de mutirões e frentes de
trabalho poderá ser organizada:
| — mediante a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
H — mediante a utilização de serviço voluntário,
assim considerado como a atividade não remunerada, prestada por
pessoa física a entidade integrante da administração municipal, na forma
da legislação federal.
Art, 5º. Os benefícios previstos no artigo 3º, II,
desta Lei destinam-se:
I — o “aluguel social”; à garantia do direito
constitucional de moradia das famílias cujas casas tenham sido
destruídas, estejam com suas estruturas físicas comprometidas, ou
tenham que ser demolidas em decorrência dos desastres ou para evitar
novos desastres, desde que haja laudo técnico emitido pela Defesa Civil
p |
do Município para tanto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — o “aluguel social às familias carentes”; à
garantia constitucional de moradia às famílias consideradas carentes
através de laudo do Departamento de Promoção Social e Habitação da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Único — Para fins do disposto no
caput deste artigo, considera-se familia a unidade nuclear formada por
parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a
mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de
seus integrantes.
Art, 6º. O “aluguel social” e o “aluguel social às
famílias carentes” compreenderão o pagamento do valor mensal de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais) por família, devendo ser empregado,
obrigatoriamente, na locação residencial.
Parágrafo 1º - O benefício de que trata esta Lei
terá prazo de vigência de até 6 (seis) meses.
Parágrafo 2º - São condições específicas para a
concessão dos beneficios de que trata esta Lei, que a residência da
família:
| — tenha sido total ou parcialmente destruída,
M
ou,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — tenha que ser demolida em decorrência dos
desastres ou para evitar novos desastres, em especial nos casos de
apresentarem problemas estruturais graves, estarem situadas em áreas
sob risco iminente de desabamento ou desmoronamento;
Parágrafo 3º - A família declarada carente, em
conformidade com laudo atestado pelo Departamento de Promoção
Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa, também fará jus
ao benefício de que trata esta Lei.
Parágrafo 4º - A aceitação dos benefícios
implica na autorização de demolição das residências cuja segurança
esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público.
Parágrafo 5º - O valor do benefício de que trata
o caput desta Lei será atualizado monetariamente a cada 12 (doze)
meses, contados da data de publicação desta Lei, pelo índice do IGPM,
ou outro que venha a substituí-lo, mediante Decreto.
Art. 7º, Será dada preferência para o
atendimento no Programa Locação Social às famílias carentes aos
candidatos que comprovem as seguintes condições:
| — habitar em condições subumanas, em áreas
de risco iminente ou ter sido sua habitação atingida por alguma espécie
já
de catástrofe;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — que seus filhos estejam matriculados em
escolas ou cursos educacionais;
II — ser mulher ou idoso, arrimo de família;
IV — ser idoso em estado de abandono;
V — residir no Municipio há mais de dois anos.
Art. 8º Os órgãos ou entidades da
Administração Municipal, responsáveis pelo Programa de Locação
Social, realizarão acompanhamentos periódicos da situação familiar dos
beneficiários do programa, cessando o benefício, antes do seu termo
final, quando a situação familiar estiver em desacordo com as
determinações desta Lei.
Art. 9º. O pagamento do benefício será
cancelado, antes mesmo do término de sua vigência, nas seguintes
hipóteses:
I — quando for dada solução habitacional
definitiva para as familias;
II — quando, comprovadamente, os beneficiários
deixarem de usá-lo em suas finalidades, assegurado o contraditório.
a |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Capítulo TH
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 10, As despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas ou em
créditos adicionais.
Art. 11. O Departamento de Promoção Social e
Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa fornecerá ao
Departamento Financeiro a relação dos beneficiários, assegurando-se
mecanismos para o pagamento continuo dos benefícios.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE MAIO DE 2011.
ANTÔNIO NAUFEL
icipal
refeito M
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 708/2011.
PROJETO DE LEI Nº.042/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. am.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
legal, regimental,
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº, 708/2011.
PROJETO DE LEI Nº.042/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /3 4 0C dolr
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: [y 4 OG 14 do |
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
És, [= Pre A
NOME:
Francisco Sales Balini
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 708/2011.
PROJETO DE LEI Nº.042/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: (3, Ob 4 40H.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2, Ot , Jo).
Mura ie vo PA (nto
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº042/2011
INTERESSADO:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Município de Mococa a implantar o
Programa de Locação Social na forma que especifica e dá
outras providências.
RELATOR(a) -
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego à conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim. manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação, da forma como se encontra redigida.
Esse é 6 nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, |3 de junho de 2011.
PREFEIURA RONIPAL DE MOCOCA]
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Quro a, pf
erica E. Sete Protocolo
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº595/20] |-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 21 de junho de 2011,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de junho último, constando de:
|- Autógrafo nº047/201 |, referente ao Projeto de Lei nº030/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado tom emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº048/201 1, referente ao Projeto de Lei nº042/2011,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº049/201 1, referente ao Projeto de Lei nº045/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão-extra
4- Autógrafo nº050/28TT, referente ao Prdieto de Lei nº046/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal Aprovado em sessão extraord
de Lei complementar
nº022/2011. (de autoria da Mêsa dproyado em sessão
extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 « Centro - GEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camuramococaB) yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 048 DE 2011.
Projeto de Lei nº042/2011.
Autoriza o Município de Mococa a
implantar o Programa de Locação
Social na forma que especifica e dá
outras providências,
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre as medidas a
serem adotadas pelo Município na hipótese de declaração de estado de
emergência ou calamidade, bem como assistência às famílias carentes.
Art. 2º, As medidas autorizadas pela presente
Lei serão implementadas com os seguintes objetivos:
I — minimizar as perdas sofridas pelas vítimas
diretas de desastres, promovendo auxílio, inclusive financeiro, social e
psicológico;
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5 Z
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 048 DE 2011.
Projeto de Lei nº042/2011.
II — minimizar as perdas e transtornos sofridos
pela população em geral, em especial com a limpeza e desobstrução de
vias públicas, canais e cursos d'água e com reconstrução de bens
destruídos ou danificados;
HI — prestar subsídios às famílias carentes,
visando assegurar melhor qualidade de vida à população.
Capítulo IH
Dos Instrumentos
Art. 3º, A consecução dos objetivos da presente
Lei será feita com todos os instrumentos previstos na Constituição
Federal e na legislação em geral e, em especial, com:
I — a organização de mutirões e frentes de
trabalho;
Il — a concessão, em caráter excepcional, de
benefícios especiais às famílias vitimas dos desastres, denominado
“aluguel social”;
HW — a requisição administrativa de bens e
serviços, com posterior indenização pelos prejuízos causados;
IV —a distribuição de alimentos e outros bens à
população atingida;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 048 DE 2011.
Projeto de Lei nº042/2011.
V —'a concessão, em caráter excepcional, de
benefícios especiais às famílias carentes denominados “aluguel social às
famílias carentes”, ainda que não atingidas por desastres;
Art. 4º. A organização de mutirões e frentes de
trabalho poderá ser organizada:
I - mediante a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público;
Il — mediante a utilização de serviço voluntário,
assim considerado como a atividade não remunerada, prestada por
pessoa fisica a entidade integrante da administração municipal, na forma
da legislação federal.
Art. 5º, Os benefícios previstos no artigo 3º, II,
desta Lei destinam-se:
I — o “aluguel social”: à garantia do direito
constitucional de moradia das familias cujas casas tenham sido
destruídas, estejam com suas estruturas físicas comprometidas, ou
tenham que ser demolidas em decorrência dos desastres ou para evitar
novos desastres, desde que haja laudo técnico emitido pela Defesa Civil
do Municipio para tanto;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 048 DE 2011.
Projeto de Lei nº042/2011.
H — o “aluguel social às famílias carentes”: à
garantia constitucional de moradia às famílias consideradas carentes
através de laudo do Departamento de Promoção Social e Habitação da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Unico — Para fins do disposto no
caput deste artigo, considera-se família a unidade nuclear formada por
parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a
mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de
seus integrantes.
Art. 6º. O “aluguel social” e o “aluguel social às
famílias carentes” compreenderão o pagamento do valor mensal de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais) por familia, devendo ser empregado,
obrigatoriamente, na locação residencial.
Parágrafo 1º - O benefício de que trata esta Lei
terá prazo de vigência de até 6 (seis) meses.
Parágrafo 2º - São condições específicas para a
concessão dos beneficios de que trata esta Lei, que a residência da
família:
I — tenha sido total ou parcialmente destruída,
ou,
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casa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 048 DE 2011.
Projeto de Lei nº042/2011.
Il — tenha que ser demolida em decorrência dos
desastres ou para evitar novos desastres, em especial nos casos de
apresentarem problemas estruturais graves, estarem situadas em áreas
sob risco iminente de desabamento ou desmoronamento;
Parágrafo 3º - A família declarada carente, em
conformidade com laudo atestado pelo Departamento de Promoção
Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa, também fará jus
ao benefício de que trata esta Lei.
Parágrafo 4º - A aceitação dos benefícios
implica na autorização de demolição das residências cuja segurança
esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público.
Parágrafo 5º - O valor do benefício de que trata
o caput desta Lei será atualizado monetariamente a cada 12 (doze)
meses, contados da data de publicação desta Lei, pelo índice do IGPM,
ou outro que venha a substituí-lo, mediante Decreto,
Art. 7º. Será dada preferência para o
atendimento no Programa Locação Social às famílias carentes aos
candidatos que comprovem as seguintes condições:
I — habitar em condições subumanas, em áreas
de risco iminente ou ter sido sua habitação atingida por alguma espécie
de catástrofe;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 048 DE 2011.
Projeto de Lei nº042/2011.
IH — que seus filhos estejam matriculados em
escolas ou cursos educacionais;
II — ser mulher ou idoso, arrimo de familia;
IV — ser idoso em estado de abandono;
V — residir no Município há mais de dois anos.
Art. 8º Os órgãos ou entidades da
Administração Municipal, responsáveis pelo Programa de Locação
Social, realizarão acompanhamentos periódicos da situação familiar dos
beneficiários do programa, cessando o benefício, antes do seu termo
final, quando a situação familiar estiver em desacordo com as
determinações desta Lei.
Art. 9º. O pagamento do beneficio será
cancelado, antes mesmo do término de sua vigência, nas seguintes
hipóteses:
I — quando for dada solução habitacional
definitiva para as famílias;
II — quando, comprovadamente, os beneficiários
deixarem de usá-lo em suas finalidades, assegurado o contraditório.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 048 DE 2011.
Projeto de Lei nº042/2011.
Capítulo uu
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 10. As despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas ou em
créditos adicionais.
Art. 11. O Departamento de Promoção Social e
Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa fomecerá ao
Departamento Financeiro a relação dos beneficiários, assegurando-se
mecanismos para o pagamento continuo dos benefícios.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
A. GUISSO
A
EDUARDO ANTÔNIO BAIS MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário