materia nº 63/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.1812011 MOCOCA, 22 de agosto de 2011.
CÂMARA MUN!CIPAL
«MOCOCA.
Senhor Presidente: a mA Éliras
Pelo presente, estamos encaminhando O
anexo Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa a abrir um crédito
adicional especial no valor de R$ 5.990.000,00 destinados a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercicio de 2011.
Cumpre-nos destacar que este Projeto de Lei
trata de suplementação de dotação orçamentária para a realização de diversas
obras contemplando diversos departamentos da Prefeitura, dentre eles o de
Educação, de Serviços Urbanos, de Saúde e de Esporte e Recreação.
Estão ainda previstas aquisições de material
para pavimentação asfáltica de vias do Município, de medicamentos, de pneus e
lubrificantes, cujo reembolso não implica em aumentos financeiros para os cofres
públicos:
Assim sendo, solicitamos especial atenção
por parte dos Nobres Vereadores, para que aprovem o crédito adicional especial,
ora proposto, para que possamos dar continuidade às ações quevisam o
desenvolvimento de nosso Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DR/ ANTONIO NAUÚFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
63
PROJETO DE LEINº DE DE AGOSTO DE 2.011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
Destinado a Reforço de Dotação Orçamentária
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto
De Leinº 11 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$.
6.990.000,00 (Seis milhões, novecentos & noventa mil reais) destinado a atender insuficiência
de dotação orçamentária para o exercicio de 2.011, conforme discriminação abaixo:
05.00.00 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01.00 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
05.01.04 - REFORMA E/OU AMPL. DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA
122.002.1.023.4.4,90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
122.002.2.059.3.3,90.39.00 — OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 65.000,00
08.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 - OBJETOS: RECAPEAMENTO DA RUA CEARÁ E OUTRAS
REFORMA E/OU AMPL. PCA MARECHAL DEODORO E OUTRAS
REFORMA E/OU ROTATÓRIA PRAÇA DO CAMPO DO RADIUM
CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL PARA CONCESSÃO
451.021.1.024,4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.240.000,00
AQUISIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ)
451.021.2.060.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.900.000,00
09.00.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE “
09,01.00 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09,01.10 - REFORMA DO NAI DA SANTA ROSA ; .
- CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO GARÓFALO
302.015,1.025.4,4,.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 410.000,00
09.01.10 - AQUISIÇÕES DE OCULOS E CONSULTA DO PROJETO OLHAR BRASIL
AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA ENFERMAGEM
302.015.2.061.3,3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 930.000,00
302.015.2.062.3,3.90.32.00 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS/AÇÃO JUDICIAL 200.000,00
11.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.07.00 - MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ ESCOLAR
11.07.12 - REFORMA E/OU AMPL, DA EMEB IVONE GONÇALVES CANESQUI
REFORMA E/OU AMPL. DA EMEB MARIETA LACERDA FIGUEIREDO
365,012.1,026.4.4.90.51.00 - OBRAS E INTALAÇÕES 250.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
eo Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
11.08.00 - MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
11.08.12 — REFORMA E/OU AMPL, DA EMEB YVETE OLYNTHO REHDER
365.011.1.027.4.4,90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
11.09.00 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
11.05.12 - REFORMA DA EMEB JOSÉ BARRETO COELHO
361.007.1.028.4,4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
12.00.00 — DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
12.01.00 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
12.01.27 — REFORMA E/OU AMPL. DE POLIESPORTIVOS DO RUSSÃO E COHAB II
812.013,1.029,4.4,90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00
13.00.00 — DEPARTAMENTO DO PATIO MUNICIPAL
13.01,00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.01,04 - AQUISIÇÕES DE DIVERSOS PNEUS E LUBRIFICANTES
132.002.2.063.3.3.90,30.00 — MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
15.00.00 - MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO .
15.01.06 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.01.26 — MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRODESP
782.018.2.064.3.3.90,39.00 - OUTROS SERV, TERCEIROS - PESSOA JURIDICO 35.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de arrecadação, para
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercicio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de agosto de 2011.
PROTOCOLO
Data Rubrica
«29 108 / doll Jes
REQUERIMENTO egime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.063/2011, de autoria Prefeito Municipal
Antonio Naufel - Autoriza a abertura de Crédito Adicional i i
Reforço de Dotação Orçamentária.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1083/2011.
PROJETO DE LEI Nº 063/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
a
Câm Municipal, nomeig” como relator especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº063/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 29 de agosto de 2011.
PROTOCOLO
Data Rubrica
Requer comeca de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para deliberar sb re matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar em fase de 22, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.063/2011, de autori Prefeito Municipal
Reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 28º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO,
DATA :29 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº063/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1083/2011.
VOTOS
VEREADORES Ea]
Eliopsai siiaa p
3:
EDUARDO ANTONIO BAISI
ic E]
jd FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES A
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO FEZES
di 1 O
Votos Favoráveis $ o
Votos Contrários a =
Ausentes q Je
Total H to
V, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 21º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 29 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº063/2011.
TURNO :2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1083/2011.
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
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'
2- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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JOÃO BATISTA MARTINS
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OSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
NADA
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Votos Favoráveis ê LO
Votos Contrários N nr
Ausentes ; e
Total [424
Dem
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO RE
Ofício nº 801/201 1-CM,
Mococa, 16 de aposto de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devid providências, cópia do Autógrafo
nº076/2011, referente ao Proj o de Lei nº063/2011, dá autoria do Prefeito
29 de agosto último.
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(&yahoo.com.br
Www camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 076 DE 2011.
Projeto de Lei nº063/2011.
Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial Destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
Art, 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$.
5.990.000,00 (Seis milhões, novecentos e noventa mil reais) destinado a atender Insuficiência
de dotação orçamentária para o exercício de 2.011, conforme discriminação abaixo:
05.00.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
05.01.04 — REFORMA E/OU AMPL. DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA
122.002.1.023.4.4.90,51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
122.002,2.059.3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 65.000,00
08.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 — OBJETOS: RECAPEAMENTO DA RUA CEARÁ E OUTRAS
REFORMA E/OU AMPL. PÇA MARECHAL DEODORO E OUTRAS
REFORMA E/OU ROTATÓRIA PRAÇA DO CAMPO DO RADIUM
CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL PARA CONCESSÃO
451,021.1.024,4.4,90,51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES ; 2.240.000,00
AQUISIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ)
451.021.2,060.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.900.000,00
09,00.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE .
09.01.00 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.01.10 - REFORMA DO NAI DA SANTA ROSA .
- CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO GARÓFALO
302.015.1.025.4,4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 410.000,00
09.01.10 — AQUISIÇÕES DE OCULOS E CONSULTA DO PROJETO OLHAR BRASIL
AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA ENFERMAGEM
302.015.2.061.3,3,90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 930.000,00
302.015.2.062.3.3,90,32.00 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS/AÇÃO JUDICIAL 200.000,00
11.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.07.00 — MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ ESCOLAR
11.07.12 — REFORMA E/OU AMPL. DA EMEB IVONE GONÇALVES CANESQUI
REFORMA E/OU AMPL. DA EMEB MARIETA LACERDA FIGUEIREDO
365.012.1.026.4.4.90.51.00 - OBRAS E INTALAÇÕES 250.000,00
ge
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 076 DE 2011.
Projeto de Lei nº063/2011,
11.08.00 - MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
11.08.12 - REFORMA E/OU AMPL. DA EMEB YVETE OLYNTHO REHDER
365.011.1.027.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
11.09.00 - MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
11.09.12 - REFORMA DA EMEB JOSE BARRETO COELHO
361.007.1.028.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
12.00.00 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
12.01,00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
12.01.27 - REFORMA E/OU AMPL. DE POLIESPORTIVOS DO RUSSÃO E COHAS II
812.013.1,029.4.4.90.51,00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00
13.00.00 - DEPARTAMENTO DO PATIO MUNICIPAL
13.01.00 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
13.01.04 - AQUISIÇÕES DE DIVERSOS PNEUS E LUBRIFICANTES
132.002.2.063.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
15.00.00 - MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO
15.01.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.01.26 - MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRODESP
782.018.2.064,3.3.90,39:00 - OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICO 35.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único — Entende-se por excesso de arrecadação, para
fins deste artigo, o saldo positivo d as, acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, à ndência do exercicio.
Art. 3º - Esta tei ent
em contrário.
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõ
Câmara Municipal de (de agosto de 2011.
EDUARDO ANTÔNIO BAIS É MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário carai 2º Secretário