materia nº 46/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 870/2011 MOCOCA, 16 dejunho de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
«MOS 4 -
PRO
NUMERO |
Senhor Presidente:
18H
Pelo presente, estamos encaminhando o
anexo Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa a abrir um crédito
adicional especial no valor de R$ 2.900.000,00 destinado a reforço de Dotação
Orçamentária.
Este Município se empenhou sempre com O
apoio dos Vereadores na busca de repasses de verbas pela União e Estado
visando a implantação de melhorias para todaa comunidade mocoquense.
Neste caso, em especial, fomos contemplados
com obras destinadas ao atendimento em Saúde, ou seja, uma Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) e um Posto de Saúde de Familia (PSF), e
aproveitamos para implementar os demais investimentos de infraestrutura
necessários ao nosso Município.
Assim sendo, serve o presente, para solicitar
especial atenção por parte dos Nobres Vereadores para que aprovem o crédito
adicional especial a fim de que possamos dar continuidade as demais ações para
a realização de obras tão importantes para nossa cidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamen (
AM
DR. /ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NºHÁ DE JUNHO DE 2.011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... aprovou Projeto de Lei
Rio 12011, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
R$. 2.900.000,00 (ois milhões e novecentos mil reais) destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2.011, conforme discriminação abaixo:
10.00.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE . E
10.01.00 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
10.01.15 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA)
- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA (PSF)
- NO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO GARÓFALO.
302.015.1.022.4.4,90.51.139 — OBRAS E INSTALAÇÕES 2.900.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único- Entende-se por excesso de arrecadação, para
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de junho de 2011.
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NTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº045/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Altera a Lei nº 4.080, de 28 de dezembro de 2010 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia.
2- PROJETO DE LEI Nº046/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a abertura de Crédito Adicional destinado a Reforço de
Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de ju
Rj (ue) Jud
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº784/2011.
PROJETO DE LEI Nº 046/2011,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando R deus de 2011.
X A. GUISSO
residente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº046/201 1.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufe!
ASSUNTO : - Autoriza da abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 20 de junho de 2011.
Out. fome Pull Venda
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO = 20º, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO,
DATA : 20 DE JUNHO DE 2011.
HORÁRIO | : 20 HORAS.
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA PROJETO. DE LEI Nº.046/2011.
TURNO : º DISCUSSÃO.
PROCESSO 784/2011.
votos
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO ad a DR
a DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA AD |
EDUARDO ANTÔNIO BAISI Si
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
nl FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES E
6- [JOÃO BATISTA MARTINS Go
“JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Votos Favoráveis = ER 2
Votos Contrários n -
Ausentes +
Total : E: -
|, Secretário
4
las)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº045/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Altera a Lei nº 4.080 de 28 de dezembro de 2010 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia.
2- PROJETO DE LEI Nº046/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a abertura de Crédito Adicional destinado a Reforço de
Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2011.
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Câmara Mu icipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 20 DE JUNHO DE 2011.
HORÁRIO | : 20 HORAS.
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA.
MATERIA PROJETO DE LEI Nº.046/2011.
TURNO 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 7842011.
VEREADORES
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
Votos Favoráveis 4 [9]
Votos Contrários Ee o
Ausentes —— E na
Total t o
[2/0 89108
. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº595/20] 1-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 21 de junho de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos pará as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de junho último, constando de:
|- Autógrafo nº047/2011, referente ao Projeto de Lei nº030/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado 'tom emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº048/201 1, referente ao Projeto de Lei nº042/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº049/2011, referente ao Projeto de Lei nº045/2011,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em se
extraordinária)
4- Autógrafo nº05026TT, referente ao Prôjeto de Lei nº046/2011,
(de autoria do Prefeito Municipal Áprovado em sessão extraordh ária)
5- Autógrafo nº051/2011, referente ao Projeto
nº022/2011. (de autoria da Mêsa
extraordinária)
de Lei complementar
da Câmara Municipal - dproyado em sessão
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - GEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp,gov.br
Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 050 DE 2011.
Projeto de Lei nº046/2011.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
Art 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
R$. 2.200.000,00 (ois milhões e novecentos mil reais) destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2.011, conforme discriminação abaixo:
10.00.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE . o
10.01.00 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DEPENDÊNCIAS
10.01.15 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA)
- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA (PSF)
- NO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO GAROFALO.
302.015.1.022.4.4.90.51.139 - GBRAS E INSTALAÇÕES 2.900.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único- Entende-se por excesso de arrecadação, para
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a
EDUARDO ANTÔNIO BAISI! MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário