materia nº 31/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 570/2011 MOCOCA, O4 de ae Ni! INICIAL
-MOCICAS:
! gLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encamilihame
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio. pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que O
Poder Executivo Municipal a prorrogar o atual convênio nº 046/08,
celebrado em 2008 com a entidade assistencial Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia, visando manutenção de uma unidade do Centro
de Atenção Psicossocial — Álcool/Drogas — CAPS-ad, que se inclui
dentre os programas do Ministério da Saúde para o atendimento da saúde
mental da população.
Quanto ao CAPS-ad, a Lei Municipal nº 3.500,
de 05 de maio de 2005, autorizou a celebração do convênio com a
entidade em questão — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia — tendo
sido celebrado o Convênio nº 036/05, cujo termo final ocorreu em 20 de
maio de 2008. Posteriormente, a Lei nº 3.787, de 09 de junho de 2008.
autorizou sua prorrogação por três anos, até 16 de junho de 2011.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, como os trabalhos desenvolvidos
pela entidade junto ao CAPS-ad foram extremamente relevantes e do
mais elevado nível técnico e profissional, nada mais justo que O
convênio seja agora prorrogado, razão do presente Projeto de Lei.
Importante ressaltar que, desde a aprovação da
Lei Federal nº 10,216, de 06 de abril de 2001, o modelo assistencial
brasileiro de saúde mental tem passado por profundas mudanças. O
deslocamento das ações de hospitais especializados para a comunidade já
vem ocorrendo na prática, estimulado pelo reconhecimento social de sua
eficácia e apoiado no financiamento público dos projetos. O CAPS é um
destes dispositivos de cuidados.
Trata-se de um serviço comunitário de atenção
diária que presta cuidados intensivos em saúde mental e tem como
princípio básico a inserção social. Dentre os vários tipos de CAPS,
destaca-se o CAPS-ad, um centro de atenção psicossocial destinado às
pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de álcool e outras
substâncias psicoativas.
O objetivo do CAPS-ad é o acolhimento para
tratamento de pessoas. em especial adolescentes e adultos, que usuárias e
dependentes de substâncias psicoativas, promovendo o cuidado
ambulatorial intensivo em um ambiente terapêutico. Nele, a questão da
droga é tratada como problema de saúde pública. Í
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ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração « apreço.
Atenciosamente,
tu
Antônio Ndufe]
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº” “de 03 de Maio de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar
o convênio nº 046/2008 com a entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia, ssa + aprovou Projeto de Lei
q siisgssieraaaoe ns (11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a prorrogar, pelo periodo de 03 (três) anos, a partir
de 16 de junho de 2011, o convênio nº 046/2008 com suas alterações
posteriores, celebrado com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa para a manutenção de unidade denominada Centro de Atenção
Psicossocial para Usuário de Álcool e Outras Drogas — CAPS-ad,
consistentes em ambiente fisico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para o
atendimento dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento
os usuários e dependentes químicos, conforme as Portaria SAS/MS nº
305 e GM/MS nº 336, ambas do Ministério da Saúde.
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais e de repasses
provenientes do Ministério da Saúde.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MAIO DE 2011.
ÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
3
E
Câmara Municipal de Moçocs
PROTOCOLO
Numero Data
130+ | 29/05 /ag
quer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº031/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o Convênio
Nº046/2008, com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa,
2- Projeto de Lei Complementar nº020/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre novas referências a Tabela de Remunerações
j compõe o quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de maio de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº540/2011.
PROJETO DE LEI Nº 031/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
unicipal, Ee como! relator especial o(a) vereador(a)
RIR LL
NA. GUISSO
sidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº031/201 1.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar
o Convênio Nº046/2008, com a entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL i-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhé-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 09 de maio de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 472/20] |-CM.
Mococa, 17 de maio de 2011.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de maio último, constando de:
I- Autógrafo nº034/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº019/2011, (de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº035/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº020/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº036/2011, referente ao Projeto de Lei nº022/2011.
(de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº037/2011] O Projeto de Lei nº031/2011,
8/2011, referente ao Prôjeto de Lei nº032/2011.
(de autoria do Prefeito Municipa//Antônio Naufel - aprovado erhsessão extrordinária)
6- Autógrafo nº039/2011, referente-ao Projetã de Lei nº033/2011.
(de autoria do Prefeito Munici
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Ê 3.730.047 - Mococa -SP
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-04
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
(ma o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO !
AUTÓGRAFO Nº037 DE 2011.
Projeto de Lei nº031/2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo q
prorrogar o convênio nº 046/2008 com à
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luziu de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar, pelo periodo de 03 (três) anos, a partir de 16 de junho de
2011, 0 convênio nº 046/2008 com suas alterações posteriores, celebrado com a
entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade
assistencial sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa para à manutenção de unidade denominada
Centro de Atenção Psicossocial para Usuário de Álcool e Outras Drogas —
CAPS-ad, consistentes em ambiente fisico, localizado na zona urbana do
Municipio, que comporte todas as instalações necessárias para o atendimento
dos usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento os usuários e
dependentes químicos, conforme as Portaria SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336,
ambas do Ministério da Saúde,
Art. 3º - Esta Lei entradem vigor na data da sua
gágdo-se as disposições em contrário.
Câmara Muntekag 247 affásio de 2011.
EDUARDO ANTÔNIO BAIS! MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário