materia nº 84/2011

Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.084, de 17 de outubro de 2011.
Institui campanha de combate à violência
contra a criança.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
nº. /2011, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º É instituída a campanha de combate à violência contra a criança.
Parágrafo único. A campanha será realizada pela sociedade civil,
anualmente, no mês de outubro, através de:
|- palestras de voluntários em estabelecimentos públicos e privados:
H- incentivo à sua divulgação, nos meios de comunicação, assim
considerados jornais, revistas, rádio, televisão e internet.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2011.
JÇÃO BATISTA MARTINS
( Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposta é conscientizar os adultos para que
evitem a violência contra as crianças: pode haver leis contra tal prática
porém o que tem que ser mudado é a consciência dos adultos.
Uma criança que apanha pode entender que pode agredir
colegas e até mesmo se tornar um adulto violento. Para as Nações Unidas,
palmadas, beliscões e tapas são transgressões dos direitos da criança e é
sabido que apenas 1% dos casos de agressão chegam ao conhecimento
público.
isto tem que ser mudado através de campanhas para
conscientização da população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2011.
dg BATISTA MARTINS
Vereador
)
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 1.340/2011.
PROJETO DE LEI Nº.084/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspc enal, legal, regimental,
gramatical e lógico.
ADILSON A. GUISSO
| Presidente
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.340/2011.
PROJETO DE LEI Nº.084/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O 44 LL 3p LL
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.340/2011.
PROJETO DE LEI Nº.084/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: LG! Us MH
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
alo Voce Piso
Relator(a)
Ts e Ss
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº084/2011
INTERESSADO:- João Batista Martins
ASSUNTO : - Institui campanha de combate à violência contra a criança.
RELATOR(A)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011.
Relátor(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
GE
José | Luiz Cominato, de de 2011.
4 2 /
A
Sala das Comissões Perman
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]
Oficio nº.1.074/2011-CM,
|
Mococa, 22 de novembro de 2011.
CESTA
tFrotocoto NE 4
[Entrada o Cds TO
VE ar, ES)
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de novembro último, constando
de: |
| I- Autógrafo nº118/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº043/2011, (de autoria do Preficto Municipal - aprovado em sessão
| 2- Autógrafo nº1 19/2011, referente ao Projeto de Lei nº068/2011.
(de autoria do Vereador Raimundo Donizete Acácio - aprovado em sessão ordinária)
| - Autógrafo nº120/2011, referente ao Projeto de Lei nº082/2011.
(de autoriaido Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
| 4- Autógrafo nº121/201 1, referente ao Projeto de Lei nº083/2011.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº122/201 1, referente ao Projeto de Lei nº084/2011.
(de autoria;do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº123/201 I, referente ao Projeto de Lei nº089/2011.
(de autoria! do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº124/2011, referente ao Projeto de Lei nº090/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
- Autógrafo nº125/201 1, referente ao Projeto de Lei nº100/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº126/201 1, referente ao Projeto de Lei nº101/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
pod ! Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com br
[214 I Www.camaramococa.sp.gov.br
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Fis2
10- Autógrafo nº127/201 1, referente ao Projeto de Lei nº102/2011,
do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
1- Autógrafo nº128/201[, referente ao Projeto de Lei nº104/20] 1.
à do Vercador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº
(de autoria
(de autori
129/2011, referente ao Projeto de Lei nº105/2011.
do Vereador Adilson A, Guisso - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº130/2011. Fo6
(de autoria
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa |
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com br
Www.camaramococa.sp gov.br
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AUTÓGRAFO Nº 122 DE 2011.
Projeto de Lei nº084/2011.
Institui campanha de combate à violência
contra a criança.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 21 de novembro de 2011, aprovou Projeto de Lei nº.083/2011, de
autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º É instituída a campanha de combate à violência contra a criança.
Parágrafo único. A campanha será realizada pela sociedade civil,
anualmente, no mês de outubro, através de:
|- palestras de voluntários em estabelecimentos públicos e privados;
Il. incentivo sua divulgação
nos meios de comunicação, assim
considerados jornais, revistas, rádio, televisão e ternet.
Art. 2º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
dvembro de 2011.
alone, Ps le
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário