materia nº 116/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,678/2011 MOCOCA, 23 de noveipbce
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei revogar,
integralmente, a Lei Municipal nº 3.486, de 18 de abril de 2005 que autoriza
farmácias e drogarias a comercializar artigos, devidamente elencados no seu
artigo 1º, alheios ao ramo farmacêutico.
Pois bem, apesar da intenção da Lei nº 3.486/05
ter como objetivo o fomento comercial no Município. seu conteúdo é
inconstitucional.
Isso porque, valendo-se da competência para
editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF),
editou a União a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que
disciplinou o controle sanitário sobre a comercialização de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos. diploma legal
esse regulamentado pelo Decreto n. 74.170/74.
Nos termos do art. 21 da Lei n. 5.991/73, o
comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou
exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
são exercidos somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo
órgão sanitário competente dos Estados ou do Distrito Federal, "em
conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos”,
sendo o comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos
Pad E
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ESTADO DE SÃO PAULO
privativo das empresas e dos estabelecimentos conceituados no
mencionado diploma normativo, quais sejam, as farmácias, drogarias,
ervanarias, postos de medicamentos e unidades volantes e os dispensários
de medicamentos (art. 5º, caput).
p
Ao estabelecer o que se deva entender por
farmácias e drogarias, o legislador federal delimitou a atividade comercial
que lhes compete exercer, in verbis:
“Art. 4º Para efeitos desta Lei, são
adotados os seguintes conceitos:
Gu)
X — Farmácia — estabelecimento de
manipulação de fórmulas magistrais e
oficinais, de comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, compreendendo o de
dispensação e o de atendimento privativo
de unidade hospitalar ou de qualquer
outra equivalente de assistência médica;
Xt — Drogaria -—- estabelecimento de
dispensação e comércio de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos em suas embalugens originais"
Portanto, se as farmácias e drogarias, ao
lado dos postos de medicamentos e unidades volantes, ervanarias e
dispensários de medicamentos. detêm a exclusividade na
comercialização de drogas, medicamentos e insumos
farmacêuticos, em contrapartida não podem comercializar produtos
de outra natureza, exceto os denominados pelo legislador de
A
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correlatos e que foram conceituados como "a substância, produto,
aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores,
cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde
individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins
diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os
produtos dietéticos, óticos, de actstica médica, odontológicos e
veterinários" (am, 4º, IV. da LF n. 5,991/73).
Em abono dessa conclusão, basta atentar
que a possibilidade de comercialização de produtos correlatos foi
deferida pelo legislador federal às farmácias e drogarias após
delimitar, no caput do art. 5º da Lei n. 5.991/73, a abrangência de
sua atividade primacial, que é a dispensação e o comércio de
drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, sendo patente O
caráter excepcional daquela atividade secundária:
“Art. 5" (...)
s 1º O comércio de determinados
correlatos, tais como, aparelhos e
acessórios, produtos utilizados para fins
diagnósticos e analiticos, odontológicos,
veterinários, de higiene pessoal ou de
ambiente, cosméticos e perfumes,
exercido por estabelecimentos
especializados. poderá ser extensivo às
farmácias e drogarias. observado o
disposto em lei federal e na supletiva dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios."
y
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ESTADO DE SÃO PAULO
A caracterização das farmácias e
drogarias como estabelecimentos de saúde, cuja atuação se situa,
exclusivamente, nos domínios da defesa e proteção da saúde
individual ou coletiva, é reforçada pelo disposto no art. 55 da Lei
n. 5.991/73. que proibe a utilização de "qualquer dependência da
farmácia ou drogaria como consultório, ou outro fim diverso do
licenciamento”.
A legislação federal referida não
conceitua o que sejam artigos de conveniência, porém, o inciso
XX, do art. 4º, da Lei n. 5.991/73, introduzido pelo art. 74 da Lei n,
9.069, de 29 de junho de 1995. faz alusão à loja de conveniência e
drugstore: “estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não,
comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de
primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral,
produtos de higiene e limpeza e upetrechos domésticos, podendo
funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos
domingos e feriados."
Como se nota, em consonância com as
normas gerais sanitárias, a maior parte dos artigos de conveniência
não são considerados produtos correlatos a drogas, medicamentos e
insumos farmacêuticos. porquanto, embora de primeira
necessidade (como certos alimentos). não estão diretamente
ligados à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva.
Não obstante, existem artigos de
conveniência que tipificam produtos correlatos, para os fins da
legislação sanitária federal, como, por exemplo, determinados
M
produtos de higiene e limpeza.
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Por conseguinte, ao disciplinar o
comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, não
se restringiu o legislador municipal a fazê-lo apenas no que
concerne àqueles produtos que se enquadrassem na modalidade de
correlatos, em consonância com a conceituação constante da Lei n.
5.991/73 (art, 4º, IV).
Ao contrário, a Lei Municipal nº 3.486/05
reputou licita a comercialização de todo e qualquer artigo de
conveniência por farmácias e drogarias, como se pode observar de
seu art. 1º, que contém uma relação que contempla inúmeros itens
que nada têm a ver com a saúde pública.
Nesses termos, há que se reconhecer a
inconstitucionalidade do preceituado no art. 1º do diploma
normativo em pauta, por usurpação da competência da União para
legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, vício
esse que acaba por contaminar os arts. 2º e 3º da Lei nº 3.486/05,
que com aquele dispositivo-matriz guardam nítida relação de
acessoriedade substancial, bem como a cláusula de vigência,
consignada no seu art, 4º, em face de sua característica de
disposição meramente instrumental (a inconstitucionalidade por
arrastamento, a que amiúde se faz referência na jurisprudência do
STF).
No sistema de repartição de competências
legiferantes adotado pela atual Constituição Federal, a tipificação
da inconstitucionalidade orgânica frequentemente envolve o exame
da legislação ordinária correlata, na medida em que a técnica da
repartição vertical, pressupõe a concorrência de legislação
proveniente de entes federados diversos sobre um mesmo assunto,
M
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ESTADO DE SÃO PAULO
cabendo à União editar as normas de cunho mais genérico ou que
exigem uniformidade de tratamento em todo o território nacional,
ao passo que aos Estados e Municipios compete a suplementação
dessa legislação básica.
Ora, na medida em que o conceito de
normas gerais é relativamente indeterminado, somente a casuística
permite ao órgão de controle aquilatar se a legislação federal ou a
legislação suplementar estadual ou municipal desbordaram dos
limites estabelecidos pelo Constituinte, o que fatalmente envolve o
confronto das leis ordinárias editadas sobre o tema em cada esfera.
De toda sorte, porém, nas hipóteses de desbordamento, não se
estará diante de ofensa senão à própria Lei Maior, agredida no
tocante aos critérios de rateio da competência legislativa nela
consagrados.
Por isso tudo, a Lei nº 3.486/05 deve ser
revogada, pois afronta a Constituição da República, o que não pode
ser aceito pelo Poder Público Municipal.
Importante ressaltar que à Equipe Técnica
da Vigilância Sanitária municipal e o Departamento de Saúde da
Prefeitura de Mococa são favoráveis à revogação da lei em
questão, para que se retorne a normalidade sanitária em nosso
Municipio.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atenciosamente,
US
Exmo. Sr,
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
nb
PROJETO DE LEINº de 22 de Novembro de 2011
Revoga u Lei nº 3.486, de 18 de abril de 2005,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei nº... cecesesl (1, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica revogada a Lei nº 3.486, de 18 de abril de
2005.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE NOVEMBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.486, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza farmácias e drogarias a
comercializar os artigos que específica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de abril de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 018/2005, de autoria do Vereador Elias
de Sisto, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º- Ficam as farmácias e drogarias autorizadas a
comercializar os seguintes artigos:
|- bijuteria;
l- filmes fotográficos;
Ill- leite em pó;
IV- pilhas;
V- brinquedos;
VI- VETADO;
Vil- meias elásticas;
VIII — chocolates;
IX- cartões eletrônicos;
X- cosméticos;
XI- bebidas isotônicas;
XIl- isqueiros;
Xill- refrigerantes;
XIV- água mineral
XV — produtos de higiene pessoal,
XVI - fotocópias;
XVII - bebidas lácteas;
XVIII -produtos dietéticos;
XIX- repelentes de tomada;
XX - cereais matinais;
Ant. 2º - Para a finalidade de que trata o artigo anterior, os
estabelecimentos necessitam:
| - dispor de compartimentos adequados para a exibição
dos produtos,
l - atender às medidas e leis específicas de sua
comercialização;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.486, DE 18 DE ABRIL DE 2005.
Ill - expô-los separadamente dos medicamentos
Art. 3º - Os produtos comercializados devem ser inócuos
em relação aos produtos usualmente exibidos em farmácias, sendo também
vedado o comércio de produtos potencialmente prejudiciais à saúde do
consumidor.
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI A, 18 de abril de 2005.
f E
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.551/2011.
PROJETO DE LEI Nº.116/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão o, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional) legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal
AdikSor A. Guisso
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.551/2011.
PROJETO DE LEI Nº.116/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 9a LL 13 of.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
cre É TESTA AA AMA DEN:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.551/2011.
PROJETO DE LEI Nº.116/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: /4 pe so LE OLL.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Hmprimir Page | of
Assunto: Enc
De: Deise Triho (desecamaramococagB yahoo com br)
Para: nora) com br,
Data. Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 10:44
Á
Conceituada
Assessoria Jurídica da NDJ
Prezados Senhores
Por solicitação do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes. solicito parecer jurídico quanto ao
projeto de lei 11620]
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente
eororaNDuU LTDA.
Ebaiio dote
CONSULTA/0232/2012/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At: Sr. Adilson A, Guisso — Presidência
Câmara Municipal — Projeto de lei que revoga uma lei municipal que dispõe sobre o
comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em
farmácias e drogarias no âmbito do Município de Mococa — Contrariedade à lei
federal à jurisprudência dos Tribunais Superiores — Considerações gerais.
“Par solicitação do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes. solicito parecer
jurídico quanto ao projeto de tei Hó/20117,
Razão assiste ao Chefe do Poder Executivo local, a lei municipal em questão é
inconstitucional e deve ser retirada do mundo jurídico. portanto. o projeto de lei em tela deve ter o seu
regular andamento,
Coma é sabido. para à exercício da competência legislativa de suplementar as legislações
federal e estadual. no que couber (cf. art. 30, inc. Il, da Constituição Federal), a norma municipal
suplementar deverá estar em harmoniu com as normas federal e estadual, não podendo aquela contradizer
estas. Ju casu, a pretensão do legislador municipal de autorizar farmácias e drogarias a comercializar artigos
diversos afronta o $ 1º do art, 5º da Lei federal nº 5.99], de 17/12/73, que dispõe-sobreo controle sanitário
do comércio de drogas. medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, assim redigido:
: $ 120 comércio de determinados correlatos tais coma aparelhos e acessórios, produtos
utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odomológicos. veterinários, de higiene pessoal ou de
ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo dx
farmácias e drogarias observado 0 disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios” (grifos nossos).
Vê-se, pois, que a competência para legislar o que pode ou não pode ser comercializado
pelas farmácias e drogarias é da União e dos Estados-membros e não dos Municipios. Ademais. são
inúmeras as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberando que as farmácias e drogarias não
fem comercializar produtos não contemplados ra já mencionada Lei né 5.991/73 (ver, por exemplo,
REsp. nês 1105031 e | 104974).
Essas seriam as considerações u serem feitas a respeito da presente consulta, sem
embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os quais manifestamos, desde já, 0 nosso
respeito,
São Paulo, 18 de janeiro de 2012,
Elaboração:
Márcio André de Oliveira
QABISP 173.788
Aprovação da Diretoria NDJ
- +
Angelo tadocico
Supermtendente
Peer de Tot areal Peter te Pes bio st Aguetor E vicações Comer uerm
cas CrareA 4ºcê anos JISSI ME SboRac4e sobcy | SDS oo DDG: QN 775 PaR
PN eemateenapçre com ese pra er e estrada ar rr De intemat mwaloo porta
IBAM = Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBAM
instituto Brasileiro de
Administzação Municipal
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IBAM
PARECER
Nº 0090/2012'
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei que visa revogar lei
que autoriza as farmácias a
comercializarem outros produtos,
além dos produtos de saúde.
Competência legislativa da União.
Inconstitucionalidade da primeira lei,
Comentários.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, solicita parecer sobre a edição de lei que
visa revogar a Lei (M) nº 3.489, de 18/05/2005, que autoria farmácias e
drogarias a comercializarem os seguintes artigos: bijuteria, filmes
fotográficos, leite em pó, pilhas, brinquedos, meias elásticas, chocolates.
cartões eletrônicos, cosméticos, bebidas isotônicas, isqueiros,
refrigerantes, água mineral, produtos de higiene pessoal, fotocópias,
bebidas lácteas, produtos dietéticos. repelentes de tomada e cereais
matinais.
O Projeto de lei foi encaminhado em anexo acompanhado da
respectiva Justificativa
RESPOSTA:
O legislador constituinte originário atribuiu ao sistema único de
saúde competência para: (1) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos
e substâncias de interesse para saúde. e, (2) executar as ações de
vigilância sanitária (art. 200, | e ll da CRFB/88). O sistema correspondente.
integrado por União, Estados, Municipios e Distrito Federal, representa
uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços da saúde (art.
"PARECER SOLICITADO POR ADILSON A GUISSO PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
198, da CRFB/88).
Em conformidade com as regras constitucionais de competência
do sistema único de saúde e a predominância do interesse nacional da
União para dispor sobre o assunto em questão, tanto a Lei n.º 5991/73,
que disciplina o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos. quanto a Lei n.º 6437/77, que rege a
vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos. drogas, insumos
farmacêuticos e correlatos. cosméticos, saneantes e outros produtos,
foram recepcionadas pela Constituição Federal.
Os diplomas legais federais supra não trazem normas que
autorizem as farmácias a comercializarem produtos diversos dos
medicamentos e correlatos acima. Diante dessa omissão legislativa,
poder-se-ia argumentar que o Municipio, no exercicio de sua autonomia
politica (arts. 1º e 18, da CRFB/88). de acordo com o interesse local (an,
30, |, da CRFB/88), poderia permitir que as farmácias comercializassem
produtos não afetos à área da saúde. observando, obviamente, a
legislação federal e estadual aplicável (art. 30. Il da CRFB/88). Ocorre,
porém, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso,
entende que as farmácias, sem o respaldo da legislação federal, não
poderiam vender produtos estranhos à área de saúde. in verbis:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEIS N
599173 E 6360/76. DROGARIA.COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE. 1, Inexiste, nas Leis n. 5.991/73
e 6.360/76, previsão que autorize as farmácias e drogarias a
comercializarem produtos diversos dos medicamentos 2. Agravo
regimental a que se nega provimento", (STJ - 2º Turma. AgRg no
Ag n.º 299827/SP. DJU de 13.09.2004, Pp. 191. Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA).
Ademais, a combinação de alimentos com medicamentos é
potencialmente perigosa, pois pode colocar em fisco a saúde dos
municipes. Há que se atentar, ainda, para o fato de que a simples edição
IBAM
de lei não teria o condão de autorizar a comercialização dos produtos em
questão, vez que deveria haver respaldo nos contratos sociais das
farmácias e drogarias, os quais teriam que conter previsão expressa no
sentido de contemplar a venda desses artigos e, ainda assim tal seria
inviável pelas razões já aduzidas.
Assim sendo, é possivel afirmar-se que a Lei (M) nº 3.489, de
18/05/2005, ao inobservar a competência da União para dispor sobre
normas gerais acerca da matéria em comento, apresenta vicio quanto à
sua forma e, por conseguinte, é nula de pleno direito desde o seu
nascedouro, em razão de violação do principio federativo (arts. 1º e 18. da
CRFB/88).
Em suma: é desnecessária a apresentação de Projeto de Lei
para tornar sem efeito lei manifestamente inconstitucional. Contudo, nada
impede que o Municipio edite a referida norma revocatória, O que surtirá
efeitos de publicidade e certeza juridica no que conceme a
inconstitucionalidade da primeira norma.
É o parecer, smij
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Juridico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2012
é
ae! )
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. ÇA
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei nº. 116/2011 - Revoga a Lei n.
3.486, de 18 de abril de 2005.
AUTOR(A):
Prefeito Municipal Antonio Naufel
RELATÓRIO
Visa o presente Projeto de Lei revogar,
integralmente, a Lei Municipal n. 3.486, de 18 de abril de 2005, que autoriza
farmácias e drogarias a comercializar artigos elencados em seu artigo 1º,
alheios ao ramo farmacêutico.
A justificativa apresentada pelo senhor Prefeito
Municipal está assentada na existência de legislação federal, em
Qódr
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
especialmente, na Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que disciplinou
o controle sanitário sobre a comercialização de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e produtos correlatos, regulamentando a matéria
no Decreto nº 74,170/74.
À competência para legislar sobre proteção e
defesa da saúde é exclusivamente da União, dos Estados e Distrito
Federal, tal como estabelece o artigo 24, XII, da Constituição Federal.
Com efeito, o rol dos produtos elencados no Art.
1º da legislação municipal permitiu a comercialização de todo e qualquer
artigo de conveniência por farmácias e drogarias, incluindo-se itens que
nada têm a ver com a saúde pública.
Neste ponto, a legislação municipal citada colide
frontalmente com a legislação federal em vigor, invadindo a competência
da União para legislar sobre a matéria, tornando-se, bem por isso,
maculada com o vício da inconstitucionalidade.
Ressalve-se, aqui, a bem elaborada justificativa
apresentada pelo senhor Prefeito Municipal e os pareceres
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
confeccionados pelas consultorias ouvidas a pedido dos vereadores
Francisco Sales Gabriel Fernandes e Adilson Aparecido Guisso, todos
confluindo para uma única conclusão: a revogação da lei municipal face
à inconstitucionalidade apontada.
Esta Assessoria conclui, sem qualquer dúvida ou
embaraço, pela integral recepção deste Projeto de Lei, via do qual se
busca, tão-somente, a revogação da Lei Municipal nº 3,486, de 18 de abril
de 2005, notoriamente inconstitucional.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de fevereiro de 2012
Paulo Celso de Carvalho Pucciarelli
Assessor Jurídico
OAB/SP nº. 45.554
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 0116/2011
INTERESSADO: Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO: Projeto de Lei n.º 116/2011 - Revoga a Lei n.º 3.486, de 18
de abril de 2005.
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de parecer a cargo desta Comissão acerca do
Projeto de Lei n.º 116/2011 - Revoga a Lei n.º 3.486, de 18 de abril de 2005, que
autoriza farmácias e drogarias a comercializar artigos elencados em seu artigo
1.º, alheios ao ramo farmacêutico.
Cumpre analisar juridicamente as justificativas deste
Projeto de Lei, em consonância com os pareceres da Consultoria e da
Assessoria Jurídica da Casa.
A finalidade do referido projeto de lei é clara: revogar a
Lei n.º 3.486, de 18 de abril de 2005.
A Lei n.º 5.991/1973 estabelece de forma evidente sobre o
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, sendo, vedada a comercialização de outros tipos de
produtos (como por exemplo, destinados a higiene e limpeza ou apetrechos
domésticos) que não se enquadram no conceito de “produtos correlatos”
previstos na respectiva lei.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
É induvidoso que, no caso em exame, a competência
concorrente para legislar sobre a proteção e defesa da saúde pertence à União,
aos Estados e ao Distrito Federal, conforme preleciona o artigo 24, inciso XII,
da Constituição Federal.
O projeto de lei em questão, bem por isso, usurpou da
competência da União para dispor sobre normas gerais acerca da matéria
exposta.
A ocorrência desta violação, por si só, torna o referido
projeto de lei inconstitucional, por descumprir o princípio federativo (artigo
1º, da Constituição Federal).
Pelas razões expostas acima, e dentro das seguras
justificativas jurídicas embasados nos pareceres aqui anexados, o relator está
convencido da necessidade de acolhimento ao Projeto de Lei n.º 116/2011,
motivo pelo qual pede e espera a concordância de seus nobres pares desta
Comissão e de seus colegas de plenário, para revogar a Lei n.º 3486, de 18 de
abril de 2008,
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 26 de março de 2012
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº,226/2012-CM,
Mococa, 10 de abril de 2012.
[EREFEUSAMUNCEALDENOCOCA
TO SON ALU
NºPROTOCOLO DATA ENTARD
No]
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa. em sessão realizada no dia 09 de abril último. constando de:
|- Autógrafo NY
2012, referente ao Projeto de Lei nº116/2011.
(de autoria (do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº035M012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº014/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - uprovado em sessão
Respeitosamente
«
-
A. GUISSO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Byahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Mi ecl de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº034 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 116/2011.
Revoga a Lei nº3 486, de 18 de abril de 2005.
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº.3.486, de 18 de
abril de 2005.
ci entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara M fril de 2012
Eder po Pao Lisa
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário