materia nº 120/2011

ESTADO DE SÃO PAUL 7
- MO Cc OCA-
Of. nº1,702/2011 MOCOCA, 28 de n
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar O Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as APM - Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino, com a finalidade de efetuar repasse de valores para o
custeio de pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar aos alunos destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual excedente ser
devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com à prestação de contas à
ser apresentada pela entidade conveniada.
O objetivo desses convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com o pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos, atendendo, dessa feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal, também a questão social.
Por outro lado, é obrigação do Município fornecer
o pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar às
unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de Ensino, razão pela
qual tais unidades escolares não podem restar sem o auxílio da
Administração Municipal.
ARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas APM
propiciará uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais dos
alunos e professores daquela unidade escolar, o que, consequentemente,
poderia vir a melhorar a qualidade da elaboração da merenda:
Importante ressaltar que esta legislação já esteve
contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio de várias leis
semelhantes, desde 1999 até 2010.
Estas as razões pelas quais, o presente Projeto de
Lei merece aprovação, o que se requerer nesta oportunidade.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que as aulas do ano-calendário de 2012 se inicia no
mês de fevereiro, sendo certo que há necessidade da prévia celebração dos
convênios com as APM para que estas possam providenciar as devidas
contratações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamen K
ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
iZo
PROJETO DE LEI Nº de 25 de Novembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais « Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... .
aprovou Projeto de Lei nº... M,e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, a
fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado na
elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único — Os valores a serem repassados
durante o exercício de 2012, serão os seguintes para cada Associação de
Pais e Mestres:
E - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”; R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e
trezentos reais);
H - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e
f
trezentos reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R, Zamarian": R$ 27.300,00 (vinte é sete mil e
trezentos reais);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e
trezentos reais);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 40.948,60 (quarenta mil
novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 54.593.00 (cingúenta e
quatro mil quinhentos e noventa e três reais);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: 40.948,60 (quarenta mil novecentos é
quarenta e oito reais e sessenta centavos);
VHI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”; R$ 40.948,60 (quarenta mil novecentos e
quarenta e oito reais e sessenta centavos);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Ferraz Bueno”: R$ 40.948,60 (quarenta mil novecentos
e quarenta e oito reais e sessenta centavos);
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e
trezentos reais).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20
de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE NOVEMBRO DE 2011,
antônio Naufé
Prefeito Municipal
E a
nem N
Câmara Municipal de Mococa +,
PODER LEGISLATIVO ;
PROTOCOLO DESPACHO
. Requer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especialipara matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº120/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações
de Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa ao Sistema Estadual de Ensino.
2- PROJETO DE LEI Nº121/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Altera os incisos V, VI, VII, X, XV e XVI do artigo 2º da Lei nº3.927, de 03 de
setembro de 2009 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
3- PROJETO DE LEI Nº122/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- PROJETO DE LEI Nº123/2011, de autoria-do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar que específica.
ma
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de dezembro de 2011.
Adilson A. Guisso
esidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.584/2011.
PROJETO DE LEI Nº 120/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
E nro unicipal, nomeio como
Plenário Venerando Ribe
or especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- Projeto de Lei nº120/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa ao Sistema Estadual de
Ensino.
RELATOR(A)
ESPECIAL E
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 05 de dezembro de 2011,
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº120/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com as Associações
de Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa ao Sistema Estadual de Ensino.
2- PROJETO DE LEI Nº121/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Altera os incisos V, VI, VIl, X, XV e XVI do artigo 2º da Lei nº3.927, de 03 de
setembro de 2009 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
3- PROJETO DE LEI Nº122/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufe! - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras- jas.
4- PROJETO DE LEI Nº123/2011, de autoria do Prefeito nicipal Antonio
Naufel — Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar que específica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de dezembro de 2011.
E plecicias
Presidente
,
a Frasco Gods dido É |
(Bag )
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.102/2011-CM,
Mococa, 06 de de; ro de 2011,
[E MP lo
Excelentíssimo Senhor Prefeito: f
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de dezembro último, constando de:
|- Autógrafo nº139/2011, referente ao Projeto de Lei nº022/2009. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº140/2011, referente ao Projeto de Lei nº017/2010. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº141/2011, referente ao Projeto de Lei nº098/2010. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº142/2011, referente ao Projeto de Lei nº099/2010. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº143/2011, referente ao Projeto de Lei nº120/2011. (de
nietpar =mpsqvado em sessão extraordinária)
autoria do Prefeito Munieira
6- Autógrafo nºX
4/2011, referente ao Projeto de Lei nº121/2011. (de
em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº149/2011, referente ao Projeto de Lei nº122/2011. (de
da do Prefeito Municipal - aprovado Em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº146/P0I |, referente ào Projeto de Lei nº123/2011. (de
q do Prefeito Municipal d$fgSsão extraordinária)
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
coca
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Emuil: camaramococa(B7yahoo.com br
www camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fist
AUTÓGRAFO Nº 143 DE 2011.
Projeto de Lei nº120/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com as Associações
de Pais e Mestres das unidades
escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, a
fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado na
elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único — Os valores a serem repassados
durante o exercício de 2012, serão os seguintes para cada Associação de Pais
e Mestres:
| — Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Hilda Silva”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais);
II - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professor João Cid Godoy”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais);
HI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e
trezentos reais);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”; R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos
reais);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 40.948,60 (quarenta mil novecentos e
quarenta e oito reais e sessenta centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 54.593,00 (cinquenta e
quatro mil e quinhentos e noventa e três reais);
%
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº 143 DE 2011.
Projeto de Lei nº120/2011.
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 40.948,60 (quarenta mil novecentos e
quarenta e oito reais e sessenta centavos);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 40.948,60 (quarenta mil novecentos e quarenta
e oito reais e sessenta centavos);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 40.948,60 (quarenta mil novecentos e
quarenta e oito reais e sessenta centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“João de Moura Guimarães”: R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20 de
janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
ILSO GUISSO
Prosi
” º te
EDUARDO ANTÔNIO BAISI Rd MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário