materia nº 139/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº1.821/2011 Mococa, 22 de dezembro MARA MUNICICAL
-MOCOCA-
cen
| PROTOCOLO
Senhor Presidente: NUMERO] DATA [RUBRICA
4.030 | 22424
Pelo presente, encaminhamos”o
“anexo Proj
Lei para análise € votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, II.
da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não pode sofrer
retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo
TUMM -— Todos Unidos Mudaremos o Mundo de Mococa, tendo como
objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de Mococa e tais entidades
e visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Defesa da
Criança e do Adolescente as entidades privadas filantrópicas, para a
execução de programas de assistência social aos menores, conforme o Plano
Municipal de Assistência Social. O mencionado convênio terá vigência
durante o exercicio de 2012.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxilio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa. M 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, imprescindível o auxilio do poder Público
às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em prol dos
mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão
pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado,
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que os convênios devem ser iniciados já durante o
mês de janeiro de 2012.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
= Proc. [83 122])
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
134
PROJETO DE LEINº de22 de Dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... 11, eseu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do
Município. abaixo elencada e com os valores indicados. tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº
2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de programas de
assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de
Assistência Social;
| - Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 55.814,49 (cinquenta e cinco mil oitocentos e catorze reais é
quarenta e nove centavos) destinados ao “Projeto Catavento de
Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A.
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o
exercicio de 2012, com término em 31 de dezembro de 2012.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível, ati º
Fis.nº OS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOEu= ÉS
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 2011,
Fis.nê 0ç É |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.1.176/20] t-cm.
Mococa, 28 de dezembro de 2011.
agf
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº166/20] |, referente ao Projeto de Lei nº/37/201 1.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
! 2- Autógrafo nº167/20| 1, referente ao Projeto de Lei nº138/201 1.
(de autoria/do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº168/20] L, referente ao Projeto de Lei nº139/201 1.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
| 0169/2011, referente ao Projeto de Lei nº140/201 1.
aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo n 170/2011, referente ay Projeto de Lei
ntar nº049/201 1. (de autoria Vo Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordirkária)
referente ao Projeto de Lei
ada Câmara Municipal - aprovado em
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaDyahoo.com br
Www-camaramococa.sp gov.br
Fisnt 09
E pros. TES So
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 168 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 139/2011,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do
Município, abaixo elencada e com os valores indicados, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº
2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de programas de
assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de
Assistência Social:
| — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 55.814,49 (cinquenta e cinco mil oitocentos e catorze reais e
quarenta e nove centavos) destinados ao “Projeto Catavento de
Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A.
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o
exercicio de 2012, com término em 31 de dezembro de 2012.
Magos
At
ques
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls2
AUTÓGRAFO Nº 168 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 139/2011,
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possivel.
em vigor na data da sua
publicação, revogadas Às disposições em contrário.
Câmara Municipal de q embro de 2011.
Cau (o ja duos pm S lo.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário