materia nº 83/2011

CÂMARA MUN!CIPAL
dp
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.083, de 17 de outubro de 2011.
Assegura, à criança com deficiência locomotora,
matricula nas escolas municipais mais próximas
da sua residência.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
nº. /2011, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º É assegurada, à criança com deficiência locomotora residente no
Municipio de Mococa, matrícula no estabelecimento da rede municipal de ensino mais
próximo de sua residência.
Parágrafo único. Para comprovação da deficiência locomotora deverá
exigir-se atestado pertinente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O Poder Público hodiernamente tem que adequar-se a todos os
atos necessários visando a inclusão social de todas as categorias e
segmentos da coletividade, mormente aqueles que, em virtude de
necessidades especiais, carecem de empreendimentos e atitudes que
permitam a plena inserção e gozo da cidadania. Nessa toada, a presente
propositura tem como objetivo normatizar o direito de que o portador de
deficiência locomotora residente em Jundiaí tenha assegurada sua
matricula no estabelecimento de ensino municipal mais próximo de sua
residência, facilitando, destarte, o seu acesso à educação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2011.
|
seio BATISTA MARTINS
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.339/2011.
PROJETO DE LEI Nº.083/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao as
gramatical e lógico.
Câmara Munitipal de Mococa, 17
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.339/2011.
PROJETO DE LEI Nº.083/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: ê Ra / ( Us
DATA DO RECEBIMENTO: / /
Presidente da/f/owib
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
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DATA DA NOMEAÇÃO: ( 214 (Us elf.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.339/2011.
PROJETO DE LEI Nº.083/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
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Câmara Munici
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº083/2011
INTERESSADO :- João Batista Martins
ASSUNTO :- Assegura, à criança com deficiência locomotora, matrícula
nas escolas municipais mais próximas da sua residência.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse éo nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, / (A £ de 2011.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011,
| Câmara Municipal de Mococa
| PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.1.0742011-CM.
|
Mococa, 22 de novembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado o esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de novembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº118/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº043/2011. (de autoria do Prefieto Municipal - aprovado em sessão
finária) |
| 2- Autógrafo nº1 19/2011, referente ao Projeto de Lei nº068/2011.
(de autoria do Vereador Raimundo Donizete Acácio - aprovado em sessão ordinária)
| 3- Autógrafo nº120/201], referente ao Projeto de Lei nº082/2011.
(de mntieiaido Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº121/2011, referente ao Projeto de Lei nº083/2011.
do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
S- Autógrafo nº122/201 1, referente ao Projeto de Lei nº084/2011.
(de autoriaido Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº123/2011, referente no Projeto de Lei nº089/2011.
(de autoria!do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº124/2011, referente ao Projeto de Lei nº090/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº125/2011, referente ao Projeto de Lei nº100/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
(de autoria!
9- Autógrafo nº126/2011, referente ao Projeto de Lei nº101/2011.
(de autoria, do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
|
| Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
| Praça Marechai Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
podg t Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa( yahoo com.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisz
|
| 10- Autógrafo nº127/201 1, referente ao Projeto de Lei nº102/2011.
(de autoriá do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
' l1- Autógrafo nº128/2011, referente ao Projeto de Lei nº104/2011.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº129/201 1, referente ao Projeto de Lei nº105/2011.
(de autoria do Vereador Adilson A, Guisso - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo nº130/2011, Feferen o Projeto de Lei nº106/2011.
(de autoria do Prefeito Múmi
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa |
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramecocaG)yahoo.com br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 121 DE 2011.
Projeto de Lei nº083/2011.
Assegura, à criança com deficiência locomotora,
matrícula nas escolas municipais mais próximas
da sua residência.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 21 de novembro de 2011, aprovou Projeto de Lei nº.083/2011, de
autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º É assegurada, à criança com deficiência locomotora residente no
Municipio de Mococa, matricula no estabelecimento da rede municipal de ensino mais
próximo de sua residência.
Parágrafo único. P;
exigir-se atestado pertine
da deficiência locomotora deverá
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de s publicação.
Câmara Munic imbro de 2011.
ADILSON ÁAxGUISSO
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário