materia nº 82/2011

CAMARA
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PRGI LO
NUMERO E
3495
Câmara Municipal de Mococ
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
o E Ã o
Projeto de Lei nº.082, de 17 de outubro de 2011.
Exige, em hospitais, divulgação do direito do
idoso a ter acompanhante nos casos que
especifica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
nº. 12011, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Em todo hospital será afixado, junto às portas de entrada, junto aos
balcões de recepção e em outros locais, visivel ao público, aviso sobre o direito do idoso
a ter um acompanhante nos casos de internação e observação, com as seguintes
especificações:
|— terá, no minimo, 40cm (quarenta centimetros) de largura por 30cm
(trinta centimetros) de altura; e
Il — trará os seguintes dizeres: “AO IDOSO INTERNADO OU EM
OBSERVAÇÃO É ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE. (Lei nº. (número e
data desta lei)”.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º. A infração desta lei implica:
| — advertência;
l — multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em dobro em caso de
reincidência.
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2011.
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JUSTIFICATIVA
Registre-se de início que a Constituição Federal prevê em seu artigo 230
que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida”.
Igualmente cumpre ressaltar o dever do Estado em editar leis e realizar
políticas públicas visando à satisfação das necessidades básicas da população idosa,
assim como o dever da sociedade na sua efetivação.
Neste passo, vale observar que a Lei federal nº. 10.741/2003 — Estatuto
do Idoso — já dispõe sobre tal direito, porém, o público, em especial os mais humildes,
geralmente não tem acesso a essa informação.
Outrossim, o Estatuto do Idoso foi editado visando garantir existência mais
digna às pessoas com faixa etária acima de sessenta anos, reconhecendo-as diante de
sua peculiar condição. Para tanto, traz dispositivos de proteção aos direitos
fundamentais dos idosos.
Contudo, desde sua vigência, o referido Estatuto encontra dificuldade para
sua efetivação, pois, muito embora esteja garantido no artigo 18 do respectivo Estatuto,
o direito do idoso de ter acompanhante em tempo integral nos casos de internação ou
observação em estabelecimento de saúde, cumpre salientar que o referido direito não
vem sendo exercido consoante preconizado.
Tal fato deve-se especialmente ao desconhecimento do mencionado direito
por parte dos destinatários, bem como pela rotina incessante dos órgãos de saúde, a
qual acaba por impedir que os profissionais prestem informações corretas aos pacientes
idosos, fatores estes que podem explicar a não-efetivação de tal prerrogativa.
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Segundo especialistas, a presença do acompanhante reduz o número de
procedimentos desnecessários fazendo, por consequência lógica, com que os idosos se
sintam mais seguros,
Ademais, as vantagens do acompanhamento de um ente querido nos
casos de internação hospitalar, em especial, do idoso, que já possui o seu estado de
saúde mais fragilizado, já está mais que comprovado tanto pelos médicos, como pelos
psicólogos.
A presença de um acompanhante, nestes casos sempre uma pessoa do
convicio do idoso, pode, inclusive, atenuar o trabalho dos serviços de enfermagem,
como por exemplo no acompanhamento do paciente ao toalete, atendimento nas
refeições, chamadas do serviço médico de emergências, etc. Por outro lado, o
conhecimento das normas sobre a velhice é de extrema importância para a
disseminação de uma racionalidade, destinada a valorizar essa fase da vida com
respeito aos direitos e garantias a ela preconizados.
O Ministério da Saúde, considerando o dever de assegurar ao idoso todos
os direitos de cidadania, de defesa a sua dignidade, ao seu bem-estar e ao direito à
vida, determinou pela Portaria nº. 280, de 07 de abril de 1999, que as instituições
públicas e conveniadas com o SUS garantam o direito de acompanhante a pacientes
maiores de 60 (sessenta) anos de idade, quando internados.
De fato, a necessidade da presença do acompanhante é reforçada por
vários estudos, ao considerarem que o idoso é dependente dos seus familiares e que a
hospitalização o distancia do convicio familiar. A presença de um membro da família no
hospital é muito importante não só para acompanhar o idoso, mas também para ser
orientado em seu papel de cuidador leigo. A atividade de cuidar, realizada com a equipe
de enfermagem do hospital, torna-o um parceiro da enfermagem, contribuindo muito
para a manutenção da integridade emocional do idoso.
O projeto ora apresentado tem a finalidade de evitar dúvidas quanto à
obrigação dos hospitais da rede pública e privada conveniados ao SUS de cumprir a
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determinação dada pela Lei, regulamentada pela Portaria nº. 280, de 07 de abril de
1999, do Ministério da Saúde,
Diante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação do presente projeto, que pretende reafirmar esse direito especial,
possibilitando sua plena implementação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de outubro de 2009.
|
hun.
JO TA MARTINS
I Vereador
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PROCESSO Nº. 1.338/2011.
PROJETO DE LEI Nº.082/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b"cc.artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecio constitucional, Y legal, regimental,
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.338/2011.
PROJETO DE LEI Nº.082/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: (7 21 MH Dén.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.338/2011.
PROJETO DE LEI Nº.082/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº082/2011
INTERESSADO :- João Batista Martins
ASSUNTO :- Exige, em hospitais, divulgação do direito do idoso a ter
acompanhante nos casos que especifica.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, / / d MO ae20n.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011.
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Oflcio nº.1.074/2011-CM,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
aprovado
de:
Complementar nº043/2011, (de autoria do Pref
ordinária) ;
Mococa, 22 de novembro de 2011.
VSEE
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
Por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de novembro último, constando
| I- Autógrafo nº118/2011, referente ao Projeto de Lei
eto Municipal - aprovado em sessão
2- Autógrafo nº119/201 1, referente ao Projeto de Lei nº068/2011.
(de autoria! do Vereador Raimundo Donizete Acácio - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº120/2011, referente ao Projeto de Lei nº082/2011.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº121/2011, referente ao Projeto de Lei nº083/2011.
(de autoria'do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº122/2011, referente ao Projeto de Lei nº084/2011.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
(de autoria!
(de autoria
(de autoria
(de autoria
6- Autógrafo nº123/201 I, referente ao Projeto de Lei nº089/2011.
do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº124/2011, referente ao Projeto de Lei nº090/2011,
do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº125/2011, referente ao Projeto de Lei nº100/2011.
do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
9- Autógrafo nº126/2011, referente ao Projeto de Lei nº101/2011,
do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
|
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaremococa(Dyahoo. com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
| Câmara Municipal de Mococa
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| 10- Autógrafo nº127/201 1, referente ao Projeto de Lei nº102/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
Li- Autógrafo nº128/201 I, referente ao Projeto de Lei nº104/2011.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
(de autoria do Vereador Adilson A, Guisso - aprovado em sessão ordinária)
nicipal - aprovado em sesõão ordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa |
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
12- Autógrafo nº129/201 1, referente ao Projeto de Lei nº105/2011.
+ Frente ao Projeto de Lei nº106/2011.
f- Autógrafo nº131/201 1, referentãgo Projeto de Lei nº107/2011.
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D)yahoo.com br
| Www.camaramococa.sp.gov.br
cosas
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AUTÓGRAFO Nº 120 DE 2011.
Projeto de Lei nº082/2011.
Exige, em hospitais, divulgação do direito do
idoso a ter acompanhante nos casos que
específica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 21 de novembro de 2011, aprovou Projeto de Lei nº.082/2011, de
autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Em todo hospital será afixado, junto às portas de entrada, junto aos
balcões de recepção e em outros locais, visível ao público, aviso sobre o direito do idoso
a ter um acompanhante nos casos de internação e observação, com as seguintes
especificações:
|— terá, no minimo, 40cm (quarenta centímetros) de largura por 30cm
(trinta centímetros) de altura; e
H — trará os seguintes dizeres: “AO IDOSO INTERNADO OU EM
OBSERVAÇÃO É ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE. (Lei nº. (número e
data desta lei)”.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
E-4
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário