materia nº 179/2019

PROTOCOLO
ao ias 0 E MAI 2019
Número
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A PROVAD o
Rubrica
18
ias de Sisto
Brasilino
REQUERIMENTO Nº. + +1/2019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
EMENTA
Solicita, nos termos do Inciso X do Artigo 9º. da Lei
Orgânica do Município, a convocação de representantes
do Poder Executivo abaixo relacionados para que
prestem informações pessoalmente, em
Pública a ser realizade as 19:30h do próximo dia 21 de
domésticos e remanescentes de podas no municipio
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de serem convocados para que prestem informações
pessoalmente; em Audiência Pública a ser realizada as 19:30h do próximo dia 21 de maio, sobre a contratação
emergencial de empresa para a prestação dos serviços de coleta de residuos sólidos domésticos e
remanescentes de podas no
municipio, todos os vereadores desta Câmara bem como os seguintes
representantes do Poder Executivo Municipal:
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Sr. Márcio Luis Chagas - Diretor Administrativo
Sr. Francisco L. de Sisto Beretta - Diretor Financeiro.
Sr. Renato G. da Fonseca - Diretor de Serviços Públicos.
Sr. Jabar Jauhar - Diretor de Agricultura e Meio Ambiente
Sr. Ricardo Minchueli Nogueira - Diretor do Aterro Sanitário.
Sr. Francisco Coelho - Diretor do Pátio Municipal de Serviços
Sra. Sônia Aparecida de Pauli Pereira - Chefe de Gabinete do Prefeito.
Sra. Débora Ventura - Diretora de Saúde.
Sr. Leandro Pichotano -Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Sra. Eliete Amorielo - Assessora de Planejamento.
Sra. Kelen Maria dos Santos — Diretora do Departamento Jurídico.
Solicitamos ainda que, na oportunidade, seiam apresentados os seguintes
documentos relacionados à contratação emergencial de empresa responsável por realizar a coleta
1. Cópias do processo de dispensa de licitação para a contratação
emergencial de empresa responsável por realizar a coleta.
Termo de Referência e autoria.
Pianilha de valores utilizados como parâmetro para a contratação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa:
A convocação é uma prerrogativa do Legisiativo - sem dúvida. uma das medidas que
materializam sua função fiscalizadora. À refenda convocação deve ser vista como ferramenta da qual, pode se valer
o Poder Legislativo, a fim de exercer sua função de fiscalizar, buscando linsamentos democráticos, bem como prestar
contas de certos atos do Executivo na gestão pública.
Esciarecendo sobre-esta função, o Min, Alexandre de Moraes diz que cabe ao Poder
Legistativo “questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a
fim de analisar a gestão da coisa pública s, consequentemente, tomar as medidas que entenda necessárias”.
Neste mesmo contexto, o Min. Celso de Mello assevera que “o sistema democrático
é omadelo republicano não admitem — nem podem tolerar — a existência de regimes de governo sem a correspondente
noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer Instituição da república, por isso mesmo,
pode pretender ser excluído da critica social ou do alcance do controle fiscalizador da coletividade e dos órgãos
estatais dele incumbidos”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de maio de 2019.
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sado Ae th Angra Diázine
r Alves Aloysio Taliberti Filho A ido Donizeti Teixeira
Gilmar de Igarai - Vereador/MDB Bim Talibert] - Vereador'PSB Pelezinho - Vereador'PP
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cito
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
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