materia nº 20/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
of. Nº 650/2011 MOCOCA, 16 demaio de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
UCA
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando o
anexo Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o caput do artigo 2º da lei Complementar nº 264, de 18 de junho de 2007,
que dispõe sobre a doação de imóvel público à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM.
Os prazos estabelecidos pela citada Lei
Complementar para que a COPROMEM pudesse apresentar o projeto definitivo e
o cronograma de construção e concluísse as obras mostraram-se insuficientes,
A crise econômica mundial de 2008/2009
retraiu a capacidade da Cooperativa investir na obra.
Com a regularização de toda a documentação e
a recuperação da economia, a Cooperativa acredita que, com os prazos ora
pleiteados, poderá, finalmente, implantar o seu complexo industrial, que deverá
incrementar o desenvolvimento do Município com a geração de novas vagas de
trabalho, a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei complementar nº//, de 16 de maio de 2011,
Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar nº
264, de 18 de junho de 2007 que autorizou a doação
de imóvel público à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
SESSÃO cissscsasemucsses realizada: NO dia sm csemcesersesmarestencos
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº ....... 12011,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei
Complementar nº 264, de 18 de junho de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º A donatária terá prazo até 30 de junho de 2011
para a apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção,
tendo 54 (cinquenta e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir
da apresentação do mencionado projeto”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de maio de 2011.
wualeS
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 264, DE 18 DE JUNHO DE 2007
Autoriza a doação de imóvel público que
especifica à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa — Copromem, para os
fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de junho de 2007,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 013/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Am. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa — Copromem, a área
municipai localizada no Distrito Industrial Ill, em Mococa, abaixo descrita:
Quadra B. de forma irregular, com frente para a Rua Projetada
“NY” medindo 220,32 m (duzentos e vinte metros e trinta e dois centimetros). da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 500,00 m
(quinhentos metros), onde confronta com a Rua Projetada "4º, do outro lado
sempre confrontando com a Estrada da Fazenda Bom Sucesso, mede 4,55 m
(quatro metros e cinquenta e cinco centimetros), 354,01 m (trezentos e cinquenta
E quatro metros e um centimetro) e 53,73m (cinquenta e três metros e setenta e
três centimetros), a partir dai passa a confrontar com a Rua Projetada "2" e segue
em linha reta numa distância de 211,96 m (duzentos e onze metros e noventa E
Seis centimetros), nos fundos mede 159,60 m (cento e cingúenta e nove metros e
sessenta centimetros), confrontando com os lotes de números 1,2,.3,4e5 da
quadra “C*, encerrando uma área de 9240307 m' (noventa e dois mil,
quatrocentos & três metros e sete decimetros quadrados), conforme o desenho nº
15/2008 da Municipaiidade”
Parágrafo único - A doação a que-se refere o caput deste artigo
será feita para o fim especifico de ser construido no locai complexo industrial para
à execução das atividades da donatária, conforme consta em seu Estatuto Social
Art. 2º - À donatária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projsto definitivo e
cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 264, DE 18 DE JUNHO DE 2007
Parágrafo único - O projeto definitivo e cronograma de
construção, mencionados no caput, ceverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art 3º- No instrumento de doação deverão constar os prazos
para o término da construção, bem como o do inicio das atividades, ressalvando-
se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Arm. 4º - O não Cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura & simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º- No casoda donatária pretender transferir, permutar
ou vender o imóvel doado a terceiros, somente poderá fazêio desde que
mantidas as suas atividades Originais e mediante prévia anuência da Prefeitura
Municipal de Mococa com aprovação do Poder Legislativo de Mococa.
Am. 6º - O Imóvel objeto dessa doação poderá ser oferecido
como garantia a instituições financeiras, públicas ou privadas, para fins de
financiamento para a construção e compra de equipamentos
Amt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavraturas de escrituras, contratos, nolificações, averbações em cartórios,
registros imobiliários e outras.
An, Bº - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Compiementar nº 222, de 15 de setembro de 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18-de junho de 2007
IN
RE
APARECIDO ESPANHA
Prefatto Municipal
]
2)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLAT
PROTOCOLO DESPACHO
equer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que específica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº031/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o Convênio
Nº046/2008, com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
2- Projeto de Lei Complementar nº020/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal - Dispõe sobre novas referências a Tabela de Remunerações
dos Servidores que compõe o quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de maio de 2011.
2)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº577/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, n omo relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerand Ribeiro da Silva, J mago 2011
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº020/201 1,
INTERESSADO | :;- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO : Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar nº264, de
[8 de julho de 2007 que autorizou a doação de imóvel
público à Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa-
COPROMEM,
RELATOR(A)
ESPECIAL +=
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das € omissões Permanentes José Luiz Cominato, 16 de maio de 2011.
Câmara Municipal dé Mococa
PODER LE
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º,
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº032/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o Convênio Nº045/2008, com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº033/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio Naufel —
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº020/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar nº264, de 18 de julho de 2007
que autorizou a doação de imóvel público à Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa-
COPROMEM.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de maio de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18º, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º PERÍODO.
DATA : 16 DE MAIO DE 2011.
HORÁRIO | : 20 HORAS.
QUORUM |: MAIÓRIA ABSOLUTA,
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº020/201 1,
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 57720.
VOTOS
VEREADORES
e | ADILSON APARECIDO GUISSO [|
| DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Eai IM
EDUARDO ANTONIO BAISI EA
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
5- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ud ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
joai RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESUL
Votos Favoráveis A [e
Votos Contrários =
Ausentes ; 9)
Total s —
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA =3º. PERÍODO.
DATA : 16 DE MAIO DE 2011.
HORÁRIO — :20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0200011.
TURNO :2º DISCUSSÃO.
PROCESSO :5770011.
FAVORÁVEL AUSENTE
Votos Favoráveis oq
Vatos Comtrários
Ausentes : o!
Total
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 472/20] |-CM.
Mococa, 17 de maio de 2011,
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de maio último, constando de:
I- Autógrafo nº034/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº019/2011. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº035/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº020/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº036/2011, referente ao Projeto de Lei nº022/2011,
(de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº037/20] Projeto de Lei nº031/2011,
(de autoria do Prefeito Municipal Antôai6 Naufel - aprovada em sessão extrordinária)
6- Autógrafo nº039/2011, referente ao Projeth de Lei nº033/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em seksãgextrordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 « Centro - CEP 13.750-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo com-br
www-camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº035 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº020/2011.
Altera o caput do artigo 2º da Lei Complementar nº
264, de 18 de junho de 2007 que autorizou a doação
de imóvel público à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM.
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei
Complementar nº 264, de 18 de junho de 2007, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A donatária terá prazo até 30 de junho de
2011 para a apresentação do projeto definitivo e cronograma de
construção, tendo 54 (cinquenta e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na
is Pes | ho, (Aula
EDUARDO ANTÔNIO BAÍSI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário