materia nº 24/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
ho dAPDICO CA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
ape [a oru |?
Pelo presente, encaminhamos O anexo Frojeto
Of. nº 994/2011 Mococa, 11 de ju
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 24, III, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de
matéria que não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público
localizado no Distrito Industrial Il, por meio de concessão de direito real
de uso. para pessoa juridica de direito privado que deseje lá se instalar e
que tenha como objeto social a industrialização e comercialização de
aparelhos e equipamentos industriais.
O imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial Il de Mococa é tem como finalidade, justamente, à
instalação de empresas que venha à gerar empregos, tributos e circulação
de riquezas para o Municipio e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municipios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais.
Por isso. « Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa. Portanto, a instalação de novas empresas ou a
MA
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ampliação das ja existentes, com à consequente abertura de novas vagas
laborativas, sempre será bem vinda.
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Municipio, gerando,
conseguentemente, novos empregos. Indubitável. portanto, o interesse
social na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de
empresas em nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas.
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Municipio de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivara
mediante a elaboração do competente processo licitatório, na modalidade
de concorrência pública. como exige o artigo 17 da Lei Federal nº
8.606/93,
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de
direito real de uso para empresas privadas, sendo certo que, após 0 prazo
da concessão, o imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as
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construções ali erigidas, sem quaisquer custos para à Prefeitura de
Mococa, o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar. cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere
possivel.
Importante ressaltar que, por se. tratar de
matéria pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso
IX da Lei Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei
Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
A a!
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Oge 08 de Julho de 2011
Autoriza q alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL. Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que à Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia... ses ;
aprovou Projeto de Ler Complementar
RO cuicasicecensrenceos Ml. é cu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de
direito privado, cujo objeto social consista na industrialização e
comercialização de aparelhos e equipamentos industriais. a area
municipal localizadas. no Distrito Industrial ||, em Mococa, abaixo
descritas;
| = Área 7B-3: Um terreno com frente para à Avenida
Geraldo Marra. lado par, designado de Área 783. no Distrito Industrial II.
medindo 24.82 metros: nos fundos mede 24,40 metros é confronta com à área
78.5: da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel,
mede 79.92 metros e confronta com a area 78-2: do lado esquerdo. mesmo
sentido do observador, mede 84.56 metros é confronta com a área 7B-6.
encerrando uma área de 2.006,78 metros quadrados”.
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Parágrafo 1º - À concessão de direito real de uso será
para o fim especifico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - À concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo O
periodo que à vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, à maior oferta de empregos iniciais, partindo
de um mínimo de 100 (cem) empregados € à comprovação de que exerce
a atividade de industrialização € comercialização de aparelhos e
equipamentos industriais.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir. ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel,
Arm. 3º, A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para à apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados
pela Prefeitura Municipal! de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após à
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias.
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Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados da data da assinatura do contrato,
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame. ocorrerá a reversão pura € simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções é benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Am. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios.
registros imobiliários e outras.
Am. 6º. As edificações. construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida. finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização,
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos. mM
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Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 08 DE JULHO DE 2011
ADILSON AJGUISSO
PRESIDENTE
wu !oz%/
REQUERIMENTO Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.024/201 1, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.025/201 1, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.026/201 : utoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concestã
imóvel público que especifica, para os fins que determin à
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº918/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como pi elator especial o(a) vereador(a)
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº024/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,
de imóvel público que especifica, para os fins que determina
e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL Gi
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, !1 de julho de 2011.
/
/
ADILSON A. G
Presiden
REQUERIMENTO
Requer
Extraordinária
matéria que es;
aprovação de
fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº. 024/201 1, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar sarceão autoria do Prefeito
r
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, pol cessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.026/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito
imóvel público que especifica, para os fins que determi
0744 do
;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 11 DE JULHO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA QUALIFICADA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 918/2011.
AS (le
voTos
VEREADORES [PS = TENTAR |
|- | ADILSON APARECIDO GUISSO A
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO pá
Eus Es Es
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
E
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o
- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
:
RESULTADO
Votos Favoráveis : [4 7?
Votos Contrários p =
Ausentes E 18) 3
Total ; LO
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : Y7. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —3º. PERÍODO.
DATA : 1 DE JULHO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA QUALIFICADA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº024/20]1.
TURNO :2º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 918/2011.
VEREADORES
À norte
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RR]
0- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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RESULTADO
Votos Favoráveis e o
Votos Contrários : =
Ausentes : =
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1º. Secretário
Protocolo N.* 1 Ae DIAS
sá Ed fo DES
LUCIA 8. MONACO - En
Câmara Municipal de Mocóca
Oficio nº672/201 1-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 12 de julho de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 11 de julho último, constando de:
I- Autógrafo nº057/2011, referente ao Projeto de Lei nº026/2011.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº058/2011, referente ao Projeto de Lei nº054/2011.
(de autoria do Vereador Adilson A. Guisso - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº059/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº024/2011. (de autoria do Prefeito Municipal
- aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº060/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº025/2011. (de autoria-do Prefeito
qunicipal - aprovado em sessão
extraordinária)
ao Projeto de Lei
al - aprovado em sessão
extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel |
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www. camaramococa.sp,gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
AUTÓGRAFO Nº 059 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº024/2011.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que específica, para os
fins que determina e dá outras providências.
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório
na modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado,
cujo objeto social consista na industrialização e comercialização de aparelhos e
equipamentos industriais, a área municipal localizadas no Distrito Industrial n,
em Mococa, abaixo descritas:
1 — Área 7B3: Um terreno com frente para a Avenida
Geraldo Marra, lado par, designado de Área 7B-3, no Distrito Industrial H,
medindo 24,82 metros; nos fundos mede 24,40 metros e confronta com a área
7B-5; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel,
mede 79,92 metros e confronta com a área 7B-2; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 84,56 metros e confronta com a área 7B-6,
encerrando uma área de 2.006,78 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para o
fim específico de ser construído é implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do imóvel
está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da licitação
pública e que deverão ser mantidos durante todo o periodo que a vencedora do
certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo
obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de um minimo de 100 (cem) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de industrialização e comercialização de
aparelhos e equipamentos industriais.
Art, 2º, No imóvel objeto da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar
de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º, A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do projeto
ham fo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A Fis2
AUTOGRAFO Nº 059 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº024/2011.
definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela Prefeitura
Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a aprovação, o contrato
de concessão de direito real de uso deverá ser assinado em até 5 (cinco) dias,
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá concluir
as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da
assinatura do contrato.
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato
de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e
simples da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do
patrimônio público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de
quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art, 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por
conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 6º, As edificações, construções, acréscimos patrimoniais
e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa,
sem direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
Q-se as disposições em contrário.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário