materia nº 27/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
Of nº 1,055/2011 Mococa, 26 de julho de/201 MO CO TA -
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos-p=aTexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a receber em doação parte de um
imóvel pertencente a Valdir Lourenço e Valdeli Aparecido Lourenço, com
799.50 metros quadrados. localizado na Rua Paraiba.
A doação é incondicionada e não gerará nenhum
ônus para a Municipalidade. sendo certo que, na realidade, a área já se
encontra urbanizada há alguns anos. Trata-se, tão-somente, de regularização
de direito de uma situação fática ja existente e consolidada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 25 de Julho de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação em favor do Município de Mococa
imóvel que especifica e dá outras providências,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
iBest aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /W, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação de Valdir Lourenço e Valdeli Aparecido
Lourenço, o imóvel abaixo descrito:
“Lote SB: Um terreno, de forma irregular, nos
fundos do Lote “5C”, medindo 68.40 metros no alinhamento do
prolongamento da Rua Paraiba: 58,70 metros do lado que confronta com
o Lote “SA”, no alinhamento do prolongamento da Rua Paraiba: do lado
que confronta com José Eugênio Ferreira, em dois segmentos, medindo
10,50 metros até o ponto onde deflete à esquerda e daí até atingir o Lote
“SA", mede 6,60 metros; do lado que confronta com Eugênio Xavier de
Souza, mede 14,60 metros. encerrando uma área de 799,50) metros
quadrados”. J
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico - A área remanescente, que
não será objeto de doação, está assim descrita;
“Lote SA: um terreno de forma irregular, nos
fundos do Lote “5B”, medindo 58.70 metros, no alinhamento do
prolongamento da Rua Paraíba: do lado que confronta com José Eugênio
Ferreira, mede 43,40 metros; do lado que confronta com Eugênio Xavier
de Souza mede 23,49 metros, encerrando uma área de 565,56 metros
quadrados e Lote SC; um terreno situado nesta cidade e comarca de
Mococa, com frente para a Avenida Cristovam Lima Guedes, lado par,
designado de Lote *SC”, de forma irregular, medindo 10,00 metros de
frente; 62,69 metros de fundos, confrontando com José Xavier de Souza;
da frente aos fundos do lado direito de quem olha para o terreno, a partir
do alinhamento da Avenida Cristovam Lima Guedes é formando ângulo
de 90º com esta, 35.00 metros, confrontando com o Lote “06; deflete à
direita, 90º é segue a distância de 50,00 metros, confrontando com os
lotes “067, *07", *08", *09' e *10': deflete à esquerda e segue 39,00 metros
e depois à direita, seguindo62.50 metros, confrontando nestes trechos
com José Eugênio Ferreira; daí deflete à esquerda e segue pelo
prolongamento do alinhamento da Rua Paraíba, confrontando com o
Lote 'SB', numa distância de 68,40 metros; da frente aos fundos do lado
esquerdo, a partir do alinhamento da Avenida Cristovam Lima Guedes,
mede confrontando com o Lote “04º a distância de 85,44 metros, ponto
em que deflete à direita e confrontando com Maria Aparecida Ferreira
Cunha segue 58,00 metros, até os fundos, encerrando uma área de
6.736,94 metros quadrados”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras. contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras:
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JULHO DE 201 l,
REQUERIMENTO egime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.027/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa imóvel que específica e dá outras
providências. a
Plenário Venerando Ribeiro da Silva. 08 de agosto e)
E
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº955/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
cimundie 19. Pe
2011.
ON. A. GUISSO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº027/201 1.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa imóvel que
especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL E
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 1º de agosto de 2011.
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Raimundo Donizete...
Vereador
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N A GUISSO
esidente
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REQUERIMENTO para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº,027/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação em favor do Municipio de Mococa lingver que aspeciica e dá outras
providências.
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ; 25º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 08 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº027/2011,
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 955/2011.
VOTOS
VEREADORES [UAVORAVES, [CONTRARIO | Ater
pé (RERGRA SOARES PERUCELLO VENTURA e To
di pd q Ema
4. | FRANCISCO CARLOS CANDIDO
a FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES E
JOSE FRANCISCO RIBEIRO e
MARCOS DANIEL VICENTE
jota ANDO SILVA HONORATO SOBRINHO EE TR
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Votos Favoráveis á [84 q
Votos Contrários : =
Ausentes : 01
Total ; to
1º. Sceretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ; 19º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 08 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº027/2011.
TURNO :2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 955/2011.
VOTOS
VEREADORES | PAVORAVRS. ECUNERANIO: | AUMENTE: |
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PRP JOSE FRANCISCO RIBEIRO PESE | )
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Votos Favoráveis J 09
Votos Contrários .
Ausentes e!
Total $ LQ
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº, 727/2011-CM, PODER LEGISLATIVO
Mococa, 09 de agosto de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de agosto último, constando de:
I- Autógrafo nº067/2011, referente ao Projeto de Lei nº057/2011,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº068/Z011, relerente ao Projeto de Lei nº058/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal” aprovado em sessão Extraordinária)
3- Autógrafo nº069/201 1, referente ao Rrojeto de Lei nº060/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrad dinária)
4- Autógri nº070/2011, referente |ao Projeto de Lei
Complementar nº027/2011, (de âmtoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
o
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaM yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
ode!
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 070 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº027/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação em favor do Município
de Mococa imóvel que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação de Valdir Lourenço e Valdeli Aparecido
Lourenço, o imóvel abaixo descrito:
“Lote 5B: Um terreno, de forma irregular, nos
fundos do Lote “SC”, medindo 68,40 metros no alinhamento do
prolongamento da Rua Paraíba; 58,70 metros do lado que confronta com o
Lote “SA”, no alinhamento do prolongamento da Rua Paraíba; do lado que
confronta com José Eugênio Ferreira, em dois segmentos, medindo 10,50
metros até o ponto onde deflete à esquerda c daí até atingir o Lote “SA”, mede
6,60 metros, do lado que confronta com Eugênio Xavier de Souza, mede 14,60
metros, encerrando uma área de 799,50 metros quadrados”.
Parágrafo Único — A área remanescente, que não
será objeto de doação, está assim descrita:
“Lote SA: um terreno de forma irregular, nos
fundos do Lote “5B”, medindo 58,70 metros, no alinhamento do
prolongamento da Rua Paraíba; do lado que confronta com José Eugênio
Ferreira, mede 43,40 metros; do lado que confronta com Eugênio Xavier de
Souza mede 23,49 metros, encerrando uma área de 565,56 metros quadrados é
Lote 5€: um terreno situado nesta cidade e comarca de Mococa, com frente
para a Avenida Cristovam Lima Guedes. lado par, designado de Lote *5C”, de
forma irregular, medindo 10,00 metros de frente; 62,69 metros de fundos,
confrontando com José Xavier de Souza; da frente aos fundos do lado direito
de quem olha para o terreno, a partir do alinhamento da Avenida Cristovam
>
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 070 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº027/2011.
Lima Guedes e formando ângulo de 90º com esta, 35,00 metros, confrontando
com o Lote “06'; deflete à direita, 90º e segue a distância de 50.00 metros,
confrontando com os lotes *06', *07", *08', “09” e “10": deflete à esquerda e
segue 39,00 metros e depois à direita, seguindo62,50 metros, confrontando
nestes trechos com José Eugênio Ferreira; daí deflete à esquerda e segue pelo
prolongamento do alinhamento da Rua Paraíba, confrontando com o Lote
'SB', numa distância de 68,40 metros; da frente aos fundos do lado esquerdo,
a partir do alinhamento da Avenida Cristovam Lima Guedes, mede
confrontando com o Lote Q4* à distância de 85,44 metros, ponto em que
deflete à direita e confrontando com Maria Aparecida Ferreira Cunha segue
58,00 metros, até os fundos, encerrando uma área de 6.736,94 metros
quadrados”.
Art, 2º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
A. GUISSO
ente
Eccre pr iq (A. E di
EDUARDO ANTÔNIO BA! MARCOS DANIEL VICENTE
Iº Secretário 2º Secretário