materia nº 28/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
o deMOCOCA-
PROTOCOLO
DAT
NUMERO
Of. nº 1,087/2011 Mococa, 29 de jul
Senhor Presidente:
2355 |o1:0%.31
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 24, III, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de
matéria que não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público
localizado no Distrito Industrial II, por meio de concessão de direito real
de uso, para pessoa jurídica de direito privado que deseje là se instalar e
que tenha como objeto social o comércio varejista de produtos
agropecuários,
O imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial Il de Mococa e tem como finalidade, justamente, a
instalação de empresas que venha a gerar empregos, tributos e circulação
de riquezas para o Município e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas familias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais.
Por isso, 4 Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa. Portanto, a instalação de novas empresas ou à
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ampliação das já existentes, com a consequente abertura de novas vagas
laborativas, sempre será bem vinda.
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Municipio, gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse
social na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de
empresas em nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industria! é comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a elaboração do competente processo licitatório, na modalidade
de concorrência pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93,
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de
direito real de uso para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo
da concessão, o imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as
mM
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construções ali erigidas, sem quaisquer custos para a Prefeitura de
Mococa, o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere
possivel.
Importante ressaltar que, por se tratar de
matéria pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso
IX da Lei Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei
Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Vie (.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Oãe 25 de Julho de 2011
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que à Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
DO eereenengoenasstodl ll, c eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa juridica de
direito privado, cujo objeto social consista no comércio varejista de
produtos agropecuários, a área municipal localizadas no Distrito
Industrial Il, em Mococa, abaixo descritas:
| = Area 7B-4: Um terreno com frente para a Rua José
Oleto. lado par. medindo 72.88 metros: nos fundos mede 76.77 metros e
confronta com u Área 7B-5: da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o imóvel mede 53.55 metros, no alinhamento de uma rua sem
denominação; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador. mede 93,01
metros, confrontando com a área 7B-| e com a área 7B-2, na confluência da
Rua José Oleto com a rua sem denominação. em curva com desenvolvimento
de 4.05 metros, encerrando uma área de 5.085,71 metros quadrados”.
Tá ;
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Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim especifico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta. a maior oferta de empregos iniciais, partindo
de um minimo de 30 (trinta) empregados e a comprovação de que exerce
a atividade de comercialização varejista de produtos agropecuários.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados
pela Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e. após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias,
pl
“es PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados da data da assinatura do contrato.
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei, Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações. averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Ar. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda à concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art, 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JULHO DE 2011
Câmara Municipal à
PODER LEG
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
25614 | 04 /oB/dou | pg
ON A. GUISSO
Presidente
REQUERIMENTO Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.028/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.029/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.031/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.032/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufei - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Pienário Venerando Ribeiro da 1º de agosto de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº956/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara ir nomeio como rélator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerands
Presidente
RR ag —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei Complementar nº028/201 1.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,
de imóvel público que especifica, para os fins que determina
e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer F AVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 1º de agosto de 2011.
cação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em
fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.028/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.029/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências,
3- Projeto de Lei Complementar nº.031/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.032/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 01 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO ; 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº028/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 9562011.
VOTOS
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Ei A
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO 1 1
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
|
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
o
- | MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
NANAN
Votos Favoráveis e jo
Votos Contrários ' =
Ausentes y E
Total ê Lg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 01 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº028/201 1.
TURNO :2* DISCUSSÃO.
PROCESSO : 956/2011,
VOTOS
VEREADORES eu
| ADILSON APARECIDO GUISSO Ed
-
2- |DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
dio E
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO E
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES E a
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO Eai DO,
MARCOS DANIEL VICENTE Esia
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO [2 |
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO Es
N
EE
EE
Votos Favoráveis A 4 -
Votos Contrários ] e
Ausentes ! o
Total A 12
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº. 709/2011-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 02 de agosto de 2011.
PREFEITURA MUNICHPAL DEMOEO:
Protocolo N.º email cn
Entrada ema Ss te kr 4
4
= e
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
dá 4
[LUCIA É MONAGO «Aos AsacErciacoio |
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º de agosto último, constando de:
I- Autógrafo nº062/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº028/2011. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº063/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº029/2011, (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
extraordinária)
4- Autógrafo nº065/2011, referente
Complementar nº032/2011. (dá autoria do Prefeito Municipal)- aprovado em sessão
extraordinária)
dente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa() yahoo.com.br
DA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEG! TIVO
AUTÓGRAFO Nº 062 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº028/2011.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de
direito privado, cujo objeto social consista no comércio varejista de
produtos agropecuários, a área municipal localizadas no Distrito
Industrial II, em Mococa, abaixo descritas:
I — Área 7B-4: Um terreno com frente para a Rua José
Oleto, lado par, medindo 72,88 metros; nos fundos mede 76,77 metros e
confronta com a Área 7B-5; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o imóvel mede 53,55 metros, no alinhamento de uma rua sem
denominação; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 93,01
metros, confrontando com a área 7B-1 e com a área 7B-2, na confluência da
Rua José Olcto com a rua sem denominação, em curva com desenvolvimento
de 4,05 metros. encerrando uma área de 5,085,71 metros quadrados”.
E]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
GRAFO Nº 062 2011.
Projeto de Lei Complementar nº028/2011.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada à requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
período que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo
de um minimo de 30 (trinta) empregados e a comprovação de que exerce
a atividade de comercialização varejista de produtos agropecuários.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
reai de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art, 3º, A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados
pela Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias.
€7-
DA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 062 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº028/2U11.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados da data da assinatura do contrato.
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei); Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame à
qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual periodo.
Fo-
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 062 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº028/2011.
Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococe 02/Ãe agosto de 2011,
EDUARDO ANTÔNIO B4 MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário