materia nº 30/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIP,
e MOCOCA.
PROTOCOLO
NUMERO] DATA [RUBRICA
Of. nº1,089/2011 Mococa, 29 de Julho
Senhor Presidente:
335+ l|ol.osu
Projeto
Pelo presente, encaminhamos o anexo
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
criar o emprego em comissão de Coordenador da Rede de Urgência e
Emergência do Municipio de Mococa e que integrará os quadros do
Departamento de Saúde do Município.
O médico auditor terá como atribuições
essenciais. o assessoramento do Diretor de Saúde em assuntos voltados à
orientar e supervisionar as ações desenvolvidas pela Coordenadoria, de
acordo com as normas em vigor e diretrizes estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Municipal; assistir ao titular do Departamento
de Saúde Municipal em assuntos compreendidos na sua area de
competência; propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho,
e a designação dos respectivos responsáveis para a execução de
atividades especiais; propor a adoção de medidas destinadas ao
aperfeiçoamento dos programas. projetos e atividades sob sua
coordenação, com vistas à otimização dos resultados; propor a
celebração de convêmos, ajustes, acordos e atos similares; orientar,
coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução dos programas,
DIA
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projetos e atividades do Sistema de Urgência e Emergência; assistir ao
superior imediato em assuntos pertinentes à sua unidade; fazer cumprir
as normas e determinações referentes à sua área de atuação; sugerir, no
âmbito de sua competência, a elaboração de normas e a adoção de
medidas necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos; fornecer ao
Diretor do Departamento de Saúde Municipal, os elementos necessários
à formulação de diretrizes e ao estabelecimento de metas e programas do
Sistema de Urgência e Emergência; apresentar, periodicamente, ao seu
superior hierárquico, relatórios técnicos de desempenho das suas
atribuições, baseado em indicadores qualitativos e quantitativos;
participar do Colegiado de Gestão do Sistema de Urgência e Emergência
do Município: avaliar sistematicamente, em conjunto com a equipe, os
dados estatísticos de produção do Sistema de Urgência e Emergência;
avaliar os dados estatisticos e a eficácia do Sistema de Urgência e
Emergência, promovendo a alocação de recursos materiais e humanos
necessários para o bom desempenho das atividades.
A criação deste emprego é essencial para o
regular desenvolvimento das ações e serviços de saúde, no âmbito do
SUS, prestados no Município de Mococa, tratando-se, inclusive, de
exigência do Ministério da Saúde para a continuidade do processo de
implantação de uma UPA — Unidade de Pronto Atendimento em
Mococa.
Dessa feita, nada mais apropriado como a
criação deste emprego, que prestará relevantes e importantes serviços
para o melhor desenvolvimento da saúde pública de Mococa, razão pela
Mm
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qual, o presente Projeto de Lei Complementar merece a mais pronta
aprovação.
Importante ressaltar, para o envio da presente
proposta de criação deste novo emprego público, há necessidade de
observação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
assim dispõem:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
f - estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias.
$S 1º Para os fins desta Lei Complementar,
considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a
despesa objeto de dotação especifica e
ou
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suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
HH - compativel com o plano plurianual e a lei
de diretrizes orçamentárias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
S ZA estimativa de que trata o inciso | do
caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas,
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a
despesa considerada irrelevante. nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias,
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente à obrigação
ra
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legal de sua execução por um período superior
a dois exercicios.
s P Os atos que criarem ou aumentarem
despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso |
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio.
8 * Para efeito do atendimento do Sr, oato
será acompanhado de comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo
referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos
financeiros. nos periodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa.
s 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento
permanente de receita o proveniente da
elevação de aliquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição
Ss £ A comprovação referida no $ 2,
apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas,
/M |
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sem prejuizo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano
plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
S 5 A despesa de que trata este artigo não será
executado antes da implementação das medidas
referidas no 3 * as quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
sS 6º O disposto no $ 1º não se aplica às
despesas destinadas ao serviço da divida nem
do reajustamento de remuneração de pessoal
de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
s 7 Considera-se aumento de despesa a
prorrogação daquela criada por prazo
determinado
Por sua vez, os artigos 37, XIII e 169, parágrafo
1º, da Constituição Federal dizem o seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
obedecerá aos principios de legalidade.
Fido
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impessoalidade. moralidade. publicidade “e
eficiência e, também, ao seguinte:
ATI - é vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço
público
Art, 169. A despesa com pessoal ativo e inativo
da União, dos Estados, do Distrito Federal é
dos Municipios não poderá exceder os limites
estubelecidos em lei complementar.
3 1º À concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas:
1! - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes:
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H - se houver autorização especifica na lei de
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Além disso, há necessidade de se verificar se O
indice de despesas com pessoal se encontra nos timites permitidos pela
LRE. Caso não estejam atendendo à estes limites. será vedada a criação
de empregos públicos como se pretende no Projeto de Lei Complementar
em questão.
E todos estes requisitos foram devidamente
verificados pela Prefeitura dé Mococa, sendo certo que esta se encontra
apta para a criação do emprego e seu devido preenchimento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamen
Á
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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9]
03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 28 de Julho de 2011
Cria empregos em comissão que específica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Midias aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /1, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Fica criado o seguinte Emprego em
Comissão, de livre nomeação e exoneração, que fica fazendo parte
integrante do Quadro de Empregos de Confiança, constante no Anexo
HI, tabela A, da Lei nº 2,075, de 04 de abril de 199];
Emprego em
Comissão [ Quantidade | Anexo | Tabela | Vencimentos
=
Coordenador da Rede |
de Urgência e 01 HI A R$ 2.050,00 |
Emergência | | |
À a
Art. 2º. O Emprego em Comissão criado pelo
artigo 1º terá as atribuições definidas no Anexo | que fica fazendo parte
M
integrante desta Lei Complementar.
PREFEITURA MUN ICIPAL DE MOCOCA
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Art. 3º. A jornada semanal de trabalho será de
40 (quarenta) horas,
Art. 4º,
Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
PREFEITURA Mt
INICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JULHO DE 20] 1.
TÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
DILSON A/QUISSO
PRESIDEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
. ANEXO |
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO EM COMISSÃO
| Denominação do Emprego
Descrição de Atribuições
E E SR TER
Coordenador da Rede de Urgência e
Emergência
' Orientar e supervisionar as ações |
desenvolvidas pela Coordenadoria, de
[acordo com as normas em vigor e
| diretrizes estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Municipal:
assistir ao titular do Departamento de
Saúde Municipal em assuntos
compreendidos na sua área de
competência: propor a constituição de
comissões ou grupos de trabalho, é à
designação dos respectivos
responsáveis para a execução de
atividades especiais: propor a adoção
de medidas destinadas ao
aperfeiçoamento dos programas,
projetos e atividades sob sua
coordenação. com vistas à otimização
dos resultados: propor a celebração
de convênios, ajustes, acordos E atos
similares; orientar, coordenar,
supervisionar, controlar c avaliar a
execução dos programas, projetos e
atividades do Sistema de Urgência e
Emergência; assistir ao superior
imediato em assuntos pertinentes à
sua unidade: fazer cumprir as normas
e determinações referentes à sua área
de atuação: sugerir, no âmbito de sua
competência, a elaboração de normas
é à adoção de medidas necessárias ao
bom desenvolvimento dos trabalhos:
fornecer ao Diretor do Departamento
| de Saúde Municipal, os elementos
necessários à formulação de diretrizes
e ao estabelecimento de metas é
programas do Sistema de Urgência e
| Emergência; upresentar,
mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
| periodicamente, ao seu superior
hierárquico, relatórios técnicos de
desempenho das suas atribuições.
baseado em indicadores qualitativos e
| quantitativos: participar do Colegiado
de Gestão do Sistema de Urgência e
Emergência do Município: avaliar
sistematicamente, em conjunto com a
equipe, os dados estatísticos de
produção do Sistema de Urgência e
| Emergência; avaliar os dados
| estatísticos e a eficácia do Sistema de
Urgência e Emergência, promovendo
| a alocação de recursos materiais e
humanos necessários para o bom
desempenho das atividades,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 958/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” eb” cc, art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto co
al, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de 2011.
ADILSON A. GUISSO
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 958/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ( ) q RE
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Com
NOME: a 4 Des A À
DATA DA NOMEAÇÃO: [1% / DRA ICS.
Na?
Presiden issão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 958/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: AX A an
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Câmara Municip al de Mococa
PODER PE sas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº030/2011
INTERESSADO:- Prefeito Muncipal
ASSUNTO :- Cria empregos em comissão que especifica.
(Coordenador da Rede de Urgência e Emergência — Dep.
De Sáude)
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011.
a q clator(a) 7
APROVADO O PARECER DO sd DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saia das Comissões Permanentes José Luiz Comin nt0,9 de I É V de 2012,
Ad tati Page of
Assunto: [Sem assunto)
De: Deise Trino (deisecamaramococagDyahoo com br)
Para: ndng; com br,
Data: Sexta-feira; 1S de Jansiro de 2012 10:36
À
Conceituada
Assessoria Juridica da NDJ
Prezados Senhores
Por solicitação do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicito parecer jurídico quanto ao
projeto de lei complementar 030/201]
Menciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente
cororaNDU LTDA.
A boi
CONSULTA/0241/2012/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At: Sr. Adilson A. Guisso — Presidência
Câmara Municipal — Criação de emprego público em comissão — Projeto de lei
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo — Possibilidades - Cautelas —
Considerações gerais.
“Por solicitação do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, solicito parecer
juridico quanto do projeto de lei complementar 030/2011, criação de empregos públicos em comissão
na Administração”.
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que. a rigor, a
criação de cargo ou emprego público por meio de lei é possivel e tem 4 iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art, 61, 8 1º, inc. IL, al, à, da CF/8S,
Deverá ainda ser observado o que dispõe o art. 169, 8 I£, da CH/88 c ainda os arts, 15
u 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Posto isso, verificamos que, 4 rigor. O projeto legislativo em tela poderá prosperar.
Entretanto, vale ressaltar que a criação de cargos/empregos em comissão na
Administração Pública não pode ser feita de forma indiscriminada.
Tal assertiva decorre do disposto no am. 37, inc. V, da Constituição Federal, que
disciplina a criação de cargos em comissão. in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta é indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá vos principios de legalidade.
impessualidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Vas funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo. « os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia é assessoramento” (destaques nossos),
Depreende-se que o dispositivo constitucional somente prevê a possibilidade de
serem criados cargos/empregos comissionados para atribuições de direção, chefia e assessoramento,
logo, não se destinam para cargos técnicos.
Nas palavras de Regis Fernandes de Oliveira. ao tratar dos cargos/empregos em
comissão, destacamos:
“Cargos comissionados são os destinados do livre provimento é exoneração. O
sentido literal de “comissão” pode ser expresso como um encargo ou incumbência temporária
oferecido pelo comitente. Nesse mesmo sentido, o cargo em comissão pode ser cargo isolado ou
permanente. criado por lei, de ocupação transitória, e livremente preenchido pelo Chefe do Executivo,
segundo exclusivo critério de confiança. Transitória, portanto, é à permanência do servidor escolhido,
não o cargo, que é criado por let, (...) Muitas vezes o elemento confiança é suplantado, embora
continue sendo requisito indispensável à caracterização dos cargos comissionados. pelo fato de que
não há outro servidor capaz de exercer as suas atribuições, seja pela especialidade incomum, seja pela
simples indisponibilidade de servidor com função assemelhada” (ef, in Servidores Públicos, Malheiros.
São Paulo, 2004, p, 18)
Ainda nessa mesma linha de interpretação. pode-se citar, por fim, a opinião da
Bege rh Vento Antemad Per to et dee sr ras bote irao Come atom
* Coe Crarhio PA 4005 onde JISSPOE Soon cs telof | AEds TON DOG; UA 7
sem ASS mede ope Com enrea pr com cora oiro inbamet: vação ey moro te
cororaNDU LTDA,
professora Lúcia Valle Figueiredo:
“Todavia, pademos dizer que 0 texto constitucional melhorou, no sentido de que as
funções de confiança estão restritas a servidores ocupantes de cargo de carreira, e 0s cargos em
comissão dextinum-se tão-somente às funções de chefia, direção e assessoramento” (ef. im Curso de
Direito Administrativo, 4º ed.. Malheiros, São Paulo, 2000, p. 543),
Por fim, deverá ser observado se o emprego público que se pretende criar é realmente
de assessoria. chefia ou direção. nos termos acima mencionados.
Essas sertam as considerações a serem feitas a respeito da presente consulta, sem
embargo de outros entendimentos em sentido contrário, para com os quais manifestamos. desde já, o
nosso respeito.
São Paulo, 19 de janeiro de 2012.
Elaboração:
Márcio André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Aprovação da Diretoria NDJ
tu mic .
Angelo ladocico
Superintendente
BOA SA
Pego cp de Perro Murvenuad demite Pesa Atire o Sesi ese eraçãos o Crapratose
Aco Craricia 34 4 anos FILHO Scr cão tolo | EIS FOX 5 DOG: 06Ne 775 7200
tm [IMZ ceemate ropepretcomor varie gestor cer fo teares intemet soros rr ty
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Assunto: parecer. por favor anexar
De: Desse Trilho (deisecamaramococadiyahoo.com br)
Para: associado Bibam org br,
Data: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 13:44
Área de relacionamento
Histórico de consultas realizadas
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Sua comulta jurídica toi registrada em nosso sistema,
Você pode anexar documentos à consulta atraves do hnk “Anexar informação complementar” abaixo.
Atendimentos em andamento
Parecer Juridico
Inciado em 13/01/2012 13:47 por ADILSON A, GUISSO, PRESIDENTE
Em atendimento
PEC
020/20//
IBAM
=
PARECER
Nº 0095/2012*
-" SM -— Servidor Público. Inadequação
de Lei Complementar. Inviabilidade
de adoção de regime celetista para
admissão de servidores
comissionados. Comentários.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, solicita parecer juridico quanto ao Projeto
de Lei Complementar (M) nº 30, de 28/07/2011. que visa criar o emprego
em comissão de Coordenador da Rede de Urgência e Emergência.
A Consulta vem acompanhada do Projeto de Lei, bem como da
respectiva Justificativa
RESPOSTA:
Preliminarmente, cumpre registrar que como a doutrina costuma
afirmar as leis complementares, como já diz seu nome, destinam-se a
complementar diretamente o texto constitucional. Na prática, observamos
que, de um modo geral, O constituinte, originário ou reformador, reserva à
lei complementar matérias de especial importância ou matérias polêmicas,
para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um
maior consenso entre os parlamentares.
As leis complementares são instrumento de utilização
excepcional. A regra geral é a criação, modificação ou extinção de direitos
ou obrigações ser disciplinados por meio de leis ordinárias. Em quase
todos os casos. quando a Constituição se refere à lei (“nos termos da
lei...”, ou "a lei estabelecerá.. ", etc.), ou mesmo à lei específica, está
exigindo a edição de lei ordinária. A reserva de matérias à lei
*PARECER SOLICITADO POR ADILSON A GUISSO PRESIDENTE “CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
complementar, salvo raras exceções, deve vir expressa no texto
constitucional. As raras exceções, acima mencionadas, dizem respeito a
situações em que a interpretação sistemática da Constituição permite
inferrmos a exigência de lei complementar, ainda que o texto
constitucional somente se refira à lei, sem qualificativo.
Com efeito, a Carta Magna previu algumas espécies normativas
de tramitação no processo legislativo e incluiu a lei complementar nesse
rol. Sobre lei complementar leciona ALEXANDRE DE MORAES em Direito
Constitucional. 17º ed. São Paulo: Atlas. 2005:
"(.) a razão de existência da lei complementar
consubstancia-se no fato de o legislador constituinte ter entendido
que determinadas matérias. apesar de evidente importância, não
deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Federal, sob
pena de engessamento de futuras alterações, mas, ao mesmo
tempo não poderiam comportar constantes alterações através de
um processo legislativo ordinário. O legistador constituinte
pretendeu resguardar determinadas matérias de carater
infraconstituciona! contra alterações volúveis e constantes, sem,
porém, lhes exigir a rigidez que impedisse a modificação de seu
tratamento, assim que necessário.”
No que diz respeito à aprovação, as leis complementares devem
ser aprovadas por maioria absoluta dos parlamentares Diversamente, as
leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, ou seja, devem obter
em seu favor a metade mais um dos votos dos parlamentares presentes à
sessão. Note-se como é grande a diferença. As leis complementares, por
esse motivo, além de serem mais dificeis de serem aprovadas, são muito
mais estáveis, uma vez que somente podem ser modificadas mediante a
edição de outra lei complementar, As matérias referentes a servidores
municipais não se inserem no roi reservado à lei complementar, por isso
devem ser tratadas em lei ordinária e não em lei complementar. Sobre o
tema, é pertinente colacionar a recente decisão do STF
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IBAM
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. PREVISÃO DE
NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.
PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE
SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EXIGE LEI ORDINÁRIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE | - A
inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da
violação ao princípio da simetria, uma vez que a Constituição do
Estado do Piaui exige a edição de Lei Complementar para o
tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal
prevê o processo legislativo ordinário, || - A jurisprudência reiterada
desta Corte é no sentido de que o Estado-membro, em tema de
processo legislativo, deve observância cogente à sistemática
ditada pela Constituição Federal, Precedentes. Ill - Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, VII,
VII, IX e X, e do parágrafo único do art. 77 da Constituição do
Estado do Piaui.” (STF - Tribunal Pleno. ADI nº 2872. DJe de
05/09/2011. Rel. Min. EROS GRAU. Rel. p/ Acórdão Min.
RICARDO LEWANDOWSKI)
Em sua redação original, a Constituição Federal (art. 39) previa a
adoção do regime jurídico único para os servidores públicos. Contudo, a
Emenda Constitucional nº 19/98. que promoveu a chamada "Reforma
Administrativa”, alterou sua redação, retirando a exigência anterior,
tornando possivel a admissão de servidores pelo regime estatutário ou
segundo as regras da CLT. Ocorre que no ano de 2007, no âmbito do
controle concentrado de constitucionalidade, foi concedida Medida
Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (MC-ADI) nº 2135 com
fundamento na existência de vício formal quando da votação da referida
Emenda.
Diante desse fato, foram suspensos os efeitos do art. 39, caput,
restabelecendo-se, consequentemente, a sua redação original, A decisão
do STF não só firmou a necessidade de adoção do Regime Juridico Unico
para os vinculos efetivos, como também expôs que deve ser adotado
regime de direito administrativo para as demais modalidades de
IBAM
contratações de servidores da administração direta, autárquica e
fundacional.
Todavia, há que se ressaltar que a decisão do STF ressalvou a
legalidade das contratações já efetuadas, pelo regime da CLT, ocorridas
na vigência da redação da EC nº 19/98 até a publicação da decisão da
MC-ADI nº 2135. Desse modo, pode haver empregados públicos da
Câmara regularmente admitidos antes da publicação da MC-ADI nº 2135,
ocorrida em 14/08/2007.
Entretanto, mesmo enquanto produziu efeitos, o texto do art. 39
modificado pela EC nº 19/98 trazia que os servidores ocupantes de cargo
em comissão não poderiam ser contratados pelo regime celetista. Isso
porque os cargos comissionados são aqueles assim declarados em lei,
providos por servidores integrantes ou estranhos aos quadros municipais,
designados para o desempenho de atribuições de direção, chefia ou
assessoramento. Caracterizam-se pela livre nomeação e exoneração de
seus ocupantes, os quais podem ser livremente dispensados pela
natureza de confiança que se impõe na relação juridica e porque a lei
assim os previu. Logo, os nomeados em comissão são instáveis e, dessa
sorte, demissíveis a qualquer momento, ou seja, ad nutum, quer pela
perda da confiança ou por simples conveniência da autoridade nomeante.
O vínculo da CLT, por outro tado, é contratual e por tempo indeterminado.
Com efeito, os direitos dos servidores exclusivamente ocupantes
de cargos comissionados são aqueles que se coadunam com a
temporalidade e a precariedade do cargo, como gozo de ferias, adicional
de férias (1/3 das férias) e décimo terceiro vencimento. Assim, os
servidores submetidos ao estatuto, como é o caso dos comissionados, não
fazem jus ao recolhimento do FGTS, Tratam-se de titulares cargos de livre
nomeação e exoneração que não têm qualquer proteção contra o
desligamento imotivado. Nesse sentido, é o entendimento pacifico do
Tribunal Superior do Trabalho;
"RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNICIPAL -
CARGO EM COMISSÃO, CONTRATAÇÃO SOB O REGIME
IBAM
CELETISTA. VÍNCULO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. A relação
juridica estabelecida entre a Administração Pública Direta e
servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de
natureza administrativa, e, não, trabalhista, de modo que são
indevidas as verbas pleiteadas em decorrência da exoneração ad
nutum. Recurso de Revista não conhecido". (TST - 8º Turma. RR
nº 267/2005-081-15-00.2: DJ de 29/08/2008. Reta Mina. MARIA
CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZ!)
“RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO.
CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME
DO FGTS. A relação juridica estabelecida entre a Administração
Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo
em comissão, de livre nomeação, nos moldes da ressalva contida
na parte final do inciso Il do art. 37 da Constituição Federal, é de
natureza administrativa e não trabalhista, sendo por isso indevidas
quaisquer parcelas, inclusive o FGTS, em face da possibilidade de
exoneração ad nutum. Recurso de Revista conhecido e provido”.
(TST - 8º Turma, RR nº 152200-12:2006.5.15.0075. DJ de
14/05/2010. Rel. Min. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO)
"RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. EXONERAÇÃO
VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. Considerando que a
relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a
Administração Pública tem Indole administrativa, escapando da
incidência da CLT, não gera vinculo de emprego, entre o particular
e o Poder Público, mas mero vinculo administrativo. com
possibilidade de dispensa ad nutum, sendo indevida a condenação
no pagamento de verbas rescisórias, por ocasião de seu
afastamento. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - 6º
Turma. RR nº 62/2005-660-09-00. DJ de 09/05/2008, Rel. Min.
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA).
Assim, tendo em vista a inviabilidade de submissão dos
servidores comissionados à CLT, deve a municipalidade submeté-los ao
IBAM
estatuto dos servidores e, não havendo legislação funcional local,
diligenciar para que seja editada, Observamos ainda que, em razão do art.
61,8 1º, II, "c”, da CRFB/88, aplicável ao Municipio por simetria, deve o
estatuto funcional ser de iniciativa do Prefeito Municipal.
Concluindo: o Projeto de Lei sob análise é de todo
inconstitucional e não merece prosperar.
É o parecer, s.m,j.
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Juridico
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2012.
mes
pm
y pe
(SE)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :4º SESSÃO ORDINÁRIA = 4º. PERÍODO.
DATA :27 DE FEVEREIRO DE 2012. o
HORÁRIO 20 HORAS. no
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA v PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº.04720] 1,
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO 1,5552011.
al ADILSON APARECIDO GUISSO
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis , 07 o
Votos Contrários [3 E
Ausentes : [97 A
Fotal t— O
mk.
|" Secretário
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
EDUARDO ANTÔNIO B
tres
”
a]
de:
= 26
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
“4º. SESSÃO ORDINARIA - 4º. PERÍODO.
:27 DE FEVEREIRO DE 2012,
20 HORAS =
MAIORIA ABSOLUTA o
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/201 T.
: 1º DISCUSSÃO.
: 958/2011.
COSTRARIO
|
AIS!
ISCO CARLOS CANDIDO
E
FRANC
ISCO SALES GABRIEL FERNAN
DES
JOÃO BATISTA MARTINS
IE
E
N
Y
o
RESULTADO
Votos Favoráveis RE: 2
Votos Contrários “O
Ausentes = oz
Total
MM SENTE
NA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 5º. SESSÃO ORDINARIA 4. PERÍODO.
DATA 05 DE MARÇO DE 2012. o no
HORÁRIO :20 HORAS. =
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/20] 1.
FURNO :* DISCUSSÃO,
PROCESSO : 95820] 1
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANHEL VICEN [E
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
10: [RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favorávers . og
Votos Contrarios : oz
Aúisentes q
Votal to
1º Secretário
[PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA!
Protocolo Nº ES dA =
Entrado om; ato!
TUNA E MONAÇO Goa dotar Frdiaanis)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.4014/2012-CM,
Mococa, 06 de março de 2012,
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexumos para us devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia US de março último. constando de:
| Autógralo mOIS20I2. referente vo Projeto de lei
Complementar nº030/2011. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrato nº0192012. referente no Projeto de Let DIO].
(de autoria Jó Vereador João Batista Maktins - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº017/2012. refereme ao Projeto de Lei nO] 2012.
(de qutorialdo Prefeito Municipal - aprovalio em sessão extraordinária)
«Je ltrente vo Projeto de Lei nº0I320I2.
(de autoria d sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mueseyu
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone; (197 3656-0002 - Email: camuramococa(Pyahoo.com.br
www. camaramococa sp gov br
Câmara Municipal. de Mococa
PODER LEGISLATIVO
= B Hs
"+ AUTOGRAFO Nº0I5 DE 2012. |
PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2011.
Cria Emprego em comissão que específica.
Art. 1º, Fica criado o seguinte Emprego em
Comissão, de livre nomeação € exoneração, que fica fazendo parte
integrante do Quadro de Empregos de Confiança, constante no Anexo
LL. tabela A, da Lei nº 2,075, de 04 de abril de 1991:
Emprego em
Cógtiátão | Vencimentos |
Coordenador da Rede
de Urgência e R$ 2.050,00
Emergência
Art. 2º. O Emprego em Comissão criado pelo
artigo 1º terá as atribuições definidas no Anexo | que fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar.
“engine
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
* AUTÓGRAFO Nº015 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2011,
Hs2
Art. 3º, A Jornada semanal de trabalho será de
40 (quarenta) horas.
A. GUISSO
Eco pe mu df ugô (2.3 Lad:
EDUARDO ANTÔNIO BAISL 4 MARCOS DANIEL VICENTE
[º Secretário 2º Secretário
Camata Municip al. de Mococa
PODER LE Fe tp 0)
" AUTÓGRAFO Nº015 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/20! |.
ANEXO! .
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO EM COMISSÃO
His 3
Denominação do Emprego
Descrição de Atribuições
Coordenador da Rede de Urgência e
Emergência
Orientar e supervisionar as ações
desenvolvidas pela Coordenadoria, de
acordo com as normas em vigor é
diretrizes estabelecidas pelo
Departamento de Saúde Municipal;
assistir ao titular do Departamento de
Saúde Municipal em assuntos
compreendidos na sua área de
competência; propor a constituição de
comissões ou grupos de trabalho, e à
designação dos respectivos
responsáveis para a execução de
atividades especiais; propor a adoção
de medidas destinadas ao
aperfeiçoamento dos programas,
projetos e atividades sob sua
coordenação, com vistas à otimização
dos resultados: propor a celebração
de convênios. ujustes, acordos e atos
similares; orientar, coordenar,
supervisionar, controlar e avaliar a
execução dos programas, projetos e
atividades do Sistema de Urgência e
Emergência; assistir ao superior
imediato em assuntos pertinentes à
= sua unidade: fazer cumprir as normas
e determinações referentes à sua área
de atuação; sugerir, no âmbito de sua
competência, a elaboração de normas
e à adoção de medidas necessárias ao
bom desenvolvimento dos trabalhos;
fornecer ao Diretor do Departamento
de Saúde Municipal, os elementos
necessários à formulação de diretrizes
e uo estabelecimento de metas e
programas do Sistema de Urgência e
Emergência;
de madto
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“AUTÓGRAFO Nº015 DE 2012.
PROJETO Di: LEL COMPLEMENTAR Nº 030/20] |,
Fis 4
periodicamente, ao seu superior |
hierárquico, relatórios técnicos de
desempenho das suas atribuições.
baseado em indicadores qualitativos e
quantitativos; participar do Colegiado
de Gestão do Sistema de Urgência e
Emergência do Município; avaliar
sistematicamente, em conjunto com a
equipe, os dados estatísticos de
produção do Sistema de Urgência e
Emergência; avaliar os dados
estatísticos e a eficácia do Sistema de
Urgência e Emergência, promovendo
a ulocação de recursos materiais é
humanos necessários para o bom
desempenho das atividades,
Agi