materia nº 31/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
b SROTO SSIS COCA-
Rai cadete
DATA
Of. nº1,090/2011 Mococa, 29 de julh
Senhor Presidente:
Os Dá.
Pelo presente, encaminhamos o anexo «15)
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 24. III, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de
matéria que não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público
localizado no Distrito Industrial Il, por meio de concessão de direito real
de uso, pára pessoa jurídica de direito privado que deseje lá se instalar é
que tenha como objeto social a transporte rodoviário de cargas
O imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial | de Mococa e tem como finalidade, justamente, a
instalação de empresas que venha a gerar empregos, tributos e circulação
de riquezas para o Município e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municipios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira é trazendo inúmeros prejuizos sociais.
Por isso, 4 Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa. Portanto, a instalação de novas empresas ou a
á
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ampliação das já existentes, com a consequente abertura de novas vagas
laborativas, sempre será bem vinda.
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, gerando,
consequentemente, novos empregos, Indubitável, portanto, o interesse
social na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de
empresas em nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Municipio de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a elaboração do competente processo licitatório. na modalidade
de concorrência pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de
direito real de uso para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo
da concessão. o imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as
aú
t
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construções ali erigidas, sem quaisquer custos para a Prefeitura de
Mococa, o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere
possível,
Importante ressaltar que, por se tratar de
matéria pertinente à alienação de bem publico imóvel, o artigo 30, inciso
IX da Lei Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei
Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
jul a
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
t
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 28 de Julho de 2011
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
aca rtuaigorai ços Il, e eu sanciono ec promulgo a
seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa juridica de
direito privado. cujo objeto social consista no transporte rodoviário de
cargas, a área municipal localizadas no Distrito Industrial Il, em Mococa,
abaixo descritas:
[= Area 442-L: De forma retangular, com frente para a
Rua Sassaki Massão, medindo 26.50 metros; nos fundos mede 26,50 metros
onde confronta com a Área 4A2-D da mesma quadra, da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote mede 38,00 metros. onde
confronta com a área 4A2-K; do outro lado, mede 38,00 metros onde confronta
com a área 4A2-M da mesma quadra. perfazendo uma área de 1.007,00 metros
quadrados”.
pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o lim específico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo
de um minimo de 02 (dois) empregados e a comprovação de que exerce a
atividade de transporte rodoviário de cargas.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, à vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados
pela Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias. e, após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados da data da assinatura do contrato;
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras,
Art. 6º, As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual periodo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JULHO DE 2011
Amu.
Pr NAUFEL
Prefeito Municipal
ava veis *
ci absfevcas .
À
mi,
PROTOCOLO DESPACHO
Data Rubrica
Do BM
SON A. GUISSO
/] Presidente
O! /0B/2o! |ps
REQUERIMENTO Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
- Projeto de Lei Complementar nº 028/201 1, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.029/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.031/201 1, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº,032/201 1, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribéiro da Silva, 1º de agosto de 2011.
À 5
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº959/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara cs ii i relator especial o(a) vereador(a)
4, GUISSO
esidente
ADILSON
ES
SE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LJ
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei Complementar nº031/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,
de imóvel público que especifica, para os fins que determina
e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 1º de agosto de 2011.
a dd
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em
fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.028/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.029/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.031/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.032/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º. de agosto 011.
fz E - r-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ; 24º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA :01 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº031/2011, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 959/2011.
3- | EDUARDO ANTONIO BAISI
Di
nl] intao SALES GABRIEL FERNANDES o
nl BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
pa SILVA HONORATO SOBRINHO Em
a RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Votos Favoráveis 5 03
Votos Contrários : [228
Ausentes g =]
Total ; h2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 01 DE AGOSTO DE 20] 1.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº031/201L.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 9592011.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
|
Votos Favoráveis E Px
Votos Contrários Ê =
Ausentes iaDÃo
Total ) /o
—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 01 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº031/2011, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes
TURNO :2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 959/2011.
VOTOS
VEREADORES hei ja Rd
mn) |
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA LR RS ci
EDUARDO ANTONIO BAISI
4- | FRANCISCO CARLOS CANDIDO
dd ii A
lin
O
ni A
E peer |]
pi o pr E
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 01 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº031/2011.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 959/2011.
VOTOS
VEREADORES Lona Gaia] Ed
2- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
0 rn 1 |
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO E E A
e FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES PI. TA
ii E
MARCOS DANIEL VICENTE
e | ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO PE
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Pp e dl
RESULTADO
Votos Favoráveis 4 09
Votos Contrários É =
Ausentes é Ol
Total : / 6)
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº. 709/201 1-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 02 de agosto de 2011,
PREFEITURA MUNICIPAL DEMOGOCA |
Protocolo N.º [Sen]
Entrada amil bu Ap 4
s
PLA
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Ev A
USA MONARaÃos AsiacFisiacaio |
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º de agosto último, constando de:
I- Autógrafo nº062/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº028/2011. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº063/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº029/2011, (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº064/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº031/2011. (de autorja-d6 Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Complementar nº032/2011. (dá
extraordinária)
à, GUISSO
nte
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
ococa
Edificio “Dra. Esiher de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa( yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUT FO Nº 064 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº031/2011.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
específica, para os fins que determina e dá
outras providências,
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de
direito privado, cujo objeto social consista no transporte rodoviário de
cargas, a área municipal localizadas no Distrito Industrial II, em Mococa,
abaixo descritas:
[= Área 4A2-L.: De forma retangular, com frente para à
Rua Sassaki Massao, medindo 26.50 metros; nos fundos mede 26,50 metros
onde confronta com a Área 4A2-D da mesma quadra, da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote mede 38,00 metros, onde
confronta com à área 4A2-K; do outro lado, mede 38,00 metros onde confronta
com a área 4A42-M da mesma quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 metros
quadrados”,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 064 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº031/2011.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo
de um minimo de 02 (dois) empregados e a comprovação de que exerce a
atividade de transporte rodoviário de cargas.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º, A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados
pela Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
=p
assinado em até 5 (cinco) dias.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓ FO Nº 064 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº031/2011.
Parágrafo Único - A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinté e quatro) meses
contados da data da assinatura do contrato.
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art. 7. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
Ba
anos, prorrogáveis por igual periodo.
Câmara Muniei ipal de Mococa
PODER LEG: TIVO
AUTÓGRAFO Nº 064 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº031/2011.
"
8º. Esta Lei Compleinentar entra em vigor na data
da sua publicação. révogando-se as disposições em contrário.
247 leão (Did fo
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário