materia nº 9/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cf Er MUNICIPAL
E R oT e [e [e) L o
Of. nº 389/2011 Mococa, 04 de abril de 2011
Senhor Presidente: ns,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à alienação de parte do
imóvel público municipal localizado na pista norte da Rodovia SP-340. A
descrição deste terreno segue em anexo.
A necessidade de lei para a presente venda é
exigência legal, prevista no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no artigo 17, 1, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
estabelece as regras gerais para tal procedimento, inclusive, com o devido
processo licitatório na modalidade de concorrência pública,
Por interesse da Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa — Copromem, a área doada à empresa, pela Lei
Complementar nº. 264, de 18 de junho de 2007, foi incorporada ao Distrito
Industrial HI
A área em questão, juntamente com a Gleba *A' ea
área doada à Copromem, havia sido adquirida pela Prefeitura de Mococa, no
ano de 2007. com a intenção de ser transformada em distrito industrial, o que
se mostra hoje inviável, na sua totalidade, seja pela localização dos imóveis,
seja pela total ausência de infraestrutura do local.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, com os vulores a serem arrecadados
com a venda do imóvel, obrigatoriamente, a Prefeitura Municipal fomentará a
industrialização do município ou setores que promovam O desenvolvimento do
município.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosament
ul!
ANTÔNIO NA
Prefeito Munici
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
E:
e, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºde 04 de Abril de 2011
Autoriza a alienação de imóvel público
municipal que especifica e dá outras
providências,
ANTÔNIO NAUFEL. Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que à Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no
ARA: csencsanecssam aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... “10, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação, por meio
de venda, de parte do imóvel público municipal, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, com a denominação de Distrito
Industrial III “Maria Benigna Pasquini”, criado pela Lei Complementar
nº. 267. de 23 de agosto de 2007, localizado na pista norte da Rodovia
SP-340”, no Município de Mococa, abaixo descrito:
“GLEBA “B' da planta anexa: Tem inicio
junto a cerca da área remanescente da Fazenda Nova Guará, de
propriedade de JOSE FLAVIO NETO, ponto de divisa com a
gleba desmembrada e designada de GLEBA “A”, dai segue em
reta com azimute de 1642747" e distancia de 368.20 metros.
confrontando com a área remanescente da Fazenda Nova Guará, de
propriedade de JOSE FLAVIO NETO, até encontrar com um
córrego: dai, deflete à esquerda e pelo referido córrego abaixo
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ESTADO DE SÃO PAULO
metros, confrontando com a Gleba 'B”, daí deflete á esquerda e segue
numa distância de 500,00 metros, confrontando com a COOPERATIVA
DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA — COPROMEM,
até o ponto deflete á direita; daí segue em linha reta, numa distância de
220,32 metros confrontando com a COOPERATIVA DE PRODUTOS
METALÚRGICOS DE MOCOCA — COPROMEM, até encontrar à
Estrada do Bom Sucesso, antiga Estrada Mococa — Casa Branca; dai
deflete á esquerda e passa a confrontar com a Estrada do Bom Sucesso —
antiga estrada Mococa — Casa Branca, numa distância de 16,00 metros.
até encontrar o ponto 01 (um), onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma área de 37.895,15 metros quadrados.
- Área doada à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa — Copromem, conforme Lei Complementar nº.
264, de 18 de junho de 2007:
Área de formar irregular. com frente para a Rua
Projetada “1” medindo 220,32 m (duzentos € vinte metros e trinta e dois
centimetros); da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o lote, mede 500,00 m (quinhentos metros). onde confronta com à
Rua Projetada “4”, do outro lado sempre confrontando com a Estrada da
Fazenda Bom Sucesso, mede 4.55 m (quatro metros e cinquenta e cinco
centimetros). 354.01 m (trezentos e cinquenta e quatro metros e um
centímetro) e 53,73 m (cinquenta e três metros e setenta € três
centimetros); a partir daí passa a confrontar com a Rua Projetada “2” e
segue em linha reta numa distância de 211,96 m (duzentos e onze metros
e noventa é seis centimetros); nos fundos mede 159,60 m (cento e
pas, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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segue ainda confrontando com a área remanescente da Fazenda
Nova Guará, com distancia sinuosa de aproximadamente de 288,00
metros (dist radial = 240,00 metros ), até encontrar com a cerca
da margem da Estrada Bom Sucesso (ponto 06), antiga Estrada
Mococa - Casa Branca; daí, deflete à esquerda e segue margeando
a citada estrada com o rumo Nordeste na distancia sinuosa de
898,69 metros, até encontrar a gleba de terras de propriedade de
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE
MOCOCA - COPROMEM; dai deflete à esquerda e segue sempre
confrontando com a COOPERATIVA DE PRODUTOS
METALÚRGICOS DE MOCOCA - COPROMEM, numa distancia
de 211,96 metros, até o ponto onde deflete à direita; daí segue em
linha reta, numa distancia de 229,60 metros, confrontando com a
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE
MOCOCA - COPROMEM e com a gleba desmembrada e
designada de GLEBA “A”, até encontrar o ponto inicial, onde teve
inicio a presente descrição, perfazendo uma área de 160.101,21
metros quadrados”,
Art. 2º - A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de
concorrência pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer
maior oferta, nos termos do artigo 17. inciso 1 e 18 da Lei Federal nº
8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem
como todas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.
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Art. 3º - O valor mínimo a ser pago pelo imóvel
deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os
licitantes, valor não inferior ao apurado.
Parágrafo único — Fica a Prefeitura Municipal
de Mococa autorizada a parcelar o valor de venda em até 6 (seis) vezes.
Art, 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá, caso haja necessidade, inserir cláusula no edital convocatório do
certame, estabelecendo prazo pelo qual permanecerá no uso do imóvel,
após sua alienação, de forma gratuita.
Art. 5º - O Distrito Industrial II “Maria
Benigna Pasquini” será formado pela Gleba “A” e pela área já doada à
Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa — Copromem,
conforme Lei Complémentar nº. 264, de 18 de junho de 2007, de acordo
com as descrições abaixo:
- Gleba *A' da planta anexa: Tem inicio no
ponto 01 (um), junto a cerca do DER na Rodovia SP-340 e a Estrada do
Bom Sucesso — antiga Estrada Mococa — Casa Branca, seguindo dai por
cerca com o-rumo Sudoeste margeando a SP-340 na distância de 300,00
metros até encontrar a divisa com a área remanescente da Fazenda Nova
Guará, de propriedade de JOSÉ FLAVIO NETO; daí; deflete á esquerda,
deixa a cerca do DER, da Rodovia SP-340, onde segue em reta com o
azimute de 264º27'47" e distância de 471,80 metros até o ponto onde
deflete à esquerda; daí segue em linha reta, numa distância de 70,00
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cinquenta e nove metros e sessenta centimetros), confrontando com os
lotes de números 1, 2.3, 4 c 5 da quadra “C”, encerrando uma área de
92.403,07 m? (noventa e dois mil, quatrocentos € três metros e sete
decimetros quadrados), conforme o desenho nº. 15/2006 da
Municipalidade.
Art. 6º - Para as empresas que vierem a se
instalar na Gleba *A”, fica assegurada a obrigatoriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa de implantar toda a infra-estrutura necessária para
o efetivo funcionamento dessas empresas.
Parágrafo único — Para a Cooperativa de
Produtos Metalúrgicos de Mococa — Copromem, a Prefeitura Municipal
de Mococa, obriga-se à execução da rede de esgoto e viabilização do
acesso à sede da empresa até a Rodovia SP-340, via Estrada Municipal
do Bom Sucesso.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em
contrário.
vers
ata,
Var
Sagrnl
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.340/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, norrmreio com
| í
ro -
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 ilde/2011.
p/ Z
clatdr especial o(a) vereador(a
atpr espe (a) (a)
Ê equér regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGENCIA Especial para'matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2011, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienação de imóvel público
municipal que especifica e dá outras providências.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de“abril de 2011,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.009/201 1.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação de imóvel público municipal que
especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 04 de abril de 201 1.
pt à
R; vestia |
(ed)
Câmara Municipal de
PROTOCOLO
4 IOY/! da
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2011, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufe! — Autoriza a alienação de imóvel público
municipal que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,
Câmara Mimicioal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº009/2011
INTERESSADO:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação de imóvel público municipal que
especifica e dá outras providências.
AUTORES :- Marcos Daniel Vicente e João Batista Martins
I- Emenda aditiva:
Acrescentar no art.6º, um $2º, com a seguinte redação:
$2º. As obras de execução da rede de esgoto e viabilização do
acesso à sede da empresa COPROMEM até a Rodovia SP-340, deverá ser concluida
dentro do prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da
lei”.
Du
Renumerar o parágrafo único passando para $1º,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de abril de 2011.
laih J
Marcos Daniel Vicente
Vereador
João Batista Martins
Vereador PN D A
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 04 DE ABRIL DE 2011. E
HORÁRIO : 20 HORAS. ,
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA. . E
MATÉRIA |: EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº.009/2011.
TURNO :1º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 340/2011.
votos
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
e
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
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RANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
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RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTALc::
RESULTADO
Votos Favoráveis Lo OG
Votos Contrários = 0!
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1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 04 DE ABRIL DE 201],
HORÁRIO |: 20 HORAS. o
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2011.
TURNO :|º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 340/2011.
VOTOS
VEREADORES | FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
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Ausentes
Total fe 1O
Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º, PERÍODO.
DATA : 04 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO — :20HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA: ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/201t.
TURNO :2º DISCUSSÃO,
PROCESSO :340/20]1.
VOTOS
VEREADORES FAVORÁVEL
e ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
ta
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EDUARDO ANTONIO BAIS!
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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JOÃO BATISTA MARTINS
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ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
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Total
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO. o
DATA : 1H DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS,
QUORUM : MAÍÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2010.
TURNO : * DISCUSSÃO. ni
PROCESSO 340/2011.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº023 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011.
Autoriza a alienação de imóvel público municipal que
especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a alienação, por meio de
venda, de parte do imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa, com a denominação de Distrito Industrial II “Maria
Benigna Pasquini”, criado pela Lei Complementar nº. 267, de 23 de agosto de
2007, localizado na pista norte da Rodovia SP-340”, no Município de Mococa,
abaixo descrito:
“GLEBA *B' da planta anexa: Tem inicio junto a
cerca da área remanescente da Fazenda Nova Guará, de propriedade de
JOSE FLAVIO NETO, ponto de divisa com a gleba desmembrada e
designada de GLEBA “A”, dai segue em reta com azimute de 164º27'47"
e distancia de 368,20 metros, confrontando com a área remanescente da
Fazenda Nova Guará, de propriedade de JOSE FLAVIO NETO, até
encontrar com um córrego; dai, deflete à esquerda e pelo referido córrego
abaixo segue ainda confrontando com a área remanescente da Fazenda
Nova Guará, com distancia sinuosa de aproximadamente de 288,00 metros
(dist radial = 240,00 metros ), até encontrar com a cerca da margem da
Estrada Bom Sucesso (ponto 06), antiga Estrada Mococa - Casa Branca;
dai, deflete à esquerda e segue margeando a citada estrada com o rumo
Nordeste na distancia sinuosa de 898,69 metros, até encontrar a gleba de
terras de propriedade de COOPERATIVA | DE | PRODUTOS
METALÚRGICOS DE MOCOCA - COPROMEM: dai deflete à esquerda
e segue sempre confrontando com a COOPERATIVA DE PRODUTOS
METALÚRGICOS DE MOCOCA - COPROMEM, numa distancia de
211,96 metros, até o ponto onde deflete à direita; daí segue em linha reta,
numa distancia de 229,60 metros, confrontando com a COOPERATIVA
Na pe
Bs
lee)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº023 DE 2011.
PROJETO DE LELCOMPLEMENTAR Nº 009/2011.
Sudoeste margeando a SP-340 na distância de 300,00 metros até encontrar à
divisa com à área remanescente da Fazenda Nova Guará, de propriedade de
JOSÉ FLAVIO NETO; daí; deflete à esquerda, deixa a cerca do DER, da
Rodovia SP-340, onde segue em reta com o azimute de 264º27'47” e distância
de 471.80 metros até o ponto onde deflete à esquerda; dai segue em linha reta,
numa distância de 70.00 metros, confrontando com a Gleba “B', daí deflete à
esquerda e segue numa distância de 500,00 metros, confrontando com a
COOPERATIVA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA —
COPROMEM, até o ponto deflete á direita; daí segue em linha reta, numa
distância de 220,32 metros confrontando com a COOPERATIVA DE
PRODUTOS METALÚRGICOS DE MOCOCA — COPROMEM, até encontrar
a Estrada do Bom Sucesso, antiga Estrada Mococa — Casa Branca; dai deflete á
esquerda e passa a confrontar com a Estrada do Bom Sucesso — antiga estrada
Mococa — Casa Branca, numa distância de 16,00 metros, até encontrar o ponto
01 (um), onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
37.895,15 metros quadrados.
- Área doada á Cooperativa de Produtos Metalúrgicos
de Mococa — Copromem, conforme Lei Complementar nº. 264, de 18 de junho
de 2007:
Área de formar irregular, com frente para a Rua
Projetada “1”“ medindo 220,32 m (duzentos e vinte metros e trinta e dois
centimetros): da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 500,00 m (quinhentos metros), onde confronta com a Rua Projetada
“4”, do outro lado sempre confrontando com a Estrada da Fazenda Bom
Sucesso, mede 4,55 m (quatro metros e cinquenta e cinco centimetros), 354,01
m (trezentos e cingienta e quatro metros é um centímetro) e 53,73 m (cingiienta
e três metros e setenta e três centimetros); a partir dai passa a confrontar com a
Rua Projetada “2” e segue em linha reta numa distância de 211,96 m (duzentos &
onze metros é noventa € seis centimetros); nos fundos mede 159,60 m (cento é
cingienta e nove metros e sessenta centimetros), confrontando com os lotes de
VE
=——=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº023 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011.
números 1. 2,3, 4e 5 da quadra “C”, encerrando uma área de 92.403,07 m*
(noventa e dois mil, quatrocentos e três metros e sete decimetros quadrados).
conforme o desenho nº. 15/2006 da Municipalidade.
Art. 6º - Para as empresas que vierem a se instalar na
Gleba *A”, fica assegurada a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Mococa
de implantar toda a infra-estrutura necessária para o efetivo funcionamento
dessas empresas.
$ 1º. — Para a Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de
Mococa — Copromem, a Prefeitura Municipal de Mococa, obriga-se à execução
da rede de esgoto e viabilização do acesso à sede da empresa até a Rodovia SP-
340, via Estrada Municipal do Bom Sucesso.
$ 2º. - As obras de execução da rede de esgoto e
viabilização do acesso à sede da em QPROMEM até a Rodovia SP-340,
n/a, O, Vo
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário
Cio Horei
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Vº Secretário