materia nº 15/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTO SÕLOS CA-
(PROTOCOLO.
NUMERO] DATA |
Of. nº 504/2011 MOCOCA, 20 de a
Senhor Presidente:
D0.0%4.3b
J0M4
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima é
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas, equivalente a 5.46% (cinco vírgula quarenta e seis por
cento) sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2011.
Trata-se de valorização dos empregados municipais
que propicia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos. O
presente benefício é conquista merecida dos eficientes e competentes
servidores, fruto do bom relacionamento entre estes e a Administração
Municipal.
O percentual ora aplicado, a título de reajuste, foi o
possivel dentro das atuais possibilidades econômico-financeira da Prefeitura
de Mococa, analisado de forma criteriosa e justa, sem que venha causar
eventuais prejuizos às finanças públicas no futuro. Para tanto. segue, em
anexo, o Relatório de Impacto (Orçamentário, exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e que demonstra a viabilidade financeira e
orçamentária da presente proposta de majoração salarial, mM
esses,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, a concessão do requerido aumento na
remuneração é necessidade imperiosa que vem a premiar o eficiente trabalho
desenvolvido pelos empregados públicos municipais e resguardar seus
rendimentos.
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que, conforme acordado entre a Prefeitura
de Mococa e o Sindicato que representa seus servidores, o aumento deverá ser
recebido já no mês de abril. razão pela qual, após a aprovação do presente
Projeto. ainda serão necessários alguns procedimentos administrativos, tais
como, à elaboração da folha de pagamento. emissão de holerites, que,
certamente, demandam algum tempo,
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 20 de Abril de 2011
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial
vos empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
TIE eonsrcrerscereno + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /11, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos é
comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 5,46 % (cinco
virgula quarenta e seis por cento) sobre as suas remunerações e
vantagens, a partir de 01 de março de 2011.
Parágrafo Unico — O valor do reajuste salarial
referente ao mês de março de 2011 será pago juntamente com o salário
do mês de abril de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo
1º será extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo
regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, enquadrados ou
não no Quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE 2011.
VA! /
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
Câmara Municipal de
PODER LEGISLA7
PROTOCOLO
Número Data
JJOS | 85/04 /a0u
equer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a Concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal -
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Mococa,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
Batista Martins
Vereador
SalionoSpom h vara Vo Ditos
Marcos Daniel Vicente
Ras E Peruceilo Venhira
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº462/2011.,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos doar. 193, do Regimento Interno da
Câmara Munitipal, nomeió) como elator especial o(a) vereador(a)
ILSONÃ. GUISSO
residente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº015/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de abril de 2011.
Ela Org Pty ada.
REQUERIMENTO para é provação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria;
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/201 1, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
5- PROJETO DE LE! Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
oão Batista Martins
Vereador
Online. Rb VT
a Versad
Débora S. Perucallo Vantuia ,
Vereadora
= £
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA :25 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO :46220IL.
VOTOS
VEREADORES [Er po um
ADILSON APARECIDO GUISSO su
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Fá
EDUARDO ANTONIO BAISI
JOÃO BATISTA MARTINS
|
- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
EEE E
9.
qua
o
Votos Favoráveis - E ?/ -
Votos Contrários
Ausentes ! o2
Total
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 25 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO |: 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2011.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO 4622011.
il am
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dlçminna E
e | o
a A A 1
Epi e am
9. [ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO 1011
e
Votos Favoráveis e [2454
Votos Contrários
Ausentes : 02
Total É LO
Exudo
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº 357/2011-CM, PODER LEGISLATIVO
Mococa, 27 de abril de 201 1,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de abril último, constando de:
I- Autógrafo n'027/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº014/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº028/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº015/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extrordinária)
3- Autógrafo nº029/2011, referente Bo Projeto de Lei
Complementar nº016/2011. (de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão
extrordinária)
4 Autógrafo nº030/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº017/2011, (de autoria de a
extrordinária)
5- Autó;
grafonº031/2011, referente ao tojeto de Lei nº028/2011.
(de autoria da Mesa d
a Câmaya - aprovado em sessão extrordinári
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Murechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730.047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: carnaramococa(Pyahoo.com br
Wwwcamaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº028 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/201 1.
Dispõe sobre a concessão de aumento
salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura de Mococa e
dá outras providências,
Art.1º Fica concedido aos empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos e pensionistas, reajuste
salarial de 5,46% (cinco virgula quarenta e seis por cento) sobre suas remunerações e
vantagens, a partir de 0] de março de 2011,
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao mês
de março de 2011 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2011.
Art.2º O reajuste salarial de que trata o artigo 1º será extensivo
a todos os empregados municipais contratados pelo regime da Consolidação das Leis
Trabalhistas - CLT, enquadrados ou não no Quadro Permanente da Municipalidade,
Art,3º
Complementar correrão por
suplementadas se necessárj
As-—despesas decorrentes da execução desta Lei
a de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogandotse as disposições em contrário.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário
e / (los,
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário