materia nº 33/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
; CÂMARA MUNICIPA
t OC &s
Of.nº 1,153/2011 MOCOCA, 16 de agi z
ÚCOLO
- RUBRIC
às
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamo
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o artigo 7º da Lei Complementar nº 389/11, recentemente
aprovada e que autorizou a alienação, por concessão de direito real de
uso, imóvel público denominado área 7B-2, do Distrito Industrial de
Mococa.
Pelo texto atual, o prazo da concessão
corresponde a 20 (vinte) anos. Referido prazo tem sido considerado
muito exíguo, tanto pelas empresas interessadas em participar da
licitação, quanto pela própria Administração Municipal.
Tanto que, nos Projetos de Leis semelhantes
enviados à Câmara Municipal, posteriormente à este, O prazo já foi
prorrogado para tempo maior,
Dessa feita, pretende-se alterar os atuais 20
anos. para incluir no texto legal, uma prorrogação por igual período.
Com a presente alteração, haverá maior segurança jurídica às empresas
que-se instalarem no Distrito Industrial de Mococa. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAVFEL
(Preto Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO G UISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº » de 15 de Agosto de 2011
Altera 0 artigo 7º da Lei €, omplementar nº 389,
de 22 de julho de 2011, e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
disso e aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... (11, e eu sanciono
€ promulgo a seguinte Lei C omplementar;
Art. 1º, Esta Lei Complementar altera a redação
do artigo 7º da Lei Complementar nº 389, de 22 de julho de 2011.
Art. 2º. O artigo 7º da Lei € omplementar nº
389, de 22 de julho de 201 I, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O prazo de concessão será de 20
(Vinte) anos, prorrogável por igual período”,
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, Tevogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE AGOSTO DE 2011.
AD, SDN A, SiSSO
EMENTA
REQUERIMENTO Requer Tegime de urgência Especial
para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
- Projeto de Lei nº.061/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Altera o artigo 3º da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada
pela Lei nº3.625, de 05 de julho de 2006.
2- Projeto de Lei Complementar nº.033/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 389, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.034/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 388, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.035/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 390, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
5- Free é de Lei Complementar nº.0 , de autoria do Prefeito
fis
Eduardo Antonio Baisi
Versador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1056/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Munici
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
si
pal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº033/2011.
:- Prefeito Municipal Antonio Naufel
:- Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 389, de 22 de
julho de 2011, e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes Jo:
22 de agosto de 2011.
REQUERIMENTO para deliberar sobre matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar em
fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.061/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Altera o artigo 3º da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada
pela Lei nº3.625, de 05 de julho de 2006.
2- Projeto de Lei Complementar nº.033/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 389, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.034/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 388, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.0
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 22 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº033/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1056/2011.
VOTOS
BORN!
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
A
E!
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
NO E
Na
N
JOÃO BATISTA MARTINS
EEE
OSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:s:ssssssssesereeesesseres nes Naa
RESULTADO
Votos Favoráveis : og
Votos Contrários
Ausentes : 0!
Total : 19
L /
“=
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º, PERÍODO.
DATA : 22 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº033/20I 1.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1056/2011.
VOTOS
>
VEREADORES
º ADILSON APARECIDO GUISSO
DA
EE
E
dh
aê DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RE
JOÃO BATISTA MARTINS
ij
ad
fm
OSE FRANCISCO RIBEIRO
NNA
EREE
ENHE
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
NE
I
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL: map
N
IE
RESULTADO
Votos Favoráveis Ê og
Votos Contrários Ê a)
Ausentes 6 o)
Total
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº,.797/2011-CM,
Mococa, 23 de agosto de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de agosto último, constando de:
I- Autógrafo nº072/2011, referente ao Projeto de Lei nº061/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº073/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº033/2011. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nºoz4
Complementar nº034/2011. (de a
extraordinária)
g referente ao Projeto de Lei
tória do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ejafo nº075/2011, referenteN ao Projeto de Lei
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Macoca -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa) yahoo.com.br
Www-camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 073 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº033/2011.
Altera o artigo 7º da Lei
Complementar nº389, de 22 de julho
de 2011.
Art, 1º, Esta Lei Complementar altera a redação
do artigo 7º da Lei Complementar nº 389, de 22 de julho de 2011.
Art. 2º, O artigo 7º da Lei Complementar nº
389, de 22 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O prazo de concessão será de 20
e Pons Autos [Aula
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário