materia nº 32/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
b der NAS COCA-
PROTOCOLO
NUMERO| DATA [RUBRICA
4353 | 03,08.)L o)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of. nº 1,091/2011 Mocnca, 29 de Julh
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 24, II, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de
matéria que não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público
localizado no Distrito Industrial Il, por meio de concessão de direito real
de uso, para pessoa jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e
que tenha como objeto social a fabricação e comércio de produtos
domisanitários
O imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial Il de Mococa é tem como finalidade, justamente, a
instalação de empresas que venha a gerar empregos, tributos e circulação
de riquezas para o Município e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municipios de todo o país enfrentam é O do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais.
Por isso, à Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa. Portanto, a instalação de + e ou a
p
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ampliação das já existentes, com a consequente abertura de novas vagas
laborativas, sempre será bem vinda.
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Municipio, gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse
social na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de
empresas em nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial é comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a elaboração do competente processo licitatório, na modalidade
de concorrência pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93,
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de
direito real de uso para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo
da concessão, o imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as
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construções ali erigidas. sem quaisquer custos para a Prefeitura de
Mococa, o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere
possivel.
Importante ressaltar que, por se tratar de
matéria pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso
IX da Lei Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei
Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ÔNIO (A
efeito Municipal
A
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Camara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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z
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR neOde 28 de Julho de 2041
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER. que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
pel, € eu sanciono € promulgo à
seguinte [ei Complementar:
Am. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de
direito privado, cujo objeto social consista na fabricação e comércio de
produtos domisanitários, a área municipal localizadas no Distrito
Industrial Il, em Mococa, abaixo descritas:
| Área 4A2-0: De forma irregular. com frente para a
Rua Sussaki Massao. medindo 18.00 metros: nos fundos mede 27.00 metros
onde confronta com a Area 4AZ-A da mesma quadra, da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote mede 38,00 metros. onde
confronta com a área 4A2Z-N; do outro lado, mede 29.00 metros no
alinhamento da Rua Orlando Rimoli; na confluência da Rua Sassaki Massão
com à Rua Orlando Rimoli. em curva com desenvolvimento de 14.13 metros,
pr
perfazendo uma área de 1.008.59 metros quadrados”.
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Parágrafo 1º - À concessão de direito real de uso será
para o fim especifico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - À concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
período que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta. a maior oferta de empregos iniciais, partindo
de um mínimo de 05 (cinco) empregados e à comprovação de que exerce
a atividade de fabricação e comércio de produtos domisanitários.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados
pela Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e. após a
aprovação. o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias.
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Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados da data da assinatura do contrato.
Art, 4º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º, As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies. que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame à
qualquer indenização,
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JULHO DE 2011
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ANTÔNIO NAUFEL
refeito Munitipal
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20.4
PROTOCOLO
Data Rubrica
OL (08/20! Pá
REQUERIMENTO Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.028/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que específica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.029/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.031/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.032/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Plenário +orpparçto Rota dare 1º de agosto de 2011.
|
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº962/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
vereador(a)
SON A. GUÍSSO
Presidente
ql +—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº032/20] 1.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,
de imóvel público que especifica, para os fins que determina
e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL
'
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 1º de agosto de 2011.
Requer convetação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em
fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.028/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências,
2- Projeto de Lei Complementar nº.029/201 1, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.031/201 1, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito rea! de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.032/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º. de-agos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 01 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº032/201L.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 9620011.
votos
VEREADORES [Essa [oo | ae
ADILSON APARECIDO GUISSO Ea
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- | EDUARDO ANTÔNIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
[ea |
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- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES ae
JOÃO BATISTA MARTINS E |
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO 2 Hr
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RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO 4
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EELLEBEREE
Votos Favoráveis /O
Votos Contrários Q -
Ausentes e
Total ? /o
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA :01 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº032/2011.
TURNO :2º DISCUSSÃO,
PROCESSO :96220]1.
Im. ã. Rl
VOTOS
VEREADORES | PANDRAVL PEONTRÁRIO: | AVN |
- TADILSON APARECIDO GUISSO
- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
JOAO BATISTA MARTINS
= | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Es RS E RES
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ENANANNNADA
RESULTADO
Votos Favoráveis A to
Votos Contrários ; =
Ausentes E
Total : E =
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº. 709/201 1-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 02 de agosto de 2011.
PREFEITURA 2606
PRI MUNICIPAL DEMOEOCA|
Protocolo N.º popa coa |
Entrada qm: sz BU
AM
7 A
[CUCA A MENA na Kos daiacFisiacolo |
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º de agosto último, constando de:
I- Autógrafo nº062/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº028/2011. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº063/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº029/2011. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº064/201|
referente ao Projeto de Lei
Complementar nº031/2011. (de autorja
do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
4. Autó referente Vao Projeto de Lei
Complementar nº032/2011 (dá autoria do Prefeito Municipal)- aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº0% e Lei nº055/2011
(de autoria do Prefeito Municipal - apro Ha)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mocuca -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www .camaramococa.sp.gov.br
Mot
as
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUT FO Nº DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº032/2011.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de
direito privado, cujo objeto social consista na fabricação e comércio de
produtos domisanitários, a área municipal localizadas no Distrito
Industrial TH, em Mococa, abaixo descritas:
1 — Área 4AZ-O: De forma irregular, com frente para a
Rua Sassaki Massao. medindo 18.00 metros: nos fundos mede 27,00 metros
onde confronta com a Área 4AZ-A da mesma quadra, da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote mede 38,00 metros, onde
confronta com a área 4A2-N, do outro lado, mede 29,00 metros no
alinhamento da Rua Orlando Rimoli; na confluência da Rua Sassaki Massao
com a Rua Orlando Rimoli. em curva com desenvolvimento de 14.13 metros,
perfazendo uma área de 1.008,59 metros quadrados”.
£o-
Note
Ex
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUT Nº 065 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº032/2011.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim especifico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
período que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo
de um mínimo de 05 (cinco) empregados e a comprovação de que exerce
a atividade de fabricação e comércio de produtos domisanitários.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados
pela Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
a é
assinado em até 5 (cinco) dias.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A UTÓGRAF O Nº 065 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº032/2011.
Parágrafo Unico —- A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados da data da assinatura do contrato,
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão. por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art, 7º, O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período.
[24,08
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 065 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº032/2011,
8º,
Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, evogand
O-se as disposições km contrário.
agósto de 2011.
Aatom Dol da
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário