materia nº 35/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
agostbl 6 QoTI, A -
Of.nº 1,165/2011 MOCOCA, 16 dé
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o artigo 7º da Lei Complementar nº 390/11, recentemente
aprovada e que autorizou a alienação, por concessão de direito real de
uso, imóvel público denominado área 7B-1, do Distrito Industrial de
Mococa.
Pelo texto atual, o prazo da concessão
corresponde a 20 (vinte) anos. Referido prazo tem sido considerado
muito exiguo, tanto pelas empresas interessadas em participar da
licitação, quanto pela própria Administração Municipal.
Tanto que, nos Projetos de Leis semelhantes
enviados à Câmara Municipal, posteriormente a este, O prazo já foi
prorrogado para tempo maior.
Dessa feita, pretende-se alterar os atuais 20
anos, para incluir no texto legal, uma prorrogação por igual periodo.
Com a presente alteração, haverá maior segurança jurídica às empresas
lá
que se instalarem no Distrito Industrial de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
APAMARNIATA
ANTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ge 15 de Agosto de 2011
Altera o artigo 7º da Lei € omplementar nº 390,
de 22 de julho de 2011, e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
(e Eee A » aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... (11, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei omplementar:
Amt. 1º, Esta Lei omplementar altera à redação
do artigo 7º da Lei Complementar nº 390, de 22 de julho de 2011.
Art. 2º. O artigo 7º da Lei Complementar nº
390, de 22 de julho de 2011. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Árt, 7 O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos, prorrogável por igual periodo”,
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE AGOSTO DE 2011,
Muuk Á
REQUERIMENTO Requer Tegime de urgência Especial
para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.061/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufei - Altera o artigo 3º da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada
pela Lei nº3.625, de 05 de julho de 2006.
2- Projeto de Lei Complementar nº.033/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 389, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.034/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 388, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.035/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 390, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.0 Ea
Municipal Antonio Naufel - Dispõe sobre pagamen de débitos tributários, estabelece
normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
PATA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1,058/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
special o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei Complementar nº035/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO :- Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 390, de 22 de
julho de 2011, e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 22 de agosto de 2011.
Requer convocação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para deliberar sobre matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar em
fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.061/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Altera o artigo 3º da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada
pela Lei nº3.625, de 05 de julho de 2006.
2- Projeto de Lei Complementar nº.033/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 389, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências. .
3- Projeto de Lei Complementar nº.034/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 388, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.0 : de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da LsiComplementarn,.
de 2011, e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complen a
Municipal Antonio Naufel - Dispõe sobre/pagamento de débitos tri
normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da
FA
Donizete Acácio
E:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA :22 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº035/0011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1058/2011.
VoTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
INI
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis : os
Votos Contrários E -
Ausentes : e!
Total A ro
ur
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 22 DE AGOSTO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº035/2011.
TURNO :2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1058/2011.
ADILSON APARECIDO GUISSO
NNEADADANDE
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ERELEEREEEE
RESULTADO
Votos Favoráveis A 04
Votos Contrários E 5
Ausentes : o"!
Total : to
UG Re]
CRE CER TINA sr
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício 2º.797/2011-CM,
Mococa, 23 de agosto de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de agosto último, constando de:
I- Autógrafo nº072/2011, referente ao Projeto de Lei nº061/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº073/20] |, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº033/2011. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº074
Complementar nº034/2011. (de aprória
extraordinária)
4- Autógi a
Complementar nº035/2011. (dk
extraordinária)
o nº075/2011, referenteN ao Projeto de Lei
autoria do Prefeito Municipak - aprovado em sessão
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B) yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 075 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº035/2011.
Fis1
Altera o artigo 7º da Lei
Complementar nº390, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a redação
do artigo 7º da Lei Complementar nº 390, de 22 de julho de 2011.
Ar. 2º. O artigo 7º da Lei Complementar nº
390, de 22 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
7º, O prazo de concessão será de 20
(vinte) ahys, prorrogável por igual periodo.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua blicação, revogando as disposições em contrário.
Fer povo Musa (16) Jay
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário