materia nº 14/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 503/2011 MOCOCA, 20 de at
NUMERO DATA
Senhor Presidente:
1085 20.04.
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder um abono mensal entre março e dezembro de
2011 a todos os empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetivos e comissionados. inativos € pensionistas. O valor do abono
mensal será de R$ 70.00 (setenta reais).
A concessão deste abono é uma forma de elevar os
vencimentos dos empregados municipais. contribuindo para a melhoria de
suas condições financeiras, razão pela qual o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Nabfel
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Oie 20 de Abril de 2011
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, | em Sessão realizada | no
MAs cescemsmreonsess , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.....eneesenes- /11, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas que recebam complementação da
Prefeitura Municipal de Mococa, um abono mensal de R$ 70,00 (setenta
reais) a partir de 01 de março de 2011 até dezembro de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mm |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE 2011
yu s.
TÔNIO NAUFEL
| Prefeito Municipal
Câmara Municipal de oca s
PODER LEGISLATÍ
PROTOCOLO
Número Data
J1O5 | 25/04 [am ||,
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa,
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto-à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio
de Mococa.
Batista Martins
Vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
Donizeis stacia
Marcos Daniel Vicente
mpumemas Veráador
Rencia s, Perucello Ventura
fai ima SpomR [RN rea
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº461/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
N
Câmara Municipal, nomeio/ como relator especial o(a) vereador(a)
Do Ga enrgn dp
4 M8
ES À Z
ILSON As GUISSO
Présidente
L
Plenário Venerando Ribeiro daSilva, 25
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº014/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de abril de 2011.
1— Ley
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO ORDINÁRIA —- 3º: PERÍODO.
DATA :25 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºDI4DOIL.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 461/2011.
VOTOS
7
z
z
E!
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
OSE FRANCISCO RIBEIRO Cf!
MARCOS DANIEL VICENTE |
NANDA
ta
N
EE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
AAA
Votos Favoráveis
Votos Contrários : =
Ausentes
Total 0! p57
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 25 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2011.
TURNO :2º DISCUSSÃO,
PROCESSO 461/2011,
VOTOS
VEREADORES Eicintiel Essndmasioifl Rinsechsd
E DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Ei A |
am E |
&- | FRANCISCO CARLOS CANDIDO
| FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e MI
JOAO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO NES
MARCOS DANIEL VICENTE
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO Fá
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO ni
RESULTADO
Votos Favoráveis ' [é é
Votos Contrários
Ausentes | [2/4
Total E áei
REQUERIMENTO para é provaçãb-de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
Junto à Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências,
5- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011
Debora S, Perucallo Veniu/a
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº 357/20 1 1-CM, PODER LEGISLATIVO
Mococa, 27 de abril de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de abril último, constando de:
| Autógrafo nº027/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº014/2011, (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº028/201!, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº015/2011, (de autória do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extrordinária)
3- Autógrafo nº029/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº016/2011. (de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão
extrordinária)
4- Autógrafo nº030/2011, referente
Complementar nº017/2011, (de autoria de
extrordinária)
ao Projeto de Lei
a Câmara - aprovado em sessão
5- Autógrafa nº031/2011, referente ao Projeto de Lei nº028/2011.
(de autoria da Mesa da Câmayá - aprovado em sessão extrord jnária)
6- Autógrafo nº032/201 1, referente ao P
pjeto de Lei nº029/2011.
(de autoria da Mesa da Cã ári
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730.047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email camaramococa(Byahoo.com br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº027 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2011,
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
Art.1º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos
e pensionistas que recebam complementação da Prefeitura Municipal de Mococa,
um abono mensal de R$ 70,00 (setenta reais) a partir de 01 de março de 2011 até
dezembro de 2011.
Art, 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento
vigente e suplementada se necessári
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
47
Câmara Municipal de abril de 2011.
Edu Pre Vcutvo, pm Y dial,
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário