materia nº 8/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA RIP AL
de SMO CO
GABINETE DO PREFEITO
(PROTOCOLO, R (PROTOCOLO, o L o.
NUMERO] DATA
Of. nº 382/2011 MOCOCA, 29 de marco
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Le
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a receber em doação parte de uma
imóvel pertencente a Antônio Tomé de Almeida, com 197 metros quadrados,
localizado na Rua Assis Chateaubriand.
A doação é incondicionada e não gerará nenhum ônus
para a Municipalidade, sendo certo que, na realidade, a área já se encontra
urbanizada há alguns anos. Trata-se, tão-somente. de regularização de direito de
uma situação fática já existente e consolidada.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
As ciosamente,
ML UA 'á,
ANTÔNIO NAUR
Prefeito Municipal
|
consideração e apreço.
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºcofe 28 de Março de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação em favor do Município de Moceca imóvel
que especifica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... .
aprovou Projeto de Lei Complementar
DP oeseccenscrcrcend /Jl, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber em doação de Antônio Tomé de Almeida, o imóvel
abaixo descrito:
“Uma faixa de terras, de forma irregular,
desmembrado do Lote nº 95 da quadra 'F”, do loteamento denominado
“Vila Corraini”, com frente para a Rua Assis Chateaubriand, lado impar,
medindo 21,00 m (vinte e um metros); da frente aos fundos do lado direito,
sempre confrontando com o remanescente do Lote 95 da quadra *F', mede
14,13 m (catorze metros e treze centímetros) em curva, até O ponto onde
deflete à direita, e daí em linha reta, numa distância de 21,00 m (vinte e um
metros); do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 32,30 m
(trinta e dois metros e trinta centimetros) e confronta com o Córrego Barra
Feita, encerrando uma área de 197,40 metros quadrados”,
Parágrafo Unico — A área remanescente, que não
/
/
f
será objeto de doação, está assim descrita:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Um lote de terreno, representado por parte do lote
nº 95, da quadra *F”, do loteamento denominado “Vila Corraini”, desta
cidade e comarca de Mococa, Estado de São Paulo, com frente para a Rua
Assis Chateaubriand, lado impar, medindo 9,00 m (nove metros) de frente
para a mencionada rua; 18,00 m (dezoito metros) de fundos, onde confronta
com o lote 96, da mesma quadra: do lado direito de quem da rua olha para o
imóvel, mede 30,00 m (trinta metros) e confronta com o lote 47, 48 e parte
do lote 49, todos da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, sempre confrontando com a faixa de terras doada para a
Prefeitura Municipal de Mococa, mede 14,13 m (catorze metros e treze
centimetros) em curva e 21,00 m (vinte e um metros) em linha reta, até
atingir os fundos, encerrando uma área de 522,60 metros quadrados”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações. averbações em
Cartórios. registros imobiliários e outras.
Art, 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE MARÇO DE 2011.
Antô !
Pre ; íto
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 339/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
legal, regimental,
manifestar quanto ao aspecto consti al,
gramatical e lógico,
Câmara Municipal de
esidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 339/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ey / EM ! JON.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: 9X!
DATA DA NOMEAÇÃO: — Os
tas E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 339/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: OS, OS , coh,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 13, OS , AB,
O Bowca Ls Pt Vista
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2011
INTERESSADA:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação em
favor do Município de Mococa imóvel que especifica c dá outras
providências.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade « nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 13 de ão - de2011.
Relator(
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sata das Comissões Permanentes |
ominato, Ih de ctz” de2011.
(me)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 2 15º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 16 DE MAIO DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0082011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 339201 a
SS
à
la is SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
5.
JOAO BATISTA MARTINS
pesei ——
mm
MAN
TERRE
9
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE
ACACIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis = Os )
Votos Contrários
Ausentes ê [24
Total
1º, Secretário
s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 23 DE MAIO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2011.
TURNO :* DISCUSSÃO.
PROCESSO : 339/2011.
VOTOS
VEREADORES Ecaaabás (sra
ja ADILSON APARECIDO GUISSO em 1/1
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA pa
3- [EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO a o 1
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES | 14
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO FER
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO EMNEES
Votos Favoráveis : 12
Votos Contrários & -
Ausentes
Total : 12
Y. Secretário
Câmara Municipal de Mococa |
PODER Sp dica
Ofício nº 476/2011-CM.
Mococa, 24 de mio de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de maio último, constando de:
I- Autógrafo nº040/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº008/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo pSo4 e ao Projeto de Lei
icipal - aprovado em
sessão ordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls
AUTÓGRAFO Nº040 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº008/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação em favor do Municipio de
Mococa imóvel que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação de Antônio Tomé de Almeida, o imóvel abaixo descrito:
"Uma faixa de terras, de forma irregular, desmembrado do
Lote nº 95 da quadra 'F', do loteamento denominado "Vila Corraini', com frente
para a Rua Assis Chateaubriand, lado impar, medindo 21,00 m (vinte e um
metros); da frente aos fundos do lado direito, sempre confrontando com o
remanescente do Lote 95 da quadra 'F', mede 14,13 m (catorze metros e treze
centimetros) em curva, até o ponto onde deflete à direita, e dai em linha reta,
numa distância de 21,00 m (vinte e um metros); do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 32,30 m (trinta e dois metros e trinta centimetros) e
confronta com o Córrego Barra Feita, encerrando uma área de 197,40 metros
quadrados”.
Parágrafo Único — A área remanescente, que não será
objeto de doação, está assim descrita:
"Um lote de terreno, representado por parte do lote nº 95,
da quadra 'F', do loteamento denominado 'Vila Corraini', desta cidade e comarca
de Mococa, Estado de São Paulo, com frente para a Rua Assis Chateaubriand,
lado impar, medindo 9,00 m (nove metros) de frente para a mencionada rua;
18,00 m (dezoito metros) de fundos. onde confronta com o lote 96, da mesma
quadra; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 30,00 m (trinta
metros) e confronta com o lote 47,48 e parte do lote 49, todos da mesma
quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, sempre confrontando
com a faixa de terras doada para a Prefeitura Municipal de Mococa, mede 14,13
m (catorze metros é treze centímetros) em curva e 21,00 m (vinte e um metros)
em linha reta, até atingir os fundos, encerrando uma área de 522,60 metros
quadrados”.
p
Câmara Munici al de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº040 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº008/2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios.
registros imobiliários e outras.
“3º. Esta Lei Complêmentar entra em vigor na data da
gando-se as disposições em tpntrário.
Rm sm / dad
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
Iº Secretário 2º Secretário