materia nº 1/2011

Fis.n.º [228 ] to)
S0(
Proc
pass PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 041/2011 MOCOCA, 13 de janeiro de 201
Senhor Presidente:
Van " A
Pelo presente, encaminhamos o anexo e de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar revogar
integralmente a Lei Complementar nº 334. de 11 de dezembro de 2008. que
autorizou à doação de um imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 15º
Região. para que nele fosse construída a sede da Vara do Trabalho de Mococa.
Ocorre que, como divulgado recentemente, O
Município de Mococa foi contemplado com a instalação de uma Unidade de
Pronto Atendimento (UPA), que, para ser construído, necessita de um espaço
físico com área superior a 2.500 meiros quadrados. E, dentre as áreas analisadas
pela Prefeitura Municipal, a que apresenta melhores condições para sua
instalação, seja pela localização fisica, seja pela facilidade de acesso e pelas
dimensões. é justamente a que foi objeto da Lei Complementar nº 334/08,
localizada na Avenida Monsenhor Demóstenes Paraná Brasil Pontes, entre à
Escola do SESI e a sede da Policia Militar.
Por outro lado, a Prefeitura de Mococa já se reuniu
com o Juiz do Trabalho da cidade, Dr. Renato Buratto que, prontamente,
concordou com a revogação da Lei Complementar em questão, entendendo que a
construção de uma nova unidade de saúde para o atendimento da população,
naquele espaço, é muito importante, Dessa feita, não há nenhuma oposição por
parte da Justiça do Trabalho, em relação à revogação da norma.
Ademais, a Vara do Trabalho de Mococa encontra-se
devidamente instalada em nossa cidade, inclusive em prédio cedido pela própria
Prefeitura, e que atende a todas as necessidades daquela justiça especializada,
com todo o conforto, espaço e localização adequados.
Fis.n* O E)
Proc. 003 1 ABI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Além disso, nada obsta que, no futuro. a Prefeitura
Municipal disponibilize outra área em favor do Tribunal Regional do Trabalho.
Por fim, vale ressaltar que, apesar da Lei
Complementar nº 334/08 ter autorizado a doação do terreno, não houve lavratura
de escritura ou registro imobiliário para tanto. ou seja, o imóvel continua à
pertencer à Prefeitura de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
a e
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
o
Projeto de Lei Complementar nº “, de 13 de Janeiro de 2011.
Revoga a Lei Complementar nº 334, de 11 de
dezembro de 2008.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.................. , aprovou Projeto de
Lei Complementar nº... 11, e eu sanciono é
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 334, de 11
de dezembro de 2008.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de janeiro de 2011.
. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Muhicipal
Fin OS
Proc. SE3 ql
“
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 334, de 11 de dezembro de 2008.
Autoriza a doação de imóve! pública localizado na
Avenida Monsenhor Demósthenes Paraná Brasil
Pontes ao Tribunal Regional do Trabalho da 15º
Região, , para os fins que específica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
| FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2008, aprovou”
Projeto de Lei Complementar nº 053/2008, e eu sanciono &
MN , promulgo a seguinte Lei Complementar:
«sy
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por e sem encargos, a área municipal designada de Área “AL,
contendo- 2.536,50 m?, localizada com frente para a Avenida Monsenhor
Demósthenes Paraná Brasil Pontes, constante da matrícula nº 20.165 — fl. 05
do livro nº 2-3 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, | abaixo descrita,
| parao Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região: |
|
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]
| - Uma área de terras, designada de Área “A-4”, contendo
2.538,50 m?, cuja descrição tem início no ponto 29 A-2, ponto de divisa com
à área A-3 da Prefeitura Municipal de Mococa & com a faixa do domínio do
O | DER, dai segue em linha reta, numa distância de 28,50 meros,
confrontando com a faixa do domínio do D.E.R,, até encantrar o ponto 29-A;
daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 89,50 metros,
confrontando com terreno da Prefeitura Municipal de Mococa, . até encontrar o
ponto 64; daí deflete à direita e segus em linha reta, numa distância de
| 28,50 metros, confrontando com as terras de Luiz Antonio Fernandes Dias, até
> encontrar o ponto 6A-1; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distância de 88,50 metros, confrontando com a área A-3 da Prefeitura
Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 2942, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.536,50 m2.
Parágrafo único: A doação a que se refere o inciso | deste
artigo será feita com a finalidade específica de construção do prédio.da Vara
do Trabalho de Mococa.
Art. 2º - O imóvel: mencionado no artigo 1º, cessadas as razões
que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio público da doadora.
; Fis. nº Ole LL
Proc. 003 pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 334, de 11 de dezembro de 2008.
|
3 | Ar. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
| Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
| registros Imobiliários e outras.
: Art 4º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
O Complementar terá dispensado o. processo licitatório, nos termos do artigo 17,
inciso |, alinea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. ,
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, . 11 dezembro de 2008.
APARECIDO ESPANHA
| Prefeita Municipal
5)
pen ga o //
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 042/2011 Mococa, 13 de janeiro de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
058 VI, 0-1
Senhor Presidente:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, pelo
presente, com o objetivo de convocar essa Douta Câmara Municipal
extraordinariamente, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município
de Mococa, em seu artigo 63, XII, para deliberar sobre o Projeto de Lei
Complementar enviado por esta Prefeitura junto ao Ofício nº 041/2011, pois trata-
se de assunto que não pode sofrer retardamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
esmo OS
Proc,
SESSÃO : 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 17 DE JANEIRO DE 2011.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM ; MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/201 1. E
TURNO : 1 DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 003/2011.
VOTOS
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Do
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES dá
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO [aa
MARCOS DANIEL VICENTE
9. [ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
VEREADORES EsEsSoa Enio Ei
ULT
Votos Favoráveis Am [é [A E
Votos Contrários A E —
Ausentes ta (4. A
Total : (0.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
TURNO
PROCESSO
E | ADILSON APARECIDO GUISSO
p
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
s,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
; 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —3º. PERÍODO.
: 17 DE JANEIRO DE 2011.
HORAS,
: MAIÓRIA ABSOLUTA. o
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2011.
: 2 DISCUSSÃO.
: 003/2011.
VOTOS
AVORAVEL | CONTRARIO AUSENTE
=
VEREADORES
NNAN
N
NI
ANRRRREARL
FRENNNHERIE
TOFALS ese iisters
ULTADO
Votos Favoráveis E oO é
Votos Contrários : E == ==
Ausentes 1 O-===.=
Total : p 4
Geo dor
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 014/2011-CM.
Mococa, 18 de janeiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
Ze as o
nº001/2011, referente ao Projeto dé Lei Complementar nº001/2011, aprovado
por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 1Y de janeiro último.
po
ILSONA. Guisso
Va
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - GEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº001 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011,
Revoga a Lei Complementar nº334, de ! | de
dezembro de 2008.
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº.334, de 11
de dezembro de 2008.
Art, 2º Esta Lei Complêmentar entra em vigor na data da
P Ea
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SON. N GUISSO
Loura * Ya a da
EDUARDO ANTÔNIO BAISI Vere | DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Fen Mo my
EM