materia nº 2/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
ro MÓOBOCA-
PROTOCO es
Of.nº 044/2011 MOCOCA, 17 de ja
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a alínea “b” do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº
110, de 27 de junho de 2002, que autorizou a permuta de áreas imobiliárias
entre a Prefeitura de Mococa e o Sr. Anísio Martins,
Ocorre que, no texto atual da Lei Complementar nº
110/02, a área descrita como de propriedade do Sr. Anísio Martins está
incorreta, inclusive com metragem maior do que a real, o que impede a
transcrição da escritura de permuta dos terrenos,
Por esta razão, pretende-se alterar o texto original,
para corrigir a descrição errônea é adequar a situação à realidade existente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Qu
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº VR 17 de Janeiro de 2011
Dá nova redação à alinea 'b' do parágrafo único do
artigo 1º da Lei Complementar nº 10, de 27 de
junho de 2001, que autorizou a permuta de área
imóvel municipal com área particular.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar nº..... Al, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art.lº — A alinea “b” do parágrafo único do art. 1º
da Lei Complementar nº 110, de 27 e junho de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Um lote de terreno, sob nº 26-A, da quadra XLI,
do loteamento denominado Vila Santa Rosa, desta
cidade, com frente para a Rua Mato Grosso, lado
impar, medindo 3,00 metros; nos fundos mede 7,00
metros e confronta com o lote !2 da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 30,00
metros e confronta com o lote 27 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mede 30,00 metros e
confronta com o lote nº 26-B da mesma quadra,
encerrando uma área de 150,00 metros
quadrados”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE JANEIRO DE 2011.
q
n
PODECENTUDA MULTADO DE Me eve A
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 110, de 27 de junho de 2002.
Autoriza à permuta de propriedade de área
imóvel municipal com área imóvel particular que
específica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 032/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetivar a permuta da propriedade da área imobiliária municipal, abaixo
descrita, com a área imobiliária particular de propriedade de Anísio
Martins, também abaixo descrita, ambas localizadas no Municipio de
Mococa.
Parágrafo Unico — As áreas a terem as propriedades
permutadas, caracterizam-se e são descritas com os seguintes dados,
medidas e confrontações, conforme Memorial Descritivo e Planta:
a) Área da Prefeitura Municipal de Mococa
"Com frente para a Rua Maranhão, mede 8,00 m (oito
metros), do tado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta com o
Lote 01 (nº 760), mede 30,00 m (trinta metros), daí deflete à direita,
onde confronta com Sr. Celso Souza Figueiredo, numa distância de 8,00
m (oito metros)”, dal deflete à direita, onde confronta com a área verde,
numa distância de 30,00 m (trinta metros), até encontrar o ponto inicial
desta descrição, fechando uma área de 240,00 m2 (duzentos e quarenta
metros quadrados)"
b) Área de Anisio Martins:
“Com frente para a Rua Mato Grosso, mede 13,00 m
(treze metros), do lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta
com o Lote 26, mede 30,00 m (trinta metros), dai deflete à direita, onde
confronta com o Lote 12, numa distância de 7,00 m (sete metros), dal
deflete à direita, onde confronta com o Córrego Artesanato, numa
distância de 37,00 m (trinta e sete metros), até encontrar o ponto inicial
desta descrição, fechando uma área de 450,00 m2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados)"
meia eres master
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Lei Got rpiesiterital 1º PIU, de 2r de junto de LUVZ
Ar. 2º - Para a efetivação da permuta das
propriedades das áreas mencionadas no artigo anterior, a Prefeitura
Municipal de Mococa arcará com as custas com escritura, registro e
demais despesas cartorárias, bem como com as despesas
eventualmente necessárias para a legalização judicial.
Art. 3º - Não haverá qualquer compensação financeira
e indenizatória ou de outros benefícios pela efetivação da permuta das
propriedades.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
|
PREFEITURA MUNICIP MOCÕCA, 27 de junho de 2002
são ESPANHA
Prefeito Munidipal
|
NATAN ADA TRA
DR. MÁRCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Juridica
q,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 004/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” ce. art, 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de M
&
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 004/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / 4 1 04 Po, of f.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /7 / ov | ao!
; NOMEAÇÃO DE RELATOR
Fail
cur STO SS Ee FRA AArP?.
DATA DA NOMEAÇÃO: | , ! 98 BOL
Presidente
(es)
— Rim ina ana
- qt ta
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 004/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ls 07 O AR
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 42/02 mo!!
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº002/2011
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Dá nova redação à alinea “bº do parágrafo único do artigo
1 da Lei Complementar nºt10, de 27 de junho de 2001, que
autorizou a permuta de área imóvel municipal com área
particular.
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima cpigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação. posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sus
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm).
Salta das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, Al de 497 feud de 2011
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato. 2] de furtinmost 201]
pulsa Ás YO vuds>
Câmara Municipal de Moceca
PODER LEGISLA
PROTOCOLO
ocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que 0 presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar: em fase de 2º,
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.007/201 1, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufe!. -
Altera o artigo 1º,, caput e inciso HI, da Lei nº3.397, de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre
O pagamento de débitos não tributáveis.
2-Projeto de Lei Complementar nº015/2010, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a alienação de imóvel Público municipal que especi
5- Projeto de Lei Complementar nº027/20
Cria emprego público que especifica.
6- Projeto de Lei Complementar nº002/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Dá nova redação à alinea “b" do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº4 10, de 27
de junho de 2001, que autorizou a permuta de área imóvel municipal com área particular.
7- Projeto de Lei Complementar nº004/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóveis públicos que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
8- Projeto de Lei Complementar nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que específica,
para os fins que determina e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
10, de autoria do Prefeito Municipal.
fevereiro de 2011,
Débora S. Perucello Ventura
Vereadora
2+5 Pt
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3% SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2011.
TURNO : 1 DISCUSSÃO.
PROCESSO : 004/2011,
ULTA
Votos Favoráveis E LO
Votos Contrários Ê =
Ausentes :
Total x to
Gu
1º. Secretário
pt
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2011.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 004/2011.
VOTOS
VEREADORES = ra e ag jpremad Eranead
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNAND)
JOÃO BATISTA MARTINS Eid
a
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
Ed
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL: esses srs:
RESULTADO
Votos Favoráveis Ê Zº
Votos Contrários é -
Ausentes H
Total é o
1º, Secretário
Ofício nº 095/2017 |.CM.
Mococa, 22 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro último, constando
de;
|- Autógrafo nº006/201 1, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº017/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº007/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº027/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº008/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº002/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº009/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº004/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº010/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº005/2011. (de autori Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº0Í 1/2011, referente ao'P jeto de Lei nº007/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal 4 d i
ptônio Naufel - apro ado em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(BDyahoo.com br
Www-camaramococ sp gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº008 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011.
Dá nova redação à alínea “b” do parágrafo único do artigo
Iº da Lei Complementar nº.110, de 27 de junho de 2001, que
autorizou a permuta de área imóvel municipal com área
Art.1º — A alínea “b' do parágrafo único do art. 1º
da Lei Complementar nº 110, de 27 e junho de 2002, passa a vigorar com à
seguinte redação:
“Um lote de terreno, sob nº 26-A, da quadra XLI,
do loteamento denominado Vila Santa Rosa, desta
cidade, com frente para a Rua Mato Grosso, lado
impar, medindo 3,00 metros; nos fundos mede 7,00
metros e confronta com o lote 12 da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel mede 30,00
metros e confronta com o lote 27 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mede 30,00 metros e
confronta com o lote nº 26-B da mesma quadra,
encerrando uma área de 150,00 metros
quadrados ”,
Ex Vas
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº008 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011.
igo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário