materia nº 4/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
dreizmMRã O C A -
FroToCcoo
NUMERO RUBRICA
a
10.0241 0)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Of. nº 118/2011 MOCOCA, 09 de fev:
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 24, II, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que
não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis públicos
localizados no Distrito Industrial II, por meio de concessão de direito real
de uso, para pessoa jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e que
tenha como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos voltados
ao saneamento básico e ambiental.
Os imóveis em questão são terrenos localizados no
Distrito Industrial [l de Mococa e têm como finalidade, justamente, a
instalação de empresas que venha a gerar empregos, tributos e circulação de
riquezas para o Municipio e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municipios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema
necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais, Por isso, a
Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho
para Mococa. Portanto. a instalação de novas empresas ou a ampliação das
já existentes, com a consequente abertura de novas vagas laborativas,
sempre será bem vinda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem. a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Municipio, gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse
social na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de
empresas em nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência
que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante
a elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de
concorrência pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação destes imóveis, na forma de concessão de direito real
de uso para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo da concessão,
o imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali
erigidas, sem quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, o que valoriza
seu patrimônio.
Por fim, anexamos à presente mensagem, o laudo
de avaliação dos imóveis objetos desta alienação.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possível.
pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
UA 4.
ÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DEPARTAMENTO DE OBRAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer favorável da Comissão Municipal de Avaliação,
reunida e infra-assinada, foi avaliado o seguinte imóvel:
12
ÁREA 7 AS: Dê fóima retangular, com frente para a Rua José Oleio .
medindo 22,86 metros, nos findos mede 22,86 metros é confronta cor
ÁREA 7A-3: da frente aos fundos do luda direito de quem da rua olha para o
imóvel, méde 52,70 metros, € confronta com a ÁREA 7 A- 4; do ludo
esquerdo mede 53.28 metros e confronta com a ÁREA 7 A-6, encerrando vma
área de 1.211,70 meros quadrados,
VALOR DA AVALIAÇÃO
ÁREA 1.211,70 m? à R$ 10,00 = R$ 12.117,00 (doze mil cento e dezessei
TOTAL =* R$ 1211700 (doze mil cento «
dezessete regis )
AREA 7 6: De forma retangular, com frênte para a Rua José Oleto.
medindo 22,86 metros, nos fundos mede 22,87 metros é confronta com a
ÁREA 7 Ai e ÁREA 7 A-3: dá frente aos fundos do lado direito de quem ds
rua olha para o imóvel, medo 53,86 metros. confronta com q ÁREA TAS:
do lado — escuerdo mede 53,28 meiros é contronta com a ÁREA 7 4-7,
encerrando uma área de 1.224,96 metros quadrados,
VALOR DA AVALIAÇÃO
“ÁREA 1.224,06 m? u R$ 1000= R$ 12.249,60 (doze mil duzentos «
quarenta É nove resis e sessenta centavos) :
FOTAL = R$ 12249,60 (dozé mil duzentos e
iuarenta e nove reais-e sessenta centávos )
ÁREA 743: De fórma imeguiar, com ftente-para 4 Avenida Nelo Pisuni.
medindo 29,00 metros; nas fundos mede 27,00 metros e confronta com a
ÁREA 7 A-1; da frente aos fundos do lado diveito de quem da Avenida olhs
vam o imóvel, mede 140,60 metros & confronta com a AREA 7 A-2: do lado
esquerdo meçe 132.40 metros e confronte com as ÁREAS 7 A4,7ASe7A-
6, encerrando uma área de 2.412.509 mê, tudo de acordo com desenho nº 24/95
da Municipaiidade.
VALOR DA AVALIAÇÃO
"ÁREA 3.612,50 5 a R$10,00= R$ 34. 125,00 (trinta «quatro mil cemo e
vinte cinco reais)
TOTAL = R$ 34.125,00 (trinta e quatro mil cento
PR
e vinte cinço regis )
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DEPARTAMENTO DE OBRAS
Mococa, 28 de janeiro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ode 04 de Fevereiro de 2011
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóveis públicos que especifica,
para os fins que determina é dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa.
em Sessão realizada no dia... . aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. All, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa juridica de
direito privado, cujo objeto social consista na fabricação de máquinas e
equipamentos voltados ao saneamento básico e ambiental, as áreas
municipais localizadas no Distrito Industrial II, em Mococa, abaixo
descritas:
| — Área 7A-S: de forma retangular, com frente para a
Rua José Oleto, medindo 22,86 metros, nos fundos mede 22,86 metros e
confronta com a área 7A-3; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para 0 imóvel, mede 52,70 metros e confronta com a Área 7A-4: do
lado esquerdo mede 53,28 metros e confronta com a Área 7A-6, encerrando
uma área de 1.211,70 metros quadrados:
Il — Área 7A-6: de forma retangular, com frente para a
Rua José Oleto, medindo 22,86 metros, nos fundos mede 22,87 metros e
confronta com a Área 7A-I e Área 7A-3; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel mede 53,86 metros e confronta
com a Área 7A-S; do lado esquerdo mede 53,28 metros e confronta com a
Área 7A-7, encerrando uma área de 1.224,96 metros quadrados.
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HT — Área 7A-3: de forma irregular, com frente para a
Avenida Nelo Pisani, medindo 29,00 metros: nos fundos mede 27,00 metros
e confronta com a Área 7A-1; da frente aos fundos do lado direito de quem
da avenida olha para o imóvel mede 140,60 metros e confronta com a Área
TA-2; do lado esquerdo mede 132,40 metros e confronta com as Áreas 7A-
4, 7A-5 e 7A-6, encerrando uma área de 3.412,50 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos
imóveis estã condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo O
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um minimo de 15 (quinze) empregados e a comprovação de que exerce a
atividade de fabricação de máquinas e equipamentos voltados ao
saneamento básico e ambiental por, no mínimo, um ano.
Art. 2º. Nos imóveis objetos da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas
das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela
Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a
/
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aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias,
Parágrafo Unico — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados
da data da assinatura do contrato.
Art, 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for,
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem nas áreas
concedidas, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ph
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE FEVEREIRO DE 2011
Av ue J,
ANTÔNIO NAU
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 060/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” ee. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição. Justiça c Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de fevereiro de 2011.
ADILSON A. GUISSO
Presidente
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 060/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |y | 02 | £of]
PRAZO P/ NOMEAR ORELATOR(AJ ATÉ: 1%) U? jZelp.
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
NOME: PRa 4x S CO (ES E, AA
14 , vol! R
DATA DA NOMEAÇÃO: 417º ad)
anos )
-s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 060/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: /> / wo. (el
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Dj / oh Rolf.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2011
INTERESSADO:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóveis públicos que especifica, para os fins que determina e
dá outras providências.
RELATOR(a) :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, mânifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, )/ de / rezis de2011.
RWator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, “| de Difinii de 2011.
Dura o, Ps Vea
Câmara Municipal de Moce
PODER LEGISLA
PROTOCOLO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2º,
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.007/201 1, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. -
Altera o artigo 1º, caput e inciso Ill, da Lei nº3.397, de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre
O pagamento de débitos não tributáveis.
2-Projeto de Lei Complementar nº01 5/2010, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a alienação de imóvel públi i i i i
Cria emprego em comissão que específica,
5- Projeto de Lei Complementar nº027/201 O, de autoria do Prefeito Municipal.-
Cria emprego público que específica.
6- Projeto de Lei Complementar nº002/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Dã nova redação à alínea “b" do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº1 10, de 27
de junho de 2001, que autorizou a permuta de área imóvel municipal com área particular,
, de imóveis públicos que especifica,
8- Projeto de Lei Complementar nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a Reforço de Dotação Orçamentária,
fevereiro de 2011.
Dukes jotv «E
Débora S. Perucalio Ventura
Vereadora
—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 060/2011.
VEREADORES S
ADILSON APARECIDO GUISSO
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Ea
EDUARDO ANTONIO BAISI ESA
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO [|
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES E
JOÃO BATISTA MARTINS
- [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
E LEE E Emi
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO Eá
Votos Favoráveis : to
Votos Contrários
Ausentes A -
Total
Err
1º. Secretário
== 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
Ro.
SESSÃO : 5º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2011.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 060/2011.
VEREADORES RÁVEL | CONTRÁRIO |
ADILSON APARECIDO GUISSO
É
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ANPAD
FRRRRRRE
TOTAL.:sesesriereccecertnero
RESULTADO
Votos Favoráveis : (o
Votos Contrários H =
Ausentes o
Total F Lo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº 095/2011-CM.
Mococa, 22 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro último, constando
de:
I- Autógrafo nº006/2011, referente ao
Complementar nº017/2010. (de autoria do Prefeito Municipal
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº007/2011, referente ao
Complementar nº027/2010. (de autoria do Prefeito Municipal
aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº008/2011, referente so
Complementar nº002/2011. (de autoria do Prefeito Municipal
aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº009/2011, referente ao
Complementar nº004/2011. (de autoria do Prefeito Municipal
aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo mOIQaONA, sgreros ao
Complementar nº005/2011. (de E ici
aprovado em sessão extraordinária)
Projeto
Antônio
Projeto
Antônio
Projeto
Antônio
Projeto
Antônio
Projeto
Antônio
de Lei
Naufel -
de Lei
Naufel -
de Lei
Naufel -
de Lei
Naufel -
de Lei
Naufel -
(de autoria do Prefeito Municipal A adh, em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificiu “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodom, 26 - Centro - CEP 13.730.047 « Mooca -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www camaramococa sp gov.br
aa RS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº009 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011,
Autoriza q alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóveis públicos que especifica, para os fins
que determina e dá outras providências.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na fabricação de máquinas e equipamentos voltados ao
saneamento básico e ambiental, as áreas municipais localizadas no Distrito
Industrial II, em Mococa, abaixo descritas:
I-Área 7A-S: de forma retangular, com frente para a Rua José
Oleto, medindo 22,86 metros, nos fundos mede 22,86 metros e confronta com a
área 7A-3; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel,
mede 52,70 metros e confronta com a Área 7A-4; do lado esquerdo mede 53,28
metros e confronta com a Área 7A-6, encerrando uma área de 1.211,70 metros
quadrados.
Il — Área 7A-6: de forma retangular, com frente para a Rua
José Oleto, medindo 22,86 metros, nos fundos mede 22,87 metros e confronta com
a Área 7A-1 e Área 7A-3; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel mede 53,86 metros e confronta com a Área 7A-5; do lado esquerdo
mede 53,28 metros e confronta com a Área 7A-7, encerrando uma área de 1.224.96
metros quadrados. PA ul lans a
E]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 009 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011.
HI — Área 7A-3: de forma irregular, com frente para a Avenida
Nelo Pisani, medindo 29,00 metros; nos fundos mede 27,00 metros e confronta
com a Área 7A-l1; da frente aos fundos do lado direito de quem da avenida olha
para o imóvel mede 140,60 metros e confronta com a Área 7A-2; do lado esquerdo
mede 132,40 metros e confronta com as Áreas 7A-4, 7A-S e 7A-6, encerrando uma
área de 3.412,50 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para o
fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento industrial
da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos imóveis
está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da licitação
pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a vencedora do
certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo
obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de
empregos iniciais, partindo de um mínimo de 15 (quinze) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de fabricação de máquinas e equipamentos
voltados ao saneamento básico e ambiental por, no mínimo, um ano.
Art. 2º. Nos imóveis objetos da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer
Pr RO ( AH
Fá
forma os referidos imóveis.
s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº009 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela Prefeitura
Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a aprovação, o contrato de
concessão de direito real de uso deverá ser assinado em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá concluir as
eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da
assinatura do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura é simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º, As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem nas áreas concedidas, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização. Ea)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº009 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Sé . - ú
ADÍLSON À. GUISSO
idente
Letus More L | il as PR E RA
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário