materia nº 5/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 122/2011 MOCOCA,
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 24, III, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que
não pode sofrer retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado
no bairro Jardim José Justi, por meio de concessão de direito real de uso,
para pessoa jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e que tenha
como objeto social a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
agrícolas.
O imóvel em questão é um barracão localizado no
bairro Jardim José Justi e construído com a finalidade de galpão do
agronegócio, o que acabou não ocorrendo. Em razão disso, uma vez que o
prédio está sem utilização, a Prefeitura de Mococa pretende que o mesmo
seja concedido para o uso para empresas voltadas ao agronegócio.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema
necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais. Por isso, a
Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho
para Mococa. Portanto, a instalação de novas empresas ou a ampliação das
já existentes, com a consequente abertura de novas vagas laborativas,
sempre será bem vinda. PN
/
/
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município. gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse
social ma concessão deste imóvel para a instalação ou ampliação de
empresas em nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária, o
que se denomina de economia de efeito renda.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência
que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante
a elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de
concorrência pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93,
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de
uso para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo da concessão, o
imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali erigidas,
sem quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, o que valoriza seu
patrimônio.
Por fim, anexamos à presente mensagem, o laudo
de avaliação do imóvel objeto desta alienação,
AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possível.
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
FAAAVDTS (
ANTÔNIOINAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREPEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer favorável da Comissão Municipal de Avaliação,
reunida e infra-assinada, foi avaliado o seguinte imóvel
Refere-se à ÁREA INSTITUCIONAL “A” do loteamento denominado *
JARDIM JOSÉ JUSTY", com frente para a Rua Matheus Dário Andreoli. de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as
seguintes descrições é confrontações:
ÁREA INSTITUCIONAL “A” : UM TERRENO, com frente para a tus
Matheus Dário Andreoli, medindo 32,00 metros; nos fundos mede 50.00
metros e confronta com a Át=a Tastitucional “B”: da frente aos fundos do Lido
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 80,00 metros no alinhamento
da Rua Gustavo Coelho Dias: do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador , mede $0,00 metros no alinhamento da Rua Joaquim Firmino da
Costa; na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli com a Rua Gustivo
Coelho Dies, em curva com desenvolvimento de 14,13 metros; na confluência
ds Rua Matheus Dário Andreoli com à Rua Joaquim Firmino da Costa. En
curva com desenvolvimento de 14,13 metros, encerrando uma área dz
4,415,20 m?, existindo na mesma um galpão industrial com área construida de
1.036,86 m?, tudo de acordo com 6 desenho nº 14/2001 da Municipalidade,
VALOR DA AVALIAÇÃO DA ÁREA TOTAL
Área total 4.415,20 m? = R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)
Mococa, 8 de fevereiro de 2011
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Luis Eduardo Menegatti Oia K
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºÍde 04 de Fevereiro de 2011
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia aprovou
Projeto de Lei Complementar nº... 11, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa
jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na manutenção e
reparação de máquinas e equipamentos agrícolas, a área municipal
localizada no Jardim José Justi, em Mococa, abaixo descritas:
| — Área Institucional A; um terreno, com frente
para a Rua Matheus Dário Andreoli, medindo 32,00 metros: nos fundos
mede 50,00 metros e confronta com a Área Institucional “B”; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 80,00
metros no alinhamento da Rua Gustavo Coelho Dias; do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 80,00 metros no alinhamento da Rua
Joaquim Firmino da Costa; na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli
com a Rua Gustavo Coelho Dias, em curva com desenvolvimento de 14,13
metros; na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli com a Rua Joaquim
Firmino da Costa, em curva, com desenvolvimento de 14.13 metros,
po
encerrando uma área de 4.415.20 metros quadrados”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras,
Art. 5º, As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 6º. O prazo de concessão será de 40 (quarenta)
meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE FEVEREIRO DE 2011]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim específico de ser implantado no local o estabelecimento
industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - Quaisquer adaptações a serem
realizadas no imóvel objeto desta concessão de direito real de uso, serão
realizadas exclusivamente pela vencedora do certame, mediante prévia
aprovação da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 3º - A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um minimo de 25 (vinte e cinco) empregados e a comprovação de que
exerce a atividade de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
agricolas, no minimo, um ano.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas
das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório
ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
[a
E) =
Câmara Miynicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 061/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art, 231, 81º., “a” e “b” ce. ari,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto consinidónal, legal, regimental,
ES
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Móçoca, 14 de fevereiro (le 2011.
ADILSON A. GUISSO
Presidente
Eca
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RC,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 061/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [MM / vi (ds
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: Ji / od LEp
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
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DATADA NOMEAÇÃO: 1/7) db2/ Ze!
1
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 061/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
a ROL.
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DATA DO RECEBIMENTO: /0 4 «
2 Rot.
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PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2/4
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005/2011
INTERESSADO:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
RELATOR(a) :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 2! de Lema s de 2011.
/
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
'
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 2/ de Le renais de 2011.
Usa. Pau Pl veta.
Requer convocação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que específica.
o após a realização da presente
seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº,007/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. -
Altera o artigo 1º,, caput e inciso Hi, da Lei nº3.397, de 21 de janeiro de 2004, que dispõe sobre
o pagamento de débitos não tributáveis.
2-Projeto de Lei Complementar nº01 5/2010, de autoria do Prefeito Municipal. -
Autoriza a alienação de imóvel público municipal que específica e dá outras providências.
tar nº016/2010, de autoria do Prefeito Municipal. -
pais que especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº017/201 O, de autoria do Prefeito Municipal.
Cria emprego em comissão que especifica.
5- Projeto de Lei Complementar nº027/201 O, de autoria do Prefeito Municipal.-
Cria emprego público que especifica.
6- Projeto de Lei Complementar nº002/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Dá nova redação à alínea “b" do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº110, de 27
de junho de 2001, que autorizou a permuta de área imóvel munici
7- Projeto de Lei Complementar nº004/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóveis públicos que específica,
para os fins que determina e dá outras providências.
8- Projeto de Lei Complementar nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal.-
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº005/2011, de autoria do Prefeito Municipal. - Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
fevereiro de 2011.
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Débora S. Perucelio Ventura
Vereadora
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pal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
Câmara Munici
SESSÃO : 3º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2011.
TURNO : E DISCUSSÃO.
PROCESSO : 061/2011.
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ADILSON APARECIDO GUISSO Ed
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
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Votos Favoráveis Ê jo
Votos Contrários : “E
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Câmara Municipal de Mococa
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Oficio nº 095/2011-CM.
Mococa, 22 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro último, constando
I- Autógrafo nº006/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº017/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº07/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº027/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº008/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº002/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº009/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº004/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
S- Autógrafo nº010/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº005/2011. (de autoria -dó Prefeis icipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
6 Autógrafo Projeto de Lei nº007/2011.
extraordinária!
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dru. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro « CEP 13730-047 - Mococa -SP
“Felefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(2)yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº010 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,
de imóvel público que especifica, para os fins que determina
e dá outras providências.
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa
jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na manutenção e
reparação de máquinas e equipamentos agrícolas, a área municipal
localizada no Jardim José Justi, em Mococa, abaixo descritas:
I — Área Institucional A: um terreno, com frente
para a Rua Matheus Dário Andreoli, medindo 32,00 metros; nos fundos
mede 50,00 metros e confronta com a Área Institucional “B”; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 80,00
metros no alinhamento da Rua Gustavo Coelho Dias; do lado esquerdo,
mesmo sentido do observador, mede 80,00 metros no alinhamento da Rua
Joaquim Firmino da Costa; na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli
com a Rua Gustavo Coelho Dias, em curva com desenvolvimento de 14,13
metros; na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli com a Rua Joaquim
Firmino da Costa, em curva, com desenvolvimento de 14,13 metros,
encerrando uma área de 4.415,20 metros quadrados”.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº010 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim específico de ser implantado no local o estabelecimento
industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - Quaisquer adaptações a serem
realizadas no imóvel objeto desta concessão de direito real de uso, serão
realizadas exclusivamente pela vencedora do certame, mediante prévia
aprovação da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 3º - A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
“edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
período que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um minimo de 25 (vinte e cinco) empregados e a comprovação de que
exerce a atividade de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
agricolas, no minimo, um ano, E
Art. 2º, No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas
das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório
ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
ED Jogos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº010 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 5º, As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 6º. O prazo de concessão será de 40 (quarenta)
meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses.
Art. - 7, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação révogando-se as disposições em contrário,
Câmara Munici ad deM oçoca, À “de fevereiro de 2011.
e.
ADILSON A. GUISSO
Presidente
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Eee Ce / naus [A N/A
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário