materia nº 22/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Complementar nº.022, de 20 de Junho de 2011.
CAMARA MUNICIPAL Dispõe sobre a incorporação da razão
de 1/10 incorporados na remuneração
PROTOCOLO] dos servidores da Câmara Municipal de
BRICA Mococa, bem como do adicional por
tempo de serviço e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu
sanciono € promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A todos os servidores da Câmara Municipal de
Mococa que ocuparam, que ocupem ou que venham a ocupar emprego em
comissão ou função gratificada, terão direito ao serem afastados ou exonerados, a
incorporar à sua remuneração as respectivas gratificações e diferenças, à razão de
110 (um décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício, no limite de 10/10 (dez
décimos).
81º. A incorporação de que trata este artigo far-se-á
promovendo-se o servidor para o estágio de sua carreira cujo valor for
imediatamente superior ao do estágio em que se encontrava, acrescido do valor a
ser incorporado.
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82º. Se o valor de sua remuneração de carreira acrescido
do valor a ser incorporado, for superior ao do maior estágio de sua carreira, será
para este promovido, garantido seu direito ao recebimento da remuneração total
apurada, sendo a diferença paga em parcela destacada
83º. Perde o direito à incorporação de que trata este
artigo o servidor que se afastar voluntariamente de função gratificada ou solicitar
exoneração de emprego em comissão.
84º, É vedada a incorporação de mais de uma gratificação
ou diferença por exercicio de Função Gratificada, ou emprego em comissão.
85º. Caso o servidor seja designado para uma função
gratificada ou nomeado para exercer um emprego em comissão superior a que
tenha exercido ou exerça, será considerado para fins de incorporação prevista neste
artigo. referente à nova designação ou nomeação, metade do tempo de exercício na
função gratificada ou no emprego em comissão anterior
Art. 2º. Fica instituido para os servidores municipais da
Câmara Municipal de Mococa que ocupam ou que venham a ocupar cargo ou
função, o pagamento de Adiciona! por Tempo de Serviço, calculado sobre seu
vencimento padrão ou salário-base, à razão de 2% (dois por cento) por ano de
serviço prestado, ao qual deverá ser pago destacadamente do mesmo.
81º. Será garantido para efeito de concessão do adicional
por tempo de serviço de que trata este artigo, todo tempo do contrato de trabalho
transcorrido a partir da admissão do servidor a serviço da Câmara Municipal de
Mococa, independente do cargo ou função por ete exercida
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
da sua publicação.
6 da Silva, 20 de junho de 2011.
Eu bos
Yam Quid
Eduardo Antônio Baisi
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2011, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal — Dispõe sobre a incorporação da razão de 1/10
incorporados na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Mococa,
bem como do adicional por tempo de serviço e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2011.
ps
Câmara Municip: al de Mococa
PODER cs
PROCESSO Nº783/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, (e como felator especial o(a) vercador(a)
Plenário Venerando R
er
Câmara Municipal de Mococa
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RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº022/201 1.
INTERESSADO | :- Mesa da Câmara Municipal
ASSUNTO : - Dispõe sobre a incorporação da razão de 1/10 incorporados na
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Mococa, bem
como do adicional por tempo de serviço e dá outras providências.
RELATOR(A) -
ESPECIAL
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhêla da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 20 de junho de 2011.
(9 | DMbrn
Requer convocação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO de matéria que especifica.
deliberar, em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2011, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal — Dispõe sobre a incorporação da razão de 1/10
incorporados na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Mococa,
bem como do adicional por tempo de serviço e dá outras providências.
erando Ribeiro da Silva, 20 de junho de 2011.
e)
Câmara Municip al de Mococa
PODER a pls
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO ORDINÁRIA 3º. PERÍODO.
DATA :20 DE JUNHO DE 2011.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — :PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/201 1.
TURNO 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 783/2011.
VOTOS
VEREADORES iiiiiaban fim inca
ADILSON APARECIDO GUISSO Ei
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
[FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
MARCOS DANIEL VICENTE
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO FE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
RESULTADO
Votos Favoráveis o (o
Votos Contrários : qu
Ausentes : a
Total : gel
1º, Secretário
fas)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —3º, PERÍODO.
DATA : 20 DE JUNHO DE 2011.
HORÁRIO — : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA —: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/201 1.
TURNO > DISCUSSÃO.
PROCESSO 783/20 IL
VEREADORES Eita Reiner
ADILSON APARECIDO GUISSO Eai E
na DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Ed E
EDUARDO ANTONIO BAISI Fi (UN
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO FEM
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Ei BR
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
10- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
H
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis = Lo
Votos Contrários > —
Ausentes | E
Total É to
CR
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº595/201 |-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 21 de junho de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de junho último, constando de:
l- Autógrafo nº047/201 |, referente ao Projeto de Lei nº030/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado tom emendas em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº048/201 |, referente ao Projeto de Lei nº042/2011,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº049/2011, referente ao Projeto de Lei nº045/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessãe-ext aordinária)
4- Autógrafo nº050/26 Meto de Lei nº046/2011
(de autoria do Prefeito Municipal é ária)
5- Autógrafo º051/201 a jetolde Lei complementar
nº022/2011. (de autoria da Mêsa
extraordinária)
dproyado em sessão
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa yahoo.com.br
e
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis1
AUTÓGRAFO Nº 051 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº022/2011.
Dispõe sobre a incorporação da razão
de 1/10 incorporados na remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de
Mococa, bem como do adicional por
tempo de serviço e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 20 de junho de 2011, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº.022/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A todos os servidores da Câmara
Municipal de Mococa que ocuparam, que ocupem ou que venham a
ocupar emprego em comissão ou função gratificada, terão direito ao
serem afastados ou exonerados, a incorporar à sua remuneração as
respectivas gratificações e diferenças, à razão de 1/10 (um décimo) de
seu valor por ano de efetivo exercício, no limite de 10/10 (dez décimos).
81º. A incorporação de que trata este artigo far-
se-á promovendo-se o servidor para o estágio de sua carreira cujo valor
for imediatamente superior ao do estágio em que se encontrava,
acrescido do valor a ser incorporado.
Vade 90 77
Ec
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº 051 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº022/2011.
82º Se o valor de sua remuneração de carreira
acrescido do valor a ser incorporado, for superior ao do maior estágio de
sua carreira, será para este promovido, garantido seu direito ao
recebimento da remuneração total apurada, sendo a diferença paga em
parcela destacada.
83º, Perde o direito à incorporação de que trata
este artigo o servidor que se afastar voluntariamente de função
gratificada ou solicitar exoneração de emprego em comissão.
84º, É vedada a incorporação de mais de uma
gratificação ou diferença por exercício de Função Gratificada, ou
emprego em comissão.
85º. Caso o servidor seja designado para uma
função gratificada ou nomeado para exercer um emprego em comissão
superior a que tenha exercido ou exerça, será considerado para fins de
incorporação prevista neste artigo, referente à nova designação ou
nomeação, metade do tempo de exercício na função gratificada ou no
emprego em comissão anterior.
Câmara Municipal de Mococa
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Fis3
AUTÓGRAFO Nº 051 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº022/2011.
Art. 2º. Fica instituído para os servidores
municipais da Câmara Municipal de Mococa que ocupam ou que
venham a ocupar cargo ou função, o pagamento de Adicional por
Tempo de Serviço, calculado sobre seu vencimento padrão ou salário-
base, à razão de 2% (dois por cento) por ano de serviço prestado, ao
qual deverá ser pago destacadamente do mesmo.
81º. Será garantido para efeito de concessão do
adicional por tempo de serviço de que trata este artigo, todo tempo do
contrato de trabalho transcorrido a partir da admissão do servidor a
serviço da Câmara Municipal de Mococa, independente do cargo ou
função por ele exercida.
ei Complementar entrará em vigor
A
e junho de 2011.
SON A. GUISSO
Presidente
EDUARDO ANTÔNIO BAIS! MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário