materia nº 12/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÊ MUNICIPAL
0! (LAMOCOCA- OCA -
Fa Xehde Le feI Med
NUMERO| DATA
1023 [us dt
Pelo presente, encaminhamos O anexo
Of. nº494/2011 Mococa, 18 de ab
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar criar
funções de confiança na Administração Municipal, visando ao atendimento
das necessidades de trabalho de cada órgão administrativo interno da
Prefeitura de Mococa.
Como sabido, entre os anos de 1997 e 2000, por
meio de várias leis esparsas, o Poder Executivo criou diversos empregos
públicos de direção de seções da Prefeitura de Mococa, Referidas leis (por
exemplo, leis nºs 2863/97, 2891/98, 2933/98, 2989/99 e leis complementares
nºs 10/99, 12/99, 39/99 e 40/00), tinham a intenção de conferir direção aos
setores essenciais e estratégicos da administração, tais como a seção de
licitações, compras, divida ativa, fiscalização tributária, dentre outras. E a
intenção era, como de fato ainda é, de grande relevância, eis que estas áreas da
administração municipal devem, precisam, ser dirigidas por alguém que
detenha experiência e capacidade para o comando de equipes.
Ocorre que, a redação dada as leis mencionadas,
naquelas oportunidades, demonstrou que as normas em questão apresentavam
caráter de pessoalidade, uma vez que “nomeavam” os ocupantes de “fato”
daquelas direções para os empregos então criados, Isso, acabay q” ferir o
Princípio da Impessoalidade, inerente às leis. mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em razão disso, todas as normas mencionadas
foram objeto de análise judicial, por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 101,757-0, interposta pelo Procurador Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, no ano de 2003. E o Tribunal de Justiça
paulista. acabou por julgar procedente a ação e declarar a
inconstitucionalidade de todas as leis mencionadas.
Em face disso, todos os empregos criados pelas leis
declaradas inconstitucionais, não mais subsistem, o que significa que seus
ocupantes devem retornar aos seus empregos de origem, ou seja, aqueles pelos
quais foram efetivados.
Ora, isso causa um incomensurável prejuizo
administrativo para a Administração Municipal, pois os chefes de seções
(denominados “Responsáveis” pelas leis ora inconstitucionais), são essenciais
para a direção de cada um destes setores administrativos. Os reflexos
atingiriam os próprios cidadãos, pois a prestação dos serviços públicos ficaria
descontrolada.
Dessa feita, a única forma possível de resolver q
impasse é a que ora se propõe: aprovar o presente Projeto de Lei
Complementar que recria estes novos postos de direção de cada seção
administrativa da Prefeitura de Mococa.
E o presente Projeto de Lei Complementar, no seu
artigo 1º, cria as chamadas “funções de confiança”, denominação tecnicamente
mais apropriada e em conformidade com o artigo 37, inciso V, da Constituição
da República.
p
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Essas funções de confiança — que substituirão os
antigos empregos públicos de responsáveis de setores, declarados
inconstitucionais — serão ocupados exclusiva e obrigatoriamente por
empregados públicos efetivos da Prefeitura de Mococa. Ou seja, cada seção
administrativa da Prefeitura será ocupada por empregado concursado,
privilegiando aquele mais competente.
Insta ressaltar que estas medidas encontram amparo
no artigo 37, Il e V da Constituição da República, bem como informar que o
indice de despesa com pessoal da Prefeitura de Mococa se encontra abaixo do
limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual,
não se aplica a vedação do artigo 22, parágrafo único, Il, da referida norma
federal,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
AMA.
TÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ola
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 31 de Março de 2011
Cria funções de confiança que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /11, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Funções de
Confiança que serão ocupadas exclusivamente por empregados públicos
efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa e que ficam fazendo parte
integrante do Quadro de Funções de Confiança, constante no Anexo VII,
tabela A, que passa a integrar a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Função de Confiança | Quantidade
Coordenador da
Tesouraria vo
A R$ 3.049,50
Coordenador da Seção
de Contabilidade vo A R$ 2.132,28
vm R$215228
R$ 2.132,28
Coordenador da Seção
de Compras + 01
Coordenador da Seção
de Cadastro Imobiliário
Coordenador da Seção
A
A R$ 2.132,28
A
R$ 2.132,28
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
de Dívida Ativa R$ 2.132,28
O RR
de Almoxarifado A R$ 1.590,12
Coordenador da Seção
eternas a | R$213228
Etica ge]
vi A | R$213238
01 A
j k R$ 1.590,12
Coordenador de EN
Serviços Públicos e
va À | R$213228
A
Responsável pela
Seção de Arquivo vi
R$ 1.295,97
Geral a
de Recursos Humanos VI A R$2.132.28
Coordenador da Seção
de Tecnologia de
Responsável pelo Setor
de Limpeza Pública
va
de Guias e Galerias
Responsável pelo Setor
de Elétrica l
Responsável pelo
Cemitério
no
Responsável pelo setor
de Habitação
Coordenador Seção de
Ex H
Responsável pelo
Transporte do Gabinete
01 vi A
a [om
iente Gabinete 01 VII A
Responsável pelo Setor
de Parques e Jardins
Responsável pelo setor
de Conservação de
Estradas
ma
de Oficina Mecárica vH
Responsável pelo Setor E]
Responsável pelo Setor
de Pronto Socorro
Responsável pelo
Transporte da Saúde
Assistente
Administrativo do
Departamento de
Esportes
Assistente do
01
Departamento de
| Trânsito
01
vu
Chefe de Operações da
Guarda Municipal
Coordenador do
Transporte do Pátio
Municipal de Serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 1.295,97
R$ 1.295,97
R$ 1.295,97
R$ 1.295,97
R$ 1.295,97
R$ 2.132,28
R$ 1.590,12
R$ 1.295.97
R$ 1.295,97
R$ 1.295,97
R$ 1.295,97
R$ 1.590,12
R$ 1.590,12
1.295,97
prensa 1.295,97
R$ 2. ps
a R$ 2.132,28
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - As Funções de Confiança criadas pelo
artigo 1º terão as atribuições definidas no Anexo I que fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar,
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da Função
Destrição de Atribuições
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos |
relacionados aos cofres públicos.
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade, Dirige,
planeja « promove ações estratégicas na sua
área de atuação, Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora O Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à contabilidade pública.
Desenvolve atividades complexas e de alto
grau de responsabilidade. Dirige. planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
fe
Coordenador da Tesouraria
Coordenador da Seção de Contabilidade
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à licitação pública. Desenvolve
atividades específicas, Dinge. planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipe de
ga arquicamente subordinados.
Assessora O Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à receita pública. Desenvolve
atividades de elevado grau de complexidade
e responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação, Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados às aquisições públicas.
Desenvolve atividades específicas. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora os Diretores Administrativo e
Financeiro em assuntos relacionados ao
Coordenador da Seção de Licitação
Coordenador da Seção da Receita
Coordenador da Seção de Compras
Coordenador da Seção de Cadastro
Imobiliário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da Seção de Dívida Ativa
Responsável pelo Setor do Almoxarifado
Coordenador da Seção de Fiscalização
Tributária
Tesoureiro Auxiliar
cadastramento de imóveis públicos e
particulares. Desenvolve atividades
especificas, Dirige e planeja ações na sua
área de atuação. Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados,
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à divida pública e sua
exigibilidade. Desenvolve atividades
complexas e de alto grau de
responsabilidade. Dirige, plancja e promove
uções estratégicas na sua área de atuação.
Atua como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora O Diretor Financeiro em assuntos
relacionados ao controle de estoque de
materiais e equipamentos e outros bens
móveis públicos. Desenvolve atividades
especificas. Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como lider de equipes de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à fiscalização tributária e
arrecadação de tributos. Desenvolve
atividades de elevado grau de complexidade
e responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como lider de equipe de
Assessora o Coordenador da Tesouraria em
assuntos relacionados aos cofres públicos.
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade.
Assistente Administrativo do
Departamemo Financeiro
Coordenador de Serviços Públicos e
Administrativos
Assessora e apóia o Diretor de Finanças no
exercício de suas atribuições, Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade.
Assessora e apóia o Diretor Administrativo
em assuntos relacionados a serviços públicos
e administrativos, Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados à comunicação interna
e externa, ao recebimento, trisgem, protocolo
e encaminhamento de documentos públicos.
Desenvolve atividades especificas. Dirige é
planeja ações na sua área de atuação, Atua
como lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável da Seção de Arquivo Geral | Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao processo de
arquivamento de documentos públicos.
Desenvolve atividades especificas. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de equipes
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora O Diretor Administrativo em
assuntos relacionados à administração de
pessoal, Desenvolve atividades complexas e
de alto grau de responsabilidade, Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de equipe
Coordenador de Comunicação e Registro
Organizacional
Coordenador da Seção de Recursos
Humanos
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Tecnologia de | Assessora o Diretor Administrativo e O
Informação e Comunicação Assessor de Planejamento em assuntos
relacionados à tecnologia de informação e
comunicação. Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade e
responsabilidade. Dirige, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação,
Atua como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao controle de bens
móveis e imóveis públicos. Desenvolve
atividades especificas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipes de
empregados hierarquicamente subordinados.
Assessora e apóia o Diretor de Educação no
exercicio de suas atribuições. Dirige o fluxo
de agendamentos e transportes de alunos,
visando o controle e-a logistica. Desenvolve
atividades de elevado grau de
Responsável pelo Setor do Patrimônio
Responsável pelo Transporte de Alunos
Assistente Administrativo do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Educação
exercicio de suas atribuições, Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade
Assistente Administrativo do
Departamento de Obras
| Assessora e apóia o Diretor de Obras no
exercicio de suas atribuições. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico.
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
Responsável pelo Setor de
Manufaturados
Responsável pelo Setor de Obras
| Responsável do Setor de Limpeza
Pública
responsabilidade.
Chefia a Setor de Manufaturados do
Departamento do Departamento de Obras em
assuntos relacionados à execução de
manufaturados. Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora o Departamento de Obras em
assuntos relacionados à execução de obras
públicas, Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados,
Chefia a Setor de Limpeza Pública do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção c conservação de limpeza em
próprios e logradouros públicos. Atua como
líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Guias é
Galerias
Chefia a Setor de Guias e Galerias do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de Guias e
Galerias. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Elétrica
Chefia o Setor de serviços elétricos do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação do sistema de
eletricidade dos próprios e logradouros
públicos. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
[Responsável pelo Cemitério
Assessora q Diretor do Departamento de
Serviços Públicos em assuntos relacionados
ao Cemitério Público, Atua como lider de
uipe de empregados hierarquicamente
bos
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
subordinados.
Assessora o Diretor de Promoção Social e
Habitação em assuntos relacionados à
habitação. Exerce funções delegadas pelo
superior hierárquico, inclusive de
representação, Desenvolve atividades
ponsabilidade espe: Rica.
Assessora o Gabinete do Prefeito em
assuntos relacionados à administração de
documentos públicos. Desenvolve atividades
de alto grau de responsabilidade, Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Dirige o fluxo de agendamentos e transportes
visando o controle e a logística quanto ao
transporte do Gabinete do Prefeito da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Assessora o Diretor de Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à conservação e
manutenção de praças, parques e jardins
públicos, Desenvolve atividades de elevado
grau de responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Chefia a Setor de Conservação de Estradas
do Departamento Agricultura Abastecimento
e Meio Ambiente em assuntos relacionados à
execução, manutenção e conservação de
estradas rurais e vicinais públicas. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Chefia a Setor de oficina mecânica e elétrica
do Departamento do Pátio Municipal de
Serviços em assuntos relacionados à
manutenção e conservação dos veículos
públicos. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Chefia a Setor de Solda e Pintura do
Departamento do Pátio Municipal de Serviço
em assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação do sistema de
Solda e Pintura. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
Responsável pelo Setor de Habitação
Coordenador da Seção de Expediente do
Gabinete
Responsável pelo Transporte do
Gabinete
Responsável pelo Setor de Parques é
Jardins
Responsável pelo Setor de Conservação
de Estradas
Responsável pelo Setor de Oficina
Mecânica
Responsável pelo Setor de Solda Pintura
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
subordinados.
Responsável pelo Setor de Pronto
Socorro
Responsável pelo Transporte da Saúde
Assistente Administrativo do
Departamento de Esportes
Assistente do Departamento de Trânsito
Chefia o Setor de Prontos Socorros das
unidades de saúde da Prefeitura de Mococa
em assuntos relacionados às rotinas
administrativas e operacionais destas
unidades de saúde. Atua como lider de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Dirige o fluxo de agendamentos e transportes
do Departamento do Pátio Municipal de
Serviços visando o controle e a logística das
requisições feitas pela área da Saúde , Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assessora e apóia o Diretor de Esportes no
exercício de suas atribuições. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade.
Assessora e apóia o Diretor de Trânsito no
exercício de suas atribuições. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de clevado prau de
responsabilidade.
Chefe de Operações da Guarda
Municipal
Coordenador do Transporte do Pátio
Municipal de Serviços
Assessora o Diretor de Trânsito em assuntos
relacionados às operações da Guarda
Municipal. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade. Dirige.
Planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados:
Dirige o fluxo de agendamentos é
transportes do Departamento do Pátio
Municipal de Serviços visando o controle
ea logística . Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
! subordinados.
pa
LEI Nº.
ALTERA Am
PREFEITURA MUNICIPAL DE | | 1siw: 2035/77
ESTADO DE SÃO PAULO
SABINETE DO PREFEITO
—— —
LEI Nº 2.863, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococê,
FAÇO SABER, que 5 Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 1997,
sprovou Projeto de Leí nº 145/97, e eu sanciono e
Promuigo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Emprego Público de Chefe
da Contadoria Municipal, que será ocupado pela Encarregada da Seção de
Contabilidade, com'Sglário base mensal de R$ 1.292,81 (hum mil, duzen-
tos e noventa e dois reais e oitenta e um centay
0s), com es demais van
=) =
tagens do Emprego.
Parágrafo único - Conforme dispõe o artigo 107 da
Lei Orgânica do Município, o benefício desta Lei será também estendido
a todo inativo atingido pela nova transformação ou reclassificação fun
Cloral.
Art. 2º = Q Emprego criado pelo attigo 1º desta
Lei, será transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacência,
e passará a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela À da Lel nº
2.075/91,
Art, 39 - As despesas decorrentes da implantação
da presente Lei, correrão Por conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor ns dets de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997,
to
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Dia AAA,
DR. FRANEISC E- TALIBERTI
PREFEITURA NUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— as —
LEI NO 2.891, DE 07 DE MAIO DE 1998,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 13 de abril de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 007/98, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Emprego Público de En-
carregado do Setor de Licitações, que serã ocupado pelo responsável
atual daquele Setor, com salário base mensal de R$ 1.292,81 | mil du
Zentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos ), com as de-
mais vantagens do Emprego.
Parágrafo único - Conforme dispõe o artigo 107
da Lei Qrgânica do Município, o benefício desta Lei serã também esten
dido a todo inativo atingido pela nova transformação ou reclassíifica-
ção Funcional,
Art. 20 - U emprego criado pelo artigo 1º desta
Leí, serã transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacância
e passarã a fazer Parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei nº
2,075/91,
Art. 3º - As Gespesas decorrentes da implantação
da presente Lei, correrão Por conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIU DE 1998,
N
DR. WALTER DE SUUÚZA XAVIER
Prefeito Municipal
ps SAR LE?
futialo tutti) Tila ks
DR. MARCELO TURRES FREITAS
Chefe Ga Assessoria Jurídica
LEIN, 79
LEIN'. d 035/3
PREFEITURA MUNICIPAS So MISSA —
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.933, DE 13 DE AGOSTO DE 1998,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa à
em Sessão realizada no dia 10 de agosto de
1998, aprovou Projeto de Lei no 076/98, e eu
sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
Art, 1º — Fica criado o Emprego Público de En-
Carregado do Setor de Transportes, que serã ocupado pelo responsã-
vel atual daquele Setor, com salário base mensal de R$ 1.292,81
Parágrafo Ônico - Conforme dispõe o artigo 107
da Lei Orgância do Município, o benefício desta Lei serã também
estendido a todo inativo atingido pela nova transformação ou re-:
classificação funcional, MIR
Art. 29 - q Emprego criado pelo artigo 19 des.
ta Lei, serã transformado em Emprego em Comissão, quando de sua va
cância e passará a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela a
da Lei no 2,075/91.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implanta-
ção da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias con-
Signadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se neces-
sário,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE AGOSTO DE 1998.
DB. WALTER DA SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Len 2989/79
ALTERA A
Len 2025/71.
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2989, DE 17 DE FEVEREIRO DE |999.
Cria os Empregos Públicos de Encarregado das Seções
de Centro de Processamento de Dados. Receita e
Cadastro Mobiliário, Recursos Humanos e Compras
e dá outras providências
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº 002/99. e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI
Ar. 1º - Ficam criados os Empregos Públicos de
Encarregado da Seção de Recursos Humanos, Encarregado da Seção de Receita
e Cadastro Mobiliário, Encarregado da Seção de Compras, Encarregado Seção
de Centro de Processamento de Dados, e, serão ocupados pelos atuais
Encarregados das respectivas Seções.
8 1º - Os empregos criados, por esta Lei, serão
transformados em Empregos em Comissão, quando de sua vacância, € passarão
a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei 2.075/9)
$ 2º- Os ocupantes de tais empregos Lei terão salários base
de R$ 1.292,81 (um mil duzentos e noventa e dois Feais e oitenta e um centavos),
Art. 2º - Conforme dispõe o artigo 107 da Lei Orgânica do
Município, o beneficio desta Lei será também estendido a todos inativos
atingindo pela nova transformação ou reclassificação funcional.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
podendo ser suplementadas se necessário
US
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 2.989, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de fevereiro de 1999.
DR. MALTEREE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
la bamba cais |
DR* KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica |
REVOGA A
= - a sts/06
Prefeitura Municipal de. 'º*
Estado de São Paulo |
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 010, de: 16 de abril de 1999,
Cria o Emprego Público de Chefe da
Tesouraria Municipal
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 13 de abril de
1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
005/99, e cu sanciono e promulgo à seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art 1º - Fica criado o Emprego Público de Chefe da
Tesouraria Municipal, que será ocupado pelo atual encarregado da
Tesouraria.
| - O emprego criado por esta Lei será
transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacância, € passará
a fazer parte integrante do Anexo HI, Tabela A da Lei 2.075/91.
$ 2º- O ocupante de tal emprego lerá salário base
de R$ 1.904,25 (um mil, novecentos e quatro reais € vinte é cinco centavos)
* 3º - Conforme dispõe o artigo 107 da Lei
Orgânica do Município, o beneficio desta Lei será também estendido a todo
inativo atingido pela nova transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu q aposentadoria.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente. podendo ser suplementadas, se necessário.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, é em especial a Lei nº
2.565, de 19 de setembro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de abril de 1999
DR. WALTER há Ed XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAÉ HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Juridica
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 012, de 27 de abril de [999
Cria os Empregos Públicos de Encarregados
Das Seçães do Expediente do Gabincte e do
Cadastro Imobiliário
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 19 de abril de
1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
004/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Amt 1º - Ficam criados os Empregos Públicos de
Encarregado da Seção do Expediente do Gabinete € Encarregado da
Seção do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Mococa, e, serão
Ocupados pelo atuais encarregados das respectivas Seções.
5 1º - Os empregos: criados, por esta Lei, serão
transformados em Empregos em Comissão, quando de sua vacância, e
passarão q fazer parte integrante do Anexo Hi, Tabela A da Lei 2.075/9]
$ 2 - Os ocupantes de tais empregos terão salário
base de R$ 1.292,81 (um mil, duzentos e noventa e dois reais e ostenta e um
centavos)
Am, 2º - As despesas decorrentes da
implantação da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Amt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 1999
Jal
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessorta Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
CT
[rot - =.
Pd
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.000.
Ena Empregos Páblicos que especifica e dá ourus
providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVI ER, Preteito municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em |4 de fevereiro de 2.000, aprovou Projeto
de Complementar nº 003/2.000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Arm. 1º - Ficam criados os. seguintes Empregos Públicos de
Encarregados dos seguintes Setores da Prefeitura Municipal de Mococa, e, serão
ocupados pelos atusis Encarregados dos respectivos setores:
SALÁRIO BASE
|! nearregado da Divida Ativa
|. ncarregado do Protocolo
R$ 1.318,66
Encarregado dos Serviços Públicos e Administrativos R$ 1.318,66
Encarregado do INCRA R$ 1.318,66
Art. 2º - Fica criado o em
e, será ocupado pelo servidor munici
prego Público de Tesoureiro Auxiliar,
Prefeitura Municipal de Mococa,
pal que exerce atualmente a referida função na
Parágrafo umico — O ocupante de tal emprego terá salário base
de R$ 1 318,66,
Art. 3º - Ficam criados os seguintes Empregos Públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa, e, serão ocupados pelos atuais Responsáveis pelos
respectivos Setores ou Funções:
EMPREGO
lo Setor de Engenharia
SALÁRIO BASE
R$ 950,00
É esponsável pelo Setor de Almoxarifado R$ 950,00
+ óenico em Prótese Dentária
R$ 950,00
O
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000
Art. 4º - Ficam criados os seguintes Empregos Públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa, E, serão ocupados pelos atuais Responsáveis pelos
respectivos Setores;
EMPREGO
R -sponsável pelo Setor de Patrimônio R$ 750,00
E sponsável pelo Setor de Pronto Socorro R$ 750,00
É sponsável pela setor de Arquivo R$ 750,00
Responsável pelo Setor de Obras ra R$ 750,00
Responsável pelo Setor de Limpeza Pública R$ 750,00
Responsável pelo Setor de Guias e Galerias RS 750,00
Responsável pelo Setor de Poliesportivos Municipais R$ 750,00
Responsável pelo Setor de Eletricistas R$ 750,00
Respo: E R$ 750,00
es ervaç R$ 750,00
Responsável pelo Setor de Habitação R$ 750,00
Responsável pelo Setor de Parques e Jardins R$ 750,00
Responsável pelo Setor de Transporte de Alumos RS 750,00
Responsável pelo Setor de Multas de Trânsito RS 750,00
Art, 5º - Os empregos criados, por esta Lei Complementar,
serão transformados: em Empregos em Comissão, quando de sua vacância, e
passarão a fazer parte integrante do Anexo H!, Tabela A da Lei nº2 075/91,
à, 6º As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias consignadas no
o:çamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário
An. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE FEVEREIRO DE 2.000
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 418/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de abril de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO Nº. 418/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2S , O4 ,zoM.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: 27 / O4 +» Pooh.
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: amedes Salso,
Moraes Saboya
DATA DA NOMEAÇÃO: £S |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 418/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: 2S , 04 , Dol.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: O, OS, 20/.,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2011.
INTERESSADO:- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO :- CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA QUE
ESPECIFICA.
RELATOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação. posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 02 de maio de 201.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sata das Comissões Permanent se Luiz Corhinato, Ve. de Pres de2011,
“
& Pá
|
a?
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA :02 DE MAIO DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2011.
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR TRÊS SESSÕES - Francisco
Sales Gabriel Fernandes.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 418/2011.
==
VOTOS
VEREADORES FAVORÁVEL [CONTRÁRIO | AUSENTE |
ADILSON APARECIDO GUISSO Ea
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Eai NS IES
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO [a | e
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Ea
JOÃO BATISTA MARTINS IE alo
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO pr
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO ne
TOTAL: teseseseseeeeesres ba Mo e]
RESULTADO
Votos Favoráveis : Oy
Votos Contrários à ZA
Ausentes | -—
&
N
PERO
N
N
“ay
= | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
RE
N
ER
NU
INN
Total
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º, SESSÃO ORDINÁRIA 3º, PERÍODO.
DATA : 02 DE MAIO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0NZAUIL
TURNO : 1º DISCUSSÃO,
PROCESSO 418/2011.
VOTOS
VEREADORES
a
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
E
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
MAIN
Votos Favoráveis : [4) e
Votos Contrários : ZA
Ausentes phos/ EO
Total
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 14º. SESSÃO ORDINÁRIA —3º. PERÍODO.
DATA : 09 DE MAIO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2011.
TURNO :2º DISCUSSÃO.
PROCESSO :4182011,
VEREADORES ia ih (nino) [man
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El RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO o
Votos Favoráveis : Os
Votos Contrários ) os
Ausentes : -
Total
A
1, Secretário
“e é
Entrada em:
SEA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº419/2011-CM.
Mococa, 11 de maio de 2011.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº 012/2011, encaminhado à consideração
desta Casa, através do ofício nº494/2011, foi rejeitado em sessão
ordinária realizada no dia 09 de np aio último.
Na oporjuni Ros protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro « CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococafByahoo.com.br
www-camaramococa.sp.gov.br
Nº 1761/2010"
CONSULTA:
” PL — Poder Legislativo. Projeto de
Lei que extingue empregos e
funções e os recria, em novos
termos, legalmente corretos, de
modo a cumprir decisão judicial. A
nova lei deve revogar as anteriores,
julgadas inconstitucionais e o Projeto
deve ser revisto para não criar
funções de confiança que não sejam
para o exercício de atribuições de
direção, chefia e assessoramento, de
modo a evitar nova
inconstitucionalidade.
Solicita uma Câmara Municipal pronunciamento a respeito do
Projeto de Lei Complementar 012/2010, que cria os empregos em
comissão e funções de confiança que especifica. O Projeto já obteve
parecer, mas cabe ressaltar que o Projeto é de autoria do Prefeito
Municipal,
RESPOSTA:
A nova consulta veio acompanhada da Exposição de Motivos do
Senhor Prefeito Municipal, de correspondência subscrita por Promotor
Público Estadual e por outros documentos.
Inicialmente, cabe reafirmar às termos do Parecer anterior.
——e eee
'PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO, PRESIDENTE — CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
RR e SS o
A Exposição de Motivos do Chefe do Executivo, ora juntada, dá
conta de que o Projeto de Lei que cria as funções de confiança apenas
procura dar conformação legal a leis anteriores, que foram julgadas
inconstitucionais pelo Judiciário (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
101,757-0). O objetivo, pois, é de cumprir a determinação da Justiça,
extinguindo os cargos e funções criados com afronta à Constituição e, ao
mesmo tempo, recriando funções de confiança, de modo a atender às
exigências legais e permitir o normal funcionamento da Prefeitura, com a
decorrente nomeação de servidores para o exercicio de cargos de direção
e assessoramento.
A justificativa procede, se os fatos assim ocorreram, e merece
acolhida da Câmara. A Exposição de Motivos acrescenta que não estão
sendo criadas despesas novas e que, por isso, não se aplicam as
exigências do art 21 da LRF, nem a vedação do art. 22, II, já que as
funções já existem. Também nesses pontos, corretas parecem ser as
razões apresentadas.
Entretanto, cabe dizer, em primeiro lugar, que o Projeto de Lei
deve revogar, nomeadamente, as leis anteriores que criaram os empregos
e funções que se pretende recriar. De outro lado. à regra do art. 37, V, da
CF, é de que as funções de confiança "destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento”. Não se prestam para 0 exercicio de
funções comuns. No caso presente, as funções de Tesoureiro Auxiliar,
Assistente Administrativo do Departamento Financeiro, Assistente de
Transporte de Pacientes, Assistente de Faturamento do Departamento de
Saúde e diversos outros assistentes. auxiliares e responsáveis, muito
embora a descrição das funções que foi apensada, podem não estar de
acordo com o espirito e a determinação constitucional. Ou seja, é possível
que várias das funções constante do PL não atendam à regra de que tais
funções só se prestam para o exercício de atribuições de direção, chefia e
assessoramento, Essa questão merece ser detidamente analisada pela
Câmara, em harmonia com o Executivo, para que não venha a ocorrer
nova inconstitucionalidade.
IBAM
É o parecer, s.mij.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2010.
po EG
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº419/2011-CM
Mococa, 11 de maio de 2011
Senhor Prefeito
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº 012/2011, encaminhado à consideração
desta Casa, através do ofício nº494/2011, foi rejeitado em sessão
ordinária realizada no dia 09 de yrâio último
Na opor nidade, apresentarnos protestos de
estima e Consideração
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodorm, 26 - Centro = CEP VATIO-047 = Macae «SP
Telefone (19) 3056-0002: Esrruul curmaramocoeaDyalyu vom. br
WWW, camaramococa sp gov. br