materia nº 37/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,190/2011
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos O anexo Projeto
de Lei para análise é votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
propiciar o parcelamento dos débitos inscritos em divida ativa, em até 90
dias da data da publicação da lei, referentes aos tributos municipais,
incluindo-se impostos, taxas e contribuições de melhoria, com descontos
percentuais progressivos incidentes sobre os juros moratórios.
A concessão destes benefícios tem sido a forma
comumente utilizada pelos entes federativos para incrementar a
arrecadação e diminuir o número de inadimplentes. Além disso, evita o
ajuizamento de centenas de processos de execução fiscal, cujo custo
financeiro não se faz convidativo,
É certo que a execução fiscal é o instrumento
jurídico posto à disposição do Poder Público para forçar o adimplemento
de obrigações tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e
o crescente número de devedores, muitas vezes, a Administração, a fim
de evitar a paralisação da máquina administrativa, se vê impelida a
implementar medidas como a que se pretende agora.
My
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cumpre ressaltar que a adoção destas medidas
não implica em renúncia de receita. Dessa feita, mister registrar que o
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se refere à renúncia
de receita de natureza tributária, estando fora do seu campo de
incidência, desde logo, os débitos de natureza não tributária.
Ora. os juros são penalidades aplicáveis por
força de lei em virtude do atraso do pagamento de determinado débito,
estando esses institutos marcados, portanto, pela eventualidade. Assim,
as receitas correspondentes aos juros moratórios importam em
penalidades aplicadas em face do atraso do pagamento do débito, ficando
submetidas à inadimplência dos contribuintes.
Em sendo assim, os seus valores são conhecidos
apenas quando de sua aplicação, pois variam em função do valor original
da exação e do tempo decorrido, o que toma incerta a previsão do
respectivo quantum,
Logo, o ato de excluir juros moratórios, por sua
natureza especifica, notadamente pela sua eventualidade, não constitui
renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da LRF, vez que,
nesse caso, não se abre mão dos tributos, nem de sua correção.
Ademais, o artigo 3º do Código Tributário
Nacional expressamente exclui do conceito de tributo a sanção de ato
ilícito, como é o caso dos juros moratórios,
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
No entanto, ainda que, conceitualmente, os
juros moratórios não se classifiquem como tributo e, por isso, sua
exclusão não caracteriza renúncia de receita, ainda assim, entendemos
ser razoável a apresentação do Relatório de Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro. nos exatos moldes exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, como medida de transparência
e para melhor convicção dos nobres Vereadores.
Assim, transcrevemos, abaixo, o texto integral
do relatório elaborado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura de
Mococa, datado de 04 de agosto de 2011, e que se encontra à disposição
da população para consultas:
“Desta forma, considerando que o presente
projeto de lei complementar em seu artigo 1º estabelece normas para
realização de parcelamentos de débitos de natureza tributária, inscritos
ou não em divida ativa, e critérios para a concessão de descontos de
juros moratórios;
Considerando que a Lei nº 4.022, de 22 de
julho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e seu artigo 8º prevê a
possibilidade de conceder ou ampliar beneficio de natureza tributária
com vistas à estimular a cobrança de divida ativa através inclusive de
anistia; é,
Ml
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Que o entendimento jurídico da matéria indica
que isso implica em uma renúncia de receita, estaremos expondo e
demonstrando a seguir à estimativa de impacto orçamentário e
financeiro de tal renúncia.
Para tanto. faz-se necessário que apresentemos
“ composição dos débitos inscritos em Divida Ativa atualmente:
Classificação Falor Principal + Encargos
Imobiliário R$ 21.767.597,05 |
Mobiliário R$ 9.005 427,41 |
Tolais [R$ 30.773.02446 |
Na sequência, é importante destacar q
arrecadação prevista para este exercicio de 2011 é aquilo que
efetivamente se arrecadou até o mês de julho:
IPTU
25.116
Nºde Carnes Enviados para Cobrança:
|
Valor total destes Carnês: R$ 11.266.073,39
Valor efetivamente recolhido até 07/2011. | R$ 4.934.593,15 |
Lo á :
| Diferença apurada até 07/2011: R$ 6.331.480,24
- Com relação ao ISSQN (Imposto sobre Serviços) podemos afirmar que
devido à expansão de várias empresas prestadoras de serviços em nosso
município. juntamente à efetiva fiscalização e implantação da NFS-e,
Ml.
f
tem proporcionado a arrecadação pretendida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Desta maneira, evidenciase o constante
crescimento desta divida que tem prejudicado sobremaneira as finanças
desta Prefeitura, pois se considerarmos que a diferença entre o previsto
eo a ser realizado até o final deste exercício será praticamente de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais). o que nos permite afirmar que
ao longo dos anos essa dívida vem se acumulando, muito embora todos
Os mecanismos legais para a cobrança, inclusive judicial, estão sendo
rigorosamente cumpridos
Diante deste fato é importante demonstrar a
real situação da cobrança desta divida ativa:
—
[Divida Ativa 2009 2010 [2041 ]
Falor previsto | RS 3000 000,00 RS 3 600.000 00 1 R$ 3.000.000,00
E “ulor realizado * ES L6IZIStIS | R$280340972 . RS 1.152.908,93
| Diferença apurada ] R$ 1.387.845,82 [RS 796.590,28 | R$ 1.847 091,07 ]
*até junho 201
Valor previsto para arrecadação da Divida Ativa para 2011 RS 3 000.000,00
O objetivo com a instituição, por tempo
determinado, do beneficio proposto através deste projeto de lei
complementar, é proporcionar uma melhoria nas condições dos
parcelamentos de dividas, evitando-se, assim, uma grande queda de
arrecadação da Divida Ativa. Para tanto, estamos estendendo o número
de parcelas e oferecendo descontos, apenas nos juros moratórios, o que
proporcionará aumento da efetiva arrecadação, considerando,
principalmente, a visivel reação econômica positiva do nosso pais e
au
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
consequentemente, do nosso Município, o que poderá contribuir ainda
mais para o sucesso deste projeto.
Entretanto, os valores que provavelmente
deixariamos de arrecadar com o incentivo de desconto de juros
morutórios ficará, certamente, coberto pelo valor que arrecadaremos no
decorrer dos próximos dois exercícios, que estimamos em R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais), proporcionando o superávit tão
necessário para fazer frente aos grandes investimentos que o nosso
municipio necessita
Caber ressaltar que o projeto de lei em questão
não trará de forma alguma um desequilibrio fiscal/orçamentário, já que
para o exercício de 2011 com a estimativa que temos de arrecadação em
Junção deste parcelamento, os resultados financeiros serão seguramente
atingidos,
Desta forma, a seguir demonstraremos o
impacto orçamentáriofinanceiro frente aos valores estimados:
2011 2012 2013
RS 400, dr” R$ 420.787,50 | R$ 441.826,85
Remincia de
Receita (a) do
| Superávir [RS “TR
Financeiro no | L6ILIHÃO | LTOZ4DL IO
exercício (h)
Falor R$ 381.666,67
R$ R$
LIST SZLAS | 1.876,897,24
Receita [RS “TAS “TAS CRS
Orçamentária 85.043 800,00 | 89295 99.00 | VI TO. 289,50 | GRA448, 528,98
| Esperada (e) | A. Em
[ Disponibilidade | RS R$ RS RS
| Financeira (d)| 86.605 P3440 | D099S SOLTO | 95548 310,68 | 100325 726,21
IM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
bre [om = | |
E impacto 045% [UA [UMA Tos 4
Urçamentário
| fe) = wc | | 1
Vale ressaltar que a apuração do valor da
renúncia de receita (a) do quadro acima tem amparo neste exercício de
20!1, onde estará provavelmente em vigor a lei objeto deste projeto.
Para os demais exércícios. tratando-se apenas de um estimativa
considerando os projetos semelhantes de incentivo à quitação pelos
contribuintes do saldo devedor inscrito em dívida ativa ou não que
poderão ser implantados ”
Por outro lado, exonerar contribuintes
inadimplentes de parte dos encargos da obrigação tributária sob a
condição de que efetuem o Pagamento no prazo fixado pela lei, constitui
uma medida de política fiscal da qual se vale o Poder Público para
aumentar sua receita e, portanto, melhorar sua situação no cumprimento
das metas fiscais,
É a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar propiciará grandes resultados em termos arrecadatórios
para os cofres públicos, o que causa uma diminuição na inadimplência e
no estoque de divida ativa. Também propicia aos contribuintes
devedores uma forma mais confortável de saldar seus débitos e
permanecerem quites com o Fisco Municipal, parcelando suas dividas
em parcelas mensais, Também se incluem neste parcelamento, os débitos
que já se encontram ajuizados judicialmente ou que já foram objeto de
parcelamento anterior. tu |
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura
Municipal com o ajuizamento de execuções fiscais, Quanto aquelas já
existentes, poderão ser suspensas ou extintas.
Evidente que o ingresso destes valores aos
cofres públicos reverter-se-ão em benefícios para os próprios munícipes.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em questão merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Vau Al
ANTÔNIO UFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
mk
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “de 18 de Agosto de 2011
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL. Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... MM. e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Os débitos de natureza tributária inscritos em
divida ativa ou não, constituidos até a data de celebração do acordo de
pagamento previsto nesta Lei Complementar e que se encontrem em fase
de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da
seguinte forma;
I —- Com redução de 100% (cem por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 90
(noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
H — Com redução de 70% (setenta por cento) do
valor dos juros moratórios. mediante o pagamento integral do débito em
até 06 (seis) parcelas mensais. iguais e sucessivas;
HW — Com redução de 40% (quarenta por cento) do
valor dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em
até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas; M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — Com redução de 30% (trinta por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante 0 pagamento integral do débito em até 18
(dezoito) parcelas mensais. iguais e sucessivas:
V-— Com redução de 20% (vinte por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor
constituído a titulo de multa.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais),
Am. 2º. Para fins de pagamento dos débitos
tributários, na forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder
Executivo autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome
do contribuinte em débito, consignando os débitos ajuizados, o valor das
custas e demais despesas judiciárias cabíveis, bem como os honorários
advocatícios devidos.
Art. 3º. O benefício tributário previsto no inciso | do
artigo |º independe de formalização de requerimento por parte do
contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da
data da publicação desta Lei Complementar.
ul.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A cobrança do débito tributário
assim reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma
prevista no artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será
notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado
ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos
parcelados previstos nos incisos a V do artigo 1º deverão ser
requeridos em até 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta
Lei Complementar.
Art. 5º, Os requerimentos para pagamento parcelado
dos débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no
Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos
ao Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas
pretendidas,
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento
parcelado deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante
legal, com poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o
respectivo instrumento de mandato, não implicando a obrigatoriedade do
seu deferimento.
uu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para
fins do disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código
Tributário Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa
ou recurso, bem como desistência dos já interpostos,
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento
parcelado, deferimento este que será formalizado mediante a assinatura
de termo de acordo e confissão de divida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso | do
artigo 1º e no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados
por Decreto do Poder Executivo, por prazo de até 90 (noventa) dias,
avaliadas a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º, Na hipótese de débitos objeto de execução
fiscal, a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo,
o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo
prazo do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do
Código de Processo Civil. ) I
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrato 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá
sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de
Processo Civil.
Art, 7º, O débito objeto de parcelamento será
consolidado na data da concessão do parcelamento e o seu valor,
expresso em Unidades Fiscais do Municipio — UFM, será dividido pelo
número de parcelas e convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária,
da multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo
dos acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de
acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários
ajuizados, o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e
demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios
eventualmente cabíveis, no momento do pagamento da primeira parcela,
nos casos dos incisos Il a V do artigo 1º.
ul,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 8º As parcelas não pagas na data dos
respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês e de multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por
cento). do valor do débito, limitada a 10% (dez por cento).
Art. 9º, O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º
ou como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos
formalizados, autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3
(três) parcelas consecutivas, O que primeiro ocorrer, considerar-se-á
rescindido o acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito
confessado e ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos
demais encargos legais.
Parágrafo Unico — A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no capui deste artigo não
implicará na restituição de quantias pagas.
Art. 11. As disposições dessa Lei Complementar
aplicam-se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham
sido objeto de parcelamento anterior, neste caso. pelo valor
remanescente da divida, ainda que rescindido o acordo por parte do
nf:
devedor, vedada a restituição de quantias pagas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12, Para:a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar os serviços de instituição financeira
oficial.
Ar. 13. O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REQUERIMENTO Requer
para matéria
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.061/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Altera o artigo 3º da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada
pela Lei nº3.625, de 05 de julho de 2006.
2- Projeto de Lei Complementar nº.033/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 389, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.034/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 388, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.035/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 390, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nã 0 esautoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel -
normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
o Doniz. «x Acácio
Vereador
Eua
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
E gs
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.062/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
4. GUISSO
esidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº037/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO :- Dispõe sobre pagamento de débitos tributários, estabelece
normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL je
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 22 de agosto de 2011.
Rubrica
485
Requer convocação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para deliberar sobre matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar em
fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.061/2011, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Altera o artigo 3º da Lei nº. 3.192, de 12 de junho de 2001, com redação dada
pela Lei nº3.625, de 05 de julho de 2006.
2- Projeto de Lei Complementar nº.033/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da o Complementar nº. 389, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei complementar nº.034/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº. 388, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
4- Projeto de Lei Complementar nº.0 Gg de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Altera o artigo 7º da LeiComplementarnº. 390, de 22 de julho
de 2011, e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Complementar nº.037/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Dispõe sobre/pagamento de débitos tributários, estabelece
normas para sua cobrança extrajudicial e
Cau)
Donizete Acácio
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 20º. SESSÃO ORDINÁRIA -— 3º, PERÍODO.
DATA : 22 DE AGOSTO DE 2011,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : ADIAMENTO POR DUAS SESSOES AQ PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº037/2011, de autoria do Vereador Eduardo
Antonio Baisi
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1062/2011.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO ES
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA FE
EDUARDO ANTONIO BAISI e | à
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Es
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNAND:
JOAO BATISTA MARTINS
pas
OSE FRANCISCO RIBEIRO
II
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
MARCOS DANIEL VICENTE E
iii
OTA eversesstessstesanios
RESULTADO
Votos Favoráveis ; og
Votos Contrários Ê =
Ausentes Ê o!
Total Ê to ,
An pi Imr Page lofl
Assunto: Enc: Projeto de Lei Complementar 037/2011 - urgente
De: Deise Trilho (deisecamaramococaQ)yahoo. com.br)
Para: JuridicoBbgrifon.com br;
Data: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 15:20
A pedido dos Vereadores Francisco Sales Gabriel Fernandes é Eduardo Antonio Baisi, solicito parecer
quanto ao Projeto de Lei Complementar nº.037/2011.
Atenciosamente
Adilson A, Guisso
Presidente
Imprimir Page lofl
Assunto: Projeto de Lei Complementar 037/2011 - urgente
De: Deise Trilho (deisecamaramococaQDyahoo com.br)
Para: ndjêndi. com.br,
Data: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 15:20
A pedido dos Vereadores Francisco Sales Gabriel Fernandes e Eduardo Antonio Baisi, solicito parecer
quanto ao Projeto de Lei Complementar nº.037/2011.
Atenciosamente
Adilson A, Guisso
Presidente
IBAM
PARECER
Nº 1710/2011*
- FM —- Finanças Municipais.
Parceiamento dos débitos tributários,
com redução dos juros. Renúncia de
receita. Projeto de Lei corretamente
formulado. A questão das custas e
honorários.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, recebido do
Executivo, que trata do parcelamento das dividas tributárias, com redução
proporcional dos juros moratórios relativamente ao prazo de pagamento.
Pergunta se ocorre renúncia de receita e se são devidos
honorários de sucumbência.
RESPOSTA:
A cobrança da dívida ativa constitui requisito de responsabilidade
da gestão fiscal, não podendo os Entes Públicos deixar de cumprir as
atividades a seu cargo, sob as penas da lei. A regra consta do art. 30, III,
da Constituição Republicana e do art 11 da LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal . Os entes que deixarem de tomar as
providências necessárias para a efetiva arrecadação dos impostos, ficam
proibidos de receber transferências voluntárias. O Prefeito, se não
promover a arrecadação e cobrança dos tributos instituídos por lei, pode
vir a ser enquadrado no art. 4º Vil, do DL nº 201/67, punível com a
cassação do mandato.
O Municipio pode estabelecer, por lei, regras sobre o
parcelamento dos débitos, a ser feito administrativa ou judicialmente,
DDD —
'PARECER SOLICITADO POR ANTONIO BAIS| E FRANCISCO SAES GABREL
FERNANDES VEREADORES - CAMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
teh
sendo cabível determinar o número máximo de parcelas, o valor mínimo
de cada parcela e as condições de reparcelamento,
Outrossim, pode o Município, como medida de exceção,
estabelecer programa de recuperação fiscal, criando condições especiais
para quitação ou parcelamento dos débitos. São sempre bem-vindos ao
Erário Municipal, pelos resultados alcançados, e aos devedores, pela
possibilidade de solverem o débito, os programas desta espécie.
Atendidas as normas impostas pela Constituição Federal (arts 150, $6 e
165, 85 2º e 6º) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art.14), por ocorrer
renúncia de receita, não há impedimento a que a lei conceda anistia de
multas e juros. A anistia, porém, não pode abranger a correção monetária
que se destina a manter o valor real do tributo e só abrange as infrações
(CTN, art. 180).
O Projeto de Lei submetido à consulta encontra-se corretamente
formulado, fazendo-se acompanhar, inclusive, dos anexos exigidos pela
LRF, não havendo restrições a serem feitas. Cabe recomendar a leitura
dos seguintes textos: o de autoria de José Rildo Medeiros Guedes,
intitulado Crédito Tributário e Renúncia Fiscal, disponivel no endereço
eletrônico do IBAM, em LAM - Livros, modelos e estudos; e o artigo
publicado na RAM nº 258, de autoria de Marcus Alonso Ribeiro Neves e
Marcos Roberto Pinto, intitulado A importância da recuperação da Divida
Ativa no gerenciamento e no equilíbrio das contas do Município, que
também pode ser consultado no endereço eletrônico do IBAM, em Revista
de Administração Municipal.
Convém assinalar que uma aplicação mais efetiva de um
programa de recuperação de débitos pode vir a ocorrer nas semanas dos
mutirões de conciliação promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Para tanto, a Prefeitura deverá entrar em contato com o Juiz da Comarca
que responde pela Vara da Fazenda Pública ou com o Juiz Diretor do
Foro, para que as medidas a respeito possam ser tomadas, De outro lado,
deve haver um constante entendimento entre o advogado responsável
pelas questões jurídicas do Município com o Juiz da Vara da Fazenda, no
sentido de serem estabelecidas formas de colaboração voltadas a agilizar
IBAM
edad
os processos de cobrança da divida.
Quanto aos honorários de sucumbência e às custas processuais,
são devidos nos processos já ajuizados, nos termos fixados pelo Juiz, tal
como se encontra adequadamente previsto no art. 7º, Parágrafo terceiro,
do Projeto de Lei. Não ocorrerão tais despesas, contudo, nos
parcelamentos administrativos.
É o parecer, s.mj.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2011.
EDITORA NDU LTDA.
SO pi tea/ro ssnD CA
CONSULTA/6489/201 1/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At: Sr. Adilson A, Guisso — Presidência
Administração Municipal — Parcelamento de débitos tributários — Art. 155-A do
Código Tributário Nacional — Necessidade de edição de lei especifica — Alteração
das condições inicialmente previstas — Renúncia de receita, art. 14 da LRF —
Observações pertinentes.
“A pedido dos Vereadores Francisco Sales Gabriel Fernandes e Eduardo Antonio
Baisi, solicito parecer quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 037/2011.
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para análise e votação dessa
Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar propiciar o parcelamento dos débitos
inscritos em divida ativa, em até 90 dias da data da publicação da lei, referentes aos tributos
municipais, incluindo-se impostos, taxas e contribuições de melhoria, com descontos percentuais
progressivos incidentes sobre os juros moratórios.
A concessão destes benefícios tem sido a forma comumente utilizada pelos entes
federativos para incrementar a arrecadação e diminuir o número de inadimplentes. Além disso, evita o
ajuizamento de centenas de processos de execução fiscal, cujo custo financeiro não se faz convidativo.
É certo que a execução fiscal é o instrumento juridico posto à disposição do Poder
Público para forçar o adimplemento de obrigações tributárias, no entanto, dada a lentidão desse
mecanismo e o crescente número de devedores, muitas vezes, a Administração, a fim de evitar a
paralisação da máquina administrativa, se vê impelida a implementar medidas como a que se pretende
agora.
Cumpre ressaltar que a adoção dessas medidas não implica em renúncia de receita.
Dessa feita, mister registrar que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se refere à
renúncia de receita de natureza tributária. estando fora do seu campo de incidência, desde logo, os
débitos de natureza não tributária,
Ora, os juros são penulidades aplicáveis por força de lei em virtude do atraso do
pagamento de determinado débito, estando esses institutos marcados, portanto, pela eventualidade.
Assim, as receitas correspondentes aos juros moratórios importam em penalidades aplicadas em face
do atraso do pagamento do débito, ficando submetidas à inadimplência dos contribuintes.
Em sendo assim, os seus valores são conhecidos apenas quando de sua aplicação,
pois variam em função do valor original da exação e do tempo decorrido, o que torna incerta a
previsão do respectivo quantum.
Logo, o ato de excluir juros moratórios, por sua natureza específica, notadamente
pela sua eventualidade, não constitui remúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LRF,
vez que, nesse caso, não se abre mão dos tributos nem de sua correção.
Ademais, o art. 3º do Código Tributário Nacional expressamente exclui do conceito
de tributo a sanção de ato ilícito, como é o caso dos juros moratórios (...)".
Em resposta objetiva ao que nos foi efetivamente indagado, temos que:
Diante do que nos foi proposto, temos a considerar, inicialmente, que é possível a
autori legal por meio de lei específica a realização da nte haja vista se tratar
Beco Diem at Murnciual Pedervr do Direito Addrcieçar meigo Meirtnde) divações e Coneraom
R Cora Croriono, 3/4 4ºc "ande 21037 (OE São RaucS? tel: (]! 3225 7000 = DOG: 0800 775 7200
Seme: [177 4228-2001 — memos: referi com oe vearciaspre com or cora foda orem cu inhame: eng aof nor hr
EDITORA
“aves vieira dare
de competência do Município a edição de lei que altere as condições de parcelamento de débitos
tributários, anteriormente fixadas, de modo a favorecer os contribuintes, ou seja, lei que proceda a um
“reparcelamento” dos débitos, não havendo, em princípio, infringência à legislação tributária.
O parcelamento ou um novo parcelamento (reparcelamento), alterando-se as
condições inicialmente previstas, está disposto no art, 155-A da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional - CTN), in verbis:
“Art. 155-4. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em
fei específica
$ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não
€ :
$ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei,
relativas à moratória.
$ 3º Lei especifica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos
tributários do devedor em recuperação judicial.
$ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o $ 3º deste artigo importa na
aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação av devedor em recuperação judicial,
não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal
especifica” (destaques nossos).
Vale ressaltar que, no caso em pauta, pretende-se o reparcelamento ou novo
parcelamento do crédito tributário, temos que, esta conduta, em princípio, não configuraria a renúncia
de receita em sentido estrito, na medida em que não há qualquer dispensa de pagamento do tributo,
mas uma readequação da forma de pagamento. A dívida tributária, pressupõe-se, será paga em sua
integralidade.
Outrossim, se houver qualquer benesse que diminua o valor da dívida ativa tributária,
deverão ser observados os requisitos da Lei Complementar nº 111/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF), pois haveria renúncia de receita. O reparcelamento com benesses, se houver, somente poderá ser
implementado se respeitados os requisitos do art. 14, inc. H, da LRF, conforme o disposto no $ 2º desse
mesmo dispositivo legal, ou seja, deverão ser implementadas medidas de compensação.
A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: a)
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias; ou b) estar
acompanhada de medidas de compensação, no período acima mencionado (exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes), por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Essas
exigências são imprescindíveis para a instituição dos favorecimentos tributários mencionados.
A anistia se apresenta como o instituto apto a excluir o crédito tributário, consoante
determina o art. 175, inc. II, do Código Tributário Nacional, ou, mais precisamente, refere-se ao perdão
dos valores decorrentes de penalidades pecuniárias ou das infrações previstas pelo descumprimento da
obrigação tributária afeta a determinado tributo.
À remissão, por sua vez, é a “(...) dispensa de pagamento de tributo devido” (cf,
Sacha Calmon Navarro Coelho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, 9º ed., Forense, Rio de
Janeiro, 2008, p. 828) (grifo nosso).
Bee de Diretos Murscipral Pedeeirr dn Dri Atesiroçerarvo Rede de | eteações e Coneraron
R Core, Cisariona. 324 405" ana 01257 ME São haves> tela [11] 3225 750 & DOG: 0800 775 2200
teme: (117 3928-KM — memada: nepres como varcispro roms cora foi com ar lntemet: ams ed com tr
ecrrora ANDI LTDA.
“pt men peer
Ressalte-se, ainda, que os juros moratórios constituem “(...) uma pena imposta ao
devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação” (cf. Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 3º ed.,
Atlas, São Paulo, 2003, p, 157), o que significa ser possível promover a anistia desses valores,
obedecendo-se, também, ao disposto no art, 14 da LC nº 101/00.
Dessa forma, parece-nos o Municipio pode instituir a anistia de infrações (inclusive
Juros moratórios) e a remissão, parcial ou total, de tributos, desde que amparado por autorização
legislativa. Ambas as benesses são consideradas como remúncia de receita, nos termos do art. 14, SE,
da LRF. Não geram improbidade administrativa se concedidas em conformidade às regras
estabelecidas em lei municipal e com a própria LRF. Por fim, a Administração Consulente deverá
observar a Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta formulada, sem
embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões divergentes que possam
existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, S de setembro de 2011,
Aprovação da Consultoria ND)
2
Besimsim eho Diretos Munsipual Poder de Devir Airodeate seo Aedetm de ciraçãos r Conrrace
R Cor. Cisoriora, 324 4% Sands DIS3? (06 São Paueso tela (1): 3225 7000 = DOG: 0800 7275 7200
Sem [1 11 3225-700) = e-mad: nobres como veres pra comer sora Rotogrd oc cu - intamet: mw 2] corr br
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
PÚBLICA - CEAP
Griff on 11-3666.2551 — juridicoBgrifon.com.br
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
A
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr*. Deise Trilho
Data da consulta: 30/08/2011
Data da resposta: 19/09/2011
Consulta n.º 0002.1958.5350/2011
Questionamento:
A pedido dos Vereadores Francisco Sales Gabriel Fernandes e
Eduardo Antonio Baisi, solicito parecer quanto ao Projeto de Lei
Complementar nº. 037/2011 que segue abaixo:
Of. nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para análise e
votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar propiciar o
parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, em até 90 dias da data
da publicação da lei, referentes aos tributos municipais, incluindo-se
impostos, taxas e contribuições de melhoria, com descontos percentuais
progressivos incidentes sobre os juros moratórios.
À concessão destes benefícios tem sido a forma comumente utilizada
pelos entes federativos para incrementar à arrecadação e diminuir o número
de inadimplentes. Além disso, evita O ajuizamento de centenas de
processos de execução fiscal, cujo custo financeiro não se faz convidativo.
É certo que a execução fiscal é o instrumento jurídico posto à
disposição do Poder Público para forçar o adimplemento de obrigações
tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e o crescente
número de devedores, muitas vezes, a Administração, a fim de evitar a
paralisação da máquina administrativa, se vê impelida a implementar
medidas como a que se pretende agora.
Cumpre ressaltar que a adoção destas medidas não implica em
renúncia de receita. Dessa feita, mister registrar que o artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) se refere à renúncia de receita de natureza
tributária, estando fora do seu campo de incidência, desde logo, os débitos
de natureza não tributária.
Ora, os juros são penalidades aplicáveis por força de lei em virtude
do atraso do pagamento de determinado débito, estando esses institutos
marcados, portanto, pela eventualidade. Assim, as receitas correspondentes
aos juros moratórios importam em penalidades aplicadas em face do atraso
do pagamento do débito, ficando submetidas à inadimplência dos
contribuintes.
Em sendo assim, os seus valores são conhecidos apenas quando de
sua aplicação, pois variam em função do valor original da exação e do
tempo decorrido, o que torna incerta a previsão do respectivo quantum.
Logo, o ato de excluir juros moratórios, por sua natureza específica,
notadamente pela sua eventualidade, não constitui renúncia de receita para
efeito do disposto no artigo 14 da LRF, vez que, nesse caso, não se abre
mão dos tributos, nem de sua correção.
Ademais, o artigo 3º do Código Tributário Nacional expressamente
exclui do conceito de tributo a sanção de ato ilícito, como é o caso dos
Juros moratórios.
No entanto, ainda que, conceitualmente, os juros moratórios não se
classifiguem como tributo e, por isso, sua exclusão não caracteriza renúncia
de receita, ainda assim, entendemos ser razoável a apresentação do
Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, nos exatos
moldes exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14,
como medida de transparência e para melhor convicção dos nobres
Vereadores.
Assim, transcrevemos, abaixo, o texto integral do relatório elaborado
pelo Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa, datado de 04 de
agosto de 2011, e que se encontra à disposição da população para
consultas:
“Desta forma, considerando que o presente projeto de lei complementar em seu
artigo 1º estabelece normas para realização de parcelamentos de débitos de natureza
tributária, inscritos ou não em dívida ativa, e critérios para a concessão de descontos
de juros moratórios;
Considerando que a Lei nº 4.022, de 22 de julho de 2010, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e seu artigo 8º prevê a possibilidade de conceder ou ampliar benefício
de natureza tributária com vistas a estimular a cobrança de divida ativa através
inclusive de anistia; e,
Que o entendimento jurídico da matéria indica que isso implica em uma
renúncia de receita, estaremos expondo e demonstrando a seguir a estimativa de
impacto orçamentário e financeiro de tal renúncia.
Para tanto, faz-se necessário que apresentemos a composição dos débitos
inscritos em Dívida Ativa atualmente:
Classificação Valor Principal + Encargos
Imobiliário R$ 21.767.597,05
Mobiliário R$ 9.005.427,41
Na sequência, é importante destacar a arrecadação prevista para este exercício
de 2011 e aquilo que efetivamente se arrecadou até o mês de julho:
a
- Com relação ao ISSON (Imposto sobre Serviços) podemos afirmar que devido à
expansão de várias empresas prestadoras de serviços em nosso município, juntamente à
efetiva fiscalização e implantação da NFS-e, tem proporcionado a arrecadação
pretendida.
Desta maneira, evidencia-se o constante crescimento desta dívida que tem
prejudicado sobremaneira as finanças desta Prefeitura, pois se considerarmos que a
diferença entre o previsto e 0 a ser realizado até o final deste exercício será
praticamente de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), o que nos permite afirmar
que ao longo dos anos essa dívida vem se acumulando, muito embora todos os
mecanismos legais para a cobrança, inclusive judicial, estão sendo rigorosamente
cumpridos.
Diante deste fato é importante demonstrar à real situação da cobrança desta
divida ativa:
R$ 1.387.845,82 | R$ 796.590,28
*até junho/2011
Valor previsto para arrecadação da Dívida Ativa para 201!: R$ 3.000.000,00
O objetivo com a instituição, por tempo determinado, do benefício proposto
através deste projeto de lei complementar, é proporcionar uma melhoria nas condições
dos parcelamentos de dívidas, evitando-se, assim, uma grande queda de arrecadação
da Divida Ativa. Para tanto, estamos estendendo o número de parcelas e oferecendo
descontos, apenas nos juros moratórios, o que proporcionará aumento da efetiva
arrecadação, considerando, principalmente, a visível reação econômica positiva do
nosso país e consequentemente, do nosso Município, o que poderá contribuir ainda
mais para o sucesso deste projeto.
Entretanto, os valores que provavelmente deixaríamos de arrecadar com o
incentivo de desconto de juros moratórios ficará, certamente, coberto pelo valor que
arrecadaremos no decorrer dos próximos dois exercícios, que estimamos em R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais), proporcionando o superávit tão necessário para
fazer frente aos grandes investimentos que o nosso município necessita.
Caber ressaltar que o projeto de lei em questão não trará de forma alguma um
desequilíbrio fiscal/orçamentário, Já que para o exercício de 2011 com a estimativa que
temos de arrecadação em função deste parcelamento, os resultados financeiros serão
seguramente atingidos.
Desta forma, a seguir demonstraremos o impacto orçamentário/financeiro
frente aos valores estimados:
| Descrição T 2010 | 20] | 20% 2013
Valor da | R$ 381.666,67 | R$ 400.750,00 R$ 420.787,50 | R$ 441.826,58
Renúncia de
Receita (a
Superávir R$ R$ R$ R$
Financeiro no | 1.621.334,40 | 14 702.401,12 | 1.787.521,18 1.876.897,24
exercício (b)
Receita R$ R$ R$ R$
Orçamentária | 85.043.800,00 | 89.295. 990,00 | 93.760.789,50 | 98.448.828,98
Esperada (c,
Disponibilidade | R$ R$ R$ R$
Financeira (d) | 86.665.134,40 90.998.391,12 | 95.548,310,68 | 100.325. 726,21
% Impacto | 0,45% 0,45% 0,45% 0,45%
(e) = ate
Vale ressaltar que a apuração do valor da renúncia de receita (a) do quadro
acima tem amparo neste exercício de 2011, onde estará provavelmente em vigor a lei
objeto deste projeto. Para os demais exercícios, tratando-se apenas de um estimativa
considerando os projetos semelhantes de incentivo à quitação pelos contribuintes do
saldo devedor inscrito em dívida ativa ou não que poderão ser implantados”.
I
o
Es
|
É
Por outro lado, exonerar contribuintes inadimplentes de parte dos
encargos da obrigação tributária sob a condição de que efetuem o
pagamento no prazo fixado pela lei, constitui uma medida de política fiscal
da qual se vale o Poder Público para aumentar sua receita e, portanto,
melhorar sua situação no cumprimento das metas fiscais.
E a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar propiciará
grandes resultados em termos arrecadatórios para os cofres públicos, o que
causa uma diminuição na inadimplência e no estoque de dívida ativa,
Também propicia aos contribuintes devedores uma forma mais confortável
de saldar seus débitos e permanecerem quites com o Fisco Municipal,
parcelando suas dívidas em parcelas mensais. Também se incluem neste
parcelamento, os débitos que já se encontram ajuizados judicialmente ou
que já foram objeto de parcelamento anterior.
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura Municipal com o
ajuizamento de execuções fiscais. Quanto aquelas já existentes, poderão ser
suspensas ou extintas.
Evidente que o ingresso destes valores aos cofres públicos reverter-
se-ão em benefícios para os próprios munícipes.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei Complementar em
questão merece aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração
e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.-SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 18 de Agosto de 2011
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial
e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... “ll, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa ou não,
constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento previsto nesta Lei
Complementar e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial,
poderão ser parcelados da seguinte forma:
I — Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 90 (noventa) dias a contar da data de
publicação desta Lei Complementar;
H - Com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais é
sucessivas;
HI — Com redução de 40% (quarenta por cento) do valor dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
IV — Com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos juros moratórios,
mediante 0 pagamento integral do débito em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
V — Com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos juros moratórios,
mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor constituído a título de multa.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2º, Para fins de pagamento dos débitos tributários, na forma do artigo 1º
desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a emitir boletos de
arrecadação bancária em nome do contribuinte débito, consignando os débitos
ajuizados, o valor das custas e demais despesas judiciárias cabíveis, bem como os
honorários advocatícios devidos.
Art. 3º. O benefício tributário previsto no inciso | do artigo 1º independe de
formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei Complementar,
Parágrafo Único — A cobrança do débito tributário assim reduzido, se dará por
iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 2º desta Lei Complementar,
onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe
facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos parcelados previstos nos incisos II à
V do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90 (noventa) dias contados da data da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º. Os requerimentos para pagamento parcelado dos débitos tributários,
abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de
Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro, com a indicação do número de
parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado deverá ser assinado
pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes especiais e firma reconhecida,
juntando-se o respectivo instrumento de mandato, não implicando a obrigatoriedade do
seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para pagamento parcelado
importa na confissão irretratável do débito, para fins do disposto no inciso IV do
parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, implicando em renúncia
expressa a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos Já interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar competência ao Diretor do
Departamento Financeiro a aos advogados do Departamento Jurídico. para deferir o
requerimento de pagamento parcelado, deferimento este que será formalizado mediante
a assinatura de termo de acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso I do artigo 1º e no artigo 4º desta
Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo, por prazo
de até 90 (noventa) dias, avaliadas a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º. Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal, a adesão ao regime
desta Lei Complementar, desde que deferido o requerimento de pagamento parcelado,
implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos
à execução e exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com
a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento, obedecendo-se o
estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa informará o fato ao Departamento Jurídico para que conste das
execuções fiscais e requererá sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso |, do
Código de Processo Civil.
Art, 7º, O débito objeto de parcelamento será consolidado na data da concessão
do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades Fiscais do Município — UFM,
será dividido pelo número de parcelas e convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da
soma do principal, da atualização monetária, da multa e dos juros de mora, tomando-se
como termo final, para cálculo dos acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será efetuado
concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o devedor deverá
efetuar o pagamento do valor das custas e demais despesas processuais, bem como dos
honorários advocatícios eventualmente cabíveis, no momento do pagamento da primeira
parcela, nos casos dos incisos Il a V do artigo 1º.
Art. 8º, As parcelas não pagas na data dos respectivos vencimentos serão
acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa diária de 0,33%
(trinta e três décimos por cento), do valor do débito, limitada a 10% (dez por cento).
Art. 9º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento do boleto de
cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo das parcelas
objeto dos parcelamentos formalizados, autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Art. 10, Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento,
ou verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, O que primeiro
“correr, considerar-se-á rescindido o acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade
do débito confessado e ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos demais
encargos legais.
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas no caput deste artigo não implicará na restituição de quantias pagas.
Art, 11, As disposições dessa Lei Complementar aplicam-se a quaisquer débitos
tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de parcelamento anterior, neste caso,
pelo valor remanescente da dívida, ainda que rescindido o acordo por parte do devedor,
vedada a restituição de quantias pagas.
Art. 12, Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito
para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de
instituição financeira oficial,
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares que se fizerem
necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE AGOSTO DE 2011.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Conclusão:
1-DA CONSULTA FORMULADA
A Câmara Municipal de Mococa apresenta questionamento
requerendo a análise de projeto de Lei Complementar que visa implementar
projeto de parcelamento de débitos tributários municipais.
2- DO PARCELAMENTO DE TRIBUTOS
O parcelamento de tributos consiste numa medida de política fiscal
com a qual o Estado visa recuperar créditos e criar condições para que os
contribuintes inadimplentes tenham a possibilidade de voltar para a
regularidade, usufruindo os benefícios decorrentes do parcelamento. O art.
155-A do CTN dispõe que o parcelamento será concedido na forma e
condição estabelecidas em lei específica:
“Art. 155-A”. O parcelamento será concedido na forma e
condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº
104, de 10.1.2001)
$ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento
do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas,
1 nº 1.2001
$ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as
disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp
nº1 e 10.1.
5 3º Lei específica disporá sobre as condições de
parcelamento dos créditos tributários do devedor em
recuperação judicial. (Incluído pela Lep nº 118, de 2005)
8 4º A inexistência da lei específica a que se refere o $ 3º
deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento
do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não
podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao
concedido pela lei federal específica. (Incluído pela Lep nº 118,
de 2005)"
A lei específica que trata o dispositivo é lei do ente federado com
competência para a instituição do tributo, respeitadas as normas gerais
constantes do Código Tributário Nacional,
No $ 1.º do mesmo art. 155-A, estipulou-se que, salvo disposição
de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a
incidência de juros e multas. Com a edição da Lei Complementar
nº118/2005, foram incluídos dois novos parágrafos no art. ISS-A,
disciplinando o parcelamento dos créditos tributários do devedor em
recuperação judicial.
3-DA ANÁLISE DO PROJETO EM COMENTO
A análise do projeto de Lei Complementar submetido à análise
desta Consultoria versa sobre parcelamento de tributos. Por se tratar de
organização da administração, matéria de orçamento e tributos, a
iniciativa deste projeto de Lei é exclusiva do Poder Executivo nos termos
do art.63, XV da Lei Orgânica de Mococa.
O art.6º trata da necessidade de renúncia por parte do devedor
interessado em aderir ao programa de parcelamento: “implica expressa
renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à
execução e exceções de pré-executividade ajuizados.”
A matéria é polêmica e é amplamente discutida na doutrina e
jurisprudência dos tribunais pátrios. O STF, em antigo julgado, declarou
inconstitucional lei estadual que previa a renúncia ao direito de ação por
adesão ao parcelamento (STF, Plenário, RE 94.141-0, Min. Soarez Muãioz,
Nov/82).
Em decisões mais recentes o STJ vem julgando como válidas as
normas que preveem a renúncia do direito de ação como condição para o
ingresso no programa de parcelamento do ente federado, destacando-se,
inçi nte, a necessidade de assinatura de o conste
expressamente a manifestação de vontade do aderente ao programa de
parcelamento quanto à renúncia processual, dado serem institutos distintos:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C, DO CPC, EMBARGOS À EXECUÇÃO,
ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE
REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA. ART. 269,
V, DO CPC, VIOLAÇÃO DO ART, 535, Il, DO CPC.
INOCORRÊNCIA,
1 A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º Il, tem como
destinatários os autores das ações que versam os créditos
submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da
ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no
referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao
parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não
pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito.
2. A existência de pedido expresso de renúncia do direito
discutido nos autos, é condítio iuris para a extinção do
processo com julgamento do mérito por provocação do
próprio autor, residindo o ato em sua esfera de
disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita
ou presumidamente, nos termos do art. 269, V, do CPC.
(Precedentes: AgRg no Ag 458817/RS, DJ 04.05.2006; EDel
nos EDel nos EDcl no REsp 681 L10/RJ, DJ 18.04.2006; REsp
645456/RS, DJ 14.11.2005; REsp 625387/SC; DJ 03.10.2005;
REsp 639526/RS,DJ de 03/08/2004, REsp 576357/RS; DJ de
18/08/2003; REsp 440289/PR, DJ de 06/10/2003,REsp
717429/SC, DJ 13.06.2005; EREsp 611135/SC, DJ 06.06.2005).
3. Deveras, ausente a manifestação expressa da pessoa jurídica
interessada em aderir ão PAES quanto à confissão da dívida e à
desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a
extinção do processo com julgamento de mérito, porquanto “o
preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no
referido programa é matéria que deve ser verificada pela
autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.” Precedentes:
(REsp 963.420/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008;
AgRg no REsp 878.140/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 18/06/2008;
REsp 720.888/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008. DJe 06/11/2008;
REsp 1042129/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 16/06/2008;
REsp 1037486/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008).
4A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se
com (art. 269,V, do CPC) ou sem (art. 267 do CPC) julgamento
do mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo
extinto, e não na legislação que rege a homologação do pedido de
inclusão no Programa, na esfera administrativa” (REsp
1086990/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, Dje 17/08/2009)
5. In casu, restou assentado na sentença (fls. 60), que a ora
recorrente requereu a sua adesão ao PAES, confessando a
existência da dívida tributária, nos moldes da Lei 10.684/03,
mas não houve menção à existência de requerimento expresso
de renúncia. Entrementes, a Fazenda Pública manifestou-se no
feito às fls. 58, concordando com os pedidos da recorrente -
salvo a questão relativa aos honorários advocatícios - e
pleiteando a extinção do feito com julgamento de mérito, o
que ressalta a procedência do pedido da ora recorrente.
Traslada-se excerto da decisão singular, in verbis:
"A Fazenda Pública Federal, devidamente
qualificada nos autos, ajuizou ação de execução fiscal contra
Distribuidora de Legumes Soares Lida., também qualificada,
alegando, em síntese, ser credora da executada, conforme CDA
que instruiu a peça inicial.
Citada, foram penhorados os bens e avaliados bens. Assim sendo,
a exequente ofereceu os presentes embargos à execução em face a
exequente.
A exequente manifestou-se às fls. 53/55, tendo afirmado que a
executada havia aderido aos benefícios do parcelamento previsto
na Lei Federal º 10.522/02, juntando aos autos os documentos de
fls. 56, que comprovam tal alegação. Pleiteou, ao final, à extinção
do feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso
V, do CPC e a condenação da executada na verba sucumbencial
O arm. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente
sobre a questão posta nos autos. Ademais, O magistrado não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,
desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (Recurso Especial
nº 1.124.420 - MG (2009/0030082-5), Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 25/11/09)
Neste sentido, segue a doutrina de HUGO DE BRITO
MACHADO:
“Em se tratando de débito tributário objeto de disputa judicial
em andamento, se a lei exige a desistência com a expressa
renúncia do direito em que se funda, e não ocorre tal renúncia, o
fato de ser deferido o parcelamento pela autoridade
administrativa não implica a possibilidade de extinção do
processo com julgamento de mérito, embora possa implicar a
exclusão do contribuinte do programa de parcelamento.”
(MACHADO, Hugo de Brito. Confissão Irretratável de Dívida
Tributária nos Pedidos de Parcelamento. RDDTnº 145, out/07,
p. 47)
Portanto, esta Consultoria entende ser prudente que no dispositivo
legal haja menção expressa à assinatura de termo de renúncia expressa por
parte do requerente ao programa de parcelamento de débitos, para que, de
maneira inequívoca, fique consignado que é a vontade do devedor desistir
do processo judicial que questiona o débito a ser parcelado. Tal
providência evitará, em favor da Municipalidade, a possibilidade de que o
Poder Judiciário aceite a possibilidade de discutir tal renúncia.
No mais, deve-se consignar que existe adequação material nos
termos do projeto em pauta, já que o mesmo não ofende a ordem jurídica
vigente.
4- DA CONCLUSÃO
Ante 0 exposto conclui-se:
1- O projeto de Lei Complementar que trata do parcelamento de
débitos municipais atende ao disposto no art.155-A do CTN no que
conceme à necessidade de lei específica para tal fim, por parte do ente
que institui o tributo.
2- Quanto à iniciativa do mesmo, por se tratar de organização da
administração, matéria de orçamento e tributos, a iniciativa deste projeto
de Lei é exclusiva do Poder Executivo nos termos do art.63, XV da Lei
Orgânica de Mococa, que, em atenção ao princípio da simetria, reproduz
O tratamento dado à matéria pela Constituição Federal.
3- Quanto ao conteúdo do Projeto de Lei Complementar
destacamos sua adequação material à ordem jurídica vigente, anotando,
apenas, o quanto observado acima com respeito ao art. 6º. do diploma
legal.
É o parecer!
LAF.A. AR.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
André Palmeira Alves
OAB/SP 187.165 - E
Carla Costa Lanciano
OAB/SP 257.315 Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Anhanguera «
Luiz Flávio Gomes — LFG/SP
Cristiane Zangirolamo Fidelis
OAB/SP 235.500 Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC = Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OAB/SP 181.098
Felipe Clasen Diogo
OAB/SP 179.278-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OAB/SP 235.544 Pós-graduada em Direito Empresarial pela EPD — Escola Paulista
Joaquim Fonseca
OAB/SP 179.289-E
Kelly Eguchi Priori
OAB/PR 39.752 Pós-graduada em Direito Tributário pela Unicuritiba.
Luís Alberto de Fischer Awazu
OAB/SP 268.439 Mestrando em Direito do Estado pela USP: Pós-Graduando em Direito
Empresarial pela GV Law; Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57.063
Paola Sorbile Caputo
OAB/SP 238.204 Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC - Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP 178.612- E
Pollyane de Almeida Santos
OAB/MG 85.377 Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Newton Paiva/MG.
Soraya Mendes
OAB/SP 259.493.
ORIENTADORES:
Heidi Biedermann Galindo
OAB/SP 183.562 Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito
Consutucional pela UNP,
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 44.649 Pós-graduado (nível mestrado) em Direito Constitucional pela PUC —
Pontifícia Umversidade Católica de São Paulo
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nazinho Silva Sant' Ana
CRCISP. 165.132-0/0 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo TUNI (Uninorte);
Graduado em Ciências Contábeis; Pós Graduado em Contabilidade, Auditoria; MBA em
Controladoria, Auditoria e Tributos; Mestrando em Ciências Políticas (Iuperj); Consultor do
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Ricardo Victalino de Oliveira
OAB/SP 251.443 Doutorando em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do
Estado pela USP, Especialista em Direito Público pela EPD, Professor de Direito
Constitucional e Direito Administrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP;
Doutorando em Direito do Estado pela USP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.251/2011 MOCOCA, 08 de setembro de 2011
[ara MUNICIPAL |
«MOC A -
| PR
» 3LO
“>
8 09.4 bes |
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consegúente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei cmanº 037/2011, encaminhado através do ofício nº 1.190/2011, para
melhores estudos.
NUMERO
la *Bo
Senhor Presidente: pps
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR/ ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA — SP
>
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 29º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 05 DE SETEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº037/2011. — Pi duo Jualo.
TURNO : » DISCUSSÃO. Sil
PROCESSO : 1062/2011,
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
- | FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
ERRAR
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários Ê =
Ausentes =
Total : — PO
Bem,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 30º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : OS DE SETEMBRO DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : Oficio nº1.251/2011, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antonio
Naufel - Solicitando a retirada da pauta e consegiente devolução, do
Projeto de Lei Complementar nº, 037/201 1, encaminhado através do
ofício nº. 1,190/201 |, para melhores estudos
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1062/2011.
DO === =
VOTOS
| ADILSON APARECIDO GUISSO ME
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
as
Eine
RT
ici nn
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
j
[
EE
N
tas
No
EEE
EEE
DON
EE
=
qo
N
N
L
Y
N
EE
E
Votos Favoráveis : [eu É
Votos Contrários : -
Ausentes $ oz
Total : O