materia nº 23/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 969/2011 MOCOCA, 08 de Made /209LINICIPAL
-MOE são
) E õ
RUBRICA
Senhor Presidente:
Pelo presente. encami
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos;
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
acrescentar o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar nº 342.
de 18 de dezembro de 2008. que autoriza o afastamento remunerado de
dois diretores eleitos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, além do empregado municipal eleito como
Presidente da entidade.
Com a alteração pretendida pelo parágrafo
único. além destes empregados (dois diretores eleitos e o presidente), a
Prefeitura de Mococa poderá autorizar o afastamento de mais um diretor
eleito, mas de forma provisória, sendo que, mediante notificação, com 30
dias de antecedência, este empregado afastado deverá retornar às suas
atividades junto à Prefeitura de Mococa.
Com isso, abre-se a possibilidade de que este
empregado passa auxiliar o Sindicato quando houver necessidades
preementes, sem ter que faltar de seu trabalho e ter descontados os
valores dessas faltas em seu salário.
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Além disso, este afastamento provisório, que
pode ser revertido caso haja necessidade de retorno às suas atividades
públicas, não causa prejuizos administrativos à Prefeitura Municipal.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece o mais pronto acatamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
uva,
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Múnicipal
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
FA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 07 de Julho de 2041
Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei
Complementar nº 342, de 18 de dezembro de
2008, e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... cemeeereenes aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.......emeseses 1, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único no
artigo 1º da Lei Complementar nº 342, de |8 de dezembro de 2008, com
a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Além do afastamento dos
diretores eleitos mencionado no caput deste artigo, a Prefeitura
Municipal de Mococa poderá autorizar o afastamento de mais gm
diretor eleito, podendo requerer o seu retorno às suas atividades
laborativas mediante notificação com antencedência de 30 (trinta)
dias”.
Art, 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
sm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JULHO DE 2011,
Wu ef
Antônio Naufel
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeito
Lei Complementar nº 342, fBde dezembro de 2068.
Altera as disposições contidas .na Lei
Complementar nº 092, de 21 de maio de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária. realizada no dia 15 de.dezembro de 2008,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 058/2008, e eu
sanciono e promulgo a.segumte-tei Complementar :
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os
afastamentos remunerados de dois Diretores eleitos do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa,, além do servidor
que for eleito para assumir o cargo de Presidente do Sindicato,
. Art, 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. . R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
18 de dezembro de 2008.
APARECIDO ESPANHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA.
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeito o
Lei Complementar nº 342, f8de dezembro de 2008.
Altera as disposições contidas -na Lej
Complementar nº 092, de 21 de cá de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de “Mococa, em
Sessão Extraordinária. realizada no dia 15 de.dezembro de 2008,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 058/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte ei Complementar :
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os
afastamentos remunerados de dois Diretores eleitos do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa, , além do servidor
que for eleito para assumir 0 cargo de Presidente do Sindicato,
. Art.. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de-sua
publicação. . E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
48" de dezembro de 2008.
APARECIDO-ESPANHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 092, de 21 de março de 2002.
Dispõe sobre o afastamento remunerado de
servidor público municipal que assumir à
presidência do Sindicato des Trabalhadores do
Serviço Público Municipal de Mococa e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de março de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 010/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada a conceder o afastamento remunerado do servidor público
municipal que assumir o cargo eletivo de Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
Parágrafo único - O referido afastamento somente
será concedido enquanto o servidor público municipal estiver ocupando
o cargo mencionado, devendo retornar às suas atividades junto a
Prefeitura Municipal de Mococa, imediatamente após o término do
mandato.
An. 2º - Fica expressamente proibida a autorização de
afastamento remunerado para outros servidores públicos municipais que
ocupem cargo eletivo ou não, de qualquer espécie, no Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa
An. 3º - Esta Lei Complementar eritra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial as letras “gg” e “kk” do Acordo Coletivo de Trabalho do ano de
001, aprovado pela Lei Complementar nº 70, de 02.de maio de 2001.
2
PR QEEURA, UNICIPAL DE MOCOCA, 21 de março de 2002.
abado 2 p | e) ulsgu Jeutia a
RECIDO|ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito unia Chefe da Assessoria Juridica
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 916/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / O R do) Ê
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: // 4 0% , 2
Presidente
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 18, q Nó, ] JOS.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 05 de Setembro de 2011.
EXMO. SR. DOUTOR PREFEITO MUNICIPAL DR. ANTONIO
NAUFEL:
Nesta oportunidade, apraz cumprimentá-lo, bem como, fazer algumas
sugestões quanto ao Projeto de Lei Complementar nº,023/2011 que “acrescenta o parágrafo
único no artigo 1º. da Lei Complementar nº.342, de 18 de dezembro de 2008”, pois sou o
Relator, e inicialmente declaro que sou contrário ao Projeto nos termos propostos por Vossa
Excelência e protocolado nesta Casa sob o nº.2.144, de 08 de Julho de 2011, pois,
primeiramente, referido projeto na forma como se encontra subordina o Diretor Sindical ao
Chefe do Executivo, fator que afronta a liberdade sindical prevista no artigo 8º., inciso 1,
vejamos:
“Art BE (e).
EL A lei não poderá exigir autorização do Estado para a
fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical. "grifei
Ora, a interferência resta clara, quando pela redação do proposto parágrafo
único do Projeto de Lei Complementar nº.023, de 07 de Julho de 2011, impõe que o cargo de
mais um diretor eleito, será afastado provisoriamente de suas atividades laborais-na Prefeitura
Municipal de Mococa e pode ser revertido a qualquer momento devendo retornar as suas
atividades trinta dias após o recebimento da notificação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Assim, sê existe a necessidade do Sindicato em ter consigo mais um
servidor municipal que tenha que ser afastado, então que seja também concedido a ele o
direito de estar em licença remunerada a serviço da classe sindical, o que não se pode admitir
é a submissão do Sindicato as ordens da Administração Municipal, o que data vênia é
inconstituciorial e inadmissível, razão pela qual, se vai ser concedida a licença que seja por
todo o período da gestão da Diretoria em atividade.
Assim diante das sugestões tecidas, sugiro a V, Exa. que retire o projeto que
encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser relatado por minha
pessoa e adégúe nos moldes propostos.
Nesta oportunidade, envio-lhe protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr. Dr.
Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº. 023/2011.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel.
ASSUNTO: “Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º. da Lei
Complementar nº.342, de 18 de dezembro de 2008,
e dá outras providências.”
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar
nº.023/2011, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel, que
acrescenta o parágrafo único no artigo 1º. da Lei Complementar nº.342,
de 18 de dezembro de 2008, que autoriza o afastamento remunerado de
dois diretores eleitos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, além do empregado municipal eleito como
Presidente da entidade, ou seja, com a alteração sugerida, além dos
dois diretores eleitos e o Presidente, a Prefeitura de Mococa poderá
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
autorizar o afastamento de mais um Diretor eleito, de forma provisória.
Sendo que, pode ser revogada a qualquer momento (requerido seu
retorno às suas atividades laborativas) mediante notificação com 30
(trinta) dias de antecedência.
O Chefe do Executivo na mensagem do projeto
informa que: “Com isso, abre-se a possibilidade de que este empregado
possa auxiliar o Sindicato quando houver necessidades preementes,
sem ter que faltar de seu trabalho e ter descontados os valores dessas
faltas em seu salário.”
É o parecer.
Este relator encontra graves problemas de ordem
insanável no presente projeto de Lei Complementar, dentre eles, o fato
de subordinar o Diretor Sindical ao Chefe do Executivo, questão esta
que afronta a liberdade sindical prevista no artigo 8º., inciso |, da
Constituição Federal, in verbis:
“Art. 8º, (...)
I- A lei não poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, ressalvado o
registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.”
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A interferência é patente quando discorrendo pela
redação do proposto parágrafo único do Projeto de Lei Complementar
nº.023, de 07 de Julho de 2011, impõe que “o cargo de mais um diretor
eleito será afastado provisoriamente de suas atividades laborais da
Prefeitura Municipal de Mococa e pode ser revertido a qualquer
momento devendo retornar as suas atividades trinta dias após o
recebimento da notificação.
Logo este relator, entende que se há a necessidade
do Sindicato ter consigo mais um servidor municipal que tenha que ser
afastado, então que seja também concedido a ele o direito de estar em
licença remunerada a serviço da classe sindical, agora o que não se
pode admitir é a submissão do Sindicato as ordens da Administração
Municipal, que é inconstitucional e inadmissivel.
Assim sendo, emito parecer desfavorável quanto a
aprovação do presente projeto de Lei Complementar por ser o mesmo
inconstitucional e contrário aos interesses de toda a Classe abrangida
pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Mococa.
Outubro de 2011.
Gabriel Fernandes
— SN Relator
Dus: é POA PH vudos
A. GUISSO
IDENTE
Ê Dios
= x
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 34, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 10 DE OUTUBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
023/2011.
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 785/2011.
VOTOS
AUSENTE
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
ASSADOS!
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
EREENE EEE Ei
TOTAL;ssssseseasterasaesearaeas
RESULTADO
Votos Favoráveis ê to
Votos Contrários : =
Ausentes : Ni
Total Ê 12
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº830/2011-CM.
Mococa, 11 de outubro de 2011.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº 023/2011, encaminhado á consideração
desta Casa, através do ofício nº96 oi rejeitado em sessão
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email; camuramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.472/2011 MOCOCA, 18 de outubro (= 2011,
CAMARA MUNiC!.
-MOCOCA- :
PROTOCOLC
NOMERO| DATA [RUBRICA
3 304 4Q30-1
Em | atenção ao seu oficio
apresentando sugestões quanto ao Projeto de lei Complementar nº 023/2011,
temos a informar o seguinte, de acordo com manifestação da /ssessoria
Jurídica:
Senhor Vereador:
O texto do Projeto de lei nºo fare a
liberdade sindical, pois não interfere na sua organização.
(6) Projeto de Lei em cicião, ao
contrário, propicia ao Sindicato, a possibilidade de contar, 1 tempo
determinado, com a presença de mais um Diretor eleito (além dos 03,
atualmente, autorizados) em suas atividades
Reiteramos a Vossa Senhoriz nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
voude Ç
DR./ANTONIO NAÚFEL
refeito Municipal
limo. Sr.
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
DD. Vereador à Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP