materia nº 6/2011

Fis.n* QU 1)
Proc. 14S pool
[+] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Of.nº 213/2011 MOCOCA, 28 de fevereiro de
CZ el MUNIGIPAL
- MOCOCA-
EROTOCOLO
RUBRICA
NUMERO
367,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à alienação de parte do
imóvel público municipal localizado na estrada municipal Mococa-lgaraí
(MOC-020), com área total de 96.800 metros quadrados.
Serão alienados, 73.367,70 metros quadrados, sendo
que, O remanescente, será mantido como propriedade da Prefeitura de
Mococa, para eventual uso futuro. À descrição deste terreno segue em anexo,
na forma de memorial.
A necessidade de lei para a presente venda é
exigência legal, prevista no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, bem como no
artigo 17, |, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece
as regras gerais para tal procedimento, inclusive, com o devido processo
licitatório na modalidade de concorrência pública.
A área em questão, havia sido adquirida pela
Prefeitura de Mococa, há alguns anos, com a intenção de ser transformada
em distrito industrial, o que se mostra totalmente inviável, seja pela
localização do imóvel, seja pela total ausência de infraestrutura do local.
Estes os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
um € ç
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Hs.n.º
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nocPãe 28 de fevereiro de 2011.
Autoriza a alienação de parte de imóvel público
municipal que especifica e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara ai de Mococa,
em Sessão realizada no dia...... aprovou
Projeto de Lei Complementar nº.................... 0, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação, por meio de
venda, de parte do imóvel agrícola “Santa Emilia”, designada de Gleba “A”,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, localizada na Estrada
Municipal "José Pereira Lima Filho”, no Município de Mococa, constante da
transcrição nº 12.783, livro 3M, fis. 202, do Oficial de Registro de Imóveis
e Anexos de Mococa, abaixo descrita:
Inícia no marco 2-A, cravado na cerca da Estrada
Municipal “José Pereira Lima Filho" (MOC-020), no sentido Mococa-lgaraí,
ponto de divisa com a gleba desmembrada e designada de Gleba “B”, dai
segue sempre confrontando com a referida estrada, em curva com
desenvolvimento de 176,84 metros, até encontrar o pronto 03; dai deflete à
esquerda e passa a confrontar sempre com a Estrada Municipal sem
denominação, numa distância de 46,30 metros com AZ 35º 48' 10”, até
encontrar o ponto 4, daí deflete à esquerda numa distância de 157,10 metros
com AZ 31º 18 '20”, até encontrar o ponto 5, dai deflete à direita numa
distância de 149.50 metros com AZ 47º 05' 02”, até encontrar o ponto 6, daí
deflete à esquerda numa distância de 24,00 metros com AZ 39º 15' 02º, até
encontrar o ponto 07, daí deflete à esquerda numa distância de 67,60 metros
com AZ 9º 43' 02", até encontrar o ponto 08, daí deflete à direita numa
distância de 39,00 metros com AZ 28º 20' 08”, até encontrar o ponto 9; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 305,02 metros
com AZ 266º 35' 18”, confrontando com o “Sitio Paraizo” de Francisco
Cagnoni e outros, até encontrar o ponto 9-A; daí deflete à esquerda e segue
pela margem esquerda do Córrego Canoinha, numa distância de 263,76
metros, córrego acima, até encontrar o ponto 2-B; daí deflete à direita e segue
numa distância de 80,49 metros com AZ 267º 30' 00”, confrontando com a
gleba desmembrada e designada de Gleba “B”, até encontrar o ponto 2-A,
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 73.367,70 m?.”
7
N
E
Fis.n* De]
Proc. 4YS , Sy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 28 de fevereiro de 2011.
Art. 2º - A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer maior oferta, nos
termos do artigo 17, inciso | e 18 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 91,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem como todas as demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º - O valor mínimo a ser pago pelo imóvel deverá
ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes,
valor não inferior ao apurado.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá,
caso haja necessidade, inserir cláusula no edital convocatório do certame,
estabelecendo prazo pelo qual permanecerá no uso do imóvel, após sua
alienação, de forma gratuita.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, perdendo sua eficácia após o período de 02 (dois)
anos.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de fevereiro de 2011.
AS
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
usos 4 ENS e
01 absfencas
APROVADO
ps
Proc 1YS «20H ;
E
Estado de São Paulo
Departamento de Obras
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma Gleba de Terras, designada de Gleba “A”, parte do imóvel
agricola "Santa Emilia”, constante da transcrição nº 12.783, livro 3M, fis.202 do Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos de Mococa, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Mococa, com as seguintes descrições e confrontações:
Inicia no marco 2-A, cravado na cerca da Estrada Municipal “José Pereira
Lima Filho” (MOC-020), no sentido Mococa-lgarai, ponto de divisa com a gleba
desmembrada e designada de Gleba “B', daí segue sempre confrontando com a
referida estrada, em curva com desenvolvimento de 176,84 metros, até encontrar O
ponto 03; dai defiete à esquerda e passa a confrontar sempre com a Estrada Municipal
sem denominação, numa distância de 46,30 metros com AZ 35º48'10", até encontrar o
ponto 4, dai deflete à esquerda numa distância de 157,10 metros com AZ 31º18'20”,
até encontrar o ponto 5, daí defiete à direita numa distância de 149,50 metros com AZ
47º05'02", até encontrar o ponto 6. daí deflete à esquerda numa distância de 24,00
metros com AZ 39º15'02”, até encontrar o ponto 07, daí deflete à esquerda numa
distância de 67,60 metros com AZ 9º43'02", até encontrar o ponto 08, daí defiete à
direita numa distância de 39,00 metros com AZ 28º20'08”, até encontrar o ponto 9; dai
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 305,02 metros com AZ
266º35'18", confrontando com o “Sitio Paraizo" de Francisco Cagnoni e outros, até
encontrar o ponto 9-A; daí deflete à esquerda e segue pela margem esquerda do
Córrego Canoinha, numa distância de 263,76 metros, córrego acima, até encontrar o
ponto 2-B;dai deflete à direita e segue numa distância de 80,49 metros com AZ
267º30'00", confrontando com a gleba desmembrada e designada de Gleba 'B”, até
encontrar o ponto 2-A, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
73.367,70 m?
Mococa-SP, 26 de iro de 2011
LUIS EDU. MENEGATTI
Direto do Departamento de Obras
Crea 0400173087
Estado de São Paulo
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma Gleba de Terras, designada de Gleba “A”, parte do imóvel
agricola “Santa Emília”, constante da transcrição nº 12.783, livro 3M, fis:202 do Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos de Mococa, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Mococa, com as seguintes descrições e confrontações:
Inicia no marco 2-A, cravado na cerca da Estrada Municipal “José Pereira
Lima Filho” (MOC-020), no sentido Mococa-lgarai, ponto de diviss com a gleba
desmembrada e designada de Gleba "B”, daí segue sempre confrontando com a
referida estrada, em curva com desenvolvimento de 176,84 metros, até encontrar o
ponto 03; daí deflete à esquerda e passa a confrontar sempre com a Estrada Municipal
sem denominação, numa distância de 46,30 metros com AZ 35º48'10", até encontrar o
ponto 4, dai deflete à esquerda numa distância de 157,10 metros com AZ 31º18'20",
até encontrar o ponto 5, daí defiete à direita numa distância de 149,50 metros com AZ
47º05'02”, até encontrar o ponto 6, daí deflete à esquerda numa distância de 24,00
metros com AZ 39º15'02º, até encontrar o ponto 07, daí deflete à esquerda numa
distância de 67,60 metros com AZ 9º43'02", até encontrar o ponto 08, dai defiete à
direita numa distância de 39,00 metros com AZ 28º20'08”, até encontrar o ponto 8; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 305,02 metros com AZ
266º35'18", confrontando com o “Sitio Paraizo” de Francisco Cagnoni e outros, até
encontrar o ponto S-A; daí deflete à esquerda e segue pela margem esquerda do
Córrego Canoinha, numa distância de 263,76 metros, córrego acima, até encontrar o
ponto 2-Bi;dal deflete à direita e segue numa distância de 80,49 metros com AZ
287º30'00”, confrontando com a gleba desmembrada e designada de Gleba “B”, até
encontrar o ponto 2-A, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
73.367,70 m?
Mococa-SP, 26 de fevereiro de 2011
N
LUIS EDUA MENEGATTI
Direto do Departamento de Obras
Crea 0400173087
Fls. n.º 08.0
4
—. E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº145/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio 93 > o(a) vereador(a)
vai
ON A. GUISSO
Presidente
Iris.nt. 02 À
Proc 1Y$ 1.80]
o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO TN
PROTOCOLO DESPACHO |
Requer regime de urgência
Especial para matéria que específica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2011 — Autoriza a
alienação de parte de imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
- Plenário 0) Ribeiro da Silva, 28 de fevereiro de 2011.
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº006/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal de Mococa
ASSUNTO : - Autoriza a alienação de parte de imóvel público
municipal que especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL é
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 28 de fevereiro de 2011.
Fis.nº |! D
Proc LS 20)
mei 7
Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
t- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2011 — Autoriza a
alienação de parte de imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
Plenário Hs ten da Silva, 28 de fevereiro de 2011.
Proc LYS 120]
Et
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 145/2011.
E
FRENRRRRERE(
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL sceatesemeassetssadrars
RESULTADO
Votos Favoráveis Ê LO
Votos Contrários
Ausentes
Total ; 10
1º. Secretário
]
Vá
o
Fisnº 43.0
Proc. 1!S , 20]
cima
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6. SESSÃO EXTRORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2011.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 145/2011.
votos
|
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
N
E
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI ES Es
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO 2 ||
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
MARCOS DANIEL VICENTE
e.
AA
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL ereseescoceccacecocssettt
RESULTADO
Votos Favoráveis a og
Votos Contrários
Ausentes : o!
Total Ê (o
— auto
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa =
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº 111/20! |-CM.
Mococa, 1º de março de 2011,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de fevereiro último, constando
de:
1- Autógrafo nº012/2011, referente ao Projeto de Lei nº003/2011.
(de autoria do vereador João Batista sado em sessão ordinária)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br