materia nº 17/2011

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017, de 25 de abril de 2011,
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. /2011, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá
outras providências.
Art.1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos é
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um abono mensal de R$70,00 (setenta reais), a partir
de 1º, de março de 2011 até dezembro de 2011,
Art2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário” ,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº464/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
rim
e
Câmara Municipal de
PODER LEGISLA7
PROTOCOLO
Número
1105 | 25/04 /am
“quer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que específica.
ESPECIAL
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — ento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefe tras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências
5- PROJETO DE LEI] Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
cessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa,
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal =
cessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei Complementar nº017/2011.
INTERESSADO | :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO :- Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de abril de 2011.
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FA
N A. GUISSO
Presidente
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências,
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº047/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Mococa,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
7
oão Batista Martins
Vereador
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DiboraS. Perucalio Venha ai
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12%, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO,
DATA : 25 DE ABRIL DE 2011,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.017/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO “464/2011.
EDUARDO ANTONIO BAISI
4- | FRANCISCO CARLOS CANDIDO
iúdas FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Es
8- [MARCOS DANIEL VICENTE [=
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO o AM
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Votos Favoráveis "À og
Votos Contrários
Ausentes : 03
Total : (O
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA :25 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,017/2011.
TURNO :2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 464/2011,
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
dl FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Pd
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JOSE FRANCISCO RIBEIRO
e MARCOS DANIEL VICENTE 4 —
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO Ei
pe RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO —
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SULTAD:
Votos Favoráveis : oé
Votos Contrários -
Ausentes » OZ
Total
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº 357/2011-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 27 de abril de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de abril último, constando de;
l- Autógrafo nº027/201], referente ao Projeto de Lei
Complementar nº014/2011, (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº028/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº015/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extrordinária)
3- Autógrafo nº029/20]1, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº016/2011, (de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão
extrordinária)
4- Autógrafo nº030/2011, referente
Complementar nº017/2011. (de autoria de S
extrordinária)
ao Projeto de Lei
a Câmara - aprovado em sessão
S5- Autógrafanº031/201 1, referente ao
(de autoria da Mesa da Câmafá
6- Autógra
(de autoria da Mesa da Cã
rojeto de Lei nº028/2011.
jnária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro « CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo. com.br
Www-camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº030 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2011.
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá
outras providências,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.017/2011, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art,1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um abono mensal de R$70,00 (setenta reais), a partir
de 1º, de março de 2011 até dezembro de 2011.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta d óprias, constantes do orçamento vigente,
Câm ici abril de 2011.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário