materia nº 16/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016, de 25 de abril de 2011.
Cc Ira Dispõe sobre a concessão de reajuste de
ne salário aos servidores lotados junto à
PROTOCOLO Câmara Municipal de Mococa.
NUMERO DATA RUBRI
A.JOL |9s.04.4
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº, /2011, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei Complementar.
Art.lº Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 5,46% (cinco vírgula quarenta € seis
por cento), sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 1º. de março de 2011,
conforme o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei Complementar,
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao mês
de março de 2011 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2011,
Art2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta-de dot próprias. constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário,”
N PR
ADÍLSON A. GUISSO
idente
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016, de 25 de abril de 2011.
D MUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂM
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO 1
REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
R$745,61 8
8
04 R$1.182,29 $ 40
05 R$1.558,75 8 40
R$2.010,49 8 40
07 R$2.236 e 8 dd 40
08 | R$246223 N 8 40
09 A E
10 | W$3.746,67 | g 40
AZ
Plenário VenerandóR ibeiro dê ii 4 45 de abril de 2011.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de
PODER LEGISLA
PROTOCOLO
Número Data
J105 25 / 04 | Qu
er regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências,
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
Junto à Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
Batista Martins
Vereador
Salimassae l VoTE Vega (br:Lofos
Marcos Daniel Vicente
Veraagor
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº463/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
ADILSON A,GUISSO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº016/2011.
INTERESSADO | :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
ASSUNTO - Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos
servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de abril de 2011.
t
N A. GUISSO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa.
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal — Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá outras providências.
5- PROJETO DE LEI Nº028/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Mococa,
6- PROJETO DE LEI Nº029/2011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal —
Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de abril de 2011.
oão Batista Martins
Vereador
Débora. Perucalio Ventuia re e
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º. SESSÃO ORDINÁRIA —3º. PERÍODO.
DATA :25 DE ABRIL DE 2011,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA —: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 463/2011.
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
É
é
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EE
EDUARDO ANTONIO BAISI
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EEE!
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FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
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OSE FRANCISCO RIBEIRO
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MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
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RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Votos Favoráveis F e &
Votos Contrários
Ausentes E o?
Total í Lo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12%, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —3º. PERÍODO.
DATA : 25 DE ABRIL DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2011.
TURNO : 2* DISCUSSÃO,
PROCESSO : 463/2011,
——————
VOTOS
VEREADORES a
2- |DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
5- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
* | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Rea
À
ESNDANSNNS!
JOÃO BATISTA MARTINS ES
RESULTADO
Votos Favoráveis s es
Votos Contrários
Ausentes a 07
Total - Tá 9)
Ed
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº 357/2011-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 27 de abril de 2011.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 25 de abril último, constando de:
I- Autógrafo nº027/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº014/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº028/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº015/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão extrordinária)
3- Autógrafo nº029/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº016/2011, (de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão
extrordinária)
4- Autógrafo nº030/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº017/2011. (de autoria da
extrordinária)
a Câmara - aprovado em sessão
5- Autógrafanº031/2011, referente ao rojeto de Lei nº028/2011.
(de autoria da Mesa da Câmayf - aprovado em sessão extrordjnária)
6- Autógtafo nº032/201 1, referente ao P; pjeto de Lei nº029/2011.
(de nutoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão extrordinári
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13 7930-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email camaramocuca(Dyahoo com.br
www-camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 029 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011.
p
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.016/2011, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art.º Fica concedido aos servidores ativos, inativos é
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 5,46% (cinco virgula quarenta e seis
por cento), sobre suas remunerações e vantagens, a partir dé 1º, de março de 2011.
conforme o Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao mês
de março de 2011 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2011.
Art.2º
Complementar correrão por co
suplementadas se necessári
decorrentes da execução desta Lei
de dotações próbqias, constantes do orçamento vigente,
Art.3º Esta Lei Complemqntar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
ASGUISSO
EDUARDO ANTÔNIO BAI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº029 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
ANEXO 1
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA |
Diária Semanal
01 R$745,61 8 | 40
02 R$986,53 8 40
03 R$1.152,18 8 40
04 R$1,182,29 8 40
05 R$1558,73 8 40
06 8 40
07 Z R$223635 SN 8 40
08 Vo R$240,23 1 8 40
09 6 30
10 ç, 8 40
ERA
Câmara Municipal de Motoga/ 26 de abril de 2011,
EVA
Ae ci
UISSO
APILSQ
te
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário
dm (1.4 Lual
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário