materia nº 18/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Complementar nº.Qug , de 02 de Maio de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
sue [orcs] OP
J1B+ | 02.05.11 a)
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
Dispõe sobre a concessão do adicional
da sexta-parte dos vencimentos aos
servidores da Câmara Municipal de
Mococa.
em sessão realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº, 12011, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A todos os servidores com vinculo empregatício
junto à Câmara Municipal de Mococa, ocupante de emprego permanente ou em
comissão, será concedido o beneficio do adicional da sexta-parte dos vencimentos,
desde que, tenha completado 20 (vinte) anos de efetivo exercicio, perceberá mais a
sexta-parte de seus vencimentos, a este incorporada para todos os efeitos.
Parágrafo único. O tempo de serviço público, assim
considerado o exclusivamente prestado à Câmara Municipal de Mococa, será
contado para os fins de percepção da sexta-parte.
Art. 2º. A apuração do tempo de serviço será feita em
dias,
$1º, Serão computados os dias de efetivo exercicio, do
registro ou atestado de frequência, do cartão ponto ou da folha de pagamento.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
82º. O número de dias será convertido em anos,
considerados sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 3º. Serão considerados de efetivo exercício, para
todos os efeitos legais, os dias em que o empregado público estiver afastado do
serviço em virtude de:
I- Ferias;
Ht- Serviços obrigatórios por lei;
lk- Contribuição para banco de sangue mantidos por
órgão estatal ou paraestatal, ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio.
Parágrafo único. Os dias em que o empregado público
deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão
considerados de efetivo exercício para a percepção do beneficio da sexta-parte.
Art. 4º. Não serão considerados de efetivo exercício,
todos os demais afastamentos, faltas ou ausências do serviço pelo servidor público,
casos em que o periodo considerar-se-á suspenso, reiniciando-se a contagem a
partir do retorno do servidor público.
Parágrafo único. Não será computado para nenhum
efeito, o tempo de serviço gratuito.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
da sua publicação.

AR MUNICIPAL
EROTOCOLO]
NUMERO| DATA
Exmo. Sr. Presidente Adilson Aparecido Guisso
e Dignos Vereadores à Câmara Municipal de Mococa
RACQ
Nós abaixo- assinados, funcionários da Câmara Municipal
de Mococa, considerando a Lei Municipal Complementar nº. 254, de 28 de março
de 2007, dispondo sobre o pagamento da sexta-parte aos empregados público da
Prefeitura Municipal de Mococa, (cópia anexa) vimos com a devida vênia a
presença de Vossas Senhorias, para solicitar que seja feito projeto nos moldes da
referida lei, para que possamos fazer jus também a esse benefício.
Mococa, 21 de fevereiro de 2011.
Cute do DÃO ARE
Ana Maria G, de Souza ia Gomes dos Santos af 2 Cristina G. Apilh
Ui aro Vacas Souto Ci. LJ. ua
368 Apare TR Nunes Letícia Pereto Scovini Paulo Roberto R. da Silva
Vofeal $.Condora MD; os
Rafael Santos Cardoso Solange Ap. de Souza Dias
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 497/2011,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a" e “b” ec. art. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, ustiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto legal, regimental,
gramatical e lógico.
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 497/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: OS, oS ,2of/
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: /o 1S Lrott
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
/
E /
NOME: [A 2241), a
DATA DA NOMEAÇÃO: Os, O&
[ WO Hb.
[=]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 497/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.018/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO; Ob | 05 420H .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 16 / os | toy.
Cem
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº018/2011
INTERESSADA:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Dispõe sobe a concessão do adicional da sexta-parte
dos vencimentos aos sevidores da Câmara Municipal,
RELATOR(a)
Como relator(a) da matéria acima epigratada, dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, A de Ss de 2011.
, Dica Ph deite
Relator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, lh de OS de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 15º, SESSÃO ORDINÁRIA = 3º. PERÍODO,
DATA : 16 DE MAIO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NOI8/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO,
PROCESSO 4972011.
Ê
É
|
é
E!
ADILSON APARECIDO GUISSO
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- [EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
PER
NANA
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
- | MARCOS DANIEL VICENTE Edi
Edi
>
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis 0%
Votos Contrários H =,
Ausentes o! o
Total
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 23 DE MAIO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº018/2011.
TURNO :2º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 497/2011,
m
>
É
>
=
=
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Em
OAÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
9- [ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
ERCREEELE
Cio
RAIMUNDO DONIZETE ACA!
10-
NNSNNANNAS
EI
Votos Favoráveis a [424
Votos Contrários E í
Ausentes r
Total lg
fmpto
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
mts: capela E ESDURCRA FAO
do o de 2011.
Oficio nº 476/201 |-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de maio último, constando de:
|- Autógrafo nº040/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº008/2011. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo ao Projeto de Lei
Complementar nº018/2011. (d nicipal - aprovado em
sessão ordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
sal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº041 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº018/2011.
Dispõe sobre a concessão do adicional da
sexta-parte dos vencimentos aos servidores da
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 23 de maio de 2011, aprovou Projeto de Lei Complêmentar
nº.018/201 1, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar;
Art. 1º A todos os servidores com vínculo empregatício junto à
Câmara Municipal de Mococa, ocupante de emprego permanente ou em comissão, será
concedido o beneficio do adicional da sexta-parte dos vencimentos, desde que, tenha
completado 20 (vinte) anos de efetivo exercício, perceberá mais a sexta-parte de seus
vencimentos, a este incorporada para todos os efeitos.
Parágrafo único. O tempo de serviço público. assim
considerado o exclusivamente prestado à Câmara Municipal de Mococa, será contado pará os
fins de percepção da sexta-parte.
Art. 2º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
81º, Serão computados os dias de efetivo exercicio. do registro
ou atestado de freqiiência, do cartão ponto ou da folha de pagamento.
$2º. O número de dias será convertido em anos, considerados
sempre como de 365 (trezentos e sessenta é cinco) dias.
Art. 3º. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os
efeitos legais, os dias em que o empregado público estiver afastado do serviço em virtude de:
É Férias;
H- Serviços obrigatórios por lei;
H- Contribuição para banco de sangue mantidos por órgão
estmal ou paraestatal, ou entidade com a qual o Estado mantenha convênio.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº041 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº018/2011.
Parágrafo único. Os dias em que o empregado público deixar
de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal serão considerados de
efetivo exercício para a percepção do benefício da sexta-parte.
Art. 4º. Não serão considerados de efetivo exercício, todos os
demais afastamentos, faltas ou ausências do serviço pelo servidor público, casos em que o
periodo considerar-se-á suspenso, reiniciando-se a contagem a partir do retorno do servidor
público.
Parágrafo único. Não será computado para nenhum efeito, o
tempo de serviço gratuito.
Art. 5º, Esta Lei Complententar entrará em vigor na data da sua
publicação,
eric E |
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário