materia nº 46/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO na
"CAMARA MUNICIP; '
-MOCOCA-
Of. nº 1,681/2011 MOCOCA, 23 de nyRIRGDOK OLO
NEMERO A
355
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Senhor Presidente:
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima c em Sessão
Extraordinária. se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar O
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”. visando estimular a educação musical da
comunidade. bem como propiciar entretenimento nas praças € logradouros da
cidade e nos eventos cívicos promovidos pela Municipalidade.
O montante a ser repassado. durante o ano de 2012, a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, totaliza R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais).
Importante ressaltar que a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense” é entidade centenária de nossa cidade, tendo amparo legal,
inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica de Mococa, que determina a criação de
mecanismos de preservação da mesma, admitindo a possibilidade de
subvencionamento, nestes termos:
“Art. 208 - O Município poderá subvencionar e criará
mecanismos de preservação da Corporação Musical Filarmônica Mocoquense,
Escola Municipal de Mococa é Iniciação Artística Euclides da Motta, Coral
Municipal. Grupos Amadores de Teatro é entidades culturais”.
Vale também ressaltar. que há vários anos a Prefeitura de
Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, sem a qual a mesma enfrentaria inúmeras Sd para sua
manutenção. Pi ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma. é imprescindível o auxílio do Poder Público
para a centenária entidade, carinhosamente chamada de Banda Municipal, que
tanta história & entretenimento trouxe e continua a trazer aos nossos municipes e
visitantes, razão pela qual o presente Projeto de Lei Complementar merece
aprovação por esta Egrégia Câmara de Vereadores, o mais prontamente possivel.
Reitcramos à Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
UA
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ub
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 22 de Novembro de 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... + aprovou
Projeto de Lei Complementar nº... (11, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O convênio tem como objetivo o estimulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao
público nas praças e logradouros públicos e nas festas civicas promovidas
pelo Município.
Il = A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá,
durante o exercício de 2012, com o valor total anual de R$ 94.000,00
(noventa e quatro mil reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il - A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, até o dia 10 seguinte ao recebimento da
parcela, apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada e das
datas e horários em que cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV = A Conveniadas comprometer-se-à a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Municipio
de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e
locais dos eventos.
V — A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2012 e término em 31 de dezembro de
2012, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual,
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2012, no mês
de janeiro de 2013,
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art, 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE NOVEMBRO DE 2011,
Requer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que específica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº 046/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel. - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Corporação Musical "Filarmônica Mocoquense”.
2- Projeto de Lei nº 118/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel. - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o
Instituto Profissionalizante de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de novembro
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.554/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio com o relator especial o(a) vereador(a)
Eme |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº046/201 1.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Corporação Musical "Filarmônica Mocoquense".
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhêla da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 28 de novembro de 2011.
Requer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº 046/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel. - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Corporação Musical "Filarmônica Mocoquense”.
2- Projeto de Lei nº 118/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel. - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o
Instituto Profissionalizante de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva 28 de novembro de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 41 SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº046/2011
TURNO : 1 DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1554/2011.
votos
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
AUSENTE
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
tas,
OSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ENE E Rn EiE EE
NESNNNANÃE
AERNRRRERE
FRRENHERRES
SULT.
Votos Favoráveis 2 [Zhx
Votos Contrários 3 sá
Ausentes : o!
Total : te
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 27. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA :28 DE NOVEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº046/011
TURNO : 2º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 1554/2011.
VOTOS
E
:
Z
É
ê
E
ó
NAN
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
tas
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9
md
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
E | MARCOS DANIEL VICENTE
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO |
DADA
IRREE
RESULTADO
Votos Favoráveis A ÁS)
Votos Contrários 2 =
Ausentes : -
Total ; ta
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1,080/2011-CM.
Mococa, 29 de novembro de 201 l.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de novembro último, constando de:
|- Autógrafo nº132/2011, referente so Projeto de Lei Complementar
nº046/201 1. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº133/2011, referente ao Projeto de Lei nº067/201 1. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº134/2011, referente ao Projeto de Lei nº108/2011, (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº135/201 1, referente ao Projeto de Lei nº109/2011, (de
autoria do Prefeito Muni apre com emenda em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº1 3620! 1, referente ao Projeto de Lei nº) 102011. (de
sfeito Municipal - aprovado er sessão ordinária)
6- Autógrafo nº]37/20 !, referente ao Projeto de Lei nº] 1/2011, (de
feito Municipal - aprovado em Sessão ordinária)
7- Autógrafo nº138/201 + referente ao Projeto de Lei nº! 18/2011, (de
: SpsSão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Murechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Felefore: (19) 3656-0002 - Email. camaramococaGDyahoo com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 132 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº046/2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da comunidade
e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos, bem como nas
festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
[- O convênio tem como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas
praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo Município,
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, durante
o exercício de 2012, com o valor total anual de R$ 94.000,00 (noventa e quatro
mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — A Conveniada deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, até o dia 10 seguinte ao recebimento da parcela,
apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários
em que cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Iv — A Conveniada comprometer-seá a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça Marechal
Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela Municipalidade, bem
como nas festas cívicas promovidas pelo Município de Mococa, recebendo, para
tanto, prévia indicação das datas, horários e locais dos eventos.
Dave! Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 132 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº046/2011,
V — A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos Sociais.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em janeiro de 2012 e término em 31 de dezembro de 2012, podendo
ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral
ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2012, no mês de janeiro de
2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão próprias do orçamento.
« 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Munitipal de Mococa, 29 de novembro de 2011.
Eller Las Vous (e / Vias
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário