materia nº 45/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.574/2011 MOCOCA, 03 de novembro de 2011.
CAMARA MUNIARA
NUMERO| DAIA
350 lua
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
A necessidade da urgência urgentissima do
assunto que trata o presente Projeto de Lei Complementar justifica-se pela fato
de que já temos assinado protocolo de intenções junto a Caixa Econômica Federal
para incluir o Loteamento Gildo Geraldo, inicialmente previsto para lotes
urbanizados, que agora será entregue com casas para familias de baixa renda até
R$ 1.600,00 de renda familiar, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida.
Para isso a Prefeitura Municipal de Mococa tem
que quitar o convênio inicial, o que será feito na forma da Lei Complementar que
ora propomos e que prevê a venda doterreno para o FAR, recursos que serão
destinados ao pagamento do referido convênio.
O valor devido para a quitação hoje é de R$
1.350.000,00, aproximadamente, ficandoo restante, como a Lei prevê destinados
a obras obrigatórias para viabilização do empreendimento, qual seja, prover o
mesmo de acessibilidade com infraestrutura executada, conforme Art. 6º.
A necessidade da urgência solicitada para
aprovação deste Projeto de Lei Complementar encontra também justificativa no
fato de que não deveremos deixar de assinar o contrato ainda dentro deste
exercício, sob o risco de não haver recursos federais para o Programa no
exercicio subsequente lembrando que até a assinatura do contrato ainda
haverá a necessidade da licitação da empreiteira, da assinatura do contrato
dela com a Caixa Econômica Federal, fatos que só poderão ter continuidade
após publicação da Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosam 1
UA
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. |
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº 044 de 03 de novembro de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terras de
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia ss 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. /2011, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários minimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizada a alienar ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, regido pela Leinº 10.188, de 12-02-2001, representado pela
Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:
| — Uma gleba de terras com 163.614,00m? e benfeitorias nela já
executadas até esta data (abertura do arruamento com guia e sarjeta) , localizada na
margem da estrada Municipal Mococa - Arcerburgo, atualmente denominada MOC-010,
transformada em projeto habitacional de interesse social, de conformidade com o
projeto e Certificado nº 229/2008, expedido pelo Graprohab, em 15 de julho de 2008,
com a denominação de “Gildo Geraldo”, com suas áreas assim distribuidas:
81.170,14m?, correspondente a 49,61%, divididos em 18 quadras, contendo 432 lotes,
identificadas pelos nº 01 a 18; 49.684,19m”, correspondente a 30,48%, destinado ao
sistema viário: 8.188,70m*, correspondente a 5,00%, destinado as áreas institucionais;
11.438,90m?, correspondente a 6,29%, destinado a área de preservação permanente,
12.980,07m?, correspondente a 7,92%, destinado ao sistema de lazer, tudo
perfeitamente descrito e caracterizado nos registros do CRI de Mococa sob matricula nº
21.830, da folha 70 do livro nº 2-H-3.
Parágrafo único - O imóvel descrito neste artigo, cuja
avaliação totaliza o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), é por esta Lei Complementar, desafetado de sua natureza de bem público e
passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art, 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei
Complementar será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR- Fundo
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto
a talbem, as seguintes restrições:
|- Não integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il - Não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação
da Caixa Econômica Federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 03 de novembro de 2011.
WI - Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial,
IV - Não pode ser dado em garantia de débito de operação da
Caixa Econômica Federal,
V - Não ser passivel de execução por quaisquer credores da
Caixa Econômica Federal por mais privilegiados que possam ser,
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o
imóvel.
Art. 3º - O comprador terá como encargo utilizar o imóvel objeto
desta Lei Complementar, exclusivamente, para construção de unidades
habitacionais, destinadas à população de renda baixa.
Parágrafo único - A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo comprador para cada um dos beneficiários,
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV
Art. 4º - A alienação realizada de acordo com a autorização
contida nesta Lei Complementar, ficará automaticamente revogada, revertendo a
propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
| - o comprador fizer uso do imóvel doado para fins distintos
daquele determinado no artigo 3º desta Lei Complementar;
Il -a construção das unidades habitacionais não iniciarem em
até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei
Complementar.
Art 5º - O imóvel objeto da alienação ficará isento do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
|- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do
Município para o comprador, na efetivação da compra;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo comprador, efetivada pela Caixa
Econômica Federal.
H - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecer sob a propriedade do comprador;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 03 de novembro de 2011.
An. 6º - O recursos provenientes da alienação do imóvel que trata
a presente Lei Complementar, serão destinados a quitação do convenio nº 0233468-69
do PAC 1, estabelecido entre o Municipio de Mococa e o Ministério das Cidades do
Governo Federal, e ainda:
| — A construção da infraestrutura na estrada MOC-010, do seu
início até-o acesso ao loteamento “Chácaras Palmeirinha” , o que garantirá também o
bom acesso ao loteamento “Gildo Geraldo”
Il - Caso haja sobra de recursos, após a execução do que trata o
inciso anterior, os mesmos deverão ser aplicados no próprio projeto habitacional
“Gildo Geraldo” com a construção de obra de interesse social que o Poder Executivo
Municipal venha entender como necessária e apropriada.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2011.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº 045/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terras
de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal. =
Plenário Venerando Ribeiró da Silva, 07 de novembro de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.455/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, omeio como rela especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº045/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terras de
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial —
FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal,
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 07 de novembro de 2011.
i a
Requer cofivocação de o Extraordinária
REQUERIMENTO para aprofação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº 045/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Autoriza o Poder Executi unicipal a alienar terras
de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de novembro de 2011.
fuso
E
.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 37, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO.
DATA : 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº045/2011
TURNO : 1 DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.455/2011.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
7- [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
PRE je |
E er E
ltd ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO FERE
ai
Votos Favoráveis ] to
Votos Contrários á =
Ausentes 3 =
Total - to
1”. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ; 25º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº045/2011
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO = 1.455/2011.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
al ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO 2] | |
dá
Votos Favoráveis £ (o
Votos Contrários - -
Ausentes A
Total : to
1º. Secretário
[PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÇOE
[Sal
CUGIA E MONACO - Epe-Sttor Prol ico
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.026/2011-CM.
Mococa, 08 de novembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 07 de novembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº104/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº045/2011. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº105/2011, referente ao Projeto de Lei nº085/2011.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo nº106/2011, referente ao Projeto de Lei nº086/2011.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
Jinária)
4- Autógrafo nº107/2011 refesente ao Projeto de Lei nº087/2011.
Sçinho - aprovado em sessão
ordinária)
5- Autógrafo jeto de Lei nº088/2011.
(de autoria do Vereador Orla
dinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: carnaramococa(Dyahoo.com.br
o
www. camaramococa.sp.gov.br
FEM!
gata,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fist
AUTÓGRAFO Nº 104 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº045/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
terras de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal.
Art, 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para familias com renda mensal de
até 3 (três) salários minimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizada a alienar ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, regido pela Leinº 10.188, de 12-02-2001, representado pela
Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, o Imóvel descrito abaixo:
| - Uma gleba de terras com 163.614,00m? e benfeitorias nela já
executadas até esta data (abertura do arruamento com guia e sarjeta) , localizada na
margem da estrada Municipal Mococa - Arcerburgo, atualmente denominada MOC-010,
transformada em projeto habitacional de interesse social, de conformidade com o
projeto e Certificado nº 229/2008, expedido pelo Graprohab, em 15 de julho de 2008,
com a denominação de “Gildo Geraldo”, com suas áreas assim distribuidas:
81.170,14m?, correspondente a 49,61%, divididos em 18 quadras, contendo 432 lotes,
identificadas pelos nº 01 a 18; 49.684,19m”, correspondente a 30,48%, destinado ao
sistema viário; 8.188,70m?, correspondente a 5,00%, destinado as áreas Institucionais;
11.438,90m*, correspondente a 6,99%, destinado a área de preservação permanente;
12.960,07m?, correspondente a 7,92%, destinado ao sistema de lazer, tudo
perfeitamente descrito e caracterizado nos registros do CRI de Mococa sob matricula nº
21.830, da folha 70 do livro nº 2-H-3.
Parágrafo único - O imóvel descrito neste artigo, cuja
avaliação totaliza o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais), é por esta Lei Complementar, desafetado de sua natureza de bem público e
passa a integrar a” categoria de bem dominial.
Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei
Complementar será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto
a talbem, as seguintes restrições:
|- Não integra o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il - Não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação
da Caixa Econômica Federal;
np £o- 47
ima,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
UTÓGRAFO Nº 104 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº045/2011.
Hi - Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não pode ser dado em garantia de débito de operação da
Caixa Econômica Federal;
V - Não ser passivel de execução por quaisquer credores da
Caixa Econômica Federal por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o
imóvel.
Art. 3º - O comprador terá como encargo utilizar o imóvel objeto
desta Lei Complementar, exclusivamente, para construção de unidades
habitacionais, destinadas à população de renda baixa,
Parágrafo único - A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo comprador para cada um dos beneficiários,
mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV.
Art. 4º- A alienação realizada de acordo com a autorização
contida nesta Lei Complementar, ficará automaticamente revogada, revertendo a
propriedade do imóvel ao dominio pleno da municipalidade, se:
|- o comprador fizer uso do imóvel doado para fins distintos
daquele determinado no artigo 3º desta Lei Complementar;
Il-a construção das unidades habitacionais não iniciarem em
até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei
Complementar.
Ar. 5º - O imóvel objeto da alienação ficará isento do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
|- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do
Municipio para o comprador, na efetivação da compra;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo comprador, efetivada pela Caixa
Econômica Federal,
H- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto
permanecer sob a propriedade do comprador;
Mo Ba HT
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 104 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº045/2011.
Art. 6º - O recursos provenientes da alienação do imóvel que trata
a presente Lei Complementar, serão destinados a quitação do convenio nº 0233468-69
do PAC 1, estabelecido entre o Municipio de Mococa e o Ministério das Cidades do
Governo Federal, e ainda:
|— A construção da infraestrutura na estrada MOC-010, do seu
início até o acesso ao loteamento “Chácaras Palmeirinha”, o que garantirá também o
bom acesso ao loteamento “Gildo Geraldo”,
Il - Caso haja sobra de recursos, após a execução do que trata o
inciso anterior, os mesmos deverão ser aplicados no próprio projeto habitacional
“Gildo Geraldo" com a construção de obra de interesse social que o Poder Executivo
Municipal venha entender como necessária e apropriada.
Art. 7º - ax entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ecteeryb Voos (Jeni lool
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário