materia nº 49/2011

Bos. TEST Ta |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.818/2011 MOCOCA, 21 de dezemh MARA. MUNICIPA!
-MOCOCA- .
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
NEMERO| DATA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto Tt
Lei para análise é votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, III,
da Lei Orgânica do Município, por se tratar de matéria que não pode sofrer
retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder um abono mensal entre janeiro e março de
2012 a todos os empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetivos é comissionados, inativos e pensionistas. O valor do
abono mensal será de R$ 70,00 (setenta reais),
Na realidade, trata-se de continuidade do abono
que já vem sendo concedido durante o ano de 2011, mas que se encerra
neste mês de dezembro.
A concessão deste abono é uma forma de elevar os
vencimentos dos empregados municipais, contribuindo para a melhoria de
suas condições financeiras, razão pela qual o presente Projeto de Lei
Complementar merece a mais pronta aprovação.
Importante ressaltar que, a concessão do abono até
o limite do mês de março, se deve ao fato de que, nesta data, estarão
encerradas as negociações relativas ao dissídio do ano de 2012, e que
certamente apresentarão alterações na forma de concessão dos benefícios ou
de seus valores: M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Antônio N&ufel
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
“SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Já
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 20 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia............. '
aprovou Projeto de Lei Complementar
Re asisarecnecsçorea !Vl, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas que recebam complementação da Prefeitura
Municipal de Mococa, um abono mensal de R$ 70,00 (setenta reais) a partir
de 01 de janeiro de 2012 até março de 2012,
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
UNICIPAL DE MOCOCA,
Feat os O
Proc. 1bô5 , 201
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 30º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 3º. PERÍODO,
DATA : 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº049/201 1
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.685/2011.
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO Eai BM E
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA DER.
Ê
E
De
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO EI
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOSE FRANCISCO RIBEIRO EL
EEE EE
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ROJFA Lstizaresesescercereccenrass
RESULTADO
Votos Favoráveis | o?
Votos Contrários 4 =
Ausentes 4 [2] 3
Total à LO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
Fis.n*
SESSÃO : 31º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —3º. PERÍODO.
DATA : 27 DE DEZEMBRO DE 2011,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº049/201 1
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.685/2011.
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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| RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Votos Favoraveis : o
Votos Contrários ; =
Ausentes : 03
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIV O
Ofício -n”.1.17620] I-cm,
| Mococa, 28 de dezembro de 2011.
aglfê
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº166/201 1, referente ao Projeto de Lei nº137/201 |.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº167/2011, referente ao Projeto de Lei nº138/201 1.
(de autoriado Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº168/201 |, referente ao Projeto de Lei nº139/201 |.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
| - Autógrafo? 169/20] | + referente ao Projeto de Lei nº140/2011.
(de autoria Jó Prefeito Municipal - à ovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo n 170/2011, referente ao Projeto de Lei
Entar nº049/20] 1. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária) '
referente ao Projeto de Lei
a Câmara Municipal - aprovado em
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa |
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodory, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email cameramococa)yahos.com br
Www-camaramococa sp gov.br
Fisné 8 Jo)
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Câmara Municip al de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº 170 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº049/201 1.
Dispõe sobre u concessão de abono
salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
Art.1º, Fica concedido aos empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que
recebam complementação da Prefeitura Municipal de Mococa, um abono mensal de R$
70.00 (setenta reais) a partir de 01 de janeiro de 2012 até março de 2012,
Art, 2º. As despesas decorrentes da execução desta Léi
Complementar correrão por conta de Ição-própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessári
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
Iº Secretário 2º Secretário