materia nº 48/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o + 12 de gosg
Of. nº 1.777/2011 MOCOCA, 12 de CAMARA MUNICIPAL é
-MOC
Senhor Presidente; PR OTOCOL [6]
Pelo presente, encaminhamos
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do ártigo 39 da
Lei Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentissima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar os incisos IL e VI do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Complementar nº
403, de 05 de dezembro de 201], que autorizou a celebração de convênio
para repasse de verbas da Prefeitura de Mococa à Corporação Musical
Filarmônica Mocoquense.
Ocorre que, no texto aprovado pela Lei
Complementar nº 403/1l, mencionou-se apenas a autorização para a
celebração do convênio no uno de 2012, quando, na realidade, a pretensão
era a de que o convênio perdurasse até 2013,
Em razão disso, pleiteia-se a alteração do inciso IL
do artigo 2º, para acrescentar o valor do repasse referente ao ano de 2013; a
alteração do inciso VI, para modificar o prazo de vigência do convênio para
até 31 de dezembro de 2013 e, do artigo X, que autorizara o repasse da
última parcela (de dezembro de 2013), no mês de janeiro de 2014,
Por esta razão, pretende-se alterar o texto original,
para corrigir a descrição errônea e adequar a situação à realidade
p' a
pretendida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve no tato de que à Prefeitura Municipal de Mococa
pretende celebrar o convénio no final do mês de dezembro de 2011, para
que o mesmo possa ter sua execução iniciada já a partir de 1º de janeiro do
ano seguinte.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne e 09 de dezembro de 2011
Dá nova redação dos incisos He VI do artigo 2"e ao
artigo 3º da Lei Complementar nº 403, de 05 de
dezembro de 20H. que autorizou a celebração de
convênio entre à Preteitura Municipal de Mococa e a
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”,
CAMARA MUNICIPA! |
“MOCOCA
PROTLCOLO:
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... 5
aprovou Projeto de Lei Complementar nº,...,/11, e
cu sanciono é promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Esta Lei Complementar altera os incisos
e VI do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Complementar nº 403, de 05 de
dezembro de 2011,
Art, 2º, O inciso IT do art. 2º da Lei Complementar
nº 403, de 05 de dezembro de 201 |. passa a vigorar com a seguinte redação:
“H A Prefeitura Municipal de Mococa
contribuirá, durante o exercício de 2012, com o
valor anual de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil
reais) e durante 0 exercício de 2013, com o valor
anual de R$ 96.750,00 (noventa e seis mil
setecentos e cinquenta reais), a títdo de
subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
ph
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º O inciso VI do ar. 2º da Lei
Complementar nº 403, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Vi = O convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, com início em janeiro de 2012 e
término em 31 de dezembro de 2013, podendo ser
denunciado a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual”.
Art, 3º, O art. 3º da Lei Complementar nº 403, de
05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“AML3” Fica autorizada q Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de
dezembro de 2013, no mês de janeiro de 2014”.
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
Câmara Municipal de Mococa N
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
lesse de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para'miatéria que específica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº 135/2011 — de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufei Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministerio da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo,
2-PROJETO DE LEI Nº. 136/2011 — de autoria do Prefeito Municipal Antonia
Naufel Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros
Arquitetos e Agrônomos da Região de Mococa
3-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº048/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - PROJETO DE LEI COMPU Nº.048/2011- Dã nova
redação aos incisos Il e VI do artigo 2º e ao artigo, 3º da Lei Comple r nº. 403/2011
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de dezembro de 2011
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.666/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº048/2011,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
cial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,
ON A. GUISSO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº048/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Dá nova redação aos incisos Il e VI do artigo 2º e ao
artigo 3º da Lei Complementar nº. 403/2011.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 19 de dezembro de 2011,
E at A. GUISSO
VAN Presidente
Fa
Requer ação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1. PROJETO DE LEI Nº 135/2011 — de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a entidade Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos financeiros
provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.
2-PROJETO DE LEI Nº 136/2011 — de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Engenheiros
Arquitetos e Agrônomos da Região de Mococa.
3-PROJETO DE LEI COMPLEMENT, “048/2011, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — PROJETO DE LEI OMPLEMENTAR Nº.048/2011- Dá nova
redação aos incisos Il e VI do artigo 2º e ao artigo 3º da Lei Compleme
e - ga
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 44º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº048/2011
TURNO : DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1.664/2011,
VOTOS
VEREADORES
dia
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA DME
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES FG
JOÃO BATISTA MARTINS ET]
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO o p=
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Votos Favoráveis 3 og
Votos Contrários
Ausentes : OZ
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 44º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —3º. PERÍODO. E
DATA : 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
HORÁRIO |: HORAS.
QUORUM ; MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº048/2011
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1.664/2011.
VOTOS
CONTRÁRIO | AUSENTE
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
VN
2- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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JOAO BATISTA MARTINS
A
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
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MARCOS DANIEL VICENTE
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ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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Votos Favoráveis a BE
Votos Contrários —
Ausentes a OZ
Total : (09
Câmara
Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
His
AUTÓGRAFO Nº 165 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2011.
Dá nova redação aos incisos Il e Vi do artigo 2º e ao
artigo 3º da Lei Complementar nº 403, de 05 de
dezembro de 2041. que autorizou à celebração de
convênio entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Corporação Musical " Filarmônica Mocoquense”.
Art.1º, Esta Lei Complementar altera os incisos 1
e VI do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Complementar nº 403, de 05 de
dezembro de 2011,
Art. 2º, O inciso II do art. 2º da Lei Complementar
nº 403, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
M - A Prefeitura Municipal de Mococa
contribuirá, durante o exercicio de 2012, com o
valor anual de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil
reais) e, durante o exercício de 2013, com o valor
anual de R$ 96.750,00 (noventa e seis mil
setecentos e cinquenta reais), a titulo de
subvenção social, nos termos do artigo ló, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964",
Ar. 3º, O inciso VI do am. 2º da Lei
Complementar nº 403, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Wate
“VI - O convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, com início em janeiro de 2012 e
término em 31 de dezembro de 2013, podendo ser
denunciado a qualquer tempo, pelos partícipes,
por desinteresse unilateral ou consensual”,
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 165 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2011.
Art. 3º. O art. 3º da Lei Complementar nº 403, de
05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa q repassar o valor referente ao mês de
dezembro de 2013, no mês de janeiro de 2014",
Artigo 4º. Esta Lei Yomplementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 dgdezembro de 2011,
/
PR A rm PN
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário