materia nº 47/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO CA
Of. nº 4,680/2011 MOCOCA, 23 de nove
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
acrescentar o parágrafo 1º no artigo 1º da Lei Complementar nº 219/06, para
fixar o pro-labore do Supervisor do Posto de Atendimento ao Trabalhador —
PAT — de Mococa. em 100% (cem por cento) do valor do salário minimo
nacional.
Pelo texto atual, todos os empregados públicos
municipais que desempenhem seus trabalhos junto ao PAT, recebem da
Prefeitura de Mococa um pro-labore equivalente a 50% do valor do salário
minimo.
No entanto, a função de Supervisor do PAT
apresenta competências, responsabilidades e atribuições a ela inerentes que
implicam maior desempenho laborativo por parte de quem detém aquele
cargo, sendo justo que o valor de sua remuneração seja maior.
Dessa feita, pretende-se majorar o pro-labore para
quem desenvolva esta função, mantendo-se o valor de 50% do salário
minimo para os demais, como já ocorre.
E com a inclusão do parágrafo 1º no artigo 1º, seu
atual parágrafo único passará a ser, por decorrência lógica, o parágrafo 2º.
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANAAA / |
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 22 de Novembro de 2011
Acrescenta o parágrafo 1º no artigo 1º da Lei
Complementar nº 219, de 05 de julho de 2006 e
renumera seu atual parágrafo único.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
pn pa (ll, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar;
Ar. 1º. Esta Lei Complementar acrescenta o
parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 219, de 05 de julho de
2006 e renumera seu atual parágrafo único.
Art, 2º, Fica acrescido o parágrafo 1º ao artigo 1º
da Lei Complementar nº 219, de 05 de julho de 2006, com a seguinte
redação:
“$ 1º O valor do pro-labore do Supervisor do
Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT,
corresponderá a 100% do valor do salário mínimo
nacional”
Art.3º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei
Complementar nº 219, de 05 de julho de 2006 passa a ser renumerado como
parágrafo 2º,
Am. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando as disposições em contrário,
di
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Afitônio ul
Préfeito Municipal
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 219, de 05 de julho de 2006.
Concede o pagamento de “ Pro-Labore aos
empregados públicos municipais que
exercem suas funções junto ao PAT - Posto
de Atendimento ao Trabalhador e ao Banco
do Povo,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de
2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 01 3/2006,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido o pagamento de pró-labore aos
empregados públicos municipais que exercem suas funções junto ao PAT -
Posto de Atendimento ao Trabalhador e ao Banco do Povo, no valor
correspondente a 50% do salário mínimo.
Parágrafo único - O pro-labore que trata o caput deste
artigo será devido apenas enquanto durar o exercício nas funções acima
mencionadas, cessando automaticamente com a cessação do exercicio
junto àqueles órgãos,
Art 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de 2006.
“Aa
-
APARECIDO ESPANHA
ja: Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1555/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.047/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.,“a” e “b” c.c. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
legal, regimental,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1555/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.047/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 4 À / [2 dor.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
DATA DA NOMEAÇÃO: /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1555/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.047/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Deris
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ss O ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA :27 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO ;20 HORAS. o E =
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA PARECER CONTRÁRIO AQ PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº.047/2011 o o
TURNO ÚNICA DISCUSSÃO, E
PROCESSO 1,5552011
ADILSON APARECIDO GUISSO
RESULTADO
Votos Favoráveis ; 0 |
Votos Contrários = ==
Ausentes : 0z
Lotal : Do
1º Secretário
Page ofl
Enc Parecer. por favor anesar ]
Paes: HAM «aumgpogn org bre
Enviadas: Serta sora 1308 Jamero ce 2019 1347
Asmunta: Faris por tnvis anquar
Área de relacionamento
Histórico de consultas realizadas
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Vere pon queser Mmrsmimmema a rmmenito abram do into foros mittrema o repeat o ahmaça
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Vareçor Juridiço
Inciadorem LVOLIDIZ 1343 par ADILSON A QrUINSO, PRESIDENTE
Em atendimento
Prezados Senhores
For soticitação do vereador trancisco Sales Gabriel Femandes, solicito cessa conceitumda assessoria jurídica purcecr quanto ao projeto de fei
eommplementar 047201 1
IBAM
PA CER
Nº 0080/2012"
- PG -— Processo Legislativo, SM —
Servidor Público. Projeto de lei.
Fixação de “pro-labore" para o
supervisor do Posto de Atendimento
ao Trabalhador. Inviabilidade de
utilização de lei complementar para
dispor sobre o assunto. Inviabilidade
de utilização do salário mínimo como
base de cálculo para a vantagem
remuneratória. Súmula vinculante nº
4 do STF.
CONSULTA:
A Câmara Municipal consulta este Instituto quanto à legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 047/2011, que
“acrescentao parágrafo 1º no artigo 1º da Lei Complementar nº 219, de 05
de julho de 2006 e renumera seu atual parágrafo único", para dispor sobre
vantagem remuneratória a ser paga aos servidores que exercem
supervisão do Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT no Municipio
À consulta vem documentada.
RESPOSTA:
Em primeiro lugar, é de se observar que não se pode dispor
sobre direitos e deveres dos servidores públicos mediante lei
complementar. Sobre o tema, é pertinente colacionar a recente decisão do
STF:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
'PARECER SOLICITADO POR ADILSON A GUISSO.PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. PREVISÃO DE
NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE
SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EXIGE LE| ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE | - A
inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da
violação ao princípio da simetria, uma vez que a Constituição do
Estado do Piauí exige a edição de Lei Complementar para o
tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal
prevê o processo legislativo ordinário. || - A jurisprudência reiterada
desta Corte é no sentido de que o Estado-membro, em tema de
processo legislativo, deve observância cogente à sistemática
ditada pela Constituição Federal. Precedentes. III - Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, VII,
Vill, IX e X, e do parágrafo único do art. 77 da Constituição do
Estado do Piaul." (ADI 2872, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator
(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno,
julgado em 01/08/2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC
05-09-2011 EMENT VOL-02580-01 PP-00001)
Desse modo, de pronto podemos apontar a inconstitucionalidade
formal da proposição, uma vez que visa aumentar o que denomina “pró-
labore” de servidores que atuam em determinada unidade administrativa
da Prefeitura Municipal, assunto que deve ser objeto de lei ordinária.
Ultrapassada esta questão, é de se observar que o art. 7º. |V. da
CRFB veda a vinculação do salário minimo para qualquer finalidade, Não
obstante, variados textos legais mandam calcular vantagens
remuneratórias tomando por base o valor do salário minimo. O Supremo
Tribunal Federal, em face da reiteradas decisões sobre a matéria, editou a
Súmula Vinculante nº 4, assim ementada:
“Salvo nos casos previstos na Constituição. o salário
minimo não pode ser usado como indexador de base de calculo de
vantagem de servidor público ou de empregado. nem ser
IBAM
substituido por decisão judicial".
Concluímos, portanto. pela inconstitucionalidade da Lei
Complementar nº 047/2011, que fixa a vantagem a ser paga aos
supervisores dos Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT tendo por
base de cálculo o salário minimo, por afronta ao principio da simetria e ao
art. 7º, IV, da CRFB.
É o parecer, sm.)
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
Assessor Juridico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Juridico
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012.
pagar
“e os
mi St
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº.047/2011.
INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL.
ASSUNTO: “Dispõe sobre a inserção do parágrafo 1º no artigo
1º da Lei Complementar n.o 219, de 05 de junho de
2006
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Visa, em sintese, este Projeto de Lei, fixar o “pro-labore”
do Supervisor do Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT - de Mococa,
em 100% do valor do salário mínimo nacional
Em que pese o intuito da administração municipal em
aquinhoar e beneficiar seus empregados públicos com melhores
remunerações, ressalve-se, inicialmente, que não está dentro da melhor
concepção de técnica legislativa (e se quiser, de gestão pública) em estender
o benefício do “pro-labore” para todos os empregados que desempenham
seus trabalhos junto ao PAT com base em 50% do salário minimo, o que já
stá em vigor, e agora em fixar em 100% do salário minimo, ao supervisor do
Posto de Atendimento.
4 —=
TES que cem
Sn E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Empregado público deve ter boa remuneração básica
para atender as suas necessidades de acordo com a função exercida, com
plano de carreira que proporcione estimulo.
E” preciso realçar, por outro lado, que esta relatoria não
é terminantemente contra o aumento que se pretende dar por intermédio
deste “pro-labore", mas é contra a formalização deste expediente que fere a
melhor técnica legislativa de não se oferecer ao empregado público um plano
de carreira com salário compativel. Noutras palavras: o empregado público
não deve ficar à mercê de um “pro-labore” que mascare um complemento
salarial. E mais, por consequência: tal fato, nas datas de seu dissídio coletivo,
engessa os seu ganhos neste mesmo “pro-labore”, que não entra no cômputo
da correção salarial justa e devida. Em resumo: a sedução ou o flerte fácil
com a criação do “pro-labore” é sempre um engodo que causa, no futuro,
uma perda salarial significativa na vida do empregado público.
Pior do que isso, entretanto, e agora de modo
incontornável, é a recepção do projeto de lei que tem como base de correção
ou indice o salário mínimo, concretizando-se o equivoco insanável de
manifesta inconstitucionalidade. A Carta da República veda
expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade,
como estabelece o artigo 7º., inciso IV.
A questão do salário mínimo tornou-se torrencial no
Supremo Tribunal Federal, que mereceu a edição da Súmula vinculante nº. 4,
ja ementa é do seguinte teor:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
“ Salvo nos casos previstos na Constituição, o
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo
de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituido
por decisão judicial”
Em conclusão final e sem qualquer dúvida diga-se que o
Supremo Tribunal deu a interpretação definitiva sobre o tema, sendo
temerário ressuscitar legislação que venha colidir frontalmente com o seu
entendimento, eis que usa o caminho da inconstitucionalidade para criar um
benefício eivado com esta malfadada pecha em seu nascedouro.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, rejeito a recepção
deste Projeto de Lei pela sua notória inconstitucionalidade.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 22 de fevereiro de 2012