materia nº 38/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,312/2011 Mococa, 16 de setembro Rat
Pl
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminham
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
propiciar o parcelamento dos débitos inscritos em divida ativa, em até 90
dias da data da publicação da lei, referentes aos tributos municipais,
incluindo-se impostos, taxas e contribuições de melhoria, com descontos
percentuais progressivos incidentes sobre os juros moratórios.
Tais parcelamentos. conforme dispõe o artigo 7º
deste Projeto de Lei Complementar, aplica-se ao débito total do
contribuinte, ou seja, o valor principal, devidamente atualizado
monetariamente, a multa e os juros de mora.
Os honorários advocatícios, que somente são
exigidos no caso de existência de execuções fiscais, são fixados pelo
Poder Judiciário e também poderão ser parcelados, como previsto no
V
parágrafo 4º do artigo 7º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A concessão destes benefícios tem sido a forma
comumente utilizada pelos entes federativos para incrementar a
arrecadação e diminuir o número de inadimplentes. Além disso, evita o
ajuizamento de centenas de processos de execução fiscal, cujo custo
financeiro não se faz convidativo.
É certo que a execução fiscal é o instrumento
jurídico posto à disposição do Poder Público para forçar o adimplemento
de obrigações tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e
o crescente número de devedores, muitas vezes, a Administração, a fim
de evitar a paralisação da máquina administrativa, se vê impelida a
implementar medidas como a que se pretende agora.
Cumpre ressaltar que a adoção destas medidas
não implica em renúncia de receita. Dessa feita, mister registrar que o
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se refere à renúncia
de receita de natureza tributária, estando fora do seu campo de
incidência, desde logo, os débitos de natureza não tributária.
Ora, os juros são penalidades aplicáveis por
força de lei em virtude do atraso do pagamento de determinado débito,
estando esses institutos marcados, portanto, pela eventualidade. Assim,
as receitas correspondentes aos juros moratórios importam em
penalidades aplicadas em face do atraso do pagamento do débito, ficando
submetidas à inadimplência dos contribuintes.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Em sendo assim, os seus valores são conhecidos
apenas quando de sua aplicação, pois variam em função do valor original
da exação e do tempo decorrido, o que torna incerta a previsão do
respectivo quantum.
Logo, o ato de excluir juros moratórios. por sua
natureza específica, notadamente pela sua eventualidade. não constitui
renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da LRF, vez que,
nesse caso, não se abre mão dos tributos, nem de sua correção,
Ademais, o artigo 3º do Código Tributário
Nacional expressamente exclui do conceito de tributo à sanção de ato
ilícito, como é o caso dos juros moratórios.
No entanto, ainda que, conceitualmente, os
juros moratórios não se classifiquem como tributo e. por isso, sua
exclusão não caracteriza renúncia dé receita, ainda assim. entendemos
ser razoável a apresentação do Relatório de Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, nos exatos moldes exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, como medida de transparência
e para melhor convicção dos nobres Vereadores.
Assim, transcrevemos, abaixo, o texto integral
do relatório elaborado pelo Departamento Financeiro da Prefeitura de
Mococa, datado de 04 de agosto de 2011, que se encontra à disposição
da população para consultas:
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ESTADO DE SÃO PAULO
“Desta forma, considerando que o presente
projeto de lei complementar em seu artigo 1º estabelece normas para
realização de parcelamentos de débitos de natureza tributária, inscritos
ou não em dívida ativa, e critérios para a concessão de descontos de
juros moratórios;
Considerando que a Lei nº 4.022, de 22 de
Julho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e seu artigo 8º prevê a
possibilidade de conceder ou ampliar benefício de natureza tributária
com vistas a estimular a cobrança de divida ativa através inclusive de
anistia; e,
Que o entendimento jurídico da matéria indica
que isso implica em uma remúncia de receita, estaremos expondo é
demonstrando a seguir a estimativa de impacto or ramentário e
ç
financeiro de tal renúncia.
Para tanto, faz-se necessário que apresentemos
“ composição dos débitos inscritos em Divida Áriva atualmente:
Valor Principal + Encargos
R$ 21.767.597,05
R$ 9.005.427,41]
R$ 30.773.024,46
Classificação
Imobiliário
Mobiliário
| Totais
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Na sequência, é importante destacar a
arrecadação prevista para este exercício de 2011 e aquilo que
P: q q
efetivamente se arrecadou até o mês de julho.
IPTU
Nº de Carnes Enviados para Cobrança: 25.116
| R$ 11.266.073,39
| Valor efetivamente recolhido até 07/2011; [R$ 4.934.593,15
Diferença apurada até 07/2011: CR$ 6.33] 480,24 |
- Com relação ao ISSQN (Imposto sobre Serviços) podemos afirmar que
| z s =
Valor total destes Carnês:
devido à expansão de várias empresas prestadoras de serviços em nosso
município, juntamente à efetiva fiscalização e implantação da NFS-e,
tem proporcionado a arrecadação pretendida.
Desta maneira, evidencia-se o constante
crescimento desta divida que tem prejudicado sobremaneira as finanças
desta Prefeitura, pois se considerarmos que a diferença entre o previsto
eoaser realizado até o final deste exercício será praticamente de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), o que nos permite afirmar que
ao longo dos anos essa divida vem se acumulando, muito embora todos
os mecanismos legais para a cobrança, inclusive judicial, estão sendo
rigorosamente cumpridos.
Diante deste fato é importante demonstrar a
real situação da cobrança desta divida ativa:
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Dividu Ativa 2009
Valor previsto R$ 3.000.000,00
Valor realizado* | R$ 1.612.154,18
| Diferença apurada | R$ 1.387.845,82
| 2010
RS 3.600.000,00
R$ 2.803.409,72
| R$ 796.590,28
RS 3.000.000,00
RS 1.152.908,93
[R$ 1.847.091,07
*até junho:2011
Valor previsto para arrecadação da Divida Ativa para 2011: RS 3.000.000,00
O objetivo com a instituição, por tempo
determinado, do beneficio proposto atravês deste projeto de lei
complementar, é proporcionar uma melhoria nas condições dos
parcelamentos de dividas, evitando-se, assim, uma grande queda de
arrecadação da Divida Ativa. Para tanto, estamos estendendo o número
de parcelas e oferecendo descontos. apenas nos juros moratórios, O que
proporcionará aumento da efetiva arrecadação, considerando,
principalmente, a visivel reação econômica positiva do nosso pais e
consequentemente, do nosso Municipio, o que poderá contribuir ainda
mais para o sucesso deste projeto.
Entretanto, os valores que provavelmente
deixariamos de arrecadar com o incentivo de desconto de juros
moratórios ficará, certamente, coberto pelo valor que arrecadaremos no
decorrer dos próximos dois exercicios, que estimamos em R$
7.000.000,00 fsete milhões de reais), proporcionando o superávit tão
necessário para fazer frente aos grandes investimentos que o nosso
município necessita.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Caber ressaltar que o projeto de lei em questão
não trará de forma alguma um desequilíbrio fiscal/orçamentário, já que
para o exercicio de 2011 com a estimativa que temos de arrecadação em
função deste parcelamento, os resultados financeiros serão seguramente
atingidos.
Desta forma, a seguir demonstraremos o
impacto orçamentário/financeiro frente aos valores estimados:
Valor da | R$ 381.666,67
Remíncia de
Receita (a)
Superávit R$ R$ R$
Financeiro no | LOZE33440 | 170240142 | 787S2LIS
exercicio th) | |
Receita RS RS E
Orçamentária 85.043,800,00 | 89.295.990,00 | 93.760.789.50
erada (x) |
Esse RS R$ RS
Financeira (dd) S6065 13440 | 90998. 391.12 | 95 548.310,68
= bu |
| % Impacto | 145%
Orçamentário
(e) = qc
R$ 400.750,00 | R$ 420.787,50 | R$ 441.826,88
R$
1.876.897,24
R$
5.448.828,98
RS |
21
100.325:726,
| Ea = e o
045% [045% | 0,45%
Vale ressaltar que a apuração do valor da
renúncia de receita (a) do quadro acima tem amparo neste exercicio de
2011, onde estará provavelmente em vigor a lei objeto deste projeto,
Para os demais exercícios, tratando-se apenas de um estimativa
considerando os projetos semelhantes de incentivo à quitação pelos
contribuintes do saldo devedor inscrito em divida ativa ou não que
poderão ser implantados”,
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ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, exonerar contribuintes
inadimplentes de parte dos encargos da obrigação tributária sob a
condição de que efetuem o pagamento no prazo fixado pela lei, constitui
uma medida de política fiscal da qual se vale o Poder Público para
aumentar sua receita e, portanto, melhorar sua situação no cumprimento
das metas fiscais.
E a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar propiciará grandes resultados em termos arrecadatórios
para os cofres públicos, o que causa uma diminuição na inadimplência e
no estoque de divida ativa. Também propicia aos contribuintes
devedores uma forma mais confortável de saldar seus débitos e
permanecerem quites com o Fisco Municipal, parcelando suas dividas
em parcelas mensais. Também se incluem neste parcelamento, os débitos
que já se encontram ajuizados judicialmente ou que já foram objeto de
parcelamento anterior.
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura
Municipal com o ajuizamento de execuções fiscais. Quanto aguelas já
existentes, poderão ser suspensas ou extintas.
Evidente que o ingresso destes valores aos
cofres públicos reverter-se-ão em benefícios para os próprios munícipes.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em questão merece aprovação, o que se requer nesta
po
oportunidade,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosame
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
é)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº“ de IS de Setembro de 2011
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... aprovou Projeto de Lei
Complementar nº......,.veecove=/ HE, é eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os débitos de natureza tributária inscritos em
divida ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de
pagamento previsto nesta Lei Complementar e que se encontrem em fase
de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da
seguinte forma:
| - Com redução de 100% (cem por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 90
(noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
H — Com redução de 90% (noventa por cento) do
valor dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em
até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
li — Com redução de 80% (oitenta por cento) do
valor dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em
até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas:
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IV — Com redução de 60% (sessenta por cento) do
valor dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em
até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas:
V — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do
valor dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo |º - Não haverá redução do valor
constituido a título de multa,
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 40,00 (quarenta reais).
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos
tributários, na forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder
Executivo autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome
do contribuinte em débito, consignando os débitos ajuizados, o valor das
custas e demais despesas judiciárias cabíveis, bem como os honorários
advocatícios devidos.
Art, 3º. O benefício tributário previsto no inciso I do
artigo 1º independe de formalização de requerimento por parte do
contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da
VAR
data da publicação desta Lei C omplementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A cobrança do débito tributário
assim reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo. na forma
prevista no artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será
notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado
ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos
parcelados previstos nos incisos Il a V do artigo 1º deverão ser
requeridos em até 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta
Lei Complementar.
Art. 5º. Os requerimentos para pagamento parcelado
dos débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no
Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos
ao Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas
pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento
parcelado deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante
legal, com poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o
respectivo instrumento de mandato, não implicando a obrigatoriedade do
seu deferimento,
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para
fins do disposto no inciso |V do parágrafo único do artigo 174 do Código
Tributário Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa
ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento
parcelado, deferimento este que será formalizado mediante a assinatura
de termo de acordo e confissão de divida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso | do
artigo 1º e no artigo 4º desta Lei C omplementar poderão ser prorrogados
por Decreto do Poder Executivo, por prazo de até 90 (noventa) dias,
avaliadas a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º. Na hipótese de débitos objeto de execução
fiscal, a adesão ao regime desta Lei € omplementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo,
o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo
prazo do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do
Código de Processo Civil.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Juridico para que conste das execuções fiscais e requererá
sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso 1, do Código de
Processo Civil.
Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será
consolidado na data da concessão do parcelamento e o seu valor,
expresso em Unidades Fiscais do Municipio — UFM, será dividido pelo
número de parcelas e convertido em moeda nacional.
Parágrafo |º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária,
da multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo
dos acréscimos legais, a data da concessão,
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de
acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários
ajuizados, o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e
demais despesas processuais, no momento do pagamento da primeira
parcela, nos casos dos incisos Il a V do artigo 1º.
“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(e) ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 4º - Nos casos de débitos tributários
ajuizados, o devedor deverá efetuar, também. o pagamento dos
honorários advocatícios eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder
Judiciário e que serão parcelados, nos casos dos incisos Il a V do artigo
IS,
Art. 8º. As parcelas não pagas na data dos
respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento) do valor do débito.
Art. 9º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º
ou como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos
formalizados, autoriza o protesto extrajudicial do débito,
Art, 10, Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3
(três) parcelas consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á
rescindido o acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito
confessado e-ainda não pago, devidamente atualizado é acrescido dos
demais encargos legais.
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
mM
implicará na restituição de quantias pagas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 11, As disposições dessa Lei Complementar
aplicam-se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham
sido objeto de parcelamento anterior, neste caso, pelo valor
remanescente da divida, ainda que rescindido o acordo por parte do
devedor, vedada a restituição de quantias pagas.
Art. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar Os serviços de instituição financeira
oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE SETEMBRO DE 2011.
=
Câmara Municipal dé
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº038/201 1, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Dispõe sobre pagamento de débitos
tributários, estabelece normas para sua cobrança extrajudici dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de setembro de 201 f.
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Q ro «Sl NÃ qo
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Vergadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.189/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator ial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro d
E
agp
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.0038/2011.
INTERESSADO(A) :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Dispõe sobre pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhêla da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2011.
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a ur
gência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº038/2011, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel —
Dispõe sobre pagamento de débitos
tributários, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Sil a, 19 de setembro
2011.
A. Guisso
raéidente
Meet
Débora S. Perucello Ventura
Versadora
pm a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :31º. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO.
DATA : 19 DE SETEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº038/2011.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1189/2011,
nn
VOTOS
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P ADILSON APARECIDO GUISSO
|
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DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
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EDUARDO ANTONIO BAISI
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FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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JOSE FRANCISCO RIBEIRO
po MARCOS DANIEL VICENTE
DA
EE
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
N
IE
FERE
Votos Favoráveis Ê 08
Votos Contrários A =
Ausentes : (9) Pa E
Total - [C D)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :22º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 19 DE SETEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N038/20I1.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1189/2011.
VOTO:
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
| FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
tas
A
ENE
p
JOÃO BATISTA MARTINS MN
7- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO E a
a MARCOS DANIEL VICENTE Pd
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[e RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO EA
DT To
Votos Favoráveis Ê oO B
Votos Contrários : =
Ausentes o?
Total
Câmara Municipal de Mocnca
PODER LEGISLATIVO |
Ofício nº.860/2011-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de setembro último, constando
de:
I-' Autógrafo nº077/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº038/2011. (de autosi unicipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº078/2011, referente ao Rrojeto de Lei nº059/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente,
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
TRiaivio, (17) OJOO-GOUE - Email, camaramococaty alvo com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 077 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº038/2011.
Dispõe sobre o pagamento de
débitos tributários, estabelece
normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras
providências,
Art, 1º, Os débitos de natureza tributária inscritos em dívida
ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento
previsto nesta Lei Complementar e que se encontrem em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da seguinte forma:
I — Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 90
(noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
H — Com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
HI — Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV — Com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 18
(dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor constituído a
título de multa.
Nr Er
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 077 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº038/2011.
Fis2
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$
40,00 (quarenta reais).
Art. 2º, Para fins de pagamento dos débitos tributários, na
forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo
autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte
em débito, consignando os débitos ajuizados, o valor das custas e demais
despesas judiciárias cabíveis, bem como os honorários advocatícios devidos.
Art, 3º. O benefício tributário previsto no inciso I do artigo
1º independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação
desta Lei Complementar.
Parágrafo Único — A cobrança do débito tributário assim
reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no
artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para
efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos Il a V do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90
(noventa) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º, Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo
Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento
Financeiro, com a indicação do número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes
especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de
mandato, não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do
disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso, bem
como desistência dos já interpostos.
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Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de
acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso I do artigo 1º e
no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do
Poder Executivo, por prazo de até 90 (noventa) dias, avaliadas a oportunidade
e conveniência do ato.
Art. 6º. Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal, a
adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do
parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá sua
extinção, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo
Civil.
Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será consolidado
na data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades
Fiscais do Município — UFM, será dividido pelo número de parcelas e
convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária, da
multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo dos
acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e
confissão de dívida,
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Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais despesas
processuais, no momento do pagamento da primeira parcela, nos casos dos
incisos Il a V do artigo 1º.
Parágrafo 4º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar, também, o pagamento dos honorários advocatícios
eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder Judiciário e que serão
parcelados, nos casos dos incisos Il a V do artigo 1º.
Art. 8º, As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
e de multa de 2 % (dois por cento) do valor do débito.
Art. 9º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento
do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou como
representativo das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados, autoriza O
protesto extrajudicial do débito.
Art. 10, Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando
O inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o acordo,
com a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não
pago, devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais.
Parágrafo Único - A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição de quantias pagas.
Art. 11. As disposições dessa Lei Complementar aplicam-se
a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de
parcelamento anterior, neste caso, pelo valor remanescente da divida, ainda
que rescindido o acordo por parte do devedor, vedada a restituição de quantias
pagas.
Art. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira oficial.
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Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares
que se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 14, His Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de setembro de 2011.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário