materia nº 43/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1,381/2011 MOCOCA, 07 d
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise € votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação, por meio
de concessão de direito real de uso, de um imóvel de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa, em favor da entidade “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Cruz”. localizado no bairro denominado Residencial
Samambaia.
No referido local. a entidade pretende construir
prédio para a instalação de sua sede social e para à realização de eventos
ligados aos seus objetivos sociais, conforme determinação dos estatutos
da associação em questão.
As Obras Sociais da Paróquia de Santa Cruz é
entidade beneficente e sem fins lucrativos, cujo objeto consiste, dentre
outros, na promoção da assistência social, conforme seus estatutos
sociais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
E com a construção desta sede social, a entidade
poderá promover seu trabalho com maior conforto e em instalações
apropriadas, divulgando a prática saudável de suas finalidades em nosso
Municipio, com inegáveis consequências benéficas à população, em
especial aos mais necessitados socialmente.
Inegável o interesse social que a construção
desta sede social possui, não somente para o Municipio de Mococa, mas
para toda a região, pois a entidade promoverá importante assistência e
promoção social e desenvolvimento social,
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso,
com a concessão do direito real de uso deste imóvel, resguardando o
Poder Público a possibilidade de retomada do imóvel em caso de
descumprimento das normas por parte da entidade beneficiada,
Como garantia em favor do Poder Público,
verifica-se que o parágrafo único do artigo 5º dispõe que o imóvel objeto
desta concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como
garantia, de qualquer espécie, por parte da cessionária. Outrossim, trata-
se de decorrência natural do instituto da concessão de direito real de uso,
posto que, neste caso, o bem continua como sendo de propriedade do
Poder Público, razão pela qual o mesmo não pode ser oferecido em
garantia de qualquer espécie,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ademais, com a concessão do direito real de
uso, caso as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela
cessionária, o imóvel retorna ao Poder Público, sem quaisquer prejuizos
à Municipalidade,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
ANTÔNIO NALIFEL
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº!) de 06 de Outubro de 2011
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Cruz para os fins que especifica e dá
outras providências
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ARA: sscassasiseinias aprovou Projeto de Lei
Complementar nº................., /41, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, às “Obras
Sociais da Paróquia de Santa Cruz”, a área municipal caracterizada como
área institucional, localizada na Rua Caetano Spadaro, no bairro
“Residencial Samambaia”, em Mococa, abaixo descrita:
“ÁREA INSTITUCIONAL: tem início no
ponto junto ao alinhamento da Rua Caetano Spadaro, segue
confrontando com os lotes 132 e 133, medindo 37,90 metros, deflete à
direita e segue pelo alinhamento da Rua Maurício Marcicano medindo
12,40 metros em reta, 3.03 metros em curva, à direita 105,73 metros em
reta, 14,47 metros em curva, à esquerda segue em curva de concordância
entre a Rua Maurício Marcicano e a Rua Félix Porcel, medindo 3,46
M |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
metros, segue pelo alinhamento da Rua Félix Porcel, medindo 9,09
metros, segue em curva de concordância entre a Rua Félix Porcel e a
Rua Caetano Spadaro, medindo 3,96 metros, segue pelo alinhamento da
Rua Caetano Spadaro, medindo 122,76 metros até o lote 133, que foi o
início desta descrição, perfazendo uma área de 3.026,66 m2 (três mil e
vinte e seis metros quadrados e sessenta e seis decimetros quadrados)”,
Parágrafo Único — A concessão de direito real
de uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico
de ser construído no local prédio visando a instalação da sede própria das
Obras Sociais da Paróquia de Santa Cruz, para o atendimento da
população na forma dos estatutos sociais da entidade, e sua posterior
utilização para os fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação
do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Am. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que titulo for,
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente podera fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar
que a autorize.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia,
de qualquer espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras,
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99
(noventa e nove) anos.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MM
Zee. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE OUTUBRO DE 2011.
ÁPA a
Antônio Nhufel
refeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.290/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.043/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
/ n
gramatical e lógico. f N
Câmara Municipal de Mococa, 10 de Qutu 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.290/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.043/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ! LL / os /.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
e. AM
NOME: tSco a rrgapy)
DATA DA NOMEAÇÃO: f)P/ [if AL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.290/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.043/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
=
= 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº043/2011
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza à alienação, por concessão de direito real de uso
com encargos, de imóvel público que especifica é entidade
Obras Sociais da Paróquia de Santa Cruz para os fins que
especifica e dá outras providências.
RELATOR(a) :-
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, / ( def (de 2011.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011,
+ Buena Dao PI Victer
+
L
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1290/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº043/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
às comissões permanentes de: Planejamento, Uso e Ocupação e Parcelamento do
Solo.
Câmara Municipal de Mococa, |k de Julinho de 2011.
ADILSON A. GUISSO
Presidente
2 pa é
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO E OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 1290/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº043/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |b 7 WN7 Mo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
Qro Viger (ilo Vin
Presidente da/Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
nome: Lilia Secom Vl Junto
DATA DA NOMEAÇÃO: X pj pp Mm
Mola. SA ATO 5
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO E OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 1290/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº043/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: MG 4h L4)
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº043/2011
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO = Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso com encargos, de imóvel público
que especifica é entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Cruz para os fins que especifica e dá
outras providências.
RELATOR (a) =
Como Relator(a) da matéria acima epigrafada, e
dentro das atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos
detalhados da propositura, e tendo em vista seus objetivos,
somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e respeitando seu texto
original,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011.
Relatgr(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR (A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011.
Em Zoe
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39%, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO,
DATA : 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº043/201 1
TURNO : 1 DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.290/2011.
voTOS
ADILSON APARECIDO GUISSO ad
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
| é]
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS Es
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
IH
MARCOS DANIEL VICENTE EM
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis H / (4,
Votos Contrários - -—
Ausentes » mi
Total : to
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 40". SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº043/2011
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.290/2011.
voTOS
VEREADORES Eca fia fi
Re A 1]
sm
e SE
e E
FE
ai
dc coa
=
MARCOS DANIEL VICENTE
ed ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO EEE
ps
Votos Favoráveis $ je
Votos Contrários : É
Ausentes : x
Total 4 12
| Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº,1,074/2011-CM.
Mococa, 22 de novembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
| Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de novembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº118/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº043/2011. (de autoria do Preficto Municipal - aprovado em sessão
| 2- Autógrafo nº119/2011, referente ao Projeto de Lei nº068/2011.
(de autoria do Vereador Raimundo Donizete Acácio - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº120/2011, referente ao Projeto de Lei nº082/2011.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº121/2011, referente ao Projeto de Lei nº083/2011.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº122/2011, referente ao Projeto de Lei nº084/2011.
(de autoriaido Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº123/2011, referente ao Projeto de Lei nº089/2011,
(de autoria do Vereador Marcas Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº124/2011, referente ao Projeto de Lei nº090/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
8- Autógrafo nº125/2011, referente ao Projeto de Lei nº100/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
| 9- Autógrafo nº126/2011, referente ao Projeto de Lei nº101/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
A po | Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
O
a
Telefone: (19) 3656-0002 - Email; camaramococa(yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
10- Autógrafo nº127/2011, referente ao Projeto de Lei nº102/2011.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
11- Autógrafo nº128/2011, referente ao Projeto de Lei nº104/2011.
(de autoria do Vercador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo nº129/2011, referente ao Projeto de Lei nº105/2011.
(de autoria do Vereador Adilson A. Guisso - aprovado em sessão epa)
Exmo. $r..
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococayahoo.com br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis1
AUTÓGRAFO Nº 118 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº043/2011.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à entidade
Obras Sociais da Paróquia de Santa
Cruz para os fins que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, às “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Cruz”, a área municipal caracterizada como área
institucional, localizada na Rua Caetano Spadaro, no bairro “Residencial
Samambaia”, em Mococa, abaixo descrita:
“ÁREA INSTITUCIONAL: tem início no ponto junto ao
alinhamento da Rua Caetano Spadaro, segue confrontando com os lotes
132 e 133, medindo 37,90 metros, deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Maurício Marcicano medindo 12,40 metros em reta,
3,03 metros em curva, à direita 105,73 metros em reta, 14,47 metros em
curva, à esquerda segue em curva de concordância entre a Rua Maurício
Marcicano e a Rua Félix Porcel, medindo 3,46 metros, segue pelo
alinhamento da Rua Félix Porcel, medindo 9,09 metros, segue em curva de
concordância entre a Rua Félix Porcel e a Rua Caetano Spadaro, medindo
3,96 metros, segue pelo alinhamento da Rua Caetano Spadaro, medindo
122,76 metros até o lote 133, que foi o início desta descrição, perfazendo
uma área de 3.026,66 m2 (três mil e vinte e seis metros quadrados e
sessenta e seis deciímetros quadrados)”.
j 7
vago
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº 118 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº043/2011.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio visando a instalação da sede própria das Obras
Sociais da Paróquia de Santa Cruz, para o atendimento da população na
forma dos estatutos sociais da entidade, e sua posterior utilização para os
fins determinados pela concessionária.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do inicio das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
An. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que
a autorize.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
VAL a Ea Dadá
Câmara Mu unicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 118 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº043/2011.
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º- O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
i Complementar entra em vigor na
data da sua publi o, fear mo as disposições em contrário.
À
Câmara cipal de Mococa, 22 de novembro de 2011.
cio Pre odeio, (A. Llas
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário