materia nº 44/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
Of. nº 1,537/2011 MOCOCA, 27 de outubro APAC OCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA BRIGA
3 4,4 2. 104
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência
urgentissima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
ampliar os atuais empregos públicos municipais de Servente, Auxiliar
Administrativo. Advogado. Assistente Social e Psicólogo, a fim de que
possam ser realizados concurso públicos de acesso a estas vagas.
Ocorre que, com o crescimento da população, a
demanda pelos serviços públicos naturalmente se ampliou e, para que a
Administração Municipal possa desenvolver suas atividades de forma
eficaz e com eficiência, há necessidade de aumento de seu pessoal,
Observe-se que as vagas ora pretendidas são
pontuais. ou seja, são aquelas realmente necessárias para o Departamento
de Promoção Social necessita de novos empregados — serventes, assistentes
sociais, psicólogos, auxiliares administrativos e advogado — em razão da
expansão de suas atividades, decorrentes da implantação do CRAS em
Mococa.
Todos estes empregos são obrigatórios para a
instalação e funcionamento do CRAS -— inclusive a vaga de advogado —
sem os quais, este serviço público não será implantado e prestado no
Município de Mococa, o que não pode ser admitido. sob pena de
MM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
incontáveis prejuízos à população assistida pela promoção social de
Mococa.
Por outro lado, o impacto na folha de pagamentos
da Prefeitura de Mococa, com as novas vagas de emprego a serem
ocupadas, corresponde a apenas R$ 26.152,67 mensais e são suportadas
pelo orçamento municipal vigente, como declara o Departamento
Financeiro em estudo elaborado e que transcrevemos abaixo a titulo de
publicidade e informação:
“Assunto: Projeto de Lei que cria empregos
públicos.
0! - Com relação aos artigos 16 e 17 da LRF e os
artigos 37, XHI e 169, parágrafo 1º. da CF,
podemos afirmar que já há previsão orçamentária
para tanto.
02 = Já com relação ao art. 22 da LRF, que trata
dos limites com despesas com pessoal, podemos
também afirmar que estamos abaixo do limite
prudencial, ou seja, 95% do máximo de 54%,
equivalente a 51,30%, como pode atestar o
resultado apurado no segundo quadrimestre deste
exercício de 2.011.”
Vale ressaltar que. todas as novas vagas ora
criadas serão preenchidas mediante prévio concurso público, sendo certo
que referidas contratações colaboram com a redução do indice de
desemprego no Municipio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Ate Rope
Préfeito Municipa
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
u
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºO de 27 de outubro de 2011
Altera disposições da Lei nº 2075, de 04 de
abril de 199!. ampliando vagas de empregos
permanentes, conforme especifica
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
TO mssqoe-ssecagensas MH, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas do seguinte
emprego público municipal, constante do Anexo II da Tabela A, da Lei nº
2075/91:
| Emprego | Quantidade Anexo | Tabela |
I | De: Para:
| ;
[Servente = 7]!m | H wo]
Art. 2º. Ficam ampliadas as vagas do seguinte
emprego público municipal, constante do Anexo II da Tabela B, da Lei nº
2075/91:
Emprego Quantidade | Anexo Tabela |
De: Para:
Auxiliar |
Administrativo 69 79
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º, Ficam ampliadas as vagas dos seguintes
empregos públicos municipais, constantes do Anexo II da Tabela C, da Lei
nº 2075/91:
o Emprego o Quantidade Anexo Tabela
|
| De: Para:
[Advogado | 06 | 07 l
Assistente Social | 07 0 08 1 NH
| Psicólogo Lo 04 0 07 /1 H
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art, 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27DE OUTUBRO DE 2011
ntônio Naufe
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº044/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Altera disposições da Lei nº. 2075, de 04 de abril de
1991, ampliando vagas de empregos permanentes, conforme
especifica.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 31 de outubro de 2011.
g PAL Juba”
Câmara Municipal de Mocaça
PROTOCOLO
Requer convocação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº
Municipal Antonio Naufel — Altera disposiçõe
1991, ampliando vagas de empregos permaptentes, conforme específica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de outubro d
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 37º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO,
DATA :31 DE OUTUBRO DE 2011.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº044/201]
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.4252011,
VOTOS
VEREADORES Eniac] Esezasd
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
NOSDNRANAN
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
tua
OSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
E RE EEE
POTAL see serrossosaseracará
RESULTADO
Votos Favoráveis ; [8,4]
Votos Contrários : E
Ausentes = “O!
Total : jo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA :31 DE OUTUBRO DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº044/2011
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO :1.425/2011.
VOTOS
VEREADORES ais
ADILSON APARECIDO GUISSO
|
|
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAIS]
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
OAO BATISTA MARTINS
[a
ENNNDNEANNA
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
MM
IRRRNEERADE
ENNNRENHADA
Votos Favoráveis 4 [2 ee
Votos Contrários =!
Ausentes 3 oO!
Total a 2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.425/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara a n
| Os
Plenário Venerando Ribei na de 2011.
o relator especial o(a) vereador(a)
NA. GUISSO
Presidente
O: OaNCS
OUGIA SMONAÇO Sino feia Froiasala!
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.003/2011-CM.
Mococa, 1º de novembro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 31 de outubro último, constando
de:
I- Autógrafo nº099/2011, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº044/2011. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº100/2011, referente ao Projeto de Lei nº077/2011,
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
linária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Z)yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fist
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº044/2011.
Altera disposições da Lei nº2.075, de 04 de
abril de 1991, ampliando vagas de empregos
permanentes, conforme específica.
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas do seguinte
emprego público municipal, constante do Anexo Il da Tabela A, da Lei nº
2075/91:
Quantidade
De: Para:
ERES
Art. 2º. Ficam ampliadas as vagas do seguinte
emprego público municipal, constante do Anexo II da Tabela B, da Lei nº -
2075/91:
Emprego
De:
Administrativo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 099 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº044/2011.
Art. 3º, Ficam ampliadas as vagas dos seguintes
empregos públicos municipais, constantes do Anexo II da Tabela C, da Lei
nº 2075/91:
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta LeiComplementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário