materia nº 50/2011

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Câmara Municipal de Mó
PODER LEGISLATIVO
NUMERO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.050, de 22 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá
outras providências,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia de de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. /20]1, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art.1º Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo. temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um abono mensal de R$70,00 (setenta reais), a partir
de 1º, de janeiro de 2012 até março d
correntes da execução desta Lei
Complementar correrão por/conta de dotações própriás. constantes do orçamento vigente,
suplementadas se nec:
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as dishosições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro dy'Sinça. 22 defdezembro de 2011.
ADILSON À. GU
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPA
-MOCOCA
PROTOCOLC
EL.
Câmara Municipal de Mococa
PODER L E pads
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 30º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº050/2011
TURNO : É DISCUSSÃO,
PROCESSO 1.686/2011.
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| JOSE FRANCISCO RIBEIRO
- MARCOS DANIEL VICENTE «o
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mi RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO RE
Votos Favoráveis a o?
RESULTADO
Votos Contrários E
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :30. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO,
DATA : 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº050/20T1
TURNO : 2 DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1,6862011.
VOTOS
VEREADORES dica fa
E ADILSON APARECIDO GUISSO
E | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
-
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
á JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
| MARCOS DANIEL, VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
Es RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
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1
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Votos Favoráveis E 09
Votos Contrários -
Ausentes Ro [9) 3
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº 1476/2011-CM.
Mococa, 28 de dezembro de 2011.
ag/á?
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de dezembro último, constando
de:
2- Autógrafo nº167/2011, referente o Projeto de Lei nº138/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº168/201 1, referente ao Projeto de Lei nº139/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
| - AutógraTón?169/201 1, referente no Projeto de Lei nº140/2011.
Ó Prefeito Municipal - ds ovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nºl70/201 | referente ay Projeto de Lei
ll, referente o Projeto de Lei
Complementa k | dada Câmara Municipal - aprovado em
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodory, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Emuil camaramocucaQ)yahos com, br
Www-.camaramococa sp, gov.br
Bs Fisen:? Ob. Fó,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº171 DE 2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº050/201 L.
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 201 |. aprovou Projeto de Lei
Complementar nº,050/2011, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art.lº Fica concedido aos servidores ativos. inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo. temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um abono Rensal de R$70,00 (setenta reais). a partir
de 1º. de janeiro de 20124té março de 2012.
tes da execução desta Lei
Art.3º Esta Lei Complementar e
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário