materia nº 36/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1,180/2011 MOCOCA, 19deagosto de 2011.
+ MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando o
anexo Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara,
nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
revogar, em seu inteiro teor, a Lei Complementar nº 364, de 21 de outubro de 2010,
que alterou a Lei Complementar nº 057/2000, especialmente em relação aos
coeficientes de aproveitamento nas construções que se destinem à habitação
multifamiliar, comércio ou serviço em edificação vertical.
A Comissão Permanente de Zoneamento em
conjunto com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa concluiu a
elaboração da atualização da Lei Complementar nº 057/2000 após 12 meses de
exaustivos estudos técnicos visando o desenvolvimento urbano de Mococa.
A referida atualização da Lei Complementar nº
057/2000 está sendo encaminhada à Câmara Municipal para análise e audiências
públicas necessárias antes de ser levada ao Plenário para votação.
Em decorrência dos fatos acima citados e de
que a Lei Complementar nº 364/2010 se trata de uma Lei esparsa entendemos
não haver sentido para quea mesma permaneça vigente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosa! t
Aut,
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Muniapal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº Wlge 19 de agosto de 2011.
Revoga a Lei Complementar nº 364, de 21 de
outubro de 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão o tealizada NO dia mes
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº ...... 2011, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º- Fica revogada a Lei Complementar nº 364, de
21 de outubro de 2010.
Ant. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de agosto de 2011.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1059/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Ciente Srs. Vereadores quanto ao
encaminhamento da matéria, Determino-a publicação do presente
pal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EDITAL
ADILSON A. GUISSO, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, torna público o Projeto de Lei Complementar nº.036, de 19 de agosto de
2011, que revoga a Lei Complementar nº364/2010 (que alterou a Lei Complementar
nº057, de (07 de novembro de 2000, que trata dos coeficientes de aproveitamento
estabelecidos no Anexo 01, da mencionada Lei, bem como de suas alterações).
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036, de 19 de agosto de 2011.
Revoga a Lei Complementar nº364, de
19 de agosto de 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia + aprovou
Projeto de Lei Complementar nº — JWM, e eu sanciono é
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº364, de 21 de
outubro de 2010.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 2.011.
DR. ANTON IO NAUFEL
Rara que ninguém alegue igno
ânicia e para efeito de recebimento
de sugestões. publique-se o -
a local, bem como no quadro
SÉ AGOSTO DE 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1059/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento -Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao/ aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico. |
Câmara Municipal de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1059/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2 lá t--SA 4 201:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: 30 |
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
DATA DA NOMEAÇÃO: JK) 04 120].
——
s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1059/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: 9% / 09 [A
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 10 , |O sol
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 018/2011
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei Complementar nº.036/2011,
de 19 de Agosto de 2011- “Revoga a Lei
Complementar nº. 364, de 21 de outubro
de 2010.”
AUTOR(A):
Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, solicitando deste Departamento Jurídico,
Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº036/2011,
que revoga a Lei Complementar nº. 364, de 21 de outubro de 2010, que
tem como finalidade precípua de extirpar da ordem jurídica municipal, o
projeto de lei complementar acima mencionado de autoria do Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
José Francisco Ribeiro, que modificou a lei complementar nº. 057, de 07
de novembro de 2000, reduzindo o coeficiente de aproveitamento nas
construções que se destinem à habitação multifamiliar, comércio ou
serviços em edificação vertical,
É o parecer.
Pois bem, iniciemos a análise do projeto acerca
de sua iniciativa. O texto constitucional no art. 30, inciso |, dispõe que
“compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Contudo, em que pese ser indiscutível a
competência a nível municipal, nesta esfera à luz do artigo 35, inciso VI
da LOM, reservou-se a matéria para a competência privativa do Chefe
do Executivo, senão vejamos:
“Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(..:)
Vi- Zoneamento urbano.”
Somente a título explicativo, o zoneamento
urbano, foi acrescentado em nossa LOM, por força da emenda nº.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
01/2002, incluindo-o dentre as prerrogativas privativas do Chefe do
Executivo local.
Portanto, a Lei Complementar nº. 364, de 21 de
outubro de 2010, que alterou reduzindo o coeficiente de aproveitamento
nas construções destinadas à habitação multifamiliar, comércio ou
serviço em edificação vertical, sequer poderia ter sido de iniciativa de
um Edil, contudo, esta Câmara aprovou o projeto de lei e o Sr, Prefeito
Municipal sancionou a mesma, o que em tese não retira seu vício de
iniciativa.
Contudo, o novo projeto traz nova roupagem haja
vista ter partido a iniciativa do Chefe do Executivo, além do que, como a
própria mensagem do projeto dispõe, a decisão foi estudada
exaustivamente pela Comissão Permanente de Zoneamento em
conjunto com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa,
durante 12 (doze) meses, e viu por bem a elaboração da presente Lei
Complementar nº.036/2011.
Esta Assessora Jurídica se posiciona no sentido
de que o projeto não encontra óbices de ordem constitucional ou legal
para prosperar, além do que, é oportuno ressaltar que se o anterior
projeto causará problemas a população melhor seria mesmo a
aprovação pela sua revogação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Moco 18 de Outubro de 2011.
mes dos Santos
ssora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº036/2011
INTERESSADO:- Prefeito Muncipal
ASSUNTO :- Revoga a Lei Complementar nº364, de 21 de Outubro
de 2010
RELATOR(a) | :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sata das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 7 A del bom “de 2011.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
| £ k
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, M | def e A+ pde 201).
« Dolpoo Bones Vl det
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 34º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 10 DE OUTUBRO DE 2011.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATERIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº036/201L.
TURNO : 1º DISCUSSÃO,
PROCESSO :1.059/201.
voros
VEREADORES o x
ADILSON APARECIDO GUISSO
>| DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
ja FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
| FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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RENDA
6- | JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
e MARCOS DANIEL VICENTE
e ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
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I
RESULTADO
Votos Favoráveis 8 O 9
Votos Contrários : =
Ausentes Ê BL
Total â to
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 35%, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 17 DE OUTUBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº036/2011.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.059/2011.
ADILSON APARECIDO GUISSO
nl DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- [EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
| FRANCISCO SALES GABRIEL FERNAND
nd JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
al ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Votos Favoráveis - og
Votos Contrários E -—
Ausentes : o!
Total H 10
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO TTIT
Ofício nº.950/201 1-CM.
Mococa, 18 de outubro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas Providências, cópia do expediente
ae PO esa Cas, em sessão realizada no dia 17 de outubro último, no
de:
I- Autógrafo nº092/2011, referente ao Projeto de Lei
Complemenatar nº036/2011. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marrchal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com br
Www-camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 092 DE 2011.
Projeto de Lei Complementar nº036/2011.
Revoga a Lei Complementar nº.364, de 21 de
outubro de 2010.
outubro de 2010.
2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário